Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Estónia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos judiciais é a entrega de um ato ao destinatário, de modo que este o possa examinar a tempo de exercer e defender os seus direitos. O capítulo 34 do Código de Processo Civil (CPC) prevê vários modos de citação ou notificação, incluindo a citação ou notificação mediante carta registada, por via eletrónica, através de um oficial de justiça, citação ou notificação a um representante do destinatário, citação ou notificação de um ato judicial mediante envio por correio e anúncio público na publicação Ametlikud Teadaanded (Anúncios Oficiais). Para que um ato judicial seja considerado citado ou notificado, a entrega do ato deve cumprir os requisitos formais da lei e ser documentada no formato previsto para o efeito.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Nos termos do artigo 306.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, entre os atos citados ou notificados por um tribunal às partes num processo estão incluídos os seguintes atos: as alegações iniciais, os fundamentos de recurso e documentos complementares, convocatórias, acórdãos, decisões judiciais relativas ao arquivamento de processos e qualquer outro ato judicial determinado pela lei.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

O tribunal providencia a citação ou notificação de atos judiciais através de um fornecedor profissional de serviços postais, de um oficial de justiça, de um agente de segurança do tribunal ou, em conformidade com as normas internas do tribunal, de outro funcionário competente do tribunal. Pode também proceder à citação ou notificação dos atos de outro modo indicado na legislação. As partes num processo que apresentam um ato que precisa de ser citado ou notificado ou que requerem que outro ato judicial seja citado ou notificado podem solicitar ao tribunal que providencie a citação ou notificação do ato de forma independente. As partes num processo apenas podem citar ou notificar atos judiciais através de um oficial de justiça. Nesse caso, a citação ou notificação, bem como a documentação da citação ou notificação, ocorre nas mesmas condições que a citação ou notificação efetuada pelo tribunal mediante um oficial de justiça. O tribunal avalia se o ato judicial pode ser considerado citado ou notificado.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A instituição que recebe o pedido (do Ministério da Justiça ou de um tribunal) verifica igualmente, além dos dados existentes, se a pessoa está inscrita no registo da população (Rahvastikuregister) e/ou no registo comercial (Äriregister).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Os endereços das pessoas coletivas, das filiais de empresas estrangeiras e das empresas de pessoas singulares podem ser consultados no Registo Comercial e das Sociedades. Com vista a determinar o domicílio de uma pessoa singular, pode ser realizada uma consulta oficial para obter os dados constantes do registo da população. O pedido deve ser fundamentado de modo a que a entidade responsável pelo tratamento possa decidir se a sua transmissão se justifica. O registo da população é gerido pelo Centro de Desenvolvimento e TI do Ministério do Interior (Siseministeeriumi infotehnoloogia- ja arenduskeskus, SMIT), cuja página Web contém informações sobre as consultas https://www.smit.ee/.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os tribunais processam os pedidos internacionais de recolha de provas a título de processo gracioso, ou seja, os tribunais devem envidar todos os esforços para encontrar a morada da pessoa em causa.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Regra geral, é o responsável pelo processo que decide qual o meio de citação ou notificação utilizado. No entanto, as autoridades judiciais devem preferir a citação ou notificação eletrónica através do sistema informático e-toimik, em que uma parte no processo tem igualmente acesso aos atos processuais do processo que lhe digam respeito, ou por correio eletrónico. A utilização de canais eletrónicos reduz os custos para a autoridade judiciária e a percentagem de citações ou notificações eletrónicas está constantemente a aumentar. Após considerar a citação ou notificação eletrónica, o tribunal terá em consideração outras alternativas, tais como a citação ou notificação via correio, a citação ou notificação através de um oficial de diligências e várias outras opções estabelecidas na legislação.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

A citação ou notificação eletrónica é permitida em todos os processos e para todos os destinatários.

Nos termos do artigo 311.º1 do Código de Processo Civil, os atos judiciais são citados ou notificados eletronicamente através do sistema de informação designado, enviando um aviso às partes do processo para informá-las de que o documento está disponível no sistema. O tribunal disponibiliza imediatamente às partes no processo todos os atos judiciais, incluindo as decisões do tribunal, através do sistema de informação, independentemente do modo como a citação ou notificação se efetuou. Só é possível estabelecer uma ligação ao sistema de informação utilizando um bilhete de identidade estónio. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada quando o destinatário abrir o ato no sistema de informação ou quando confirmar a sua receção sem o abrir. A mesma regra é aplicável se tal ação for realizada por outra pessoa a quem o destinatário tenha concedido acesso para visualizar o ato no sistema de informação. O sistema de informação regista a citação ou notificação do ato automaticamente.

