Legal aid

The right to legal aid allows those who do not have sufficient financial resources to meet the costs of a court case or legal representation. Legal aid systems exist in all Member States of the European Union (EU) in both civil and criminal proceedings.

Imagine a situation in which you are in dispute with somebody in your own country or abroad and you wish to take the case to court or a situation where you are required to defend yourself if the other party takes the initiative of bringing a case against you. Imagine a situation where you are charged with criminal offences in your own country or abroad and cannot afford legal advice and/or representation before a criminal court. In all these examples you may apply for legal aid.

The right to legal aid is enshrined by:

  • the European Convention on Human Rights (ECHR) - Article 6 (3)(c) of the ECHR guarantees the right to legal assistance where the defendant has insufficient means to pay for legal assistance, and to get free legal aid when the interest of justice so requires.
  • the Charter of Fundamental Rights of the European Union - Article 47 of the Charter stipulates that legal aid shall be made available to those who lack sufficient resources in so far as such aid is necessary to ensure effective access to justice.

Legal aid in civil proceedings

National disputes

A legal aid system exists in all Member States of the EU. If you are in dispute with a company, a professional person, an employer or other person in the country of your residence and you do not have sufficient financial resources to meet a court case, you can apply for legal aid under existing national regulations.

A comparison of national schemes on legal aid reveals, however, that there are fundamental differences in the philosophy, organisation and management of the legal aid systems in the Member States. As regards the philosophy of the systems, the broad objective in some States seems to be to make legal services and access to justice generally available, whereas in others, legal aid can be available only to the very poorest.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

ARCHIVED EJN (in civil and commercial matters) website

Cross-border disputes

If you are in a dispute with a company, a professional person, an employer or other person abroad and you do not have sufficient financial resources to bring a court case, you can apply for legal aid on cross-border disputes.

In order to facilitate access to legal aid in civil and commercial matters, the Directive on legal aid in cross-border issues was adopted.

It covers pre-litigation advice with a view to reaching a settlement prior to bringing legal proceedings; legal assistance in bringing a case before the court and representation by a lawyer in court and assistance with, or exemption from, the cost of proceedings.

In order to obtain legal aid in cross-border issues, you have to complete the relevant form for legal aid applications. The Directive provides two forms: one for legal aid applications and one for the transmission of legal aid applications. They are available here in all EU languages.

Legal aid in criminal proceedings

Member States have their own legislation establishing the ways in which legal aid is to be provided in criminal proceedings within their jurisdiction. In the future the European e-Justice Portal will provide detailed information in this area.

As for cross-border cases, there is currently no EU legislation on this subject.

Last update: 20/01/2020

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Apoio judiciário - República Checa

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

Por regra, as despesas são suportadas pelo Estado, pelas partes no processo e pelos intervenientes no processo (principalmente os encargos com a produção da prova). Os custos têm duas funções: preventiva e punitiva.

O Código de Processo Civil (CPC) inclui uma lista indicativa das despesas eventualmente suportadas no âmbito dos processos civis. Trata-se de despesas em numerário das partes e dos seus representantes (por exemplo, viagens, refeições e alojamento); as custas judiciais, a perda de rendimentos das partes e dos seus representantes legais, os encargos com a produção de prova (por exemplo, as despesas de testemunhas e peritos), os honorários e as despesas em numerário de notário na qualidade de comissário judicial, a remuneração e as despesas em numerário do administrador, os custos de interpretação ou a remuneração da representação, se o representante for um advogado, um notário ou um consultor de patentes. Os custos podem também incluir o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado ou os honorários do mediador. Contudo, a lista não é exaustiva. Por conseguinte, outras despesas que tenham sido pagas pelas partes e que decorram diretamente do processo judicial também podem ser incluídas nas custas processuais.

Em princípio, as partes pagam as despesas suportadas por si próprias e pelos seus representantes. Se o advogado tiver sido nomeado representante ou tutor da parte, o Estado paga as despesas do advogado, bem como a remuneração do patrocínio e, se for caso disso, reembolsa o imposto sobre o valor acrescentado.

O pagamento das custas judiciais é regulado pormenorizadamente pela lei relativa às mesmas. No âmbito de um processo contraditório ordinário, as custas judiciais são geralmente pagas pelo requerente. A lei prevê também os procedimentos judiciais que beneficiam de isenção de custas (por exemplo, os processos em matéria de guarda de menores, de prestação de assistência judiciária a menores, de adoção, de obrigações alimentares mútuas a ascendentes ou descendentes, de sucessão em primeira instância ou de capacidade jurídica).

É importante estabelecer a distinção entre a obrigação de pagamento das despesas do processo e a obrigação de reembolso dessas despesas. Uma parte no processo suporta as custas do processo, nomeadamente durante o seu decurso, à medida que estas forem ocorrendo; neste caso, aplica-se o princípio do interesse da parte (as custas são suportadas pela pessoa que realiza o ato processual ou no interesse da qual o ato é praticado). O processo de reembolso das custas do processo só tem início após o pagamento das mesmas. O seu reembolso é imposto mediante decisão judicial com base no princípio do sucesso no processo ou no princípio da culpa.

Quando existem motivos especiais para apreciação, o tribunal pode decidir discricionariamente sobre as custas processuais, podendo abster-se de conceder total ou parcialmente o direito de reembolso das custas a um interveniente. Pretende-se aqui evitar o impacto desproporcionado decorrente da aplicação do princípio do sucesso no processo e do princípio da culpa.

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

Um dos princípios fundamentais do processo civil é o princípio da igualdade, cujas garantias incluem o direito a apoio judiciário. O direito a apoio judiciário é concedido desde o início e em todos os processos.

