Citação e notificação: comunicação de actos processuais

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

Em termos práticos, entende-se por «citação e notificação de um ato» a receção efetiva pelo demandado da petição inicial ou de outros atos, a fim de que este tenha conhecimento do processo judicial, da decisão ou da petição inicial e tenha conhecimento dos prazos processuais aplicáveis.

As normas processuais visam garantir que o demandado tenha um julgamento equitativo, que receba as peças processuais necessárias e que seja notificado de atos processuais iminentes, pelo menos com um prazo de antecedência mínimo. O sheriff ou juiz exigirá normalmente a prova da citação ou notificação antes de apreciar uma causa.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Em geral, os atos que devem ser formalmente citados ou notificados são:

• uma carta pela qual se comunica ao demandado que, se não responder, será iniciada uma ação em tribunal;
• o ato introdutório da instância e citação para processos sumários, etc;
• certos atos processuais durante a pendência do processo;
• a notificação da sentença ou despacho;
• ordem de pagamento (fase anterior à execução);
• atos relativos a qualquer procedimento de execução.

Alguns tipos de processo civil requerem a notificação ou citação de atos específicos.

Pode ser encontrada mais informação no capítulo 16 das regras processuais do Court of Session, no capítulo 5 do Regulamento de Procedimento Ordinário do Tribunal de Primeira Instância, no capítulo 5 do Regulamento de Procedimento Sumário e na parte 6 do Regulamento de Procedimento Simplificado.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A. Os atos extrajudiciais, como qualquer carta anterior à ação judicial, e os atos judiciais, como o ato introdutório da instância ou a citação, podem ser notificados por correio registado com aviso de receção (entrega por correio prioritário). Neste caso, o ato é entregue no domicílio ou local de trabalho do demandado por um funcionário dos correios que deve solicitar a assinatura do interessado como prova da receção. A citação ou notificação postal de atos judiciais só pode ser requerida por um advogado (solicitor), um funcionário do Supremo Tribunal encarregue de executar ordens judiciais (messenger-at-arms), um funcionário do tribunal de primeira instância (sheriff officer) ou, em certos casos, nas ações de pequeno montante, por um escrivão do sheriff (sheriff clerk).

B. Se estes atos tiverem de ser notificados pessoalmente, esta diligência compete ao Messenger‑at-arms ou a um sheriff officer (os equivalentes mais próximos do «oficial de justiça»).

C. As ordens de pagamento e a maioria dos outros atos relativos ao procedimento de execução são notificados pessoalmente, também através do messenger-at-arms ou do sheriff officer.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Uma vez que o Reino Unido não possui um registo dos domicílios, como sucede noutros Estados-Membros, a autoridade requerida escocesa não tem a possibilidade de determinar o endereço do destinatário dos atos a notificar. No entanto, se o ato dever ser citado ou notificado a uma empresa e o destinatário no endereço indicado se recusar a aceitar a citação/notificação, a entidade requerida escocesa poderá determinar o endereço oficial da empresa (se este for diferente) e citar ou notificar o ato nesse endereço.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

Como já foi referido, no Reino Unido não existe um registo dos domicílios. Para encontrar o endereço de uma pessoa, é necessário recorrer a serviços de localização de pessoas ou utilizar certos sítios Web que disponibilizam informações sobre endereços. A lista seguinte, que não é exaustiva, fornece alguns exemplos dos tipos de sítios Web disponíveis. Alguns desses sítios Web, como a pesquisa de registos telefónicos (primeira hiperligação), são gratuitos. Outros exigem o pagamento de uma taxa.

Listas telefónicas da British Telecommunications.

Localização de endereços: 192, UKRoll

Pesquisa de pessoas no sítio Web Tracesmart

Para encontrar a sede social de uma empresa pode ser efetuada uma pesquisa no sítio Web da Companies House. Algumas pesquisas de empresas são gratuitas mas as buscas mais pormenorizadas implicam o pagamento de uma taxa.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Não é possível solicitar um endereço na Escócia no quadro do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

a. Citação ou notificação postal – por correio prioritário registado com aviso de receção.

b. Citação ou notificação pessoal – através do messenger-at-arms ou do sheriff officer, pessoalmente ao demandado.

c. Citação ou notificação pessoal a um co-habitante/empregado no domicílio/local de trabalho do demandado.

Se, após as necessárias diligências, os messengers-at-arms ou sheriff officers considerarem que há motivos fundados para considerar que o demandado reside no endereço onde se procedeu à citação ou notificação, os atos podem ser entregues a um co-habitante ou empregado.

d. Citação ou notificação pessoal – quando o demandado não seja uma pessoa singular, mas uma pessoa coletiva (ou seja, uma empresa registada na conservatória de registo comercial).

