Portal Europeu da Justiça

Custas

Roménia

Nesta hipótese de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao consumidor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Um fabricante de material de aquecimento fornece um aquecedor a um instalador. Este instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e das companhias de seguros. Hipótese B – Contexto transnacional: Um fabricante de material de aquecimento do Estado-Membro B fornece um aquecedor a um instalador no Estado-Membro C. Esta instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente do Estado-Membro A, para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro junto de um seguradora estabelecida nos respectivos Estados-Membros. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção no Estado-Membro A para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.

Custas na Roménia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas
Caso A	Os custos iniciais de interposição de uma acção em tribunal (incluindo custas judiciais e imposto de selo) dependem do valor da queixa, conforme estimado pelo demandante. A acção pode ter um valor aproximadamente compreendido entre 0,5 EUR e mais de 1300 EUR.	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia).	1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo). 2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo). 3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) – apenas se for necessário para a parte em questão.
Caso B	Os custos iniciais de interposição de uma acção em tribunal (incluindo custas judiciais e imposto de selo) dependem do valor da queixa, conforme estimado pelo demandante. A acção pode ter um valor aproximadamente compreendido entre 0,5 EUR e mais de 1300 EUR.	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia).	1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo). 2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo). 3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) – apenas se for necessário para a parte em questão.

Estudo de caso	Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	50 % dos custos iniciais para interposição da acção em tribunal.	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia).	-	Sim	Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador.
Caso B	50 % dos custos iniciais para interposição da acção em tribunal.	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia).	-	Sim

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré‑judiciais	Custas pós‑judiciais	É obrigatório recorrer a peritos?	Custo
Caso A	NÃO	Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória.	NÃO	Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida não estiver disposta a colaborar.	Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo). Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR). Honorários do oficial de justiça – dependem do montante atribuído pelo tribunal a título de compensação.	Sim	Custos variáveis fixados pelo tribunal em função da complexidade técnica exigida.
Caso B	NÃO	Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário. Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória.	NÃO	Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida não estiver disposta a colaborar.	Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo). Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR). Honorários do oficial de justiça – dependem do montante atribuído pelo tribunal a título de compensação.	Sim	Custos variáveis fixados pelo tribunal em função da complexidade técnica exigida.

Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo
Caso A	Sim	Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.).	Eventuais requerimentos para garantias de prova (provas de documentos protegidos).	8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo).
			Se a parte solicitar a concessão de medidas de garantia (sequestro de bens, penhora).	10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR) incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo).
Caso B	Sim	Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.).	Eventuais requerimentos para garantias de prova (provas de documentos protegidos).	8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo).
			Se a parte solicitar a concessão de medidas de garantia (sequestro de bens, penhora).	10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR) incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo).

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	Se o demandante for uma pessoa singular, consultar anexo 1.	Se o demandante for uma pessoa singular, consultar anexo 1.	Se o demandante for uma pessoa singular, consultar anexo 1.
Caso B	Se o demandante for uma pessoa singular, consultar anexo 1.	Se o demandante for uma pessoa singular, consultar anexo 1.	Se o demandante for uma pessoa singular, consultar anexo 1.

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Sim	Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %.	Neste caso, todos os custos podem ser reembolsados. Todos os custos são reembolsáveis, à excepção daqueles que se encontram associados às seguintes situações: um réu que admita a queixa do autor na primeira audiência não terá de pagar custas judiciais, a não ser que tenha sido notificado antes da audiência. Se o tribunal der razão parcial a ambas as partes, o mesmo determinará a extensão das custas judiciais a ser suportada por cada uma das partes. Poderá ainda obrigar à compensação das despesas. Além disso, o tribunal poderá aumentar ou reduzir os honorários dos advogados sempre que considerar que esses são injustificadamente baixos ou elevados em relação ao valor da acção ou ao trabalho desenvolvido pelo profissional.	NÃO
Caso B	Sim	Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %.	Todos os custos são reembolsáveis, à excepção daqueles que se encontram associados às seguintes situações: um réu que admita a queixa do autor na primeira audiência não terá de pagar custas judiciais, a não ser que tenha sido notificado antes da audiência. Se o tribunal der razão parcial a ambas as partes, o mesmo determinará a extensão das custas judiciais a ser suportada por cada uma das partes. Poderá ainda obrigar à compensação das despesas. Além disso, o tribunal poderá aumentar ou reduzir os honorários dos advogados sempre que considerar que esses são injustificadamente baixos ou elevados em relação ao valor da acção ou ao trabalho desenvolvido pelo profissional.	NÃO

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição
Caso A	Em geral, não aplicável.	Em geral, não aplicável.	Quando a parte a ser ouvida em tribunal for deficiente auditivo ou da fala ou não souber escrever.	23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR).
Caso B	1. Quando os documentos apresentados em tribunal (como parte integrante do processo) se encontram redigidos numa língua estrangeira. 2. Além disso, se a parte contestar o rigor da tradução de um documento para romeno, o tribunal poderá solicitar essa mesma tradução a um tradutor ajuramentado.	Os custos variam em função do contrato de tradução. Se a tradução for efectuada por um tradutor ajuramentado a pedido do tribunal, serão cobrados 33,56 RON (aproximadamente 8 EUR) por página em formato A4.	Se pelo menos uma das partes não dominar a língua romena. Estado A = Roménia	23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR).	Sim, mas são suportados pelo Estado.

Última atualização: 03/11/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.