Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Croácia
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

O conceito jurídico de «citação e notificação de atos» significa que, na prática, os atos escritos em matéria civil ou comercial devem ser notificados a todas as partes no processo

O artigo 4.º, n.º 1, pontos 6), 7) e 8) do Regulamento relativo à administração («Jornal Oficial» da República da Croácia, n.º 7/09; a seguir designado: «Regulamento») estipulam que esse ato pode ser tanto um requerimento como um ato oficial.

- um requerimento é um documento utilizado por uma parte para dar início a um processo, completar ou alterar um pedido ou outra ação ou para renunciar a essa ação.

O artigo 14.º do Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13 e 89/14; a seguir designado: «CPC») prevê que, se a legislação não especificar de que forma podem ser executados determinados atos específicos, as partes realizarão os atos processuais sob a forma escrita fora das audiências (por requerimentos), ou oralmente no decurso de uma audiência.

O artigo 106.º do CPC prevê que os requerimentos ou petições iniciais, contestações, recursos e outras declarações, propostas e notificações efetuadas fora da audiência devem ser apresentados por escrito.

Os requerimentos constituem, portanto, documentos emitidos pelas partes e pelos restantes intervenientes no processo para realizar atos processuais.

- um ato é um documento escrito emitido por uma autoridade no qual esta decide sobre o objeto do processo, responde a um requerimento feito por uma parte ou inicia, interrompe ou põe termo a ações oficiais e estabelece uma correspondência formal com outros organismos ou entidades jurídicas competentes.

A citação ou notificação de atos conforme definida por lei é a atividade prevista das autoridades e pessoas competentes que permite aos destinatários terem acesso ao conteúdo dos atos que lhes são dirigidos. Este aspeto é importante na medida em que, se a ausência de citação ou notificação de um ato a uma parte resultar no impedimento da mesma em ser ouvida, tal constitui uma violação substancial das disposições em matéria de processo civil e pode resultar na interposição de recursos extraordinários.

A citação ou a notificação da petição inicial ao réu também é um requisito necessário para dar início a um processo, e este começa a partir do momento em que o réu foi citado ou em que a petição inicial lhe foi notificada (artigo 194.º, n.º 1, do CPC).

Por conseguinte, aplicam-se regras especiais à citação ou notificação de atos uma vez que se trata de um requisito prévio necessário para o respeito de certos princípios do processo civil, como o princípio do contraditório, que não poderia aplicar-se sem que as partes tenham acesso à informação relativa ao local e hora dos atos processuais e respetivos conteúdos. Assim, o processo não pode ser iniciado se o réu não tiver sido citado ou se a petição inicial não lhe tiver sido notificada em conformidade com as normas aplicáveis. A citação ou notificação de atos escritos é igualmente importante porque, em alguns casos, o prazo de que dispõem as partes para realizarem atos processuais (contestação, recurso) começa a correr no momento em que um ato é citado ou notificado; ou seja, no decurso de processos judiciais é necessário tomar todas as medidas para garantir que os destinatários tomem conhecimento do conteúdo de atos que lhes sejam citados ou notificados (princípio da segurança jurídica e princípio da oralidade e da publicidade). Um ato só é considerado devidamente citado ou notificado se as regras que regem a citação ou a notificação de atos forem respeitadas.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

As petições iniciais, ordens de cobrança, sentenças e outras decisões judiciais relativamente às quais possam ser interpostos recursos especiais e recursos judiciais têm de ser citadas ou notificadas em mão própria à parte em causa; tal também se aplica a quaisquer outros atos quando exigido por lei ou quando o tribunal considere necessário tomar medidas adicionais, p. ex., quando são transmitidos os originais de documentos autênticos ou por qualquer outro motivo (artigo 142.º, n.º 1, do CPC).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O título 11 do CPC inclui disposições que regulam a citação ou notificação de atos.

O artigo 133.º, n.º 1, do CPC estipula a forma da citação ou notificação de atos, determinando que os atos têm de ser citados ou notificados por correio ou por um funcionário judicial ou agente não titularizado do tribunal designado, um órgão administrativo competente, um notário ou diretamente pelo tribunal ou, em alternativa, por correio eletrónico em conformidade com legislação especial.

O artigo 133.º-A do CPC prevê que, na sequência do pedido de uma parte que declare estar disposta a suportar as custas incorridas, o tribunal pode, mediante deliberação não passível de recurso, ordenar que a citação ou notificação de um ato seja efetuada por um notário. O notário pode ser substituído no desempenho desta função por um notário auxiliar, um notário assistente ou um notário estagiário.

