Custas

Roménia

Nesta hipótese de direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao vendedor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Uma empresa forneceu mercadorias no valor de 20 000 euros. O vendedor não recebeu este montante porque o comprador considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide instaurar uma acção para obter o pagamento integral do preço. Hipótese B – Contexto transnacional: Uma empresa com sede no Estado-Membro B fornece mercadorias no valor de 20 000 euros ao comprador do Estado-Membro A. O contrato é regido pela lei do Estado-Membro B e redigido na língua deste país. O vendedor não foi pago porque o comprador que se encontra no Estado-Membro A considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide recorrer aos tribunais do Estado-Membro A para obter o pagamento integral do preço, constante do contrato celebrado com o comprador.

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Roménia

Custas na Roménia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxas de transcrição

Caso A

2.849,1998 RON (aproximadamente 710 EUR) incluindo 2.844,1998 RON (custas judiciais) e 5 RON (imposto de selo)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

50 % das taxas judiciais iniciais, nomeadamente 1.424,5999 RON (aproximadamente 355 EUR)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

Caso B

2.849,1998 RON (aproximadamente 710 EUR) incluindo 2.844,1998 RON (custas judiciais) e 5 RON (imposto de selo)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)

3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo)apenas se for necessário para a parte em questão

50 % das taxas judiciais iniciais, nomeadamente 1.424,5999 RON (aproximadamente 355 EUR)

São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)


Estudo de caso

RAL

Esta opção está disponível para este tipo de processo?

Custos

Caso A

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador

Caso B

Sim

Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório o recurso ao O.J.?

Custas pré‑judiciais

Custas pós‑judiciais

É obrigatório recorer a peritos?

Custo

Caso A

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida não estiver disposta a colaborar

Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR)

Honorários do oficial de justiça – máximo 2400 RON (aproximadamente 600 EUR)

NÃO

Custos variáveis fixados pelo tribunal em função da complexidade técnica

Caso B

NÃO

Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário

Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória

NÃO

Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida não estiver disposto a colaborar

Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR)

Honorários do oficial de justiça – máximo 2400 RON (aproximadamente 600 EUR)

NÃO

Custos variáveis fixados pelo tribunal em função da complexidade técnica exigida


Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantia

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Caso A

Sim

Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.)

Eventuais requerimentos para garantias de prova (provas de documentos protegidos)

8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Se a parte solicitar a concessão de medidas de garantia (sequestro de bens, penhora)

10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR) incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Caso B

Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.)

Eventuais requerimentos para garantias de prova (provas de documentos protegidos)

8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Sim

Se a parte solicitar a concessão de medidas de garantia (sequestro de bens, penhora)

10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR) incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é necessário?

Quando é concedido apoio integral?

Condições?

Caso A

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Caso B

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica




Estudo de caso

Reembolso

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Que custos nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Sim

Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %

Neste caso, todos os custos podem ser reembolsados.

Todos os custos são reembolsáveis, à excepção daqueles que se encontram associados às seguintes situações: um comprador que admita a queixa do vendedor na primeira audiência não terá de pagar custas judiciais, a não ser que tenha sido notificado antes da audiência.

Se o tribunal der razão parcial a ambas as partes, o mesmo determinará a extensão das custas judiciais a ser suportada por cada uma das partes, podendo ainda obrigar à compensação das despesas.

Além disso, o tribunal poderá aumentar ou reduzir os honorários dos advogados sempre que considerar que esses são injustificadamente baixos ou elevados em relação ao valor da acção ou ao trabalho desenvolvido pelo profissional.

NÃO

Caso B

Sim

Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %

Neste caso, todos os custos podem ser reembolsados.

Todos os custos são reembolsáveis, à excepção daqueles que se encontram associados às seguintes situações: um comprador que admita a queixa do vendedor na primeira audiência não terá de pagar custas judiciais, a não ser que tenha sido notificado antes da audiência.

Se o tribunal der razão parcial a ambas as partes, o mesmo determinará a extensão das custas judiciais a ser suportada por cada uma das partes, podendo ainda obrigar à compensação das despesas.

Além disso, o tribunal poderá aumentar ou reduzir os honorários dos advogados sempre que considerar que esses são injustificadamente baixos ou elevados em relação ao valor da acção ou ao trabalho desenvolvido pelo profissional.

NÃO


Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Caso A

Em geral, não aplicável

Em geral, não aplicável

Quando a parte a ser ouvida em tribunal for deficiente auditivo ou da fala ou não souber escrever

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

-

-

Caso B

1. Quando os documentos apresentados em tribunal (como parte integrante do processo) se encontram redigidos numa língua estrangeira

2. Além disso, se a parte contestar o rigor da tradução de um documento para romeno, o tribunal poderá solicitar essa mesma tradução a um tradutor ajuramentado

Os custos variam em função do contrato de tradução. Se a tradução for efectuada por um tradutor ajuramentado a pedido do tribunal, serão cobrados 33,56 RON (aproximadamente 8 EUR) por página em formato A4

Se pelo menos uma das partes não dominar a língua romena
Estado A = Roménia

23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)

Sim, mas são suportados pelo Estado

-


Última atualização: 03/11/2020

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