Citação e notificação: comunicação de actos processuais

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa (réu, requerido, executado) de que foi proposta contra ela uma ação. Serve para chamá-la ao processo pela primeira vez para se defender. A citação também serve para chamar pela primeira vez ao processo uma pessoa interessada na causa mas que nela não interveio inicialmente, para passar a intervir ao lado do autor ou do réu (artigo 219.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Fora dos casos acima referidos, usa-se a notificação que serve para chamar alguém a Juízo ou dar-lhe conhecimento de um facto (artigo 219.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

As regras específicas para a citação e a notificação encontram-se previstas no Livro II, Título I, Capítulo II, Secção II do Código de Processo Civil. A razão de ser dessas regras é garantir a efetiva transmissão da comunicação ao seu destinatário e, no caso de este ser parte, garantir o direito de defesa.

 

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

São objeto de citação os elementos constantes no artigo 227.º do Código de Processo Civil.

São objeto de notificação os elementos constantes no artigo 220.º do Código de Processo Civil.

 

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Regra geral, nos processos pendentes, a citação e a notificação podem ser feitas pelo oficial de justiça, pelo agente de execução ou pelo mandatário de uma das partes, consoante as formas de notificação/citação referidas na resposta à pergunta 5.

 

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Sim. De acordo com o direito nacional, o funcionário judicial tem o dever de realizar oficiosamente todas as diligências que se mostrem adequadas a realizar a citação pessoal (artigo 226.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Se ainda assim não conseguir realizar a citação, o funcionário judicial consulta a informação disponível eletronicamente noutros serviços da administração pública para averiguar se houve alteração de residência e qual a atual morada da pessoa a citar (artigo 236.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ).

 

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não. Essa possibilidade só existe para as autoridades e entidades nacionais.

 

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os Tribunais consultam as bases de dados dos outros serviços da administração pública e, caso tal se mostre insuficiente, o juiz nacional pode ordenar a outras pessoas, entidades ou mesmo às autoridades policiais, que colham e/ou forneçam informações sobre o endereço atual de uma pessoa.

 

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A citação pessoal, em termos práticos, é efetuada nos termos do artigo 225.º do Código de Processo Civil.

A citação edital, em termos práticos, é efetuada nos termos do artigo 240.º do Código de Processo Civil.

A notificação, em termos práticos, é efetuada do seguinte modo:

• A notificação às partes que constituíram mandatário encontra-se prevista no artigo 247.º do Código de Processo Civil.
• A notificação às partes que não constituíram mandatário, encontra-se prevista no artigo 249.º do Código de Processo Civil.
• As notificações a intervenientes acidentais, encontram-se previstas no artigo 251.º Código de Processo Civil.
• As notificações ao Ministério Público encontram-se previstas no artigo 252.º do Código de Processo Civil.
• A notificação de decisões judiciais, encontra-se prevista no artigo 253.º do Código de Processo Civil.
• As notificações feitas em ato judicial, encontram-se previstas no artigo encontram-se previstas no artigo 254.º do Código de Processo Civil.
• As notificações entre os mandatários, encontra-se prevista no artigo 255.º do Código de Processo Civil.
• As notificações avulsas encontram-se previstas no artigo encontram-se previstas no artigo 256.º do Código de Processo Civil.

Para além da citação com hora certa referida no ponto 7 infra, a ordem jurídica interna não prevê a utilização de outros métodos alternativos.

 

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Sim. A título de exemplo refira-se que são preferencialmente feitas por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais:

• As notificações ao Ministério Público (artigo 252.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).
• Aos mandatários (artigo 248.º n.º 1 do Código de Processo Civil).
• Aos solicitadores e agentes de execução (artigo 31.º, n.º 1 da Portaria que regulamenta a Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais).

Quando a dimensão da peça processual a apresentar seja incompatível com a sua transmissão eletrónica (artigo 10.º, n.º 1 da Portaria que regulamenta a Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais), ou os documentos a enviar existam apenas em suporte físico (artigo 144.º, n.º 11 do Código de Processo Civil), ou a causa não exija a constituição de mandatário judicial e a parte não o tenha constituído (artigo 144.º, n.º 7 do Código de Processo Civil), ou nos casos de justo impedimento (artigo 144.º, n.º 8 do Código de Processo Civil):

• A entrega de peças processuais pode ser feita na secretaria, remetida por correio ou por telecópia (artigos 144.º, n.ºs 7 e 8º do Código de Processo Civil);
• A notificação das peças processuais e documentos pode ser feita por termo de entrega, por correio ou por telecópia.

Estas regras aplicam-se em processos judiciais de natureza cível ou comercial, pendentes nos Tribunais de primeira instância. Aplicam-se ainda a certos processos da competência dos Notários (e.g. sucessões) ou dos Conservadores do Registo Civil (e.g. questões familiares quando há acordo).

 

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Sim. A lei portuguesa prevê, ainda, a citação com hora certa nos termos do artigo 232.º do Código de Processo Civil

 

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

A citação via postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção (artigo 230.º do Código de Processo Civil).