O artigo 133.º-B do CPC prevê que se, antes de apresentar um pedido no tribunal, por acordo escrito celebrado com o réu, o autor concordar que os atos relevantes no âmbito da ação a que o acordo se refere sejam citados ou notificados para um endereço específico na República da Croácia ou por intermédio de uma pessoa específica na República da Croácia, a petição inicial e os outros atos do processo serão citados e notificados ao réu, a pedido do autor, nesse endereço ou por intermédio dessa pessoa. Se a citação ou notificação não puder ser efetuada, o tribunal deve emitir uma decisão solicitando que quaisquer outros atos sejam notificados ao demandado por afixação de edital no quadro informativo do tribunal.

O artigo 133.º-C do CPC prevê que, se as partes chegarem a acordo sobre esta questão durante o processo, o tribunal pode decidir que devem enviar os requerimentos e outros atos diretamente entre si, por correio registado com aviso de receção. Se qualquer uma das partes for uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular a exercer uma atividade profissional registada, os atos podem ser entregues diretamente na sede ou domicílio profissional, devendo o aviso de receção do ato ser comprovado pelo respetivo carimbo. Nos processos em que ambas as partes são representadas por advogados ou pelo Ministério Público, o tribunal pode ordenar aos representantes das partes que enviem os requerimentos diretamente entre si, por correio com aviso de receção, ou que os entreguem diretamente no respetivo escritório ou na secretaria.

O artigo 134.º-A prevê que a citação ou notificação de uma pessoa coletiva que esteja inscrita num registo judiciário ou noutro registo seja efetuada a no endereço indicado na petição inicial. Se não for possível efetuar a citação ou notificação no endereço indicado na petição inicial , a citação ou notificação deve ser efetuada no endereço da sede dessa pessoa constante no registo. Se também não for possível efetuar a citação ou notificação nesse endereço, deve ser efetuada por afixação edital do ato no quadro informativo do tribunal. Este princípio é igualmente aplicável a pessoas singulares que desempenham determinadas atividades profissionais registadas (comerciantes, vendedores individuais, notários, advogados, médicos, etc.) quando a sua citação ou notificação for efetuada no âmbito da sua atividade profissional.

O artigo 134.º-B do CPC prevê que se, na sequência de um pedido de uma pessoa específica e da aprovação do presidente do tribunal, a citação ou notificação for efetuada no tribunal, os atos que lhe são endereçados pelo tribunal são colocados numa caixa de correio numa sala designada pelo tribunal para este efeito. A citação ou notificação deve ser efetuada por um funcionário do tribunal. O presidente do tribunal pode, por decisão proferida no âmbito de um procedimento administrativo, ordenar que todos os advogados, notários e determinadas entidades jurídicas cujo domicílio profissional se encontre dentro da jurisdição do seu tribunal recebam atos judiciais através das caixas de correio acima referidas.

O artigo 135.º do CPC prevê que as convocatórias destinadas a militares, membros de forças policiais e pessoas que trabalhem em transporte rodoviário, fluvial, marítimo e aéreo lhes sejam notificadas por intermédio do seu comandante ou superior hierárquico. Outros atos podem também ser-lhes citados ou notificados desta forma, se necessário.

O artigo 136.º do CPC prevê que, quando a citação ou notificação deva ser efetuada a pessoas ou instituições num país estrangeiro ou a estrangeiros que gozam do direito à imunidade, essa citação ou notificação tem de ser efetuada por via diplomática, salvo disposição em contrário num acordo internacional ou no CPC (artigo 146.º). Se a citação ou notificação de um ato tiver de ser efetuada a nacionais croatas num país estrangeiro, essa citação ou notificação pode ser efetuada por intermédio do representante consular ou diplomático competente da República da Croácia a desempenhar funções consulares no país estrangeiro em causa. Essa citação ou notificação só é válida se a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado concordar recebê-lo.

O artigo 137.º do CPC prevê que a citação ou notificação seja efetuada a pessoas privadas de liberdade através da direção do estabelecimento prisional, centro penitenciário ou correcional.

