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Citação e notificação: comunicação de actos processuais

Irlanda do Norte
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Trata-se de um termo geral para designar as fases necessárias para levar ao conhecimento das partes interessadas os atos relativos a um processo judicial.

O objetivo principal das referidas normas consiste em garantir que as partes interessadas tenham conhecimento de que o procedimento foi intentado e sejam mantidas informadas dos seus trâmites. As normas processuais fixam prazos específicos para assegurar que as partes tenham um período de tempo suficiente para conhecer e, se necessário, responder aos atos relacionados com o procedimento. Os prazos contribuem igualmente para manter o ritmo processual, assegurando que determinadas ações sejam tomadas num determinado prazo. O tribunal exige geralmente a prova da citação ou notificação antes de pronunciar a sentença.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Em geral, todos os actos processuais devem ser citados, nomeadamente:

  • o ato que dá início à instância (por exemplo, writ of summons, originating summons or motion, petition, civil bill);
  • alguns actos durante os trâmites processuais (por exemplo, memorandum of appearance, defence, certificate of readiness); ou
  • a notificação da sentença ou despacho;

Em alguns processos cíveis certos actos específicos devem ser citados ou notificados (por exemplo, nos processos em matéria de circulação rodoviária deve ser citada ou notificada uma nota à seguradora do demandado).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Normalmente as partes são responsáveis pela citação ou notificação de um ato, dispondo de um conjunto de métodos de transmissão, envolvendo alguns destes a participação de terceiros (por exemplo, funcionários judiciais (ver infra), solicitadores, serviço postal).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Atualmente, não existe essa prática.

Em caso de citação de uma pessoa singular, o Serviço Judiciário da Irlanda do Norte (Northern Ireland Courts and Tribunals Service) deve proceder através de um oficial de justiça (summons server), que procura citar ou notificar o ato no endereço indicado pela autoridade requerente. Se a citação/notificação não puder ser efetuada por o destinatário ter mudado de domicílio, o ato deve ser devolvido ao remetente. Se os novos residentes no endereço indicado tiverem conhecimento de um endereço de reexpedição ou o oficial de justiça descobrir outro endereço, pode ser efetuada uma nova tentativa de citação/notificação, a qual deverá ser indicada na certidão de citação/notificação.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Atualmente, não existe essa prática.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Atualmente, não existe essa prática. Para se poder executar um pedido de obtenção de provas é necessário dispor de um endereço de citação/notificação.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

As normas processuais estabelecem as normas gerais relativas à citação ou notificação. Contudo, outras disposições podem estabelecer normas específicas para casos especiais (por exemplo, em relação à citação ou notificação de uma pessoa coletiva).

Normalmente, o ato introdutório da instância num tribunal superior (High Court) pode ser citado ou notificado das seguintes formas:

  • mediante envio de uma cópia por correio prioritário para o domicílio habitual ou último domicílio conhecido do demandado;
  • pessoalmente, a pessoa encarregada da diligência deve averiguar a identidade do destinatário e entregar-lhe o ato em mão explicando-lhe o conteúdo;
  • mediante depósito de uma cópia na caixa de correio do domicílio do interessado (a cópia deve constar de um envelope fechado e dirigido ao demandado);
  • a um advogado/solicitador (solicitor), que devolve o original acompanhado de uma declaração pela qual aceita a citação ou notificação do ato em nome do demandado;
  • em conformidade com disposições contratuais (que podem especificar a pessoa a quem se deve citar ou notificar o ato, bem como o local de cumprimento da diligência e a forma utilizada);
  • se a ação judicial diz respeito à posse de um terreno, pode ser entregue uma cópia ao cônjuge, a um familiar ou a um empregado (que deve ter mais de 16 anos) no domicílio ou no local de trabalho do demandado. Se o tribunal considerar que não é possível identificar o proprietário do terreno e que não se pode efetuar a citação ou notificação do ato ao demandado de outra forma, pode autorizar a afixação de uma cópia do ato num local visível do terreno;
  • se o demandado for menor, a citação ou notificação é efetuada aos seus progenitores, ao tutor ou a uma pessoa com quem viva;
  • se o demandado for uma pessoa doente, a citação ou notificação é efetuada à pessoa autorizada segundo a legislação em matéria de saúde mental ou a uma pessoa com quem viva;
  • os atos dirigidos à Coroa são enviados por correio normal, ou entregues a um empregado ou funcionário do Crown Solicitor;
  • a uma empresa, por correio registado na sua sede social.
  • Qualquer outro ato do High Court que não exija citação ou notificação pessoal pode ser deixado ou enviado para o domicílio do destinatário;
  • ser enviado por fax, seguido de carta, se ambas as partes estiverem representadas por advogado/solicitador;
  • ser entregue através do sistema de intercâmbio de actos (DX).

Nos tribunais de comarca (County Courts), salvo disposição em contrário, pode ser citada ou notificada uma petição inicial (civil bill):

  • por funcionários judiciais (process server). (Em cada secção dos tribunais administrativos existe um process server, a quem incumbe entregar a citação ou notificação da ação civil original e reenviá-la ao advogado/solicitador do queixoso o mais depressa possível);
  • por um advogado/solicitador ou um seu funcionário (com mais de 16 anos) por correio prioritário;
  • mediante depósito de uma cópia na caixa de correio do domicílio do destinatário (a cópia deve constar de um envelope fechado e dirigido ao demandado);
  • a um advogado/solicitador, se estiver autorizado a aceitar a citação ou notificação, devendo para o efeito assinar uma declaração no original.