De acordo com o CPC, o apoio judiciário em processos cíveis pode assumir as seguintes modalidades:

  • Nomeação de um representante a pedido da parte (artigo 30.º, n.º 1, CPC);
  • Nomeação de um advogado, sempre que necessário para proteger os interesses da parte ou caso a representação por um advogado seja obrigatória no âmbito do processo em causa (artigo 30.º, n.º 2, CPC);
  • A isenção total ou parcial das custas judiciais das partes (artigo 138.º do CPC).

Em alguns casos, o dever de informação do tribunal também pode ser considerado como apoio judiciário às partes no processo.

A assistência jurídica prestada pela Ordem dos Advogados checa é uma categoria separada. Este auxílio é definido pela lei relativa à profissão de advogado, que concede a qualquer pessoa que não preencha as condições para dispor de um advogado nomeado por um tribunal e que não possa garantir a prestação de serviços jurídicos por outros meios o direito de dispor de um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados checa para lhe prestar aconselhamento ou serviços jurídicos.

O requerente tem, portanto, direito a aconselhamento jurídico gratuito, desde que o seu rendimento mensal médio nos seis meses anteriores ao pedido não ultrapasse o triplo do nível de subsistência da pessoa ou das pessoas avaliadas em conjunto com o interessado, ao abrigo da lei que rege o nível de subsistência e o salário de subsistência, e desde que não se encontrem representadas se pedirem a assistência de outro advogado ou de uma pessoa autorizada a prestar serviços jurídicos (nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), da Lei relativa aos advogados).

Se o requerente preencher as condições acima referidas, recebe aconselhamento jurídico gratuito durante um período mínimo de 30 minutos e um período máximo de 120 minutos por ano civil.

Ao mesmo tempo, a lei relativa à profissão de advogado prevê a prestação de aconselhamento jurídico ad hoc a um número indefinido de pessoas colocadas em centros de detenção para nacionais de países terceiros, ao abrigo da lei que regula a residência de estrangeiros na República Checa, ou num centro de acolhimento, nos termos da Lei do Asilo, por iniciativa do seu operador.

Em conformidade com a lei relativa à profissão de advogado, também é possível solicitar a prestação de serviços jurídicos se as condições de rendimento e de propriedade do requerente assim o justificarem.

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

O tribunal pode, com base num pedido, isentar uma das partes no processo (ou uma parte obrigada) de custas judiciais, se as circunstâncias respeitantes à parte assim o justificarem e se o pedido não for arbitrário, manifestamente insustentável e não constituir um obstáculo ao cumprimento da lei.

As pessoas singulares e coletivas podem ser dispensadas das custas judiciais.

A parte no processo não pode ser impedida de exercer ou de defender os seus direitos perante os tribunais apenas devido à sua situação financeira desfavorável. O tribunal deve ter em conta, nomeadamente, a situação financeira global do requerente, o montante das custas judiciais, eventuais encargos necessários para a apresentação de provas e a natureza do pedido. Relativamente às pessoas singulares, o tribunal deve ter em conta as suas condições sociais, o seu estado de saúde e outras. No caso das pessoas coletivas e das pessoas singulares que sejam empresárias, deve também ter em conta a natureza da sua empresa ou de outras atividades que exerçam, o estatuto e a estrutura dos seus ativos e a sua capacidade de pagamento.

Por pedido manifestamente insustentável ou que constitui um obstáculo ao cumprimento da lei entende-se, em particular, uma situação em que as alegações de facto do recorrente revelam por si só que a sua pretensão não pode proceder. Por exercício arbitrário ou obstáculo ao cumprimento da lei entende-se, em particular, o exercício malicioso de um direito ou uma tentativa clara de atrasar o cumprimento do que é claramente uma obrigação vinculativa.

Se a parte preencher as condições de isenção das custas judiciais e se tal for necessário para proteger os seus interesses, o tribunal nomeia um representante a seu pedido. No entanto, o direito de nomear um representante não se coloca automaticamente se a parte estiver isenta de custas judiciais ao abrigo da lei (nomeadamente a lei relativa às custas judiciais). Mesmo nestes casos, cumpre preencher as condições de isenção das custas judiciais nos termos do Código de Processo Civil. Será nomeado um advogado como representante se tal for necessário para proteger os interesses da parte ou se a representação por um advogado (ou um notário) for obrigatória no processo em questão.

A parte em questão não pode ser obrigada a pagar um adiantamento sobre os custos da prova que ela própria apresentou ou que foi ordenado pelo tribunal relativamente aos factos alegados pela parte (ou no seu interesse, artigo 141.º, n.º 1, do CPC) nem a reembolsar as despesas efetuadas pelo Estado (artigo 148.º, n.º 1, do CPC). As despesas em numerário e a remuneração relativa à representação são pagas ao advogado nomeado pelo Estado.

O pedido de isenção das custas judiciais de uma parte pode ser apresentado simultaneamente com o processo (petição inicial) ou em qualquer fase do processo até à decisão final do tribunal. O tribunal também pode nomear um representante antes do início do processo se a futura parte pretender intentar uma ação com o apoio de um representante.

O Tribunal decide sobre o pedido de isenção das custas judiciais através de uma decisão cujo recurso é admissível.

Se o tribunal indeferir o pedido de nomeação de um representante, o requerente pode solicitar a nomeação de um advogado pela Ordem dos Advogados checa. Nesse caso, o requerente tem direito a aconselhamento jurídico gratuito desde que o seu rendimento mensal médio nos seis meses anteriores ao pedido não ultrapasse o triplo do nível de subsistência da pessoa ou das pessoas avaliadas em conjunto com o interessado, ao abrigo da lei que rege o nível de subsistência e o salário de subsistência, e desde que não se encontrem representadas ou não peçam a nomeação de outro advogado ou de uma pessoa autorizada a prestar serviços jurídicos (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), da Lei relativa aos advogados).

