Citação e notificação: comunicação de actos processuais

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Entende-se por citação ou notificação de um ato judicial a transmissão do mesmo ao seu destinatário para que este se possa inteirar do seu teor, de modo a poder defender-se e fazer valer os seus direitos. O Código de Processo Civil (Civilprocesa likums) prevê vários métodos de citação ou notificação dos atos, nomeadamente: carta registada, via eletrónica, oficial de justiça ou serviço de correio expresso. Para que o ato judicial seja considerado citado ou notificado, a citação/notificação deve cumprir os requisitos formais previsto na lei, devendo a transmissão ficar registada na forma definida para o efeito.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, vários atos dos tribunais devem ser objeto de citação ou notificação: sentenças, decisões, notificações, citações, pedidos em processos extraordinários, recursos (incluindo em matéria de direito), certidões de alegações por escrito, assim como os documentos redigidos e transmitidos ao tribunal por uma das partes no processo e que devam ser citados à outra parte.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A citação ou notificação de atos provenientes de outro país a um destinatário na Letónia é efetuada pelos oficiais de justiça (tiesu izpildītāji).

O organismo central é o Conselho dos Oficiais de Justiça da Letónia (Latvijas Zvērinātu tiesu izpildītāju padome)

Endereço: Lāčplēša iela 27-32, Riga, LV-1011, Letónia

Telefone: +371 67290005, Fax: +371 62302503

Correio eletrónico: documents@lzti.lv

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Se necessário, a autoridade requerida, nomeadamente o Conselho dos Oficiais de Justiça da Letónia, deve verificar, para além dos dados existentes, se a pessoa em causa dispõe de outro endereço no registo da população (Iedzīvotāju reģistrs) e/ou no registo comercial (Uzņēmumu reģistrs).

As autoridades competentes não procuram apurar o endereço correto mas sim fornecer informações mais precisas quando necessário.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

As informações essenciais do registo comercial sobre as empresas estão disponíveis gratuitamente:

https://www.lursoft.lv/?l=en

Para ficar a conhecer o endereço de uma pessoa singular, deve ser apresentado um pedido oficial junto do Serviço da Cidadania e da Migração (Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde) do Ministério da Administração Interna. O pedido deve especificar as razões pelas quais esses dados são necessários, para que os responsáveis pelo seu tratamento possam avaliar se se existe motivo justificado para os fornecer. O registo da população é gerido pelo Ministério da Administração Interna:

http://www.pmlp.gov.lv/en/

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

O Conselho de Oficiais de Justiça da Letónia não averigua os endereços ou o paradeiro do réu, fornecendo apenas informações mais precisas quanto ao seu domicílio. Cada pedido é analisado individualmente, sendo prestada especial atenção às questões suscetíveis de afetarem os interesses de crianças.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

O oficial de justiça deve proceder à citação ou notificação pessoalmente junto do destinatário do ato.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

As citações são enviadas por via eletrónica aos advogados, notários, oficiais de justiça e autoridades nacionais e locais.

O tribunal informa os advogados dos atos emitidos e outros documentos redigidos eletronicamente através do sistema em linha.

Se não tiverem informado o tribunal de que já estão registados no sistema em linha, os notários, oficiais de justiça e autoridades nacionais e locais serão informados dos atos do tribunal por correio eletrónico.

Os atos judiciais serão transmitidos por correio eletrónico quando a parte processual tenha informado o tribunal de que concorda que a comunicação se efetue por essa via. Nesse caso, os atos judiciais serão enviados para o endereço de correio eletrónico indicado pela parte no processo. Se o tribunal concluir que existe algum obstáculo à citação ou notificação dos atos por correio eletrónico, a citação será efetuada por qualquer das outras formas previstas na lei.

Se uma parte no processo informar o tribunal de que concorda que a comunicação seja efetuada por correio eletrónico e estiver registada no sistema em linha, os atos judiciais serão transmitidos através do mesmo. Se o tribunal concluir que existe um obstáculo técnico à transmissão dos atos judiciais pelo sistema em linha, estes serão transmitidos por qualquer das outras formas previstas na lei, sendo igualmente enviados para o endereço de correio eletrónico indicado pela parte processual.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se a pessoa que procede à citação ou notificação de um ato judicial não conseguir localizar o destinatário, pode transmitir o ato a qualquer membro adulto da família com quem este resida. Se a pessoa incumbida da citação ou notificação de um ato judicial não encontrar o destinatário no seu local de trabalho, pode deixá-lo com a administração desse local de trabalho para que o transmita ao destinatário. Nesse caso, a pessoa que recebe o ato judicial deve indicar o seu nome e apelido, a hora e a data de entrega, assim como a sua relação com o destinatário ou a função que exerce na empresa, devendo transmitir o ato ao destinatário logo que possível.