As pessoas referidas nos artigos 141.º e 142.º do CPC (pessoa singular que não exerce uma atividade profissional registada e pessoa singular que exerce uma atividade profissional registada, no âmbito de litígios que não estão relacionados com essa atividade) podem, em determinados casos, ser citadas ou notificadas novamente por meio de afixação edital no quadro informativo do tribunal.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Se o endereço da pessoa a quem o ato está endereçado e tem de ser citado ou notificado, indicado no pedido de uma autoridade estrangeira competente, tiver sido alterado entretanto e, por conseguinte, o ato não puder ser citado ou notificado por esse motivo, o Tribunal Croata é obrigado, nos termos do artigo 143.º do CPC, a tentar efetuar a citação ou notificação do ato no local de residência da pessoa na República da Croácia conforme indicado nos registos do Ministério do Interior da República da Croácia.

Mediante a apresentação de prova da existência de um interesse jurídico, pode ser apresentado à administração policial um pedido de informação sobre o local de residência permanente ou temporário de uma pessoa a quem tenham de ser citados ou notificados atos no âmbito de um processo civil.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Registo Judicial das sociedades da República da Croácia é um serviço público gratuito que permite a órgãos judiciais estrangeiros e/ou partes de processos judiciais obter todas as informações de que necessitam sobre empresas croatas na seguinte hiperligação: https://sudreg.pravosudje.hr/registar/f?p=150:1

Os endereços das pessoas singulares não se encontram acessíveis ao público e só estão disponíveis por intermédio do Ministério do Interior da República da Croácia.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O direito croata não prevê regras específicas sobre a forma o procedimento que deve ser seguido pelos tribunais para aplicar o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. No entanto, a prática revela que os tribunais croatas respondem de forma adequada aos pedidos provenientes dos órgãos judiciários estrangeiros recebidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho no que se refere aos dados relativos a endereços.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Em princípio, os atos são citados ou notificados por correio ou por um funcionário judicial nomeado. Os métodos alternativos aplicáveis são enumerados nos artigos 133.º a 137.º do CPC. Estes incluem a citação ou notificação de atos através de um órgão administrativo competente, um notário ou diretamente em tribunal ou por correio eletrónico em conformidade com legislação especial. Os atos também podem, em certos casos, ser citados ou notificados por afixação edital no quadro informativo do tribunal.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação de atos por telefone, fax ou correio eletrónico é permitida nos casos estipulados no artigo 193.º, n.º 5, do CPC e no artigo 321.º, n.º 7, do CPC (uma notificação emitida por um tribunal de recurso a um tribunal de primeira instância informando-o de que já foi decidido um recurso e uma notificação do tribunal de primeira instância ao tribunal de recurso informando-o sobre a retirada de um recurso ou sobre uma decisão de ambas as partes em chegar a acordo).

O artigo 495.º do CPC prevê que, em casos urgentes, as audiências podem ser agendadas por telefone, telegrama ou correio eletrónico, em conformidade com legislação especial ou de outras formas adequadas. É elaborada uma nota oficial sobre este facto se não houver outra prova escrita do agendamento da audiência.

O artigo 507.º-O prevê que os formulários previstos no Regulamento (CE) n.º 861/2007 e outros pedidos ou declarações podem ser apresentados sob a forma de requerimento por fax ou correio eletrónico. O Ministro da Justiça pode estabelecer, por regulamento especial, o modo de entrega dos documentos por fax ou correio eletrónico, devendo especificar, nesse regulamento, a data da sua entrada em vigor. Considerando que o referido regulamento ainda não foi adotado, as condições técnicas para a aplicação desta forma de comunicação ainda não estão preenchidas.

Em princípio, no entanto, os artigos 492.º-A, 492.º-B e 492.º-C estipulam o método de citação ou notificação e as regram para notificar requerimentos por correio eletrónico no âmbito de processos perante os tribunais comerciais. Para serem utilizados meios de comunicação eletrónicos é necessário prever regras que determinem o conteúdo e a estrutura da forma dessas comunicações, as condições em que os requerimentos podem ser apresentados por correio eletrónico, os registos que têm de ser feitos quando os requerimentos são enviados por correio eletrónico (formato das mensagens de correio eletrónico) e a organização e funcionamento do sistema informático. Considerando que as regras referidas ainda não foram adotadas, as condições técnicas para a utilização deste tipo de comunicação ainda não estão preenchidas.