Caso não seja expectável que um destinatário possa servir-se do sistema de informação utilizado para a citação ou notificação de atos judiciais ou caso seja tecnicamente impossível citar ou notificar atos através do sistema de informação, o tribunal também pode efetuar a citação ou notificação dos atos judiciais eletronicamente por outra via. Neste caso, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada quando o destinatário confirmar a receção do ato judicial por escrito, por fax ou por meios eletrónicos. A confirmação deve determinar a data de receção do ato e conter a assinatura do destinatário ou do seu representante. A confirmação eletrónica deve conter a assinatura digital do remetente ou ser transmitida de outro modo seguro que possibilite a identificação do remetente e da hora a que foi enviada, a menos que o tribunal não tenha motivos para duvidar de que a confirmação sem a assinatura digital foi enviada pelo destinatário ou pelo seu representante. A confirmação eletrónica pode ser enviada ao tribunal por correio eletrónico se o endereço do destinatário for conhecido do tribunal e se puder presumir que nenhuma pessoa não autorizada teve acesso ao mesmo, bem como quando o tribunal já tiver transmitido documentos para esse endereço eletrónico no âmbito do mesmo processo ou a se parte processual o comunicou ao tribunal. A confirmação deve ser transmitida ao tribunal sem demora. O tribunal pode aplicar uma coima à parte num processo ou ao seu representante por violar esta obrigação.

A citação ou notificação de atos judiciais a advogados, notários, oficiais de justiça, administradores de falências e órgãos governamentais locais ou estatais apenas pode ser efetuada de outro modo que não o método eletrónico, quando tal se justifique.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Nos termos do artigo 322.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, caso não for possível encontrar o destinatário de um ato judicial no seu domicílio, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada se for entregue a uma pessoa com, pelo menos, catorze anos que resida com o destinatário ou trabalhe para a sua família. O n.º 2 do referido artigo indica que, ao invés de efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao destinatário, o ato pode ser citado ou notificado ao condomínio que administra o edifício onde está localizada a residência ou empresa do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. De igual modo, o ato pode ser citado ou notificado ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário presta serviços sob contrato. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada ao destinatário nos termos do n.º 3, mesmo que o ato tenha sido citado ou notificado ao representante do destinatário de acordo com os n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 322.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considera-se igualmente que a citação ou notificação de um ato foi efetuada a uma pessoa que serve nas forças de defesa, cumpre uma pena de prisão ou se encontra num estabelecimento de saúde ou num local semelhante por um período prolongado, se o ato tiver sido entregue ao diretor da instituição ou a alguém nomeado pelo mesmo, exceto se estabelecido em contrário pela lei.

O artigo 323.º do Código de Processo Civil indica que, se for efetuada uma citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional ou económica, mas que não permanece no estabelecimento comercial durante o horário normal de trabalho ou não pode receber o ato, o ato pode então ser entregue a um funcionário que permanece geralmente no estabelecimento comercial do destinatário ou a uma pessoa que presta regularmente serviços ao destinatário numa base contratual semelhante. A mesma regra é igualmente aplicável, ao abrigo do n.º 2, à citação ou notificação de atos a pessoas coletivas, serviços administrativos, notários e oficiais de justiça, bem como no caso da citação ou notificação de um ato ao representante do destinatário ou a qualquer outra pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado em vez do destinatário.

Nos casos previstos nos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil, não se considera que um ato foi citado ou notificado se não for citado ou notificado ao destinatário, mas a uma pessoa que seja parte contrária do destinatário no processo judicial.