Citação através de publicação na imprensa ou no Jornal Oficial

1. Se o domicílio do réu não puder ser estabelecido nos termos do artigo 54.º¹ do Código de Processo Civil, se o ato não puder ser entregue no endereço indicado pela parte nos termos do artigo 54.º¹, n.º 1, ou não puder ser entregue nos termos do artigo 56.º², o réu poderá ser citado para comparecer em tribunal mediante publicação no Jornal Oficial da Letónia «Latvijas Vēstnesis».

2. Não obstante a sua publicação no Jornal Oficial, o demandante poderá decidir publicar a citação noutros meios da comunicação social por sua própria conta.

3. O teor da citação publicada na imprensa deve corresponder ao teor da citação judicial.

4. O processo poderá ser apreciado pelo tribunal à revelia após decorrer um mês da data em que a citação tenha sido publicada no Jornal Oficial.

5. Para além de ser publicada na imprensa, a citação deve ser igualmente enviada para o eventual endereço de um imóvel pertencente ao réu que o autor possa ter indicado no processo.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

1) a citação considera-se feita na data em que o destinatário ou outra pessoa a receba nos termos do artigo 56.º, n.º 3, 7 ou 8, do Código de Processo Civil;

2) na data em que a pessoa em causa se tenha recusado a aceitá-la (artigo 57.º);

3) no sétimo dia após a data de envio, quando efetuada por via postal;

4) no terceiro dia após a data de envio, quando transmitida por correio eletrónico;

5) no terceiro dia após a data de envio, quando efetuada pelo sistema em linha;

2. A transmissão de um ato judicial a uma pessoa singular no respetivo domicílio, em qualquer endereço suplementar indicado na declaração de residência, no endereço indicado para a correspondência judicial ou na sede social de uma pessoa coletiva, assim como o aviso de receção mencionando a entrega dos documentos ou a sua eventual recusa não implicam, por si só, a citação ou notificação do ato. Existe a presunção legal de que os documentos foram citados ou notificados no sétimo dia a contar da data da sua expedição (quando enviados por via postal) ou no terceiro dia após o seu envio (quando transmitidos por correio eletrónico ou pelo sistema em linha). O destinatário do ato pode, contudo ilidir essa presunção, invocando circunstâncias objetivas alheias à sua vontade que o tenham impedido de o receber no endereço indicado.

Artigo 57.º Consequências da recusa em aceitar um ato judicial

1. Caso o destinatário de um ato judicial se recuse a aceitá-lo, a pessoa a quem incumbe proceder à citação ou notificação deve anotar esse facto no próprio ato, indicando os motivos, a data e a hora da recusa.

2. A recusa em aceitar um ato judicial não obsta a que o processo judicial seja apreciado.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Quando o ato judicial seja depositado numa estação de correios, deve ser enviado um aviso postal para o endereço do destinatário. Quando tal não seja possível, o aviso deve ser aposto na porta do domicílio, entregue nas instalações da empresa ou residência do destinatário ou ainda entregue a qualquer vizinho para que o entregue ao destinatário. O aviso postal deve indicar claramente que o documento depositado na estação de correios foi emitido por um tribunal.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Artigo 57.º Consequências da recusa em aceitar um ato judicial

1. Caso o destinatário de um ato judicial se recuse a aceitá-lo, a pessoa a quem incumbe proceder à citação ou notificação deve anotar esse facto no próprio ato, indicando os motivos, a data e a hora da recusa.

2. A recusa em aceitar um ato judicial não obsta a que o processo judicial seja apreciado.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Se tal for expressamente requerido, a citação ou notificação pode ser efetuada nas instalações do tribunal após o destinatário ter sido convocado para aí comparecer.

O ato pode ser citado ou notificado por via postal desde que seja enviado por correio registado, devendo então ser entregue numa estação de correios ou pelos serviços postais. O destinatário do ato, ou o representante deste, deve confirmar a receção apondo a sua assinatura e apresentando um documento de identificação. A parte que recorre ao serviço postal pode requerer que a correspondência em causa só seja entregue pessoalmente.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se a citação ou notificação do ato por via postal se mostrar impossível, não existe outra possibilidade de o citar ou notificar por via postal.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O destinatário de um ato enviado por correio registado é informado do mesmo através do envio de um aviso para o seu domicílio. A correspondência deve ser conservada na estação de correios durante o prazo de 30 dias a contar da data da sua receção. O destinatário deve ser convidado, pelo menos duas vezes, a vir levantá-la.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Quando um ato judicial seja citado ou notificado por via postal, esse facto deve ser indicado no processo, identificando o local e a data da citação ou notificação, devendo ser igualmente aposta uma menção desse facto no documento postal.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A pedido do destinatário, o tribunal pode contactar, diretamente ou através de uma autoridade central, o país estrangeiro em causa solicitando-lhe que apresente um novo pedido de citação ou notificação do ato.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

A citação ou notificação de um ato não implica qualquer pagamento.