Outra possibilidade é utilizar o direito do requerente de beneficiar de serviços jurídicos se as suas condições de rendimento e de propriedade assim o justificarem. Também neste caso o recorrente apresenta o pedido à Ordem dos Advogados da República Checa.

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

O apoio judiciário concedido ao abrigo do CPC aplica-se a todos os procedimentos por ele regidos.

O serviço de apoio judiciário prestado pela Ordem dos Advogados checa também se aplica a outras situações diferentes dos processos apresentados perante as autoridades públicas, na forma de processos judiciais, processos administrativos e processos perante o Tribunal Constitucional.

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

Não existe, nesses casos, um procedimento especial.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

Os formulários são regidos pelas instruções do Ministério da Justiça n.º 4/2017 de 23.10.2017, ref. 12/2017-OJD-ORG/36. No sítio Internet do Ministério da Justiça da República Checa encontram-se disponíveis exemplos de formulários para pessoas singulares e coletivas (declaração da situação económica da pessoa, da propriedade de bens e rendimentos com vista à isenção de custas judiciais e nomeação de um representante legal e declaração de pessoas coletivas sobre a situação dos bens e outros factos relevantes para a isenção de custas judiciais e nomeação de um representante).

Os formulários relativos à apresentação de um pedido de apoio judiciário fornecidos pela Ordem dos Advogados da República Checa figuram em anexo ao Decreto do Ministério da Justiça da República Checa n.º 120/2018, que estabelece os formulários de pedido de nomeação de um advogado e o formulário de pedido de pareceres jurídicos ad hoc. Os formulários estão disponíveis no sítio Internet da Ordem dos Advogados da República Checa.

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

Todos os documentos a fornecer constam do formulário em questão. Tal pode incluir, nomeadamente, o seguinte: confirmação pelo empregador de rendimentos relacionados com o emprego ou de rendimentos relacionados com trabalhos executados fora da relação de trabalho; avaliação final e conclusiva dos pagamentos da administração fiscal (receitas comerciais e outras atividades independentes); decisão final e definitiva sobre a concessão de uma prestação ou a confirmação da entidade pagadora dessa prestação (rendimento da segurança material e social); ou outras avaliações finais e conclusivas do pagamento da administração fiscal (outras receitas).

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

Pode apresentar um pedido de isenção das custas judiciais ao tribunal responsável pelo processo para o qual solicita a isenção. O tribunal de primeira instância decide sobre o pedido, mesmo que se pretenda obter uma isenção para o processo posterior ao recurso.

Pode apresentar um pedido de nomeação de um advogado pela Ordem dos Advogados checa:

  1. por escrito, para o endereço da Ordem dos Advogados checa, em Brno, nám. Svobody 84/15, 602 00 Brno ou
  2. por correio eletrónico com assinatura eletrónica reconhecida para o endereço A ligação abre uma nova janelaepodatelna@cak.cz ou
  3. diretamente para o sistema «Data Box» da Ordem dos Advogados checa - identificador Data Box n69admd.

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

A lei (artigo 5.º do CPC) confere aos tribunais a obrigação geral de informar e, por conseguinte, fornecer às partes informações sobre os seus direitos e obrigações processuais. O tribunal deve informar a parte do direito de apresentar um pedido de isenção de custas judiciais ou de nomeação de um representante.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

Ver a resposta na secção intitulada: Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

O tribunal decide sobre a nomeação de um representante com base no pedido da parte. Se tal for necessário para proteger os interesses da parte ou se a representação por um advogado ou notário for obrigatória no processo em causa, o tribunal nomeará um advogado como representante. O tribunal nomeará um advogado específico que deve prestar serviços jurídicos, a menos que o advogado tenha um motivo legal de escusa (por exemplo, um conflito de interesses).

As decisões sobre os pedidos de apoio judiciário apresentados pela Ordem dos Advogados checa são tomadas pelo respetivo presidente. O presidente da Ordem dos Advogados checa encarregou o presidente da delegação da Ordem dos Advogados checa de Brno de o representar no exercício deste poder.

Para efeitos da nomeação de um advogado, a Ordem dos Advogados checa dispõe de uma lista de advogados que concordaram em prestar o apoio judiciário acima descrito. Ao nomear um advogado para prestar estes serviços jurídicos, a Ordem dos Advogados checa deve assegurar que os advogados sejam nomeados de forma equitativa e em função da natureza e da complexidade do processo.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

Ver a resposta na secção intitulada: Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

O requerente deve pagar uma taxa de 100 CZK à Ordem dos Advogados checa pelo tratamento do pedido de apoio judiciário. Estão isentos destes encargos os titulares de cartões ZTP (portadores de deficiência grave) ou ZTP/P (portadores de deficiência extremamente grave com necessidades especiais) ou as pessoas que beneficiam de prestações da segurança social para fins de subsistência.

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

O tribunal pode também conceder uma isenção das custas judiciais apenas parcial ou apenas para uma parte do processo (por exemplo, somente no caso de processos em primeira instância) ou apenas em relação a determinadas custas judiciais. A parte é responsável pela parte restante das custas judiciais.

