Apoio judiciário

Croácia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

O artigo 151.º do Código de Processo Civil dispõe que as custas processuais são constituídas pelas despesas suportadas durante ou no âmbito do processo. Estas custas incluem, por exemplo, as despesas relacionadas com a admissão de provas, as taxas judiciais, as despesas de publicação, as ajudas de custo e despesas de deslocação dos juízes e dos secretários, as despesas de deslocação das partes relativas à sua apresentação em tribunal e despesas semelhantes. As custas processuais incluem igualmente os honorários de advogados e dos restantes intervenientes com direito a cobrar honorários nos termos da lei.

Em conformidade com o artigo 152.º do Código de Processo Civil, cada uma das partes suporta previamente as despesas resultantes dos seus atos. Sempre que uma das partes proponha a admissão de provas, deve depositar antecipadamente, por despacho do tribunal, o montante necessário para suportar as custas respeitantes à admissão de provas. As decisões relativas às custas processuais regem-se pelo princípio fundamental da parte que vence o processo. Assim, o artigo 154.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estipula que a parte vencida terá de pagar à parte contrária e a outras eventuais partes intervenientes as custas que advierem do prosseguimento do processo. A parte que intervenha em apoio da parte vencida deve reembolsar as despesas resultantes dos seus atos. Se as partes perderem parcialmente a ação, o tribunal, em conformidade com o artigo 154.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, determina um reembolso à parte vencedora proporcional às conclusões finais do pedido. Aplicam-se normas especiais nos casos em que as custas judiciais incumbem a uma das partes ou resultam de um acontecimento associado a essa parte, sempre que a sentença tenha sido proferida com base numa confissão, sempre que a parte requerente tenha desistido do recurso ou da ação, sempre que o processo tenha sido encerrado por resolução judicial ou quando participem partes conjuntas no processo (artigos 156.º a 161.º do Código de Processo Civil).

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

Na aceção da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, o apoio judiciário tem por objetivo assegurar a igualdade perante a lei, bem como garantir aos cidadãos da República da Croácia e restantes indivíduos, nos termos da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, proteção judicial efetiva e acesso aos tribunais e demais organismos de direito público em condições idênticas.

O apoio judiciário é prestado nas modalidades de apoio judiciário principal ou secundário.

O apoio judiciário principal abrange:

  • informações jurídicas de caráter geral,
  • aconselhamento jurídico,
  • a apresentação de observações junto dos organismos de direito público, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das organizações internacionais, em conformidade com os tratados internacionais e as regras de funcionamento destas instituições,
  • a representação em processos perante organismos de direito público,
  • o apoio judiciário no âmbito de uma resolução extrajudicial de litígios.

O apoio judiciário principal é prestado pelos serviços de administração regional dos distritos e pela autoridade administrativa competente da cidade de Zagrebe (a seguir, «Serviços») e ainda pelas associações e gabinetes jurídicos autorizados. No âmbito da prestação de apoio judiciário principal, os serviços estão autorizados a fornecer informações jurídicas de caráter geral e aconselhamento jurídico, bem como a redigir petições.

O apoio judiciário secundário abrange:

  • aconselhamento jurídico,
  • a apresentação de observações no âmbito de processos destinados a garantir os direitos dos trabalhadores junto da sua entidade patronal,
  • a apresentação de observações em processos judiciais,
  • a representação em processos judiciais,
  • o apoio judiciário no âmbito de uma resolução amigável de litígios.

O apoio judiciário secundário é prestado por advogados.

O apoio judiciário secundário abrange igualmente:

  • a isenção das custas do processo judicial,
  • a isenção das taxas judiciais.

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Têm direito a receber apoio judiciário gratuito:

  • os cidadãos croatas,
  • as crianças que não sejam cidadãs croatas e sejam legalmente consideradas menores não acompanhados por tutores adultos na República da Croácia,
  • os cidadãos estrangeiros com residência temporária, desde que sejam cumpridas condições de reciprocidade no direito de residência, ou os cidadãos estrangeiros com residência permanente,
  • os cidadãos estrangeiros que beneficiem de proteção temporária,
  • os cidadãos estrangeiros em situação ilegal e os cidadãos estrangeiros em estada de curta duração sujeitos a procedimentos de expulsão ou de repatriamento,
  • os requerentes de asilo, os beneficiários do direito de asilo, os cidadãos estrangeiros sob proteção subsidiária e os respetivos familiares legalmente residentes na República da Croácia, em processos no âmbito dos quais o apoio judiciário não está especificamente previsto por lei.

