- 1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?
- 2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?
- 3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
- 4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?
- 5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?
- 6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?
- 7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?
- 8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?
- 9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
- 10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
- 11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
- 12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?
- 13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?
- 14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?
- 15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?
- 16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?
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1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?
Em caso de aconselhamento e de representação por um advogado, este tem direito a uma remuneração pelo seu trabalho, cujo montante depende em grande medida do valor do processo em questão. Além disso, são suportadas custas judiciais relativas à tramitação dos processos judiciais. As custas judiciais não incluem apenas as taxas e as despesas do tribunal. Os custos que uma parte que necessita de apoio judiciário deve suportar para o cumprimento de um ato exigido pelo tribunal ou que são necessários para instaurar uma ação judicial ou para a sua contestação são também incluídos nas custas judiciais. Uma parte que não necessite de apoio judiciário deverá, em princípio, suportar esses custos. Se uma parte obtiver ganho de causa num processo judicial, os referidos custos serão reembolsados pela parte contrária.
2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria (Beratungshilfe) e o apoio judiciário (Prozesskostenhilfe).
A assistência em matéria de aconselhamento jurídico e representação fora do âmbito dos processos judiciais (assessoria-consultoria) é concedida a pessoas que não dispõem de recursos suficientes nos termos da Lei relativa ao aconselhamento jurídico e à representação dos cidadãos com baixos rendimentos [Gesetz über Rechtsberatung und Vertretung für Bürger mit geringem Einkommen (Beratungshilfegesetz)].
Para intervirem num processo judicial, as pessoas que não dispõem de recursos suficientes recebem apoio judiciário em conformidade com as regras relativas a esse tipo de apoio.
3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
O acesso a serviços de assessoria e consultoria ou o apoio judiciário são concedidos se o interessado não tiver capacidade de reunir os fundos necessários com base na sua situação pessoal e económica (carência) e não dispuser de outros meios razoáveis para obter assistência (por exemplo, seguro de proteção jurídica, aconselhamento prestado por uma associação de inquilinos ou um sindicato).
Além disso, a ação destinada a proteger os seus direitos não pode ser leviana. Se o apoio judiciário for concedido, a ação judicial ou a defesa previstas devem oferecer perspetivas de sucesso suficientes. O juiz que conhece do pedido de apoio judiciário deve considerar que a posição jurídica do requerente é correta ou, pelo menos, defensável com base nos factos e documentos apresentados e deve estar convicto da possibilidade de fazer prova dos factos alegados. Se as condições legais estiverem preenchidas, a pessoa em causa tem direito a assessoria e consultoria ou a apoio judiciário.
4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário (ver ponto 2 supra).
A assessoria e consultoria (aconselhamento e, se for caso disso, representação) é prestada nos processos em matéria de direito civil, incluindo direito do trabalho, direito administrativo, direito constitucional e direito social. No domínio do direito penal e do direito das contraordenações, só é prestado aconselhamento. Nos casos em que seja aplicável a legislação de outros países, é prestada assessoria e consultoria se houver elementos de conexão entre os factos do processo e a Alemanha. Em matéria fiscal, não é prestado qualquer tipo de assessoria ou consultoria.
É concedido apoio judiciário para todos os tipos de ações cíveis, para processos graciosos e para processos num tribunal do trabalho, tribunal administrativo, tribunal social ou tribunal fiscal (Arbeitsgericht, Verwaltungsgericht, Sozialgericht ou Finanzgericht). Não é concedido qualquer apoio judiciário ao arguido no âmbito de um processo penal nem ao devedor num processo de insolvência. As regras sobre o patrocínio oficioso contêm disposições especiais exaustivas sobre os arguidos em processo penal. Os devedores em processos de insolvência podem obter o diferimento das custas processuais se, para além do pedido de insolvência, tiverem apresentado um pedido de remissão da dívida residual. Em resposta a um pedido separado, o tribunal de insolvência nomeia também o advogado escolhido pelo devedor para o representar, caso este esteja disposto a prestar esse serviço e a representação por um advogado se afigure necessária.
5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?
Tais procedimentos especiais não existem; as possibilidades de obter assessoria e consultoria e apoio judiciário também abrangem os casos urgentes.
6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?
Os formulários de pedido de assessoria e consultoria e de apoio judiciário podem ser obtidos nos tribunais de comarca (Amtsgerichten) e junto dos advogados.
7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?
As informações sobre o rendimento devem ser justificadas mediante a apresentação de documentos comprovativos (por exemplo, recibos de salário ou folhas de remuneração ou, no caso dos trabalhadores independentes, a última declaração fiscal de rendimento).
8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário (ver ponto 2 supra).
O pedido de apoio judiciário é apresentado ao tribunal da comarca do domicílio legal habitual do requerente dos serviços jurídicos. Se o requerente não tiver domicílio legal habitual na Alemanha, a competência cabe ao tribunal da comarca em que se manifesta a necessidade de assessoria e consultoria. É igualmente possível contactar diretamente um advogado para obter esta forma de assistência. Nesse caso, o pedido necessário para o efeito deve ser apresentado ao tribunal de comarca competente no prazo de quatro semanas.