Se o advogado tiver sido nomeado representante ou tutor da parte, o Estado paga as despesas em numerário do advogado, bem como a remuneração da representação e, se for caso disso, reembolsa o imposto sobre o valor acrescentado.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

Salvo decisão em contrário do tribunal, a isenção das custas judiciais aplica-se ao longo do processo, ou seja, até ser tomada uma decisão final e definitiva. A isenção das custas judiciais aplica-se tanto aos processos em primeira instância como aos recursos (ordinários). No entanto, os recursos extraordinários (revisão de um recurso, reabertura, recurso de anulação) não são automaticamente isentos e a parte pode apresentar um novo pedido de isenção das custas judiciais.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Se a situação da parte se alterar de modo que a isenção das custas judiciais deixe de se justificar, ou se o tribunal considerar que a situação real da parte não justifica a isenção no momento em que foi concedida, o tribunal retirar-lhe-á o benefício da isenção. Tal medida só produz efeitos retroativos se o órgão jurisdicional assim o decidir expressamente. O tribunal só pode retirar à parte o benefício da isenção antes do termo do processo.

No entanto, uma simples alteração das regras de avaliação da situação do requerente, ou uma alteração do parecer do tribunal quanto à questão de saber se o pedido é arbitrário, manifestamente insustentável ou um obstáculo ao cumprimento da lei, não constitui motivo para retirar o benefício da isenção de custas judiciais a uma das partes.

No caso de apoio judiciário prestado pela Ordem dos Advogados checa, a Ordem revoga a nomeação de um advogado se, no decurso da prestação de serviços jurídicos por esse advogado no âmbito do processo em apreço, se verificar que o rendimento e a situação patrimonial do cliente não justificaram a prestação de serviços jurídicos.

A Ordem deve igualmente revogar a nomeação de um advogado se, no decurso da prestação de serviços jurídicos por esse advogado, se verificar, no processo em apreço, que a situação financeira e os rendimentos do cliente se alteraram de tal modo que a prestação de serviços jurídicos já não se justifica. A Ordem revoga a nomeação de um advogado aquando da alteração dessa situação. Mesmo nesse caso, o advogado deve tomar todas as medidas urgentes no período de quinze dias a contar da data em que o seu compromisso de prestação de serviços jurídicos tiver sido revogado, de modo a não prejudicar os direitos ou interesses legítimos do cliente. Tal não se aplica se o cliente informar o advogado, por escrito, de que prescinde do cumprimento dessa obrigação.

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

A decisão de aceitar ou não o pedido de isenção de custas judiciais, ou de retirar essa isenção, é da competência do tribunal. Esta decisão assumirá a forma de uma decisão. Pode interpor recurso desta decisão, salvo se a mesma tiver sido proferida em primeira instância por um tribunal de recurso, em cujo caso a decisão é definitiva.

O presidente da Ordem dos Advogados checa (ou o presidente da delegação da Ordem dos Advogados checa de Brno, autorizado a agir em seu nome) decide sobre a nomeação de um advogado pela Ordem dos Advogados da República Checa em processos administrativos. A decisão pode ser objeto de recurso administrativo.

Última atualização: 23/06/2021

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Apoio judiciário - Alemanha

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

Em caso de aconselhamento e de representação por um advogado, este tem direito a uma remuneração pelo seu trabalho, cujo montante depende em grande medida do valor do processo em questão. Além disso, são suportadas custas judiciais relativas à tramitação dos processos judiciais. As custas judiciais não incluem apenas as taxas e os encargos do tribunal. Os custos que uma parte que necessita de apoio judiciário deve suportar para o cumprimento de um ato exigido pelo tribunal ou que são necessários para efeitos de processos judiciais ou de defesa adequados são também incluídos nas custas judiciais. Uma parte que não necessite de apoio judiciário deverá, em princípio, suportar esses custos. Se uma parte obtiver ganho de causa num processo judicial, os referidos custos serão reembolsados pela parte contrária.

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário.

A assistência em matéria de aconselhamento jurídico e representação fora do âmbito dos processos judiciais (assessoria-consultoria) é concedida a pessoas que não dispõem de recursos suficientes nos termos da Lei relativa ao aconselhamento jurídico e à representação dos cidadãos com baixos rendimentos (Lei relativa à assessoria e consultoria).

Para efeitos de tramitação de um processo judicial, as pessoas que não dispõem de recursos suficientes recebem apoio judiciário em conformidade com as regras relativas a esse tipo de apoio.

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Os serviços de assessoria e consultoria ou o apoio judiciário são concedidos se o interessado não tiver capacidade de reunir os fundos necessários com base na sua situação pessoal e económica (carência) e não dispuser de outros meios razoáveis para obter assistência (por exemplo, seguro de proteção jurídica, aconselhamento prestado por uma associação de inquilinos ou um sindicato).

Além disso, o exercício dos direitos visado pelo recurso ao apoio judiciário não deve ser abusivo. Quando o apoio judiciário é concedido, as ações ou a defesa previstas devem oferecer perspetivas de sucesso suficientes. O juiz que conhece do pedido de apoio judiciário deve considerar a situação jurídica do requerente conforme ou, pelo menos, baseada nos factos e documentos apresentados e, no que diz respeito ao aspeto factual, estar convicto da possibilidade de serem apresentados elementos de prova. Se as condições legais estiverem preenchidas, existe o direito a assessoria e consultoria ou a apoio judiciário.

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

A assessoria e consultoria (aconselhamento e, se for caso disso, representação) é prestada nos processos em matéria de direito civil e, ainda, de direito do trabalho, direito administrativo, direito constitucional e direito social. No domínio do direito penal e do direito das contra‑ordenações, só é prestado aconselhamento. Nos casos em que é aplicável a legislação de outros países, é prestada assessoria e consultoria se houver elementos de conexão entre os factos do processo e o direito nacional. Em matéria fiscal, não é concedida qualquer tipo de assessoria ou consultoria.

