Custas

Polónia

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.

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Polónia

Custas na Polónia

Caso n.º 2: No caso B (quando o país onde a mulher intenta a acção é a Polónia), as taxas, despesas e condições são idênticas às do caso A.

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

RAL

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Esta opção é possível neste tipo de caso?

Custos

Caso A

Custos fixos 40 PLN.

Por cada página de cópias de decisões executórias, cópias de decisões de carácter juridicamente vinculativo – 6 PLN. Se estes documentos estiverem redigidos em língua estrangeira ou contiverem quadros –12 PLN por página.

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Aplicam‑se as regras gerais – taxa fixa de 40 PLN.

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As partes podem optar pela RAL.

Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório recorrer a um O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

É obrigatório recorrer a um perito?

Custo

Caso A

Não

No mínimo, 120 PLN.

Não

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Não

Depende dos cálculos do perito.



Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantias

Outras taxas

As testemunhas são compensadas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

Sim

Custos de transporte, perda de rendimentos, alojamento, nos termos dos artigos  85.º a 88.º da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis.

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Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Reembolso

Quando e em que condições é aplicável?

Quando é que o apoio é total?

Condições?

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Quais são os custos que nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Uma parte isenta do pagamento de custas judiciais pode requerer apoio judiciário.  O tribunal decide se é necessária a participação de um advogado.

Depende da decisão do tribunal.

Quando os custos são excessivos ou causarão dificuldades económicas a essa parte.

Aplicam‑se as regras gerais, em função das circunstâncias.

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Saldo dos custos que excedem as despesas indispensáveis e adequadas no processo em causa.

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Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?               

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Quando os documentos  apresentados ao tribunal estão redigidos noutra língua.

Em conformidade com o Regulamento de 24 de Janeiro de 2005 do Ministro da Justiça.

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Última atualização: 06/11/2020

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