Em conformidade com o artigo 326.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um ato judicial que não pode ser citado ou notificado devido à impossibilidade de o entregar na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou do seu representante pode ser considerado como citado ou notificado se for colocado na caixa de correio da residência ou do estabelecimento comercial ou num local semelhante que o destinatário ou o seu representante utilize para receber correio, desde que esse local proteja o ato contra os elementos da natureza em circunstâncias normais. O ato pode ser citado ou notificado ao administrador do condomínio da residência ou o escritório do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. A citação ou notificação também pode ser feita ao empregador do destinatário ou a outra pessoa cujo destinatário seja um prestador de serviços por contrato se não for possível notificar pessoalmente o ato ao destinatário ou ao seu representante. A citação ou notificação do ato do modo descrito no n.º 1 do referido artigo apenas é permitida, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, se tiverem sido envidados esforços para entregar pessoalmente o ato judicial ao destinatário no mínimo duas vezes com, pelo menos, três dias de intervalo e em horários significativamente diferentes e se for igualmente impossível efetuar a citação ou notificação do ato judicial a outra pessoa que se encontre na residência ou no estabelecimento comercial, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 1, ou com o artigo 323.º do Código de Processo Civil.

O artigo 327.º do Código de Processo Civil permite igualmente que a citação ou notificação do ato judicial seja efetuada através do seu depósito num local específico. Nos termos do artigo 217, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao abrigo das condições previstas no artigo 326.º, um ato pode ser igualmente depositado na estação de correios, no município ou na secretaria do tribunal de comarca do local de citação ou notificação.

Nos termos do artigo 317.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com base numa decisão do tribunal, uma parte no processo pode receber a citação ou notificação de um ato judicial mediante anúncio público, se:

  1. a morada da parte no processo não constar do registo ou a pessoa não residir na morada introduzida no registo e o tribunal não tiver outro meio para saber a morada da pessoa ou onde esta se encontra e o ato não puder ser entregue a um representante do destinatário ou a uma pessoa autorizada a receber o ato, não podendo igualmente ser entregue por qualquer outro meio previsto no referido artigo;
  2. for considerado impossível efetuar a citação ou notificação do ato num país estrangeiro em consonância com os requisitos;
  3. o ato não puder ser citado ou notificado porque o local para a citação ou notificação é a residência de uma pessoa extraterritorial.

Com base num despacho da autoridade judiciária, é possível notificar publicamente um ato processual a uma pessoa coletiva parte no processo se a citação ou notificação eletrónica falhar, bem como a notificação por carta enviada para o endereço indicado no registo relativo a essa pessoa coletiva. Se uma pessoa coletiva tiver fornecido ao diretor do registo o endereço na Estónia da pessoa referida no artigo 63.º1 do Código Comercial, deverá também tentar-se notificar o ato nesse endereço antes de ser efetuada a citação ou notificação pública.

Nos termos do artigo 317.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, será publicado na publicação Ametlikud Teadaanded um excerto do ato sujeito a citação ou notificação pública. Uma audiência do tribunal sobre a matéria pode levar a uma decisão relativamente ao facto de se permitir que o excerto também seja publicado noutras publicações.

A autoridade judiciária pode recusar a citação ou notificação pública de um ato processual se for provável que o reconhecimento ou a execução no estrangeiro da decisão a tomar no final do processo seja desejável e que, em resultado dessa notificação pública, seja pouco provável que essa decisão seja reconhecida ou executada.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Caso um ato seja citado ou notificado nos termos dos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada assim que o ato tenha sido entregue à pessoa a quem deve ser entregue em conformidade com os artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil.

Caso um ato seja citado ou notificado utilizando uma caixa de correio nos termos do artigo 326.º do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada assim que o ato tenha sido colocado na caixa postal.

Caso um ato seja citado ou notificado através de depósito nos termos do artigo 327.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada passados três dias após se ter deixado ou enviado o aviso por escrito disposto no n.º 2 do referido artigo. A data da citação ou notificação é inscrita no sobrescrito do ato.