O apoio judiciário é concedido para todos os tipos de ações cíveis, para processos graciosos, para processos judiciais no domínio das questões laborais, administrativas, sociais e financeiras. Não é concedido qualquer apoio judiciário ao arguido no âmbito de um processo penal nem ao devedor num processo de insolvência. No caso do arguido num processo penal, as regras sobre o patrocínio obrigatório contêm disposições especiais exaustivas. Num processo de insolvência, o devedor beneficia de diferimento das custas do processo.

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

Tais procedimentos especiais não existem; as possibilidades de obter assessoria e consultoria e apoio judiciário para fins de aconselhamento jurídico abrangem precisamente os casos particularmente urgentes.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

Os formulários de pedido de assessoria e consultoria e de apoio judiciário estão disponíveis nos tribunais de comarca e junto dos advogados.

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

As informações sobre o rendimento devem ser justificadas mediante a apresentação de documentos comprovativos (por exemplo, recibos de salário ou folhas de remuneração ou, no caso dos trabalhadores independentes, a última declaração fiscal de rendimento).

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

O pedido de apoio judiciário é apresentado ao tribunal da comarca da residência do requerente. Se o interessado não dispuser de residência na Alemanha, a competência cabe ao tribunal do local em que se manifesta a necessidade de assessoria e consultoria. O aconselhamento pode também ser obtido diretamente junto de um advogado. O pedido necessário para o efeito deve ser apresentado posteriormente ao tribunal competente.

O pedido de apoio judiciário deve ser apresentado no tribunal no qual está pendente ou deve ser iniciado o processo para o qual é requerido o apoio. Esse órgão jurisdicional (e não uma autoridade de segurança social, por exemplo) analisará o pedido e decidirá se estão preenchidas as condições para a concessão de apoio judiciário.

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

As informações sobre a assessoria e consultoria e o apoio judiciário estão disponíveis nos tribunais de comarca e junto dos advogados.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

No caso de ter direito a assessoria e consultoria ou a apoio judiciário, o beneficiário deve preencher o formulário pertinente, fornecer os documentos comprovativos necessários e apresentá-lo ao organismo referido no ponto 8.

11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

A pessoa que solicita aconselhamento jurídico recebe serviços de assessoria e consultoria por um advogado da sua escolha. Nos estados de Brema e de Hamburgo, os serviços de assessoria e consultoria são prestados por centros públicos de aconselhamento jurídico. Os advogados são obrigados a prestar assistência em matéria de assessoria e consultoria; a aceitação de um mandato de assessoria e consultoria só pode ser recusada em certos casos e por razões fundamentadas.

A liberdade de escolha do advogado existe igualmente em caso de apoio judiciário. O interessado deve escolher um advogado, a quem confere poderes para o representar. Apenas no caso de aquele não conseguir encontrar um advogado disposto a representá-lo deve o presidente do Tribunal designar um advogado para o efeito.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

Um advogado pode invocar o direito, perante o interessado, a honorários no valor de 10 EUR, aos quais pode renunciar com base na situação da pessoa em causa. Qualquer acordo sobre a remuneração que seja determinado de forma diferente é nulo. O advogado recebe o remanescente da sua remuneração do Tesouro Público.

Em caso de apoio judiciário, todas as custas processuais são cobertas, com exceção das despesas suportadas pelo litigante que não sejam necessárias para o exercício dos seus direitos. A parte que necessita de apoio judiciário não tem de suportar custos adicionais.

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

Se estiverem preenchidas as condições para ter direito a apoio judiciário, o litigante não tem de suportar outros custos. Todos os custos processuais necessários são cobertos pelo apoio judiciário concedido. No entanto, se o litigante puder contribuir financeiramente para as despesas do processo com uma parte do seu rendimento, é obrigado a reembolsar o montante das despesas em prestações ao erário público que as efetuou.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

A concessão de apoio judiciário não abrange automaticamente os recursos. Termina com a decisão final da instância. No entanto, a concessão de apoio judiciário pode ser novamente solicitada em sede de recurso. O tribunal de recurso verifica se a parte ainda necessita de apoio e se o recurso não é abusivo e tem perspetivas de sucesso. Se estas condições estiverem preenchidas, o litigante tem direito a apoio judiciário para o processo de recurso.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

A concessão de apoio judiciário pode ser retirada se assentar em informações falsas fornecidas pelo requerente.

O apoio judiciário só pode ser revogado nos seguintes casos:

  1. se as condições de autorização forem falseadas por informações inexatas sobre o litígio,
  2. devido ao fornecimento de informações incorretas sobre as condições subjetivas para a concessão ou à falta de declarações,
  3. devido à ausência de circunstâncias pessoais ou económicas específicas,
  4. devido a pagamentos em atraso.

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

Na Alemanha, há uma distinção entre assessoria e consultoria e apoio judiciário (ver ponto 2 supra).

É admissível o recurso do despacho do tribunal da comarca que recusa o pedido de apoio para serviços de assessoria e consultoria.

Se o pedido de apoio judiciário for indeferido, o requerente pode interpor recurso imediato dessa decisão do tribunal no prazo de um mês, se o valor do processo principal for superior a 600 EUR. Se o montante em litígio não exceder 600 EUR, o recurso só é admissível se o tribunal tiver recusado o apoio judiciário unicamente com base na situação pessoal e económica do interessado.

Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://www.bmjv.de/DE/Startseite/startseite_metaNav_node.html.