Regra geral, o apoio judiciário secundário é concedido sob reserva do cumprimento das seguintes condições patrimoniais:

  1. Os rendimentos totais dos requerentes e dos membros do agregado familiar não podem exceder o montante da base orçamental para cada membro do agregado familiar (3 326,00 HRK); e
  2. O valor total do património detido pelos requerentes e membros do agregado familiar não pode ser superior a um montante correspondente a 60 vezes a base orçamental (199 560,00 HRK).

O apoio judiciário secundário é aprovado sem avaliação prévia da situação patrimonial do requerente, se este for:

  1. Um menor num processo de reconhecimento do direito à pensão de alimentos;
  2. Vítima de um ato de violência, com vista a fazer valer o seu direito a uma reparação dos danos causados pela infração penal;
  3. Beneficiário de ajuda alimentar, nos termos de uma regulamentação especial dos direitos conferidos pelo sistema de proteção social; ou
  4. Beneficiário do direito à pensão de sobrevivência ao abrigo da Lei sobre os Direitos dos Veteranos da Guerra da Independência da Croácia e dos respetivos Familiares e da Lei relativa à Proteção dos Inválidos Militares e Civis de Guerra.

O apoio judiciário também pode ser concedido no âmbito de litígios transfronteiriços. Um litígio transfronteiriço é um litígio em que o requerente de apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da UE diferente do Estado-Membro do foro, ou seja, o Estado-Membro onde a decisão judicial deverá ser executada.

O apoio judiciário em litígios transfronteiriços é prestado em processos civis e comerciais e em processos de conciliação, de resolução extrajudicial ou execução de atos de direito público e em procedimentos de consultoria jurídica no âmbito dos referidos processos. As disposições relativas ao apoio judiciário em litígios transfronteiriços não se aplicam em processos fiscais, aduaneiros e outros processos administrativos.

No âmbito de um litígio transfronteiriço, o apoio judiciário é atribuído ao seu requerente se este preencher as condições previstas na Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito. A título excecional, o apoio judiciário pode ser concedido a um requerente que não preencha as condições exigidas para obter apoio judiciário nos termos da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, se demonstrar que não consegue suportar as custas processuais devido à diferença entre o custo de vida no Estado-Membro do seu domicílio ou residência habitual e o custo de vida na República da Croácia.

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

Pode ser prestado apoio judiciário principal em qualquer tipo de processos judiciais:

  • se o requerente não possuir conhecimentos e competências suficientes para exercer os seus direitos,
  • se não for concedido apoio judiciário ao requerente com base numa regulamentação especial,
  • se o pedido apresentado não se afigurar manifestamente infundado, e
  • se a situação material do requerente for suscetível de levar a que o pagamento de apoio judiciário ponha em risco a sua subsistência e a dos membros do agregado familiar.

Pode ser concedido apoio judiciário secundário por advogados e isenção das custas do processo judicial nos seguintes processos:

  • em matéria de direitos reais que não procedimentos relativos ao registo predial,
  • em matéria de relações laborais,
  • em matéria de direito da família, salvo divórcios por mútuo consentimento, sempre que os cônjuges não tenham filhos menores comuns ou adotados ou filhos sobre os quais exercem a autoridade parental depois de estes terem atingido a maioridade,
  • em matéria de execução e garantia de créditos no âmbito de uma execução coerciva ou de garantia de um crédito relativo a um processo em que pode ser concedido apoio judiciário nos termos da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito,
  • resolução amigável de litígios,
  • a título excecional, em todos os outros processos judiciais e civis, se esse apoio for necessário atendendo à situação concreta do requerente e dos membros do seu agregado familiar, em conformidade com o objetivo fundamental da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito.

O apoio judiciário secundário prestado por advogados pode ser concedido nos processos referidos infra e nas seguintes condições:

  • em processos complexos,
  • se o requerente não tiver capacidade para se representar a si próprio,
  • quando a situação material do requerente seja suscetível de levar a que o pagamento de apoio judiciário ponha em causa a sua subsistência e a dos membros do agregado familiar, em conformidade com as condições específicas previstas no artigo 14.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito,
  • se a ação intentada não for considerada abusiva,
  • se, nos seis meses anteriores à data do pedido, não tiver sido indeferido nenhum pedido do requerente devido à transmissão intencional de informações incorretas, e
  • se não for concedido apoio judiciário ao requerente com base em disposições especiais.