O pedido de apoio judiciário deve ser apresentado no tribunal no qual está pendente ou será instaurado o processo para o qual é requerido o apoio. Esse tribunal (e não uma autoridade de segurança social, por exemplo) analisará o pedido e decidirá se estão preenchidas as condições para a concessão de apoio judiciário.
9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
As informações sobre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário estão disponíveis nos tribunais de comarca e junto dos advogados.
10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
No caso de ter direito a assessoria e consultoria ou a apoio judiciário, o beneficiário deve preencher o formulário pertinente, juntar os documentos comprovativos necessários e apresentá-lo ao organismo referido no ponto 8.
11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário (ver ponto 2 supra).
A pessoa que necessita de aconselhamento jurídico pode escolher o advogado que lhe prestará serviços de assessoria e consultoria. Nos estados de Brema e de Hamburgo, os serviços de assessoria e consultoria são prestados por centros públicos de aconselhamento jurídico. Os advogados são obrigados a prestar assistência em matéria de assessoria e consultoria; a aceitação de um mandato de assessoria e consultoria só pode ser recusada em certos casos e por razões importantes.
A liberdade de escolha do advogado existe igualmente em caso de apoio judiciário. O interessado deve escolher um advogado, a quem confere poderes para o representar. Apenas no caso de aquele não conseguir encontrar um advogado disposto a representá-lo deve o presidente do tribunal selecionar e nomear um advogado para o efeito.
12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário (ver ponto 2 supra).
Um advogado tem o direito de receber da pessoa a quem prestou aconselhamento no âmbito da assessoria e consultoria honorários no valor de 15 EUR, aos quais pode renunciar com base na situação da pessoa em causa. Qualquer acordo sobre a remuneração que seja determinado de forma diferente é nulo. O advogado recebe o remanescente da sua remuneração do tesouro público.
O apoio judiciário abrange todos os custos processuais, com exceção das despesas incorridas pelo litigante que não sejam necessárias para proteger os seus direitos. A parte que necessita de apoio judiciário não tem de suportar custos adicionais.
13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?
Se estiverem preenchidas as condições para ter direito a apoio judiciário, o litigante não tem de suportar outros custos. Todos os custos processuais necessários são cobertos pelo apoio judiciário concedido. No entanto, se o litigante puder contribuir financeiramente para os custos do processo com uma parte do seu rendimento, é obrigado a reembolsar, no todo ou em parte, o montante dos custos, em prestações, ao tesouro público que as suportou. A situação pessoal e económica pode ser revista até quatro anos após a conclusão do processo, podendo ser ordenado o pagamento de prestações ou atualizado o montante das prestações existentes. Não podem ser cobradas mais de 48 prestações.
É possível que o apoio judiciário não abranja todas as partes do processo («apoio judiciário parcial»). Nesses casos, o apoio judiciário é limitado à parte a que foi concedido.
14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?
A concessão de apoio judiciário não abrange automaticamente os recursos. Termina com a decisão final do tribunal onde foi instaurado o processo. No entanto, a concessão de apoio judiciário pode ser novamente solicitada em sede de recurso. O tribunal de recurso verifica se a parte ainda necessita de apoio e se o recurso não é leviano e tem perspetivas de sucesso. Não há lugar à apreciação das perspetivas de sucesso do recurso ou do seu caráter abusivo se a parte contrária tiver interposto recurso. Se estas condições estiverem preenchidas, o litigante tem direito a apoio judiciário.
15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário (ver ponto 2 supra).
A assessoria e consultoria pode ser retirada se assentar em informações falsas fornecidas pelo requerente.
O apoio judiciário só pode ser revogado nos seguintes casos:
- Se o apoio tiver sido obtido sob falsos pretextos com base em informações incorretas sobre o litígio;
- Se tiverem sido fornecidas informações incorretas sobre as condições subjetivas da concessão de apoio ou se não tiverem sido apresentadas as declarações necessárias;
- Se as circunstâncias pessoais ou económicas invocadas para a concessão de apoio não se aplicarem;
- Se o beneficiário tiver pagamentos em atraso; ou
- Se o beneficiário não notificar uma melhoria significativa dos seus rendimentos ou outras circunstâncias financeiras, ou não notificar uma nova morada.
16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?
Na Alemanha, há uma distinção entre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário (ver ponto 2 supra).
É admissível o recurso imediato (sofortige Beschwerde) da decisão do tribunal de comarca que indefere o pedido de assessoria e consultoria.
Se o pedido de apoio judiciário for indeferido, o requerente pode interpor recurso imediato dessa decisão do tribunal no prazo de um mês, se o valor do processo principal for superior a 600 EUR. Se esse valor não exceder 600 EUR, o recurso só é admissível se o tribunal tiver indeferido o pedido de apoio judiciário unicamente com base na situação pessoal e económica do requerente.
Para mais informações, consultar:
https://www.bmj.de/SharedDocs/Publikationen/DE/Beratungs_PKH.html
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