No caso de citação ou notificação pública, considera-se que a citação ou notificação do ato judicial foi efetuada passados 15 dias da data em que o excerto foi publicado na publicação Ametlikud Teadaanded (artigo 317.º, n.º 5, do Código de Processo Civil). O facto de o tribunal realizar uma audiência sobre a matéria pode determinar um prazo mais longo para que o ato seja considerado citado ou notificado. Neste caso, o prazo é publicado juntamente com a citação ou notificação pública do ato.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Caso um ato judicial seja citado ou notificado através de depósito nos termos do artigo 327.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, é deixado ou enviado para a morada do destinatário um aviso por escrito relativo a esta situação. Caso tal não seja possível, o aviso é fixado na porta da residência, do estabelecimento comercial ou de alojamento do destinatário ou entregue a uma pessoa que resida nas redondezas para que encaminhe o aviso para o destinatário. O aviso deve indicar claramente que o ato depositado foi enviado pelo tribunal e que se considera que a citação ou notificação do ato foi efetuada assim que este tenha sido depositado, pelo que os prazos do processo podem ter início a partir desse momento.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Nos termos do artigo 325.º do Código de Processo Civil, caso uma pessoa se recuse a aceitar o ato sem um motivo válido, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada à pessoa no momento em que esta se recusou a aceitá-lo. Nesta situação, o ato é deixado na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou colocado na sua caixa de correio. Na ausência de um estabelecimento ou caixa de correio, o ato é devolvido ao tribunal.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo 316.º1, n.º 1, do Código de Processo Civil, que abrange a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (n.º 5) do Parlamento Europeu e do Conselho, a citação ou notificação de atos na Estónia com base no referido regulamento efetua-se segundo as modalidades estabelecidas no Código de Processo Civil para a citação ou notificação de atos judiciais. Os atos não podem ser citados ou notificados mediante anúncio público.

Nos termos do artigo 313.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, um ato judicial citado ou notificado apenas pode ser entregue a alguém que não o destinatário nos casos previstos na parte VI do Código de Processo Civil. Esta pessoa deve entregar o ato ao destinatário o mais rapidamente possível e só se pode recusar a aceitar o ato para entrega ao destinatário se provar que não tem condições para o fazer. A obrigação de entregar o ato deve ser explicada à pessoa; contudo, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada, independentemente de a situação ser ou não explicada.

Assim, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, é igualmente possível aplicar os modos de citação ou notificação descritos no ponto 2.1 supra e previstos nos artigos 322.º e 323.º do Código de Processo Civil:

Nos termos do artigo 322.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, caso não seja possível encontrar o destinatário de um ato judicial no seu domicílio, considera-se que a citação ou notificação do ato foi efetuada se este for entregue a uma pessoa com, pelo menos, catorze anos que resida com o destinatário ou trabalhe para a sua família. O n.º 2 do referido artigo indica que, ao invés de efetuar a citação ou notificação de um ato judicial ao destinatário, o ato pode ser citado ou notificado ao condomínio que administra o edifício onde está localizada a residência ou empresa do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. De igual modo, o ato pode ser citado ou notificado ao empregador do destinatário ou a outra pessoa a quem o destinatário presta serviços sob contrato. Considera-se que a citação ou notificação de um ato judicial foi efetuada ao destinatário nos termos do n.º 3, mesmo que o ato tenha sido citado ou notificado ao representante do destinatário de acordo com os n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 322.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considera-se igualmente que a citação ou notificação de um ato foi efetuada a uma pessoa que serve nas forças de defesa, cumpre uma pena de prisão ou se encontra num estabelecimento de saúde ou num local semelhante por um período prolongado, se o ato tiver sido entregue ao diretor da instituição ou a alguém nomeado pelo mesmo, exceto se estabelecido em contrário pela lei.

O artigo 323.º do Código de Processo Civil indica que, se for efetuada uma citação ou notificação de um ato a uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional ou económica, mas que não permanece no estabelecimento comercial durante o horário normal de trabalho ou não pode receber o ato, o ato pode então ser entregue a um funcionário que permanece geralmente no estabelecimento comercial do destinatário ou a uma pessoa que presta regularmente serviços ao destinatário numa base contratual semelhante. A mesma regra é igualmente aplicável, ao abrigo do n.º 2, à citação ou notificação de atos a pessoas coletivas, serviços administrativos, notários e oficiais de justiça, bem como no caso da citação ou notificação de um ato ao representante do destinatário ou a qualquer outra pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado em vez do destinatário.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Em consonância com o artigo 316.º1, n.º 5, segundo período, do Código de Processo Civil, não é possível efetuar a citação ou notificação pública de um ato judicial ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.

É possível citar ou notificar um ato judicial colocando-o numa caixa de correio, nos termos do artigo 326.º do Código de Processo Civil, ou depositando o ato judicial em conformidade com o artigo 327.º do Código de Processo Civil.

