Citação e notificação: comunicação de actos processuais

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

O objetivo da citação ou notificação de atos é assegurar que os demandados conhecem a natureza da ação contra os mesmos e estão cientes dos documentos relativos à ação. As regras judiciais contêm requisitos específicos para garantir que é efetuada a citação ou notificação de atos adequada.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Quaisquer documentos pelos quais sejam instaurados processos cíveis nos tribunais de comarca, de círculo ou superiores (incluindo os recursos de um tribunal de instância inferior) e toda a documentação subsequente no processo.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A parte em cujo nome se pretende emitir o documento ou uma pessoa autorizada por esta para o efeito é responsável pela citação ou notificação do documento.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Não. O endereço para a citação ou notificação de atos tem de ser fornecido pela autoridade requerente.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Não. Não existe qualquer registo central de endereços/residências para pessoas singulares. É possível encontrar o endereço registado de uma empresa através de uma pesquisa no sítio Web do serviço de registo das empresas.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O pedido é tratado pelo Tribunal de Círculo como um pedido ao abrigo do Regulamento 1206/2001.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

No Tribunal de Comarca, a citação ou notificação de atos pode ser efetuada por

(i) correio registado,

(ii) correio registado pré-pago,

(iii) entrega em mão num envelope lacrado a uma pessoa distinta da pessoa em nome da qual se pretende emitir o documento,

(iv) citação ou notificação pessoal ou citação ou notificação de um familiar maior de dezasseis anos que resida com o demandado.

No Tribunal de Círculo, quase todos os documentos são notificados por correio registado.

No Supremo Tribunal, o artigo 9.º, n.º 2 das Normas dos tribunais superiores prevê a notificação pessoal de uma notificação de início de instância e permite ainda uma notificação não pessoal, caso se tenha agido com a diligência devida e razoável no esforço para efetuar a notificação pessoal. Normalmente, a documentação subsequente é notificada por correio registado. (Ver artigo 121.º das NTS de 1986, na redação em vigor). O artigo 51.º da Lei relativa às sociedades de 2014 prevê a notificação de documentos por correio normal pré-pago na sede social de uma empresa registada na Irlanda e o artigo 1310.º da Lei relativa às sociedades de 2014, de uma empresa registada no estrangeiro pelo mesmo meio.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Não é permitida a citação ou notificação eletrónica de atos.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

A notificação pessoal ou notificação por correio registado são os métodos habituais de citação ou notificação de atos. Se os processos judiciais irlandeses tiverem de ser notificados por outro método, tal como correio normal pré-pago, fax, e-mail ou anúncio, é apresentado um pedido ao tribunal para “citação ou notificação de atos de substituição” e, caso seja concedido, o processo pode ser notificado pelo método alternativo autorizado pelo tribunal.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se a citação ou notificação de atos for efetuada na sequência de um despacho de citação ou notificação de atos de substituição, os documentos são considerados notificados quando os termos do despacho do tribunal tiverem sido cumpridos. Quando a citação ou notificação de atos é efetuada por correio, existe uma presunção legal de que os documentos foram notificados quando estes são entregues no decurso normal do correio. Trata-se de uma presunção ilidível.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Se a citação ou notificação de atos tiver sido efetuada na sequência de um despacho do tribunal, o destinatário é informado pela forma estabelecida no despacho. Se os documentos forem notificados por correio registado e o destinatário não estiver disponível, o funcionário dos correios deixa um aviso no endereço em questão a solicitar que o destinatário se dirija à estação dos correios para levantar uma carta registada. Normalmente, a carta é guardada na estação dos correios durante um prazo de uma semana a dez dias.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Não existem consequências se o destinatário se recusar a aceitar a citação ou notificação de atos. Caso não tenha sido possível efetuar a citação ou notificação de atos nos processos judiciais irlandeses, é possível apresentar ao tribunal um pedido de prorrogação do prazo de notificação ou de substituição por um método alternativo de notificação, ou ambos.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Em caso de carta não registada, o documento será entregue no respetivo endereço. Em caso de carta registada, o documento será entregue apenas à pessoa a quem a carta se dirige. Tal aplica-se tanto a correio nacional como internacional.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Como alternativa ao envio por correio, o artigo 15.º do Regulamento n.º 1393/2007 permite que uma pessoa efetue uma notificação pessoal através de um advogado ou um representante legal com poderes para efetuar citações.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Geralmente, a estação de correios define um prazo no aviso enviado ao destinatário. O aviso é deixado no endereço do destinatário. Normalmente, o prazo é de uma semana.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Tribunais de comarca e de círculo: quando a citação ou notificação de atos for efetuada por correio registado, a pessoa que colocou o envelope no correio faz uma declaração sob juramento, no mínimo, dez dias após a data em que o envelope é enviado, apresentando o comprovativo postal.

Supremo Tribunal: é feita uma declaração sob juramento pela pessoa que efetuou a citação ou notificação do ato como um comprovativo necessário para o tribunal. Em caso de uma notificação de início de instância, os detalhes da notificação do ato devem ser averbados na referida citação, num prazo de três dias a contar da notificação, e a declaração sob juramento da notificação pessoal deve fazer referência a este facto.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Pode ser apresentado ao tribunal um pedido de anulação de qualquer despacho proferido nos casos em que a notificação da audiência judicial não foi legalmente notificada à parte requerida.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

As custas serão as correspondentes às despesas postais ou aos honorários de um representante, se aplicável.