Portal Europeu da Justiça - Apoio judiciário

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

O apoio judiciário público pode assumir as seguintes formas:

a) Pagamento dos honorários pela representação, pela assistência jurídica e, quando aplicável, pela defesa por um advogado oficioso ou por um advogado por si escolhido, de modo a assegurar o exercício ou a proteção de um direito ou interesse legítimo em tribunal ou para a prevenção de um litígio, a seguir designada por «assistência de um advogado»;

b) Pagamento dos honorários do perito, tradutor ou intérprete utilizado durante o processo, com a aprovação do tribunal ou da autoridade judiciária, se esse pagamento for da responsabilidade do requerente de apoio judiciário público;

c) Pagamento dos honorários do oficial de justiça;

d) Isenções, reduções, escalonamento ou diferimento do pagamento das custas judiciais previstas na lei, incluindo as devidas na fase de execução.

Caso seja concedido apoio judiciário público a cidadãos dos Estados-Membros da UE ou a outras pessoas que tenham domicílio ou residência habitual no território de um Estado-Membro, o apoio judiciário público autorizado pode igualmente incluir:

a) Os custos de tradução dos documentos apresentados pelo beneficiário e que tenham sido solicitados pelo tribunal ou pela autoridade judiciária para a resolução do litígio, estando os pedidos e os documentos conexos, apresentados ou recebidos, dispensados da formalidade de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente;

b) Os serviços de um intérprete no processo conduzido perante o tribunal/autoridade judiciária;

c) As despesas incorridas com a deslocação para a Roménia que o beneficiário do apoio ou outra pessoa tenha de efetuar, a pedido do tribunal ou da autoridade judiciária, ou quando a lei exija a presença obrigatória de uma dessas pessoas.

A pessoa elegível que preencha os requisitos estabelecidos na questão n.º 3 e que comprove que, antes do início do julgamento, seguiu o procedimento de mediação do litígio ou que solicite a mediação após o início do julgamento, mas antes da data da primeira audiência, também tem direito ao reembolso do montante pago ao mediador a título de honorários.

O apoio judiciário público pode ser concedido, separada ou cumulativamente, em qualquer uma das formas acima referidas. O montante do apoio judiciário público concedido, separada ou cumulativamente, em qualquer uma das formas de assistência de um advogado, perito, tradutor, intérprete ou oficial de justiça não pode exceder, durante um período de um ano, o montante máximo equivalente a 12 salários mínimos nacionais brutos no ano em que o pedido de apoio foi apresentado.

(Artigos 6.º, 7.º, 20.º e 44.º do Decreto de Emergência n.º 51/2008 relativo ao apoio judiciário público em matéria civil, aprovado pela Lei n.º 193/2008, na sua última redação)

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

O apoio judiciário público constitui a forma de assistência concedida pelo Estado com o objetivo de garantir o direito a um processo equitativo e de salvaguardar a igualdade de acesso à justiça, a fim de assegurar o exercício de certos direitos ou interesses legítimos por via judicial, incluindo a execução de decisões judiciais ou de outros títulos executivos.

(Artigo 1.º do Decreto de Emergência n.º 51/2008 relativo ao apoio judiciário público em matéria civil, aprovado pela Lei n.º 193/2008, na sua última redação)

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Qualquer pessoa singular pode solicitar apoio judiciário público se não puder fazer face às custas judiciais de determinados processos, ou às despesas decorrentes do aconselhamento jurídico, a fim de salvaguardar um direito ou um interesse legítimo em tribunal, sem pôr em risco os seus meios de subsistência ou os da sua família.

Por família entende-se o cônjuge, filhos ou outros descendentes diretos com menos de 18 anos, que dependam financeiramente do requerente, bem como os filhos ou outros descendentes diretos com mais de 18 anos, mas não mais de 26 anos, que prosseguiram os seus estudos e dependem financeiramente do requerente. Também é considerado membro da família a pessoa que partilha o domicílio ou o local de residência, ou o agregado familiar, com o requerente, os filhos ou outros descendentes diretos com menos de 18 anos, que dependam financeiramente do requerente, e os filhos ou outros descendentes diretos com mais de 18 anos, mas não mais de 26 anos, que prosseguiram os seus estudos e dependem financeiramente do requerente.