Última atualização: 22/06/2021

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Apoio judiciário - Croácia

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

O artigo 151.º do Código de Processo Civil dispõe que as custas processuais são constituídas pelas despesas suportadas durante ou no âmbito do processo. Estas custas incluem, por exemplo, as despesas relacionadas com a admissão de provas, as taxas judiciais, as despesas de publicação, as ajudas de custo e despesas de deslocação dos juízes e dos secretários, as despesas de deslocação das partes relativas à sua apresentação em tribunal e despesas semelhantes. As custas processuais incluem igualmente os honorários de advogados e dos restantes intervenientes com direito a cobrar honorários nos termos da lei.

Em conformidade com o artigo 152.º do Código de Processo Civil, cada uma das partes suporta previamente as despesas resultantes dos seus atos. Sempre que uma das partes proponha a admissão de provas, deve depositar antecipadamente, por despacho do tribunal, o montante necessário para suportar as custas respeitantes à admissão de provas. As decisões relativas às custas processuais regem-se pelo princípio fundamental da parte que vence o processo. Assim, o artigo 154.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estipula que a parte vencida terá de pagar à parte contrária e a outras eventuais partes intervenientes as custas que advierem do prosseguimento do processo. A parte que intervenha em apoio da parte vencida deve reembolsar as despesas resultantes dos seus atos. Se as partes perderem parcialmente a ação, o tribunal, em conformidade com o artigo 154.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, determina um reembolso à parte vencedora proporcional às conclusões finais do pedido. Aplicam-se normas especiais nos casos em que as custas judiciais incumbem a uma das partes ou resultam de um acontecimento associado a essa parte, sempre que a sentença tenha sido proferida com base numa confissão, sempre que a parte requerente tenha desistido do recurso ou da ação, sempre que o processo tenha sido encerrado por resolução judicial ou quando participem partes conjuntas no processo (artigos 156.º a 161.º do Código de Processo Civil).

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

Na aceção da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, o apoio judiciário tem por objetivo assegurar a igualdade perante a lei, bem como garantir aos cidadãos da República da Croácia e restantes indivíduos, nos termos da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, proteção judicial efetiva e acesso aos tribunais e demais organismos de direito público em condições idênticas.

O apoio judiciário é prestado nas modalidades de apoio judiciário principal ou secundário.

O apoio judiciário principal abrange:

  • informações jurídicas de caráter geral,
  • aconselhamento jurídico,
  • a apresentação de observações junto dos organismos de direito público, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das organizações internacionais, em conformidade com os tratados internacionais e as regras de funcionamento destas instituições,
  • a representação em processos perante organismos de direito público,
  • o apoio judiciário no âmbito de uma resolução extrajudicial de litígios.

O apoio judiciário principal é prestado pelos serviços de administração regional dos distritos e pela autoridade administrativa competente da cidade de Zagrebe (a seguir, «Serviços») e ainda pelas associações e gabinetes jurídicos autorizados. No âmbito da prestação de apoio judiciário principal, os serviços estão autorizados a fornecer informações jurídicas de caráter geral e aconselhamento jurídico, bem como a redigir petições.

O apoio judiciário secundário abrange:

  • aconselhamento jurídico,
  • a apresentação de observações no âmbito de processos destinados a garantir os direitos dos trabalhadores junto da sua entidade patronal,
  • a apresentação de observações em processos judiciais,
  • a representação em processos judiciais,
  • o apoio judiciário no âmbito de uma resolução amigável de litígios.

O apoio judiciário secundário é prestado por advogados.

O apoio judiciário secundário abrange igualmente:

  • a isenção das custas do processo judicial,
  • a isenção das taxas judiciais.

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Têm direito a receber apoio judiciário gratuito:

  • os cidadãos croatas,
  • as crianças que não sejam cidadãs croatas e sejam legalmente consideradas menores não acompanhados por tutores adultos na República da Croácia,
  • os cidadãos estrangeiros com residência temporária, desde que sejam cumpridas condições de reciprocidade no direito de residência, ou os cidadãos estrangeiros com residência permanente,
  • os cidadãos estrangeiros que beneficiem de proteção temporária,
  • os cidadãos estrangeiros em situação ilegal e os cidadãos estrangeiros em estada de curta duração sujeitos a procedimentos de expulsão ou de repatriamento,
  • os requerentes de asilo, os beneficiários do direito de asilo, os cidadãos estrangeiros sob proteção subsidiária e os respetivos familiares legalmente residentes na República da Croácia, em processos no âmbito dos quais o apoio judiciário não está especificamente previsto por lei.

Regra geral, o apoio judiciário secundário é concedido sob reserva do cumprimento das seguintes condições patrimoniais:

  1. Os rendimentos totais dos requerentes e dos membros do agregado familiar não podem exceder o montante da base orçamental para cada membro do agregado familiar (3 326,00 HRK); e
  2. O valor total do património detido pelos requerentes e membros do agregado familiar não pode ser superior a um montante correspondente a 60 vezes a base orçamental (199 560,00 HRK).

O apoio judiciário secundário é aprovado sem avaliação prévia da situação patrimonial do requerente, se este for:

  1. Um menor num processo de reconhecimento do direito à pensão de alimentos;
  2. Vítima de um ato de violência, com vista a fazer valer o seu direito a uma reparação dos danos causados pela infração penal;
  3. Beneficiário de ajuda alimentar, nos termos de uma regulamentação especial dos direitos conferidos pelo sistema de proteção social; ou
  4. Beneficiário do direito à pensão de sobrevivência ao abrigo da Lei sobre os Direitos dos Veteranos da Guerra da Independência da Croácia e dos respetivos Familiares e da Lei relativa à Proteção dos Inválidos Militares e Civis de Guerra.

