Custas

Polónia

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos.  Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio,  que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.

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Custas na Polónia

Caso n.º 3: (no caso 3 B, quando o país onde a mulher intenta a acção é a Polónia, as taxas, despesas e condições são idênticas às do caso A. Portanto, não é necessário preencher o quadro).

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

RAL

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Esta opção é possível neste tipo de caso?

Custos

Caso A

No caso de pensão de alimentos, a acção judicial é totalmente isenta de custas.

Por cada página de cópias de decisões executórias, cópias de decisões de carácter juridicamente vinculativo – 6 PLN. Se estes documentos estiverem redigidos em língua estrangeira ou contiverem quadros –12 PLN por página.

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No caso de pensão de alimentos, a acção judicial é totalmente isenta de custas.

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As partes podem optar pela RAL.

Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório recorrer a um O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

É obrigatório recorrer a um perito?

Custo

Caso A

Não

No mínimo, 60 PLN.

Não

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Não

Depende dos cálculos do perito.



Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantias

As testemunhas são compensadas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Caso A

Sim

Custos de transporte, perda de rendimentos, alojamento, nos termos dos artigos 85.º a 88.º da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis.

Sim. É calculado o valor do objecto do litígio e caso o pagamento seja feito em prestações, o valor é o total anual.

A legislação polaca (Código de Processo Civil) considera que a pensão de alimentos é um crédito pecuniário que se repete periodicamente:

1. Se o montante da pensão de alimentos for o equivalente a um ano de pagamentos, ou a mais do que um ano, o objecto do litígio é o montante total.

2. Se o pagamento da pensão de alimentos se mantiver durante menos de um ano, o objecto do litígio é o montante total.

Depende do valor do objecto do litígio.



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário



Reembolso

Quando e em que condições é aplicável?

Quando é que o apoio é total?

Condições?

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Quais são os custos que nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Uma parte isenta do pagamento de custas judiciais pode requerer apoio judiciário. O tribunal decide se é necessária a participação de um advogado.

Depende da decisão do tribunal.

Quando os custos são excessivos ou causarão dificuldades económicas a essa parte.

Aplicam‑se as regras gerais, em função das circunstâncias.

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Saldo dos custos que excedem as despesas indispensáveis e adequadas no processo em causa.

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Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?               

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Quando os documentos apresentados ao tribunal estão redigidos noutra língua.

Em conformidade com o Regulamento de 24 de Janeiro de 2005 do Ministro da Justiça.

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Última atualização: 06/11/2020

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