A isenção das taxas judiciais pode ser concedida em todos os processos judiciais (processos judiciais civis e processos administrativos) se a situação material do requerente for suscetível de levar a que o pagamento das taxas judiciais ponha em risco a sua subsistência e a dos membros do agregado familiar, em conformidade com as condições específicas previstas no artigo 14.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito. A tomada da decisão terá especialmente em conta o montante das taxas judiciais aplicáveis no processo em que for requerida a sua isenção.

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

O Serviço deve decidir do pedido de concessão de apoio judiciário secundário no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do pedido devidamente elaborado. Se, devido à expiração de prazos, existir um risco de o requerente ser inibido do seu direito de praticar os atos em relação aos quais foi apresentado o pedido de apoio, o Serviço deverá decidir do pedido num prazo mais curto que o indicado, permitindo ao requerente praticar os atos em relação aos quais apresentou o pedido.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

O processo para obtenção de apoio judiciário principal é aberto contactando diretamente o prestador desse apoio (associação autorizada, consultório de apoio judiciário ou gabinete jurídico), não sendo necessário preencher qualquer formulário de pedido específico.

O procedimento de concessão de apoio judiciário secundário é aberto mediante a apresentação, junto do departamento competente, de um pedido de concessão de apoio judiciário através do formulário previsto para o efeito. O formulário de pedido de concessão de apoio judiciário pode ser obtido junto dos Serviços e no sítio do Ministério da Justiça.

O pedido de apoio judiciário num litígio transfronteiriço e o pedido de transferência do pedido de apoio judiciário num litígio transfronteiriço devem ser apresentados mediante formulários conformes com a Decisão 2004/844/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, e com a Decisão 2005/630/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Diretiva 2003/8/CE do Conselho.

Os formulários e todos os documentos apensos em litígios transfronteiriços devem ser traduzidos para a língua croata. Caso contrário, o pedido é rejeitado.

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

Quando o pedido é apresentado ao serviço competente, deve ser acompanhado do consentimento por escrito do requerente e dos membros do seu agregado familiar à consulta de todos os dados sobre a globalidade dos rendimentos e do património, no qual o requerente confirma que as informações prestadas são exatas e completas.

As vítimas de violência doméstica devem anexar o consentimento relativo ao acesso a todos os dados sobre a globalidade dos rendimentos e do património exclusivamente para as próprias. O consentimento não pode ser dado pelos membros do agregado familiar que intervenham no processo na qualidade de parte contrária nem por aqueles cujo interesse se oponha ao interesse do requerente.

O formulário de pedido de apoio judiciário transfronteiriço deve ser acompanhado dos documentos comprovativos necessários à tomada de uma decisão sobre o pedido.

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

O processo para obtenção de apoio judiciário principal é aberto contactando diretamente o prestador desse apoio (associação autorizada, consultório de apoio judiciário ou gabinete jurídico), não sendo necessário apresentar qualquer pedido específico. Em contrapartida, o procedimento de concessão de apoio judiciário secundário é aberto mediante a apresentação de um pedido junto do serviço em cuja jurisdição se situa o domicílio ou a residência do requerente.

Os requerentes com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da UE que solicitem apoio judiciário em litígios transfronteiriços junto de um tribunal da República da Croácia devem apresentar o pedido de apoio judiciário ao Ministério da Justiça da República da Croácia (autoridade recetora).

As partes com domicílio ou residência habitual na República da Croácia que solicitem apoio judiciário em litígios transfronteiriços junto de um tribunal de outro Estado-Membro devem apresentar o respetivo pedido ao serviço em cuja jurisdição se situa o seu domicílio ou residência.

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Pode ser atribuído apoio judiciário secundário aos requerentes que satisfaçam as condições exigidas para exercer o direito a apoio judiciário através de uma decisão de concessão de apoio judiciário. O Serviço decide do pedido no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do pedido devidamente elaborado.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

A decisão de concessão de apoio judiciário confere o direito de utilizar todas as modalidades de apoio judiciário secundário num processo especial, em qualquer fase do mesmo. Essa decisão contém os dados pessoais do beneficiário de apoio judiciário, uma descrição sucinta do procedimento jurídico para o qual é concedido o apoio judiciário, a forma e o alcance do apoio judiciário concedido, as informações relativas ao advogado que prestará o apoio judiciário e as restantes informações essenciais para a execução da decisão.

Se um requerente solicitar apoio judiciário sob a forma de isenção das taxas judiciais, deve transmitir ao tribunal o pedido de isenção do pagamento das mesmas mediante uma petição, ou quando intenta outra ação no âmbito do processo perante o tribunal; além disso, deverá notificar a decisão que o isenta do pagamento das taxas judiciais no prazo de seis meses a contar da data de apresentação da petição, ou da data em que intentou a outra ação no âmbito do processo perante o tribunal.