Podem beneficiar de apoio judiciário público as pessoas cujo rendimento líquido mensal médio, por membro da família, nos dois meses anteriores ao pedido, seja inferior a 500 RON. Neste caso, os montantes que constituem apoio judiciário público são integralmente pagos pelo Estado. Se o rendimento líquido mensal médio por membro da família, nos dois meses anteriores ao pedido, for inferior a 800 RON, os montantes que constituem apoio judiciário público são pagos pelo Estado até 50 %. Os montantes que representam os limites de rendimento e o limite máximo que pode ser concedido a título de apoio judiciário público podem ser revistos por decisão do Governo.

O apoio judiciário público também pode ser concedido noutras situações, proporcionalmente às necessidades do requerente, quando as custas judiciais, reais ou estimadas, possam limitar o seu acesso efetivo à justiça, sobretudo devido às diferenças no custo de vida entre o Estado-Membro em que o requerente tem domicílio ou residência habitual e a Roménia.

Para determinar o montante dos rendimentos, são tidos em conta os rendimentos periódicos, tais como salários, subsídios, honorários, anuidades, rendas, lucros de atividades comerciais ou independentes, entre outros, assim como os montantes pagos periodicamente, tais como rendas e obrigações de prestação de alimentos.

O apoio judiciário público é concedido independentemente da situação financeira do requerente se uma lei especial previr o direito a assistência judiciária ou o direito a assistência jurídica gratuita como medida de proteção, tendo em conta circunstâncias especiais como a menoridade, a deficiência, um estatuto especial ou outras circunstâncias semelhantes. Neste caso, o apoio judiciário público é concedido sem que estejam preenchidos os critérios de rendimento, mas apenas para a proteção ou o reconhecimento de certos direitos ou interesses legítimos decorrentes ou relacionados com a circunstância especial que justificou, nos termos da lei, o reconhecimento do direito a assistência judiciária ou a assistência jurídica gratuita.

O direito ao apoio judiciário público extingue-se com a morte da parte ou no caso de a sua situação financeira melhorar para um nível que lhe permita suportar as custas judiciais.

(Artigos 4.º, 5.º, 8.º, 81.º, 9.º, 10.º, 101.º, 2.º, 21.º e 50.º do Decreto de Emergência n.º 51/2008 relativo ao apoio judiciário público em matéria civil, aprovado pela Lei n.º 193/2008, na sua última redação)

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

O apoio judiciário público previsto pelo referido decreto de emergência é concedido em processos civis, comerciais, administrativos, laborais e de segurança social, bem como noutros processos, exceto em processos penais.

(Artigo 3.º do Decreto de Emergência n.º 51/2008 relativo ao apoio judiciário público em matéria civil, aprovado pela Lei n.º 193/2008, na sua última redação)

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

No domínio do apoio judiciário, não existe nenhum procedimento especial em caso de emergência.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

Os pedidos de apoio judiciário público, apresentados nos termos do presente capítulo, são elaborados de acordo com o formulário de pedido constante do anexo que faz parte integrante do presente decreto de emergência (artigo 49.º do Decreto de Emergência n.º 51/2008 relativo ao apoio judiciário público em matéria civil, aprovado pela Lei n.º 193/2008, na sua última redação).

FORMULÁRIO

de pedido de apoio judiciário noutro Estado-Membro da União Europeia

Instruções:

1. Antes de preencher o formulário de pedido, leia atentamente estas instruções.

2. A pessoa que preenche o pedido deve fornecer todas as informações nele solicitadas.

3. Qualquer informação incorreta, inadequada ou incompleta pode atrasar o tratamento do seu pedido.

4. A inclusão de informações falsas ou incompletas no pedido pode ter consequências jurídicas e o pedido de apoio judiciário pode ser indeferido; pode também gerar responsabilidade penal.

5. Anexe todos os documentos comprovativos.

6. Tenha em atenção que este pedido não afeta o prazo para a instauração de uma ação judicial.

7. Indique a data e assine o pedido.

A1. Dados pessoais do requerente

Nome próprio e apelido ......................................................

Data e local de nascimento ...................................................

Número de identificação pessoal ..................................................................................

Morada (domicílio ou residência)................................................

..........................................................................

Tel./fax/correio eletrónico.......................................................................