O artigo 106.º-A do Código de Processo Civil [Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 53/91, 91/92, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 148/11 – versão consolidada, 25/13, 89/14 – decisão do Tribunal Constitucional (Ustavni sud) da República da Croácia, e 70/19] prevê a comunicação por via eletrónica:

«O requerimento pode ser enviado por via eletrónica através do sistema informático.

O requerimento enviado por via eletrónica deve ser assinado por meio de uma assinatura eletrónica qualificada em conformidade com normas especiais. O requerimento enviado por via eletrónica, assinado por meio de uma assinatura eletrónica qualificada, será considerado como tendo sido assinado à mão.

O dia em que o sistema informático acusar a receção do requerimento ao réu deve considerar-se como sendo a data da apresentação do requerimento no tribunal ao qual é dirigido.

Se o requerimento apresentado em formato eletrónico não for suscetível de ser examinado pelo tribunal, este informa o réu por via eletrónica e ordena-lhe que retifique o requerimento em conformidade com as instruções dadas.

Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, os organismos do Estado, o Ministério Público, os advogados, os notários, os peritos judiciais, os avaliadores judiciais, os intérpretes judiciais, os administradores judiciais, os comissários judiciais e as pessoas coletivas são sempre obrigados a apresentar os seus requerimentos em formato eletrónico.

Se a pessoa mencionada no n.º 5 do presente artigo não enviar o requerimento em formato eletrónico, o tribunal ordena ao autor que o faça no prazo de oito dias. Se o autor não enviar o requerimento em formato eletrónico dentro do prazo fixado, considera-se que o mesmo foi retirado.

O sistema informático é instalado pelo Ministério da Justiça.

As condições de apresentação dos requerimentos e de transmissão em formato eletrónico, os formatos das cópias dos requerimentos em formato eletrónico e a organização e o funcionamento do sistema informático são regidos pelo regulamento adotado pelo Ministro da Justiça.»

A concessão de direitos de acesso ao sistema informático é conferida pelo artigo 8.º do Regulamento sobre as Comunicações Eletrónicas (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 5/20) relativamente às pessoas singulares, às pessoas coletivas e aos organismos do Estado, ao Ministério Público, aos advogados, aos notários, aos peritos judiciais, aos avaliadores judiciais, aos intérpretes judiciais, aos administradores judiciais e aos comissários judiciais.

Em 20 de abril de 2020, o Ministro da Justiça da República da Croácia adotou uma decisão que estabelece que estão preenchidas as condições para a comunicação eletrónica em todos os tribunais municipais, todos os tribunais distritais e no Tribunal Comercial de Recurso da República da Croácia.

A decisão entrou em vigor, tal como resulta da sua redação, no dia da sua publicação no sítio oficial do Ministério da Justiça, ou seja, em 22 de abril de 2020.

Em 13 de julho de 2020, o Ministro da Justiça da República da Croácia adotou uma decisão, que entrou em vigor no dia da sua publicação no sítio oficial do Ministério da Justiça e que considera que estão preenchidas as condições para a comunicação eletrónica no Supremo Tribunal da República da Croácia.

Assim, em conformidade com estas disposições, os organismos do Estado, o Ministério Público, os advogados, os notários, os peritos judiciais, os avaliadores judiciais, os intérpretes judiciais, os administradores judiciais, os comissários judiciais e as pessoas coletivas são sempre obrigados a apresentar os seus requerimentos por via eletrónica.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

O artigo 142.º, n.º 2, do CPC prevê que, se a pessoa a quem um ato tem de ser citado ou notificado não for encontrada no local de citação ou notificação estipulado com base nas informações constantes da petição inicial ou dos registos oficiais, a pessoa que procede à citação ou notificação é informada sobre a data e o local onde poderá encontrar essa pessoa. Além disso, a pessoa que procede à citação ou notificação deve deixar, com qualquer uma das pessoas referidas no artigo 141.º, n.os 1, 2 e 3, do CPC, um aviso escrito indicando o dia e a hora em que deve estar na sua residência ou local de trabalho para receber o ato. Se, depois disso, a pessoa que procede à notificação não conseguir localizar a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado, são aplicáveis as disposições do artigo 141.º do CPC e a citação ou notificação será considerada como tendo sido devidamente efetuada.

