Apoio judiciário

Alemanha
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

Em caso de aconselhamento e de representação por um advogado, este tem direito a uma remuneração pelo seu trabalho, cujo montante depende em grande medida do valor do processo em questão. Além disso, são suportadas custas judiciais relativas à tramitação dos processos judiciais. As custas judiciais não incluem apenas as taxas e os encargos do tribunal. Os custos que uma parte que necessita de apoio judiciário deve suportar para o cumprimento de um ato exigido pelo tribunal ou que são necessários para efeitos de processos judiciais ou de defesa adequados são também incluídos nas custas judiciais. Uma parte que não necessite de apoio judiciário deverá, em princípio, suportar esses custos. Se uma parte obtiver ganho de causa num processo judicial, os referidos custos serão reembolsados pela parte contrária.

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário.

A assistência em matéria de aconselhamento jurídico e representação fora do âmbito dos processos judiciais (assessoria-consultoria) é concedida a pessoas que não dispõem de recursos suficientes nos termos da Lei relativa ao aconselhamento jurídico e à representação dos cidadãos com baixos rendimentos (Lei relativa à assessoria e consultoria).

Para efeitos de tramitação de um processo judicial, as pessoas que não dispõem de recursos suficientes recebem apoio judiciário em conformidade com as regras relativas a esse tipo de apoio.

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Os serviços de assessoria e consultoria ou o apoio judiciário são concedidos se o interessado não tiver capacidade de reunir os fundos necessários com base na sua situação pessoal e económica (carência) e não dispuser de outros meios razoáveis para obter assistência (por exemplo, seguro de proteção jurídica, aconselhamento prestado por uma associação de inquilinos ou um sindicato).

Além disso, o exercício dos direitos visado pelo recurso ao apoio judiciário não deve ser abusivo. Quando o apoio judiciário é concedido, as ações ou a defesa previstas devem oferecer perspetivas de sucesso suficientes. O juiz que conhece do pedido de apoio judiciário deve considerar a situação jurídica do requerente conforme ou, pelo menos, baseada nos factos e documentos apresentados e, no que diz respeito ao aspeto factual, estar convicto da possibilidade de serem apresentados elementos de prova. Se as condições legais estiverem preenchidas, existe o direito a assessoria e consultoria ou a apoio judiciário.

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

A assessoria e consultoria (aconselhamento e, se for caso disso, representação) é prestada nos processos em matéria de direito civil e, ainda, de direito do trabalho, direito administrativo, direito constitucional e direito social. No domínio do direito penal e do direito das contra‑ordenações, só é prestado aconselhamento. Nos casos em que é aplicável a legislação de outros países, é prestada assessoria e consultoria se houver elementos de conexão entre os factos do processo e o direito nacional. Em matéria fiscal, não é concedida qualquer tipo de assessoria ou consultoria.

O apoio judiciário é concedido para todos os tipos de ações cíveis, para processos graciosos, para processos judiciais no domínio das questões laborais, administrativas, sociais e financeiras. Não é concedido qualquer apoio judiciário ao arguido no âmbito de um processo penal nem ao devedor num processo de insolvência. No caso do arguido num processo penal, as regras sobre o patrocínio obrigatório contêm disposições especiais exaustivas. Num processo de insolvência, o devedor beneficia de diferimento das custas do processo.

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

Tais procedimentos especiais não existem; as possibilidades de obter assessoria e consultoria e apoio judiciário para fins de aconselhamento jurídico abrangem precisamente os casos particularmente urgentes.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

Os formulários de pedido de assessoria e consultoria e de apoio judiciário estão disponíveis nos tribunais de comarca e junto dos advogados.

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

As informações sobre o rendimento devem ser justificadas mediante a apresentação de documentos comprovativos (por exemplo, recibos de salário ou folhas de remuneração ou, no caso dos trabalhadores independentes, a última declaração fiscal de rendimento).

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

O pedido de apoio judiciário é apresentado ao tribunal da comarca da residência do requerente. Se o interessado não dispuser de residência na Alemanha, a competência cabe ao tribunal do local em que se manifesta a necessidade de assessoria e consultoria. O aconselhamento pode também ser obtido diretamente junto de um advogado. O pedido necessário para o efeito deve ser apresentado posteriormente ao tribunal competente.

