Citação e notificação: comunicação de actos processuais

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Na prática, a citação ou notificação de atos significa a entrega a uma pessoa singular ou coletiva de um pedido ou outro ato processual relativo a um processo judicial intentado contra a mesma. Desta forma é-lhe dada a oportunidade de se defender ou contestar o pedido ou o processo.

Existem normas específicas[1] para a citação ou notificação dos atos por forma a garantir que todas as partes interessadas recebem os atos processuais que lhes dizem respeito ou relativos às suas ações, bem como para assegurar que, no caso da citação ou notificação não ser corretamente efetuada, podem ser tomadas as medidas necessárias.

[1] A parte 6 do Regulamento de Processo Civil enuncia as normas gerais em matéria de citação/notificação. Ver igualmente a parte 7.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Todos os atos judiciais, incluindo pedidos, requerimentos, decisões, despachos, etc. devem ser citados ou notificados de acordo com uma série de regras, por exemplo, através dos serviços postais, pessoalmente, através de funcionários judiciais (bailiff), etc.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Regra geral, nos processos da competência dos tribunais de comarca (County Courts), estes tribunais são responsáveis pela citação/notificação dos atos; no caso do High Court, pelo contrário, muitas das citações/notificações incumbem às partes. Quando uma parte prepara um documento que deva ser citado ou notificado pelo tribunal deve apresentar uma cópia destinada ao tribunal e outra a cada um das partes a citar ou notificar.

O tribunal pode ordenar que outra pessoa efetue a citação ou notificação, por exemplo, a parte que intentou a ação judicial ou o seu representante ou advogado. Além disso, o tribunal não é responsável pela citação ou notificação de um ato quando uma norma específica ou instrução prática estabelecer que seja uma parte a citar ou notificar o ato em causa, ou quando a parte em cujo nome o ato deve ser citado ou notificado informe o tribunal que tem a intenção de se ocupar pessoalmente dessa diligência.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não. O Reino Unido não possui um registo dos domicílios, como sucede noutros Estados-Membros, pelo que a autoridade requerida em Inglaterra ou no País de Gales não tem a possibilidade de determinar o endereço do destinatário dos atos a notificar. No entanto, se o ato dever ser citado ou notificado a uma empresa e o destinatário no endereço indicado se recusar a aceitar a citação/notificação, a entidade requerida da Inglaterra ou do País de Gales poderá determinar o endereço oficial da empresa (se este for diferente) e efetuar a citação/notificação do ato nesse endereço.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Como já foi referido, no Reino Unido não existe um registo dos domicílios. Para encontrar o endereço de uma pessoa, é necessário recorrer a serviços de localização de pessoas ou utilizar certos sítios Web que disponibilizam informações sobre endereços. A lista seguinte, que não é exaustiva, fornece alguns exemplos dos tipos de sítios Web disponíveis. Alguns desses sítios Web, como a pesquisa de registos telefónicos (primeira hiperligação), são gratuitos. Outros exigem o pagamento de uma taxa.

Listas telefónicas da British Telecommunications.

Localização de endereços: 192, UKRoll

Pesquisa de pessoas no sítio Web Tracesmart

Para encontrar a sede social de uma empresa pode ser efetuada uma pesquisa no sítio Web da Companies House. Algumas pesquisas de empresas são gratuitas mas as buscas mais pormenorizadas implicam o pagamento de uma taxa.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Não é possível solicitar um endereço em Inglaterra ou no País de Gales no quadro do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

O principal método de citação ou notificação em Inglaterra e País de Gales é por correio prioritário (first class post). Os outros métodos que podem ser utilizados, subordinados às respetivas normas processuais e instruções práticas, são:

1. A citação ou notificação pessoal (pelo bailiff/process server ou pela parte que tiver intentado a ação judicial);
2. A entrega do ato num endereço autorizado (ver infra);
3. Através do sistema de intercâmbio de atos; ou
4. Por fax ou outros meios de comunicação eletrónica.

O ato deve ser citado ou notificado no endereço fornecido pela parte destinatária do mesmo, que pode ser o endereço do seu advogado ou representante. Se o destinatário do ato não for representado por um advogado ou não tiver comunicado um endereço para citar ou notificar o ato, este deve ser enviado, transmitido ou entregue num endereço conforme com as normas processuais, geralmente o último local de residência ou de trabalho conhecido.

Quando é o tribunal que deve efetuar a citação ou notificação, cabe-lhe decidir igualmente o método a utilizar.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos processos cíveis é possível efetuar a citação/notificação eletrónica dos atos (nomeadamente por correio eletrónico ou fax). Não existe qualquer restrição à possibilidade de recorrer a este modo de citação/notificação dos atos em função do destinatário. O destinatário do ato ou o respetivo advogado deve, contudo, ter indicado previamente, por escrito, a sua disponibilidade para aceitar a citação/notificação eletrónica dos atos.

As partes e os respetivos advogados podem comunicar de diferentes formas a sua disponibilidade para aceitar a citação/notificação eletrónica de atos. Em primeiro lugar, se o advogado tiver indicado um numero de fax no respetivo papel de carta. Em segundo lugar, quando conste do papel de carta um endereço de correio eletrónico e o advogado tenha confirmado a citação/notificação eletrónica dos atos como uma alternativa possível. Por último, pode ser autorizada a citação ou notificação eletrónica dos atos quando seja transmitido ao tribunal, nas alegações ou em resposta a qualquer pedido, um número de fax, endereço de correio eletrónico ou outro tipo de identificação eletrónica.