A este respeito, na prática, são aplicáveis a título subsidiário as disposições do artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 144/12 e 153/13). A referida lei prevê que as remessas postais, exceto as remessas postais ordinárias, têm de ser entregues ao destinatário, ao seu representante legal ou a uma pessoa autorizada por procuração. Excecionalmente, quando não for possível entregar uma remessa postal a qualquer uma das pessoas enumeradas, a remessa pode ser entregue a um adulto do agregado familiar, a uma pessoa empregada por tempo indeterminado no agregado familiar ou nas instalações comerciais do destinatário ou a uma pessoa autorizada nas instalações comerciais da pessoa coletiva ou pessoa singular onde o destinatário tem um emprego por tempo indeterminado. Se as remessas não puderem ser entregues da forma descrita, é deixado um aviso na caixa postal do destinatário, indicando a data e o local onde pode levantar a remessa. Normalmente, o serviço de correios deixa um aviso, informando que a remessa pode ser levantada na estação dos correios designada no prazo de cinco dias a contar da data de entrega do aviso. Se o destinatário não levantar a remessa dentro desse período, o prestador de serviços devolve a remessa ao remetente.

Como método de último recurso, um ato pode ser citado ou notificado através de um edital no quadro informativo do tribunal (artigos 133.º-B, 134.º-A, 134.º-B, 143.º e 144.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se for utilizado outro método de citação ou notificação, os atos são considerados como tendo sido citados ou notificados no dia em que são entregues ao destinatário ou à pessoa autorizada a receber o ato em nome do destinatário ou, caso um ato seja citado ou notificado por edital no quadro informativo, no prazo de oito dias a contar da afixação do ato no quadro informativo.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 144/12 e 153/13) prevê que as remessas postais, exceto as remessas postais ordinárias, são entregues ao destinatário em mão própria, ao seu representante legal ou a uma pessoa autorizada por procuração. Excecionalmente, quando não for possível entregar uma remessa postal a qualquer uma das pessoas enumeradas, a remessa pode ser entregue a um adulto do agregado familiar, a uma pessoa empregada por tempo indeterminado no agregado familiar ou nas instalações comerciais do destinatário ou a uma pessoa autorizada nas instalações comerciais da pessoa coletiva ou pessoa singular onde o destinatário tem um emprego por tempo indeterminado. Se as remessas não puderem ser entregues da forma descrita, é deixado um aviso na caixa postal do destinatário, indicando a data e o local onde pode levantar a remessa. Se o destinatário não levantar a remessa dentro desse período, o prestador de serviços devolve a remessa ao remetente.

Se, na sequência de um pedido de uma pessoa específica e da aprovação do presidente do tribunal, a citação ou notificação for efetuada no tribunal, os atos que lhe são endereçados pelo tribunal são colocados numa caixa de correio numa sala designada pelo tribunal para este efeito. A citação ou notificação deve ser efetuada por um funcionário do tribunal. O presidente do tribunal pode, por decisão proferida no âmbito de um procedimento administrativo, ordenar que todos os advogados, notários e determinadas entidades jurídicas cujo domicílio profissional se encontre dentro da jurisdição do seu tribunal recebam atos judiciais através das caixas de correio acima referidas (artigo 134.º-B do CPC). Nestas circunstâncias, as pessoas enumeradas são obrigadas a levantar os atos no prazo de oito dias. Se um ato não for levantado dentro desse prazo, será afixado no quadro informativo do tribunal. Um ato é considerado como tendo sido citado ou notificado no termo do oitavo dia após a afixação no quadro informativo do tribunal.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário recusar assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à notificação ou citação regista este facto na nota de entrega e regista por escrito a data de notificação, sendo então o ato considerado como tendo sido citado ou notificado (artigo 149.º, n.º 3, do CPC).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

O artigo 507.º-C prevê que um aviso de receção ou documento equivalente constitui prova da citação ou notificação de atos, em conformidade com as disposições do artigo 14.º do Regulamento n.º 1393/2007. Um ato cujo local de receção na República da Croácia implique a citação ou notificação ou a entrega na aceção das disposições do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1393/2007, também pode ser citado ou notificado por correio registado acompanhado por um aviso de receção.