A citação ou notificação pessoal pode ser efetuada entregando o ato em mão a um particular, por exemplo no local de trabalho, de modo a que seja razoável esperar que um representante legal do demandado o receba.

e. Citação ou notificação pessoal - depósito/afixação

Sempre que o messenger-at-arms/sheriff officer não tenha podido proceder à citação ou notificação pessoal do demandado, pode:

• depositar a citação no domicílio/local de trabalho
• afixar a citação na porta do domicílio/local de trabalho.

f. Sempre que o endereço seja desconhecido – o sheriff/juiz pode autorizar que a citação ou notificação seja efetuada através de:

• publicação de um anúncio num jornal local que circule na zona do último endereço conhecido do demandado
• afixação nas paredes do tribunal de uma cópia do ato introdutório da instância/citação.

g. Atualmente não está prevista a citação ou notificação de atos introdutórios da instância, de despachos ou de ordens judiciais de pagamento através de fax ou correio eletrónico. Contudo, alguns atos que devem ser notificados no decurso de certos procedimentos podem ser transmitidos eletronicamente ou sob qualquer forma documental.

h. Para a citação ou notificação de pessoas fora da Escócia ver o capítulo 16 das Regras processuais do Court of Session, o capítulo 5 do Regulamento de Procedimento Ordinário do Tribunal de Primeira Instância, o capítulo 5 do Regulamento de Procedimento Sumário e a Parte 6 do Regulamento de Procedimento Simplificado.

(Para citações, atos introdutórios da instância, etc., com origem fora da Escócia, em causas que não sejam as processadas ao abrigo do Regulamento da UE relativo à citação e notificação de atos judiciais, ou da Convenção da Haia sobre citação e notificação e através de uma autoridade central, aplicam-se integralmente todas as regras e procedimentos específicos. Por exemplo, a ordem de citação ou notificação pessoal emitida fora da Escócia a um demandado na Escócia só é válida se for compatível com as normas processuais escocesas.)

i. Sempre que a citação ou notificação não é efetuada pelo próprio tribunal, deve ser junto ao processo um certificado de execução da diligência, assinado pelo advogado do demandante, pelo messenger-at-arms ou pelo sheriff officer.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Ver a resposta 5 g supra.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Quando é recebido um pedido proveniente de outro Estado-Membro, o método normal de citação/notificação na Escócia é a citação pessoal por um messenger at arms no último endereço conhecido ou no local de trabalho. O direito escocês prevê outros métodos de citação/notificação mas estes não são utilizados pela autoridade central para a citação ou notificação de atos.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Como foi referido supra, o único método de citação/notificação utilizado pela autoridade central da Escócia é a citação por um messenger at arms.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

O depósito de documentos num lugar determinado (por exemplo, um posto dos correios) não é um método de citação/notificação aceite na Escócia.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Desde que seja utilizado um método adequado de citação/notificação, a data de citação/notificação efetiva é aplicável independentemente de o destinatário do ato aceitar ou não a citação/notificação. A única exceção está prevista no artigo 8.º, n.º 1, e no anexo II do regulamento no que se refere à necessidade de o ato ter sido redigido numa língua que o destinatário compreenda.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Os envios registados são entregues pelo Royal Mail (serviços postais do Reino Unido) no endereço indicado e não ao destinatário. Consequentemente, é possível que o ato seja recebido por pessoa diferente do destinatário que resida no mesmo endereço.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se no endereço do destinatário não estiver ninguém disponível para receber o ato, este será devolvido ao posto de correios responsável pelo endereço em causa. Caso não seja levantado dentro do prazo previsto (ver infra), deve ser devolvido ao remetente.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Quando não seja possível entregar o ato no endereço indicado, é deixado na caixa de correio do destinatário um aviso da tentativa de entrega, informando o destinatário do prazo e local onde o ato poderá ser levantado. No caso de um envio por correio registado proveniente do Reino Unido, a correspondência deve ser levantada no prazo de uma semana. No caso de um envio registado internacional, o prazo é de três semanas.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

a. No que diz respeito à citação ou notificação postal, ver a resposta anterior. O envio é efetuado através de correio prioritário registado. O certificado de execução da citação ou notificação, bem como o recibo dos correios, é exigido pelo tribunal como prova da diligência.

b. Na citação ou notificação pessoal, o messenger-at-arms/sheriff officer deve apresentar um certificado da execução da diligência assinado pelos funcionários intervenientes, acompanhado da descrição do procedimento de notificação utilizado.

c. Para a certificação de diligências realizadas fora da Escócia, ver as secções relevantes das normas processuais acima mencionadas. Além disso, as citações e outros atos provenientes do estrangeiro devem respeitar todas as regras referidas nas alíneas a) e b).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

O sheriff/juiz deve estar convencido de que a notificação do demandado foi efetuada de forma correta e equitativa antes de apreciar a causa. A citação ou notificação deve ser realizada de forma satisfatória, senão o demandado poderia legitimamente impugnar qualquer despacho com base no qual tenha sido ordenada a diligência sem lhe dar a possibilidade de o contestar ou sequer de ser notificado. Se, contudo, for manifesto que o demandado teve conhecimento da diligência por nela ter participado, então a sua comparência sanará qualquer falha na citação ou notificação.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Citação ou notificação postal: por correio prioritário registado com aviso de receção aos preços correntes.

Se a citação ou notificação postal for efetuada pelo messenger-at-arms ou sheriff officer, deve ser-lhe paga uma taxa adicional fixada pela legislação em função das circunstâncias do processo.

Citação ou notificação pessoal: as taxas cobradas pelo messenger-at-arms/sheriff officer são fixadas pela legislação em função das circunstâncias do processo.