Quando uma parte pretenda citar ou notificar um ato por via eletrónica (salvo por fax), deve primeiramente perguntar ao destinatário do mesmo se existem condições a satisfazer, por exemplo, se o ato deve ser transmitido num formato específico ou se existe algum limite máximo para a dimensão dos documentos anexados.

Quando um ato seja citado ou notificado por via eletrónica, deixa de ser necessário transmitir uma cópia em papel.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A Parte 6 do Regulamento de Processo Civil contém uma descrição completa das normas e procedimentos em vigor em Inglaterra e no País de Gales em matéria de citação/notificação. Regra geral, o demandante deve indicar o endereço em que o demandado deve ser citado/notificado, sendo esse normalmente o seu endereço atual ou o último local de residência ou de trabalho conhecido. Se não for possível apurar esse endereço, o demandante poderá requerer, a título da Parte 6.19, que o ato seja citado ou notificado noutro endereço mediante um método alternativo. A modalidade concreta dependerá dos factos invocados perante o tribunal mas o princípio é que, independentemente do método a utilizar, este permita que o ato seja notificado ao demandado; ver a diretiva prática n.º 6A.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Em caso de citação/notificação por via postal ou por outro método que preveja a entrega no dia útil seguinte, os atos consideram-se citados ou notificados no segundo dia após terem sido enviados por via postal, ou terem sido entregues ou recebidos pelo prestador de serviços em causa, sempre que se trate de um dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte. Em caso de citação/notificação por fax ou outro meio de comunicação eletrónico, se o envio tiver tido lugar num dia útil antes das 16h30, os atos consideram-se citados ou notificados nesse próprio dia; nos outros casos, consideram-se citados/notificados no primeiro dia útil após o envio. Quando se utilize um método alternativo de citação/notificação, a decisão do tribunal deve especificar a forma e a data em que esta deve ter lugar.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O depósito de documentos num determinado lugar (por exemplo, o posto dos correios) não é um método de citação/notificação normalmente aceite. Quando o ato deva ser citado ou notificado por correio registado e não tenha sido entregue, o processo pelo qual o destinatário deve ser informado é descrito no ponto 8 infra.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Desde que seja utilizado um método de citação/notificação aprovado pelo tribunal, a data de citação/notificação efetiva é aplicável independentemente de o destinatário do ato o ter aceite ou não.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Os envios registados são entregues pelo Royal Mail (serviços postais do Reino Unido) no endereço indicado e não ao destinatário. Consequentemente, é possível que o ato seja recebido por uma pessoa diferente do destinatário que resida no mesmo endereço.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se no endereço do destinatário não estiver ninguém disponível para receber o ato, este será devolvido ao posto de correios responsável pelo endereço em causa. Caso não seja levantado dentro do prazo previsto (ver infra), deve ser devolvido ao remetente, considerando-se a citação/notificação como não tendo sido realizada.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Quando não seja possível entregar o ato no endereço indicado, é deixado na caixa de correio do destinatário um aviso da tentativa de entrega, informando o destinatário do prazo e local onde o ato poderá ser levantado. No caso de um envio por correio registado proveniente do Reino Unido, a correspondência deve ser levantada no prazo de uma semana. No caso de um envio registado internacional, o prazo é de três semanas.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O tribunal conserva um registo dos atos citados ou notificados. Em relação aos atos citados ou notificados pelo correio, presume-se (ou considera-se) que foram efetivamente citados ou notificados a menos que sejam devolvidos pelos serviços postais.

Quando o demandante cita ou notifica um ato, deve apresentar ao tribunal uma certidão de citação/notificação no prazo de sete dias a contar da data da mesma. Essa certidão deve referir que o ato não foi devolvido por falta de entrega, acompanhado da descrição do método e da data da citação/notificação.

Quando recebe o requerimento com o pedido, o devedor tem 14 dias para o contestar. Se enviar um aviso de receção da citação/notificação, o prazo para responder é alargado para 28 dias a contar da data de citação ou notificação dos pormenores do pedido.

Se os atos forem citados ou notificados pessoalmente, é efetuado um registo escrito sob a forma de certificado ou affidavit (declaração sob juramento) de que conste a hora e a data da citação/notificação e que poderá ser utilizado como prova da realização da diligência se o destinatário negar a receção dos atos.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se uma parte considerar que não recebeu um ato jurídico que deveria ter recebido, pode diligenciar no sentido de garantir a sua transmissão, quer contactando a outra parte ou os seus advogados, quer contactando o tribunal. Se, no âmbito do processo, já tiver sido proferida uma decisão ou sentença, é possível requerer a sua anulação por falta de citação ou notificação dos atos.

Se uma parte aceitar a citação ou notificação de um ato fora do prazo mínimo previsto pela lei, a citação ou notificação pode ainda assim ser considerada válida. Se a citação ou notificação de um ato for considerada inválida, pode proceder-se a uma tentativa posterior de citação/notificação. Em certas circunstâncias, o tribunal pode igualmente dispensar a citação ou notificação dos atos.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O custo da citação ou notificação de um ato pelos serviços postais está incluído nas taxas judiciais ordinárias. Se os atos forem citados ou notificados pessoalmente por um bailiff ou process server, o custo varia em função do tipo de processo e do recurso efetivo a um desses funcionários.