O apoio judiciário também pode ser concedido no âmbito de litígios transfronteiriços. Um litígio transfronteiriço é um litígio em que o requerente de apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da UE diferente do Estado-Membro do foro, ou seja, o Estado-Membro onde a decisão judicial deverá ser executada.

O apoio judiciário em litígios transfronteiriços é prestado em processos civis e comerciais e em processos de conciliação, de resolução extrajudicial ou execução de atos de direito público e em procedimentos de consultoria jurídica no âmbito dos referidos processos. As disposições relativas ao apoio judiciário em litígios transfronteiriços não se aplicam em processos fiscais, aduaneiros e outros processos administrativos.

No âmbito de um litígio transfronteiriço, o apoio judiciário é atribuído ao seu requerente se este preencher as condições previstas na Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito. A título excecional, o apoio judiciário pode ser concedido a um requerente que não preencha as condições exigidas para obter apoio judiciário nos termos da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, se demonstrar que não consegue suportar as custas processuais devido à diferença entre o custo de vida no Estado-Membro do seu domicílio ou residência habitual e o custo de vida na República da Croácia.

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

Pode ser prestado apoio judiciário principal em qualquer tipo de processos judiciais:

  • se o requerente não possuir conhecimentos e competências suficientes para exercer os seus direitos,
  • se não for concedido apoio judiciário ao requerente com base numa regulamentação especial,
  • se o pedido apresentado não se afigurar manifestamente infundado, e
  • se a situação material do requerente for suscetível de levar a que o pagamento de apoio judiciário ponha em risco a sua subsistência e a dos membros do agregado familiar.

Pode ser concedido apoio judiciário secundário por advogados e isenção das custas do processo judicial nos seguintes processos:

  • em matéria de direitos reais que não procedimentos relativos ao registo predial,
  • em matéria de relações laborais,
  • em matéria de direito da família, salvo divórcios por mútuo consentimento, sempre que os cônjuges não tenham filhos menores comuns ou adotados ou filhos sobre os quais exercem a autoridade parental depois de estes terem atingido a maioridade,
  • em matéria de execução e garantia de créditos no âmbito de uma execução coerciva ou de garantia de um crédito relativo a um processo em que pode ser concedido apoio judiciário nos termos da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito,
  • resolução amigável de litígios,
  • a título excecional, em todos os outros processos judiciais e civis, se esse apoio for necessário atendendo à situação concreta do requerente e dos membros do seu agregado familiar, em conformidade com o objetivo fundamental da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito.

O apoio judiciário secundário prestado por advogados pode ser concedido nos processos referidos infra e nas seguintes condições:

  • em processos complexos,
  • se o requerente não tiver capacidade para se representar a si próprio,
  • quando a situação material do requerente seja suscetível de levar a que o pagamento de apoio judiciário ponha em causa a sua subsistência e a dos membros do agregado familiar, em conformidade com as condições específicas previstas no artigo 14.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito,
  • se a ação intentada não for considerada abusiva,
  • se, nos seis meses anteriores à data do pedido, não tiver sido indeferido nenhum pedido do requerente devido à transmissão intencional de informações incorretas, e
  • se não for concedido apoio judiciário ao requerente com base em disposições especiais.

A isenção das taxas judiciais pode ser concedida em todos os processos judiciais (processos judiciais civis e processos administrativos) se a situação material do requerente for suscetível de levar a que o pagamento das taxas judiciais ponha em risco a sua subsistência e a dos membros do agregado familiar, em conformidade com as condições específicas previstas no artigo 14.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito. A tomada da decisão terá especialmente em conta o montante das taxas judiciais aplicáveis no processo em que for requerida a sua isenção.

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

O Serviço deve decidir do pedido de concessão de apoio judiciário secundário no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do pedido devidamente elaborado. Se, devido à expiração de prazos, existir um risco de o requerente ser inibido do seu direito de praticar os atos em relação aos quais foi apresentado o pedido de apoio, o Serviço deverá decidir do pedido num prazo mais curto que o indicado, permitindo ao requerente praticar os atos em relação aos quais apresentou o pedido.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

O processo para obtenção de apoio judiciário principal é aberto contactando diretamente o prestador desse apoio (associação autorizada, consultório de apoio judiciário ou gabinete jurídico), não sendo necessário preencher qualquer formulário de pedido específico.

O procedimento de concessão de apoio judiciário secundário é aberto mediante a apresentação, junto do departamento competente, de um pedido de concessão de apoio judiciário através do formulário previsto para o efeito. O formulário de pedido de concessão de apoio judiciário pode ser obtido junto dos Serviços e no sítio do Ministério da Justiça.

O pedido de apoio judiciário num litígio transfronteiriço e o pedido de transferência do pedido de apoio judiciário num litígio transfronteiriço devem ser apresentados mediante formulários conformes com a Decisão 2004/844/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, e com a Decisão 2005/630/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Diretiva 2003/8/CE do Conselho.

Os formulários e todos os documentos apensos em litígios transfronteiriços devem ser traduzidos para a língua croata. Caso contrário, o pedido é rejeitado.

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

Quando o pedido é apresentado ao serviço competente, deve ser acompanhado do consentimento por escrito do requerente e dos membros do seu agregado familiar à consulta de todos os dados sobre a globalidade dos rendimentos e do património, no qual o requerente confirma que as informações prestadas são exatas e completas.

As vítimas de violência doméstica devem anexar o consentimento relativo ao acesso a todos os dados sobre a globalidade dos rendimentos e do património exclusivamente para as próprias. O consentimento não pode ser dado pelos membros do agregado familiar que intervenham no processo na qualidade de parte contrária nem por aqueles cujo interesse se oponha ao interesse do requerente.