O CPC não estipula que a citação ou notificação de atos nos termos do artigo 14.º do Regulamento n.º 1393/2007 tenha de ser efetuada apenas ao destinatário e pode considerar-se, por analogia, que são aplicáveis as disposições do CPC que regem a citação ou a notificação pessoais.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Em conformidade com a aplicação por analogia das disposições do CPC sobre a citação ou a notificação pessoais, pode considerar-se que, na República da Croácia, um ato é considerado citado ou notificado, em última instância, pela sua publicação no quadro informativo do tribunal.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O artigo 142.º, n.º 2, do CPC prevê que, se a pessoa a quem um ato tem de ser citado ou notificado não for encontrada no local de citação ou notificação estipulado com base nas informações constantes da petição inicial ou nos registos oficiais, a pessoa que procede à citação ou notificação é informada sobre a data e o local onde e poderá encontrar essa pessoa. Além disso, a pessoa que procede à citação ou notificação deve deixar, com qualquer uma das pessoas referidas no artigo 141.º, n.os 1, 2 e 3, do CPC, um aviso escrito indicando o dia e a hora em que deve estar na sua residência ou local de trabalho para receber o ato. Se, depois disso, a pessoa que procede à notificação não conseguir localizar a pessoa a quem o ato tem de ser citado ou notificado, são aplicáveis as disposições do artigo 141.º do CPC e a citação ou notificação será considerada como tendo sido devidamente efetuada.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O artigo 149.º do CPC prevê que o certificado de citação ou notificação (nota de entrega) tem de ser assinado pelo destinatário, que tem de introduzir a data em que recebeu a nota de entrega. Se um ato for citado ou notificado a um organismo estatal, pessoa coletiva ou pessoa singular que exerça uma atividade profissional registada, o destinatário tem de assinar, bem como apor o selo ou carimbo oficial desse organismo ou pessoa coletiva em causa. Se, no caso de um ato ser citado ou notificado, o organismo ou pessoa coletiva não apuser o respetivo selo ou carimbo, a pessoa que procede à notificação tem de indicar os motivos na nota de entrega. Se o destinatário for analfabeto ou não tiver capacidade para assinar o nome, a pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido do destinatário, regista por extenso a data da citação ou notificação e coloca uma nota explicando por que motivo não o destinatário não assinou. Se o destinatário se recusar a assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à notificação anota esse facto na nota de entrega e escreve por extenso o dia da citação ou notificação, sendo o ato considerado como tendo sido citado ou notificado. Se a citação ou notificação for efetuada nos termos do disposto no artigo 142.º, n.º 2, do CPC, indicar-se-á na nota de entrega, juntamente com a confirmação de receção do ato, que foi entregue previamente um aviso escrito. Quando, em conformidade com as disposições deste Código, o ato é entregue a outra pessoa que não à pessoa a quem o ato está endereçado, a pessoa encarregada da notificação indica na nota de entrega a natureza da relação entre as duas pessoas. Salvo em caso de atos citados ou notificados a organismos estatais ou pessoas coletivas, a pessoa que procede à notificação solicita ao interessado, se este não for seu conhecido, que se identifique. A pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido da pessoa a quem o ato foi entregue na nota de entrega e indica se conhece a pessoa citada ou notificada ou, em alternativa, indica o número do documento de identificação que lhe foi facultado para verificar a identidade da pessoa, bem como o organismo emitente desse documento de identificação. A pessoa que procede à notificação que não seja um notário é obrigada a escrever de forma legível o seu nome, apelido e cargo na nota de entrega e também a assiná-la. Se necessário, a pessoa que procede à citação ou notificação cria um registo separado sobre a citação ou notificação e anexa-o à nota de entrega. Caso a data indicada na nota de entrega seja incorreta, a citação ou notificação será considerada como tendo sido efetuada no dia em que o ato foi entregue. Em caso de perda da nota de entrega, a citação ou a notificação pode ser comprovada de outra forma.

O artigo 133.º-A, n.os 3 e 4, do CPC prevê que o notário deve elaborar um registo sobre a receção de um ato e sobre as medidas tomadas para citar ou notificar esse ato. O notário deve apresentar diretamente ao tribunal, sem demora, uma cópia autenticada do registo de receção do ato a citar ou notificar e uma certidão de citação ou notificação, acompanhada de uma cópia autenticada do registo da citação ou notificação, ou um ato que não tenha sido possível citar ou notificar acompanhado de uma cópia autenticada do registo das medidas tomadas.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

O destinatário, ou uma pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado, só está autorizado a recusar receber o ato se a citação ou notificação for efetuada numa data, num local ou por um meio não previsto na lei. No entanto, se os destinatários ou as pessoas obrigadas a receber um ato se recusarem ilegalmente a recebê-lo ou se desfizerem dele ou o destruírem antes de o lerem, essa recusa não prejudica as consequências jurídicas da citação ou notificação (VsSr Gzz 61/73 – ZSO 4/76-140).