Qualquer outro ato que não necessite de ser citado ou notificado pessoalmente pode:

  • ser entregue ou enviado pelo correio a um advogado/solicitador, quando a parte interessada seja representada pelo mesmo;
  • ser enviado por fax, seguido de carta, se ambas as partes estiverem representadas por advogado/solicitador; ou

• ser entregue através do sistema de intercâmbio de actos (DX).

O ato introdutório da instância ou as citações judiciais que devem ser objeto de citação ou notificação fora do território da Irlanda do Norte não podem ser emitidos sem autorização do tribunal, a menos que este não tenha competência na aceção dos seguintes instrumentos:

  • Civil Jurisdiction and Judgments Act de 1982;
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ou o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) ou
  • outras disposições legislativas.

Devem ser respeitados outros requisitos (por exemplo, não deve haver procedimentos pendentes sobre a mesma causa noutras jurisdições).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Na Irlanda no Norte não é autorizada a citação/notificação eletrónica dos atos nos processos cíveis.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se o procedimento obriga a que ato deva ser citado ou notificado pessoalmente (por exemplo, um pedido de execução ou um ato nos termos do artigo 107.° da Judgments Enforcement (Northern Ireland) Order de 1981, pode solicitar-se ao tribunal que autorize um método alternativo de citação ou notificação. Por exemplo, o tribunal pode ordenar uma citação ou notificação alternativa:

  • pelo correio;
  • mediante anúncio;
  • a um amigo;
  • a um familiar;
  • a uma companhia de seguros.

Se o demandado não se encontra no território da Irlanda do Norte, o tribunal pode ordenar um tipo de citação ou notificação alternativa se reconhecer que a pessoa deixou o território nacional com o objetivo de evitar o processo.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Se for utilizado qualquer outro método de citação ou notificação, esse facto deve ser indicado na decisão judicial e o seu cumprimento implica que se indique quando o ato foi citado ou notificado.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O depósito de documentos num lugar determinado não é um método de citação/notificação comum na Irlanda do Norte.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário se recusar a receber a citação/notificação (por exemplo, negando a sua identidade), o oficial de justiça pode citar ou notificar o ato a outra pessoa, desde que se trate de pessoa conhecida do destinatário e que seja maior de 16 anos (por exemplo, o seu cônjuge). Quando não exista outra pessoa a quem o ato possa ser citado ou notificado, deve ser emitida uma certidão de não citação/não notificação do ato. Se não for possível obter prova da identidade, o ato não poderá ser considerado citado ou notificado (mesmo se a recusa tiver sido ilegítima).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Os envios registados são entregues pelo Royal Mail (serviços postais do Reino Unido) no endereço indicado e não ao destinatário. Consequentemente, é possível que o ato seja recebido por pessoa diferente do destinatário quando esta resida no mesmo endereço.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se no endereço do destinatário não estiver ninguém disponível para receber o ato, este será devolvido ao posto de correios responsável pelo endereço em causa. Caso não seja levantado dentro do prazo previsto (ver infra), deve ser devolvido ao remetente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Quando não seja possível entregar o ato no endereço indicado, é deixado na caixa de correio do destinatário um aviso da tentativa de entrega, informando o destinatário do prazo e local onde o ato poderá ser levantado. No caso de um envio por correio registado proveniente do Reino Unido, a correspondência deve ser levantada no prazo de uma semana. No caso de um envio registado internacional, o prazo é de três semanas.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

No High Court pode ser necessário provar a citação ou notificação mediante uma declaração sob juramento (affidavit), que deve incluir os seguintes elementos:

  • a pessoa que executou a citação ou notificação;
  • o destinatário da citação ou notificação (com eventual referência a uma fotografia do destinatário ou ao facto de este ter confirmado a sua identidade);
  • o local e a forma como a citação ou notificação foi efetuada;
  • o dia e a data da citação ou notificação.

O funcionário judicial que efetua a citação ou notificação deve anotar os dados referidos no documento original.

Um affidavit da citação ou notificação enviado pelo correio ou depositado numa caixa de correio deve indicar que o ato chegará ao conhecimento do demandado e que não foi devolvido por falta de entrega.

Em casos urgentes a citação ou notificação pode ser confirmada por depoimento oral.

No tribunal de comarca:

  • o funcionário judicial que efetua as citações ou notificações deve apresentar o seu livro de registo, de que constam os dados das diligências e o juramento de que as anotações estão corretas;
  • a citação ou notificação efetuada por um advogado/solicitador pode ser comprovada mediante carimbo dos correios aposto na primeira página do ato citado;

Tanto no tribunal superior como nos tribunais de comarca:

  • considera-se que o ato enviado por correio prioritário foi citado ou notificado depois do sétimo dia útil (embora se possa exigir que seja apresentada prova de que chegou mais cedo);
  • um fax enviado depois das 16 horas de um dia útil considera-se citado ou notificado no dia seguinte;
  • um ato citado ou notificado por DX considera-se comunicado no segundo dia útil seguinte ao seu depósito na caixa do sistema DX.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se um advogado/solicitador não estiver autorizado a aceitar a citação ou notificação em nome do demandado, todas as diligências são anuladas. Em contrapartida, o juiz pode declarar adequada a citação ou notificação efetuada se existir a prova de que o demandado recebeu efetivamente o ato ou que existe um erro técnico na citação ou notificação. As citações ou notificações incorretas ou não realizadas são também anuladas se o demandado comparecer espontaneamente.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

O envio da citação ou notificação pelo correio tem custos correspondentes ao envio por correio prioritário. Para a citação ou notificação pessoal, as taxas cobradas pelos funcionários judiciais competentes são fixadas pela legislação. A taxa atual de citação ou notificação pessoal é de 12 libras esterlinas (civil bill) ou 45 libras esterlinas (writ).

Última atualização: 20/08/2021

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