O pedido de apoio judiciário deve ser apresentado no tribunal no qual está pendente ou deve ser iniciado o processo para o qual é requerido o apoio. Esse órgão jurisdicional (e não uma autoridade de segurança social, por exemplo) analisará o pedido e decidirá se estão preenchidas as condições para a concessão de apoio judiciário.

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

As informações sobre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário estão disponíveis nos tribunais de comarca e junto dos advogados.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

No caso de ter direito a assessoria e consultoria ou a apoio judiciário, o beneficiário deve preencher o formulário pertinente, fornecer os documentos comprovativos necessários e apresentá-lo ao organismo referido no ponto 8.

11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

A pessoa que solicita aconselhamento jurídico recebe serviços de assessoria e consultoria por um advogado da sua escolha. Nos estados de Brema e de Hamburgo, os serviços de assessoria e consultoria são prestados por centros públicos de aconselhamento jurídico. Os advogados são obrigados a prestar assistência em matéria de assessoria e consultoria; a aceitação de um mandato de assessoria e consultoria só pode ser recusada em certos casos e por razões fundamentadas.

A liberdade de escolha do advogado existe igualmente em caso de apoio judiciário. O interessado deve escolher um advogado, a quem confere poderes para o representar. Apenas no caso de aquele não conseguir encontrar um advogado disposto a representá-lo deve o presidente do Tribunal designar um advogado para o efeito.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

Um advogado pode invocar o direito, perante o interessado, a honorários no valor de 10 EUR, aos quais pode renunciar com base na situação da pessoa em causa. Qualquer acordo sobre a remuneração que seja determinado de forma diferente é nulo. O advogado recebe o remanescente da sua remuneração do Tesouro Público.

Em caso de apoio judiciário, todas as custas processuais são cobertas, com exceção das despesas suportadas pelo litigante que não sejam necessárias para o exercício dos seus direitos. A parte que necessita de apoio judiciário não tem de suportar custos adicionais.

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

Se estiverem preenchidas as condições para ter direito a apoio judiciário, o litigante não tem de suportar outros custos. Todos os custos processuais necessários são cobertos pelo apoio judiciário concedido. No entanto, se o litigante puder contribuir financeiramente para as despesas do processo com uma parte do seu rendimento, é obrigado a reembolsar o montante das despesas em prestações ao erário público que as efetuou.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

A concessão de apoio judiciário não abrange automaticamente os recursos. Termina com a decisão final da instância. No entanto, a concessão de apoio judiciário pode ser novamente solicitada em sede de recurso. O tribunal de recurso verifica se a parte ainda necessita de apoio e se o recurso não é abusivo e tem perspetivas de sucesso. Se estas condições estiverem preenchidas, o litigante tem direito a apoio judiciário para o processo de recurso.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

A concessão de apoio judiciário pode ser retirada se assentar em informações falsas fornecidas pelo requerente.

O apoio judiciário só pode ser revogado nos seguintes casos:

  1. se as condições de autorização forem falseadas por informações inexatas sobre o litígio,
  2. devido ao fornecimento de informações incorretas sobre as condições subjetivas para a concessão ou à falta de declarações,
  3. devido à ausência de circunstâncias pessoais ou económicas específicas,
  4. devido a pagamentos em atraso.

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

É admissível o recurso do despacho do tribunal da comarca que recusa o pedido de apoio para serviços de assessoria e consultoria.

Se o pedido de apoio judiciário for indeferido, o requerente pode interpor recurso imediato dessa decisão do tribunal no prazo de um mês, se o valor do processo principal for superior a 600 EUR. Se o montante em litígio não exceder 600 EUR, o recurso só é admissível se o tribunal tiver recusado o apoio judiciário unicamente com base na situação pessoal e económica do interessado.

Para mais informações, consultar: https://www.bmjv.de/DE/Startseite/startseite_metaNav_node.html.

Última atualização: 22/06/2021

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