Se um destinatário recusar assinar a nota de entrega, a pessoa que procede à citação ou notificação regista este facto na nota de entrega e regista por extenso a data de citação e o ato é considerado como tendo sido citado ou notificado (artigo 149.º, n.º 3, do CPC).

Em último recurso, quando a citação ou notificação de um ato for recusada, a citação ou notificação é realizada através da afixação do ato no quadro informativo do tribunal. Um ato é considerado como tendo sido citado ou notificado no termo do oitavo dia após a afixação no quadro informativo do tribunal.

Em relação à citação ou notificação de atos a terceiros, salienta-se que, quando um ato é entregue a pessoa diferente do destinatário, é necessário indicar a natureza da relação existente entre ambos na nota de entrega (artigo 149.º, n.º 5, do CPC). Salvo em caso de atos citados ou notificados a organismos estatais ou pessoas coletivas, a pessoa que procede à notificação solicita ao interessado, se este não for seu conhecido, que se identifique. A pessoa que procede à notificação escreve o nome e apelido da pessoa a quem o ato foi entregue na nota de entrega e indica se conhece a pessoa citada ou notificada ou, em alternativa, indica o número do documento de identificação que lhe foi facultado para verificar a identidade da pessoa, bem como o organismo emitente desse documento de identificação. A pessoa que procede à notificação que não seja um notário é obrigada a escrever de forma legível o seu nome, apelido e cargo na nota de entrega e também a assiná-la. Se necessário, a pessoa que procede à citação ou notificação cria um registo separado sobre a citação ou notificação e anexa-o à nota de entrega. Caso a data indicada na nota de entrega seja incorreta, a citação ou notificação será considerada como tendo sido efetuada no dia em que o ato foi entregue. Em caso de perda da nota de entrega, a citação ou a notificação pode ser comprovada de outra forma.

Qualquer pessoa que proceda à citação ou notificação pode ser multada pelo tribunal se não o fizer com a devida diligência, causando assim um atraso no processo.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O artigo 63.º do Regulamento prevê que os custos de envio postal serão cobrados e contabilizados em conformidade com as normas que regem os serviços postais.

O artigo 133.º-A, n.os 5, 6 e 7, do CPC prevê que as partes devem pagar todos os custos inerentes à citação ou notificação por um notário, pagando-lhe diretamente o montante em causa. Os notários que não recebam o pagamento antecipado para suportar os custos inerentes à citação ou notificação não são obrigados a proceder à mesma. O notário deve elaborar um registo deste facto e notificar o tribunal diretamente. As partes não são responsáveis pelo pagamento de honorários ao notário relativos a quaisquer medidas tomadas para citar ou notificar um ato por intermédio de um notário. Os custos de citação ou notificação por intermédio de um notário devem ser incluídos nas custas judiciais se o tribunal considerar que estes eram necessários. Os honorários de um notário pela prestação de serviços notariais regem-se pelo Regulamento sobre tabelas notariais temporárias (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 97/01 e 115/12).

O artigo 146.º, n.º 5, do CPC prevê que os fundos necessários para cobrir os custos de nomeação e exercício de um representante dos réus responsável pela receção dos atos devem ser pagos antecipadamente pelo autor com base numa decisão do tribunal, que não é passível de recurso. Caso o autor não efetue o pagamento antecipado no prazo especificado, a ação é considerada improcedente.

Em relação aos custos de citação ou notificação por intermédio de um funcionário judicial nomeado, os custos associados são pagos antecipadamente no montante determinado pelo tribunal. Esta prática está prevista nas disposições do artigo 49.º do Regulamento de procedimento dos Tribunais (Jornal Oficial da República da Croácia, n.º 35/15), nos termos do qual apenas podem ser realizados fora das instalações do tribunal os atos oficiais necessários, em conformidade com a lei, para resolver determinados assuntos; o artigo 50.º do referido Regulamento prevê que os custos decorrentes de atividades extrajudiciais devem ser reembolsados nos termos de leis especiais e que as atividades extrajudiciais ordenadas a pedido das partes e por elas suportadas nos termos de uma decisão do tribunal só podem, em princípio, ser realizadas após a parte em causa depositar junto do tribunal um valor estipulado para esse fim (sinal).

Última atualização: 26/08/2021

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