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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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Direito familiar e sucessório
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- Divórcio e separação judicial
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- Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita
- Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país
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- Regulamento Bruxelas II-A — Formulários em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
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- Obtenção de prova (reformulação)
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Os seus direitos
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- Diretiva relativa à venda e garantia de bens de consumo (1999/44)
- Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29)
- Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114)
- Diretiva relativa à utilização periódica de bens (2008/122)
- Diretiva relativa às ações inibitórias (2009/22)
- Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (2011/83)
- Proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos (93/13)
- Viagens organizadas (2015/2302)
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