Em conformidade com o artigo 326.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um ato judicial que não pode ser citado ou notificado devido à impossibilidade de o entregar na residência ou no estabelecimento comercial do destinatário ou do seu representante pode ser considerado como citado ou notificado se for colocado na caixa de correio da residência ou do estabelecimento comercial ou num local semelhante que o destinatário ou o seu representante utilize para receber correio, desde que esse local proteja o ato contra os elementos da natureza em circunstâncias normais. O ato pode ser citado ou notificado ao administrador do condomínio da residência ou o escritório do destinatário, ao administrador de uma copropriedade ou ao senhorio do destinatário. A citação ou notificação também pode ser feita ao empregador do destinatário ou a outra pessoa cujo destinatário seja um prestador de serviços por contrato se não for possível notificar pessoalmente o ato ao destinatário ou ao seu representante. A citação ou notificação do ato do modo descrito no n.º 1 do referido artigo apenas é permitida, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, se tiverem sido envidados esforços para entregar pessoalmente o ato judicial ao destinatário no mínimo duas vezes com, pelo menos, três dias de intervalo e em horários significativamente diferentes e se for igualmente impossível efetuar a citação ou notificação do ato judicial a outra pessoa que se encontre na residência ou no estabelecimento comercial, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 1, ou com o artigo 323.º do Código de Processo Civil.

O artigo 327.º do Código de Processo Civil permite igualmente que a citação ou notificação do ato judicial seja efetuada através do seu depósito num local específico. Nos termos do artigo 217, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao abrigo das condições previstas no artigo 326.º, um ato pode ser igualmente depositado na estação de correios, no município ou na secretaria do tribunal de comarca do local de citação ou notificação.

O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho indica que os atos judiciais devem ser entregues com confirmação de receção, pelo que é questionável se a citação ou notificação, tal como aplicada nos casos previstos nos artigos 326.º e 327.º do Código de Processo Civil, é admissível.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, dos «Requisitos para reencaminhar envios registados e envios com valor declarado no âmbito do serviço postal universal», adotados no Regulamento n.º 57, de 22 de junho de 2006, pelo Ministro dos Assuntos Económicos e das Comunicações, se o destinatário de um envio de correspondência não se encontrar na sua residência ou no local no momento da citação ou notificação, será deixado para o destinatário um aviso da estação de correios mais próxima do local em questão, explicando que a entrega foi efetuada.

Se o remetente não tiver efetuado quaisquer outras notações no aviso de entrega acerca da citação ou notificação ter sido levada a cabo de outro modo, os atos judiciais serão depositados na estação de correios por um período máximo de 15 dias a contar da segunda tentativa de envio, a menos que o remetente tenha previsto um prazo diferente. O aviso de retenção é enviado ao destinatário por SMS, correio eletrónico ou na sua caixa de correio. Após o termo do prazo, os atos judiciais são devolvidos formalmente ao remetente juntamente com o motivo da devolução e são entregues ao representante do remetente que os assina (Termos e condições de serviço do AS Eesti Post para a entrega de atos judiciais).

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Nos termos do artigo 306.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ao efetuar a citação ou notificação de um ato judicial, a entrega deve cumprir os requisitos formais previstos na lei e ser documentada no formato previsto para esse efeito. Nos termos do artigo 307.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a expedição de um ato judicial destinado a citação ou notificação deve ser registada no arquivo do tribunal. Nos termos do artigo 311.º1 do Código de Processo Civil, o sistema de informação designado regista a citação ou notificação de um ato judicial automaticamente (consultar a descrição de citação ou notificação através do sistema de informação no ponto 6). Nos termos do artigo 313.º do Código de Processo Civil, a citação ou notificação de um ato mediante carta registada é certificada pelo aviso de receção. Ao enviar um ato mediante carta não registada ou telecópia, considera-se que a citação ou notificação foi efetuada se o destinatário enviar ao tribunal a confirmação da receção do ato mediante carta, telecópia ou por via eletrónica, consoante a escolha do destinatário. A confirmação deve determinar a data de receção do ato e conter a assinatura do destinatário ou do seu representante. Nos termos do artigo 315.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, um oficial de justiça, funcionário judicial ou outra pessoa ou instituição elabora um aviso de entrega relativo à citação ou notificação de um ato judicial. Após a citação ou notificação, o aviso de entrega é devolvido ao tribunal sem demora.