A2. Se aplicável, os dados pessoais do representante legal (progenitor, tutor, curador, etc.) (a preencher se o requerente estiver legalmente representado)

Nome próprio e apelido ......................................................

Data e local de nascimento ...................................................

Número de identificação pessoal ..................................................................................

Endereço ...................................................................

Tel./fax/correio eletrónico...................................................................

A3. Se aplicável, os dados pessoais do advogado do requerente (a preencher se o requerente já tiver um advogado)

Nome próprio e apelido ......................................................

Endereço ...................................................................

Tel./fax/correio eletrónico.......................................................................

B. Informações relativas ao litígio para o qual é solicitado apoio judiciário

Anexe cópias de todos os documentos comprovativos.

B1. Natureza do litígio (divórcio, conflito laboral, etc.)

B2. Valor do litígio, caso este possa ser expresso em dinheiro, assim como a moeda em que é expresso

B3. Descrição da situação para a qual é solicitado apoio judiciário público (incluindo o tribunal competente, a data da audiência, as provas, etc.)

C. Informações sobre o processo

Anexe cópias de todos os documentos comprovativos.

C1. A sua posição atual ou futura no processo (demandante ou demandado)

Descreva o objeto da pretensão deduzida...........................

..........................................................................

Nome e dados de contacto da parte contrária...............................

..........................................................................

C2. Se aplicável, motivos especiais para solicitar a tramitação urgente do pedido

C3. Especifique quais as despesas que o pedido deve cobrir (assinale)

|_| a) a assistência de um advogado;

|_| b) o pagamento do perito;

|_| c) o pagamento do tradutor ou intérprete a que recorreu durante todo o processo;

|_| d) o pagamento dos honorários do oficial de justiça;

|_| e) isenções, reduções, escalonamento ou diferimento do pagamento das custas judiciais e/ou fianças conforme previsto na lei, incluindo as custas e fianças devidas na fase de execução.

C4. Especifique se o apoio judiciário público é solicitado para obter:

|_| A assistência de um advogado no âmbito de um procedimento extrajudicial

|_| A assistência de um advogado antes do início de um processo judicial

|_| A assistência de um advogado (consultadoria e/ou representação) no âmbito de um processo judicial em curso. Nesse caso, especificar:

- número de registo

- datas das audiências

- Nome do tribunal:

- morada do tribunal

|_| A assistência de um advogado para interpor recurso de uma decisão judicial. Nesse caso, especificar:

- Nome do tribunal:

- data da decisão

- o motivo do pedido de apoio

- o recurso da decisão judicial

|_| A assistência de um advogado no âmbito de um processo de execução. Nesse caso, especificar:

- Nome do tribunal:

- a data da decisão ou de emissão de outro título executivo.

C6. Especifique se dispõe de qualquer tipo de seguro ou de outros direitos e facilidades que possam cobrir total ou parcialmente as custas judiciais.

Neste caso, especificar: ............................................

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D. Situação familiar

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De quantas pessoas é composto o seu agregado familiar? |________|

Especifique qual a sua relação consigo

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| | | | _ | _ |

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| | | | _ | _ |

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Existe alguma pessoa financeiramente dependente de si que não resida consigo?

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| Nome próprio e apelido Relação com o requerente Data de nascimento |

| | | (para menores) |

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Encontra-se financeiramente dependente de uma pessoa que não vive consigo?

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| Nome próprio e apelido | Relação com o requerente

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| | |

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E. Informação financeira

Forneça todas as informações que dizem respeito a si, ao seu parceiro ou ao seu cônjuge, a qualquer pessoa financeiramente dependente de si, se for caso disso, a qualquer pessoa de quem dependa financeiramente.

Se receber outras contribuições financeiras para além das que recebe da pessoa de quem depende financeiramente e que não vive consigo, especifique-as na secção E.1 «Outros rendimentos».

Se conceder apoio financeiro a outra pessoa para além daquela que depende financeiramente de si e vive consigo, especifique-o na secção E.3 «Outras despesas».

Anexe todos os documentos comprovativos das situações anteriormente descritas.

Especifique a moeda em que estão expressos os valores pecuniários do quadro, se os mesmos forem expressos numa moeda diferente do RON.

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| | | ||o|

| | | | requerente

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Prestações pagas pelo |

|Estado: |

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