Custas

Portugal

Nesta hipótese de direito da família (divórcio), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que pede o divórcio informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: um casal casa-se. Mais tarde separam-se e concordam em divorciar-se. Hipótese B – Contexto transnacional: Dois nacionais do mesmo Estado-Membro (Estado-Membro A) casam. O casamento é celebrado no Estado-Membro A. Depois do casamento, o casal vai viver e trabalhar para outro Estado‑Membro (Estado-Membro B), no qual estabelece residência. Pouco depois o casal separa-se, a mulher regressa ao Estado-Membro A e o marido permanece no Estado‑Membro B. O casal concorda em divorciar-se. Quando regressa ao Estado-Membro A, a mulher instaura imediatamente uma acção de divórcio junto dos tribunais do Estado-Membro B.

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Custas em Portugal

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso

Tribunal

Recursos

RAL

Taxa Inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Esta possibilidade existe neste tipo de casos?

Custo

Caso A

306 EUR

306 EUR

Sim. Pode ser realizada mediação tendo em vista chegar a algum dos acordos necessários para que o divórcio decorra junto da conservatória do registo civil (ver nota)

50 EUR

Nota: Havendo mútuo consentimento dos cônjuges quanto ao divórcio, este só corre no tribunal caso não exista acordo quanto a alguma das seguintes questões: acordo de partilha de bens, acordo sobre o exercício da responsabilidade parental, prestação de alimentos ou acordo quanto ao destino da casa de morada da família.

Havendo acordo quanto a estas matérias, o processo de divórcio ocorre na conservatória do registo civil, sendo devido a taxa única de 280€.

Última atualização: 06/12/2021

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