A citação por contacto pessoal do agente de execução, do funcionário judicial e a promovida por mandatário judicial, considera-se feita na data em que é lavrada a certidão de citação (artigo 231.º, n.º 3 do Código de Processo Civil).

A citação feita mediante afixação de nota de citação considera-se feita no dia indicado nesta (artigo 232.º, n.º 4 do Código de Processo Civil).

 

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

No caso da citação ou notificação via postal feita por carta registada – com ou sem aviso de receção – se o distribuidor postal não encontrar ninguém na morada indicada, deixa um aviso de entrega na caixa do correio. O aviso de entrega informa o destinatário de que a carta se encontra depositada na estação de correios, com indicação da morada, horário de funcionamento e prazo limite para o seu levantamento (artigo 228.º do Código de Processo Civil).

 

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Quando a citação é feita via postal e se verifica recusa em receber a carta ou em assinar o aviso de receção, a citação considera-se feita pela forma e nas circunstâncias seguintes:

• Por nota lavrada pelo distribuidor postal em que seja certificada a recusa da pessoa singular, do representante da pessoa coletiva, ou de um funcionário desta, em assinar o aviso de receção ou em receber a carta (artigos 228.º, n.º 6 e 246.º, n.º 3 do Código de Processo Civil).
• Nos casos em que é admissível às partes convencionarem o domicílio da citação, segue-se o estabelecido no artigo 229.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Civil.

Quando a citação é feita por contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial, e se verifica recusa do citando em assinar a certidão de citação ou em receber o duplicado, a citação considera-se feita, e nesse caso:

• O agente de execução ou o funcionário judicial, dá conhecimento ao citando de que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial e menciona esta informação e a recusa do citando em recebê-lo, na certidão de citação (artigo 231.º, n.º 4 do Código de Processo Civil).
• Adicionalmente, a secretaria notifica o citando por carta registada indicando-lhe de novo por esta via que o duplicado da petição inicial e documentos que a acompanham estão à sua disposição naquela secretaria (artigo 231.º, n.º 5 do Código de Processo Civil).

A citação só não se considera feita se a recusa for legítima. A recusa é legítima quando a pessoa a citar não é encontrada porque não reside ou não tem sede na morada indicada ou quando o terceiro declare que não está em condições de lhe entregar a carta.

 

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Quando a citação ou notificação via postal, com aviso de receção, é originária do estrangeiro, os serviços postais portugueses podem entregar a carta e os documentos à pessoa a citar ou a um terceiro no mesmo endereço, que declare estar em condições de entregar a carta ao destinatário.

 

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Ver resposta dada à pergunta 7.3.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O destinatário tem oito dias para levantar os documentos na estação de correios. O destinatário é informado deste prazo e de que os documentos podem ser levantados na estação de correios, através do aviso de entrega que o serviço postal deixa na caixa de correio sempre que o distribuidor não encontra ninguém na morada.

(artigo 228.º do Código de Processo Civil)

 

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Sim, no caso da citação, o aviso de receção, a certidão de citação, ou a nota de citação constituem provas escritas de que a citação foi feita.

No caso da notificação, o registo do aviso, o registo da carta ou o auto ou termo lavrado no processo, constituem provas escritas de que a notificação foi feita.

Em ambos os casos (citação ou notificação) por transmissão eletrónica de dados, o sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais certifica a data e a hora da expedição (artigo 13.º, alínea a) da Portaria que regulamenta a Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais).

 

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A falta de citação constitui uma nulidade principal que torna nulo todo o processo a partir da petição inicial, salvando-se apenas esta (artigo 187.º do Código de Processo Civil).

Entende-se que há falta de citação nos casos previstos no artigo 188.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

Esta nulidade só se considera sanada se o réu ou o Ministério Público (quando este seja parte principal) intervier no processo sem arguir logo a falta de citação (artigo 189.º do Código de Processo Civil).

É, igualmente, nula a citação quando não haja sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei (artigo 191.º do Código de Processo Civil).

As regras gerais sobre a nulidade dos atos, encontram-se previstas no artigo 195.º do Código de Processo Civil

 

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Sim, em certos casos. O custo das citações e notificações é calculado em UC (Unidade de Conta).

O valor da UC em 2022 é de 102,00€.

Assim:

• A citação e notificação por contacto pessoal, feita por agente de execução tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e de 0,25 UC quando não é concretizada (Tabela VII anexa á Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, por remissão do artigo 50.º, n.º 1 do mesmo diploma);
• A citação e notificação por contacto pessoal ou afixação de editais, feita por oficial de justiça tem o custo de 0,5 UC quando é concretizada e não tem custos quando não é concretizada (artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais)

NOTA: O regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID -19 encontra-se previsto na Lei n.º 10/2020, de 18 de abril

 

Legislação relevante:

 

Código de Processo Civil

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

Regulamento das Custas Processuais

Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril

 

Nota Final

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.