11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

No âmbito da decisão de concessão de apoio judiciário secundário ao beneficiário, é igualmente nomeado o advogado que será responsável por prestar apoio judiciário ao beneficiário. O beneficiário do apoio judiciário deverá notificar a decisão ao advogado nomeado pela mesma. A título excecional, o Serviço pode atribuir outro advogado ao beneficiário, com o seu consentimento prévio, apenso ao pedido de concessão de apoio judiciário.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

Tal como indicado acima, a decisão de concessão de apoio judiciário confere o direito de utilizar todas as modalidades de apoio judiciário secundário num processo especial, em qualquer fase do mesmo. Com base na decisão de concessão de apoio judiciário, o beneficiário pode ficar isento do pagamento dos honorários de advogados, das custas processuais (isenção do pagamento de um adiantamento para despesas com testemunhas, intérpretes, peritos, autos de constatação e atos de publicação) e da totalidade ou parte das taxas judiciais.

O apoio judiciário é concedido na íntegra se o requerente for beneficiário de ajuda alimentar ao abrigo das disposições especiais aplicáveis ao exercício dos direitos conferidos pelo sistema de proteção social, ou se tiver direito a ajuda alimentar em conformidade com a Lei sobre os Direitos dos Veteranos da Guerra da Independência da Croácia e dos respetivos Familiares e a Lei relativa à Proteção dos Inválidos Militares e Civis de Guerra, ou caso os rendimentos totais do requerente e dos membros do seu agregado familiar não ultrapassem 50 % do montante da base orçamental mensal para cada membro do agregado.

Qualquer aumento no montante total dos rendimentos do requerente e dos membros do seu agregado familiar para lá de 50 % da base orçamental mensal para cada membro do agregado implica uma diminuição de 10 % do alcance do apoio judiciário por cada parcela de aumento de 10 % dos rendimentos, até um limite de 50 % do montante dos custos definidos para o apoio judiciário.

Se o apoio judiciário não for atribuído na íntegra, o requerente poderá recorrer perante o Ministério da Justiça da parte da decisão que rejeita a concessão do apoio judiciário. O recurso não protela a utilização da parte aprovada do apoio judiciário. Pode ser instaurado um processo administrativo contra a decisão do Ministério da Justiça que indefira o recurso.

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

Quando o apoio judiciário não seja concedido na íntegra, a parte remanescente das custas é suportada pelo próprio beneficiário. Em qualquer caso, se o beneficiário de apoio judiciário vencer a causa, o tribunal condenará a outra parte no pagamento das suas despesas.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

Os pedidos de concessão de apoio judiciário permitem solicitar apoio judiciário para as duas instâncias do processo contencioso. Em caso de utilização de vias de recurso extraordinárias, cumpre observar a apresentação de um pedido específico, sendo proferida uma decisão exclusiva para esse ato jurídico.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Sempre que, no decurso do processo, se verifique uma melhoria da situação financeira do beneficiário de apoio judiciário e dos membros do seu agregado familiar relativamente à situação existente no momento da apresentação do pedido, suscetível de se repercutir no direito do requerente à utilização do apoio judiciário ou no seu âmbito, o serviço competente anula, na totalidade ou em parte, a decisão de concessão de apoio judiciário. Incumbe ao beneficiário informar o Serviço da melhoria da sua situação financeira no prazo de oito dias após ter conhecimento desse facto. É possível recorrer, junto do Ministério da Justiça, de uma decisão que revogue uma decisão de concessão de apoio judiciário, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão. Pode ser instaurado um processo administrativo contra a decisão do Ministério da Justiça.

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

O requerente ou o beneficiário de apoio judiciário pode recorrer da decisão do Serviço de indeferir o seu pedido de apoio judiciário, ou da parte de uma decisão que dá apenas provimento parcial ao pedido, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão. O Ministério da Justiça pronuncia-se sobre o recurso no prazo de oito dias após a receção do recurso devidamente elaborado. Pode ser instaurado um processo administrativo contra a decisão do Ministério da Justiça.

Mais informações

Sítio Web do Ministério da Justiça

Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito (Jornal oficial da República da Croácia, n.os 143/13 e 98/19)

Lei de Processo Civil (Jornal oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 148/11- texto consolidado, 25/13, 89/14, 70/19)

Última atualização: 24/06/2021

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