Caso o ato seja citado ou notificado mediante envio, como previsto no artigo 3141 do Código de Processo Civil tal é anotado no ficheiro, estabelecendo o local e a data em que o ato ou as informações sobre a sua colocação à disposição foram enviadas, exceto se o envio for registado automaticamente no sistema de informação criado para esse efeito.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Nos termos do artigo 307.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, se um ato tiver sido recebido por uma parte num processo a quem o ato tinha de ser citado ou notificado ou a quem o ato poderia ser citado ou notificado nos termos da lei, mas não tiver sido possível certificar a citação ou notificação, ou se o procedimento de citação ou notificação violou a lei, a citação ou notificação do ato à parte no processo apenas é considerada efetuada a partir do momento em que o ato tenha sido realmente recebido pelo destinatário.

Após uma citação ou notificação por carta registada nos termos do artigo 313.º do Código de Processo Civil, o tribunal pode considerar que um aviso de entrega que não cumpra os requisitos formais previstos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo é adequado para efeitos de citação ou notificação se a citação ou notificação for, ainda assim, documentada de forma fiável no aviso de entrega. Caso o tribunal não possa considerar a citação ou notificação de um ato judicial como tendo sido efetuada porque o prestador de serviços postais não procedeu à citação ou notificação do ato corretamente, o tribunal pode devolver o ato judicial ao prestador de serviços postais para que este efetue a citação ou notificação novamente sem encargos para o tribunal. Entre os exemplos de citações ou notificações inválidas incluem-se a entrega do ato judicial a alguém a quem o ato não deveria ter sido entregue, o incumprimento dos requisitos previstos no artigo 326.º do Código de Processo Civil para a citação ou notificação de um ato judicial numa caixa de correio, ou previstos no artigo 327.º do presente Código para a citação ou notificação de um ato judicial mediante depósito, ou a incorreta documentação da citação ou notificação, não podendo considerar-se efetuada.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O custo de uma citação ou notificação postal em território estónio não constitui uma taxa processual, logo, a citação ou notificação de atos processuais em processos judiciais estónios é geralmente gratuita, exceto se for solicitada a citação ou notificação por um oficial de justiça.

Caso os atos judiciais sejam citados ou notificados por um oficial de justiça, a taxa do oficial de justiça pela citação ou notificação de atos judiciais é, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 2, da Lei dos Oficiais de Justiça, de 30 EUR, se os atos pudessem ser citados ou notificados ao destinatário ou ao seu representante legal: 1) através da morada ou dos dados de telecomunicações introduzidos no registo da população ou mediante o endereço de correio eletrónico isikukood@eesti.ee; 2) numa morada constante do registo de trabalhadores por conta própria ou de pessoas coletivas da Estónia, onde os dados de contacto estejam registados no sistema de informação. Em conformidade com o n.º 3, se não tiver sido possível efetuar a citação ou notificação de um ato judicial, apesar de o oficial de justiça ter tomado todas as medidas necessárias e razoáveis de acordo com o procedimento estabelecido na lei, o oficial de justiça tem o direito de exigir uma taxa de 30 EUR, apresentando a decisão sobre a taxa do oficial de justiça e o aviso de citação ou notificação relativo às ações desenvolvidas para o efeito. Nos casos diferentes dos determinados nos n.os 2 e 3, a taxa devida ao oficial de justiça pela citação ou notificação de atos judiciais é de 60 EUR.

Se a pessoa a quem os documentos devem ser citados ou notificados for obrigada por lei a registar o seu endereço ou os seus dados de contacto no Registo da População da Estónia ou no Registo Estónio dos Trabalhadores Independentes ou Pessoas Coletivas e não tiver cumprido essa obrigação, incluindo se os dados constantes do registo estiverem caducados ou incorretos por qualquer outro motivo, não sendo possível proceder à citação ou notificação, a taxa de 60 EUR, em conformidade com a referida decisão, deve ser paga em partes iguais: 30 EUR pelo requerente do serviço e 30 EUR pelo destinatário.

O oficial de justiça não tem direito ao pagamento e o adiantamento é reembolsado se, no prazo fixado pelo tribunal, não tiver feito tudo o que fosse razoavelmente necessário e possível para citar ou notificar os documentos em conformidade com a lei, quando a citação ou notificação não se realizou.

O montante das despesas postais deriva da lista de preços do prestador de serviços; não estando fixada qualquer taxa na lei. A tarifa é determinada pelo peso da carta, o destino, etc.

Para a citação ou notificação de um ato processual no estrangeiro, o montante a pagar por uma parte no processo depende das tarifas do prestador de serviços postais.

Mais informações em: Código de Processo Civil

Última atualização: 16/08/2021

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