O formulário de pedido de apoio judiciário transfronteiriço deve ser acompanhado dos documentos comprovativos necessários à tomada de uma decisão sobre o pedido.

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

O processo para obtenção de apoio judiciário principal é aberto contactando diretamente o prestador desse apoio (associação autorizada, consultório de apoio judiciário ou gabinete jurídico), não sendo necessário apresentar qualquer pedido específico. Em contrapartida, o procedimento de concessão de apoio judiciário secundário é aberto mediante a apresentação de um pedido junto do serviço em cuja jurisdição se situa o domicílio ou a residência do requerente.

Os requerentes com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da UE que solicitem apoio judiciário em litígios transfronteiriços junto de um tribunal da República da Croácia devem apresentar o pedido de apoio judiciário ao Ministério da Justiça da República da Croácia (autoridade recetora).

As partes com domicílio ou residência habitual na República da Croácia que solicitem apoio judiciário em litígios transfronteiriços junto de um tribunal de outro Estado-Membro devem apresentar o respetivo pedido ao serviço em cuja jurisdição se situa o seu domicílio ou residência.

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

Pode ser atribuído apoio judiciário secundário aos requerentes que satisfaçam as condições exigidas para exercer o direito a apoio judiciário através de uma decisão de concessão de apoio judiciário. O Serviço decide do pedido no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do pedido devidamente elaborado.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

A decisão de concessão de apoio judiciário confere o direito de utilizar todas as modalidades de apoio judiciário secundário num processo especial, em qualquer fase do mesmo. Essa decisão contém os dados pessoais do beneficiário de apoio judiciário, uma descrição sucinta do procedimento jurídico para o qual é concedido o apoio judiciário, a forma e o alcance do apoio judiciário concedido, as informações relativas ao advogado que prestará o apoio judiciário e as restantes informações essenciais para a execução da decisão.

Se um requerente solicitar apoio judiciário sob a forma de isenção das taxas judiciais, deve transmitir ao tribunal o pedido de isenção do pagamento das mesmas mediante uma petição, ou quando intenta outra ação no âmbito do processo perante o tribunal; além disso, deverá notificar a decisão que o isenta do pagamento das taxas judiciais no prazo de seis meses a contar da data de apresentação da petição, ou da data em que intentou a outra ação no âmbito do processo perante o tribunal.

11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

No âmbito da decisão de concessão de apoio judiciário secundário ao beneficiário, é igualmente nomeado o advogado que será responsável por prestar apoio judiciário ao beneficiário. O beneficiário do apoio judiciário deverá notificar a decisão ao advogado nomeado pela mesma. A título excecional, o Serviço pode atribuir outro advogado ao beneficiário, com o seu consentimento prévio, apenso ao pedido de concessão de apoio judiciário.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

Tal como indicado acima, a decisão de concessão de apoio judiciário confere o direito de utilizar todas as modalidades de apoio judiciário secundário num processo especial, em qualquer fase do mesmo. Com base na decisão de concessão de apoio judiciário, o beneficiário pode ficar isento do pagamento dos honorários de advogados, das custas processuais (isenção do pagamento de um adiantamento para despesas com testemunhas, intérpretes, peritos, autos de constatação e atos de publicação) e da totalidade ou parte das taxas judiciais.

O apoio judiciário é concedido na íntegra se o requerente for beneficiário de ajuda alimentar ao abrigo das disposições especiais aplicáveis ao exercício dos direitos conferidos pelo sistema de proteção social, ou se tiver direito a ajuda alimentar em conformidade com a Lei sobre os Direitos dos Veteranos da Guerra da Independência da Croácia e dos respetivos Familiares e a Lei relativa à Proteção dos Inválidos Militares e Civis de Guerra, ou caso os rendimentos totais do requerente e dos membros do seu agregado familiar não ultrapassem 50 % do montante da base orçamental mensal para cada membro do agregado.

Qualquer aumento no montante total dos rendimentos do requerente e dos membros do seu agregado familiar para lá de 50 % da base orçamental mensal para cada membro do agregado implica uma diminuição de 10 % do alcance do apoio judiciário por cada parcela de aumento de 10 % dos rendimentos, até um limite de 50 % do montante dos custos definidos para o apoio judiciário.

Se o apoio judiciário não for atribuído na íntegra, o requerente poderá recorrer perante o Ministério da Justiça da parte da decisão que rejeita a concessão do apoio judiciário. O recurso não protela a utilização da parte aprovada do apoio judiciário. Pode ser instaurado um processo administrativo contra a decisão do Ministério da Justiça que indefira o recurso.

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

Quando o apoio judiciário não seja concedido na íntegra, a parte remanescente das custas é suportada pelo próprio beneficiário. Em qualquer caso, se o beneficiário de apoio judiciário vencer a causa, o tribunal condenará a outra parte no pagamento das suas despesas.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

Os pedidos de concessão de apoio judiciário permitem solicitar apoio judiciário para as duas instâncias do processo contencioso. Em caso de utilização de vias de recurso extraordinárias, cumpre observar a apresentação de um pedido específico, sendo proferida uma decisão exclusiva para esse ato jurídico.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Sempre que, no decurso do processo, se verifique uma melhoria da situação financeira do beneficiário de apoio judiciário e dos membros do seu agregado familiar relativamente à situação existente no momento da apresentação do pedido, suscetível de se repercutir no direito do requerente à utilização do apoio judiciário ou no seu âmbito, o serviço competente anula, na totalidade ou em parte, a decisão de concessão de apoio judiciário. Incumbe ao beneficiário informar o Serviço da melhoria da sua situação financeira no prazo de oito dias após ter conhecimento desse facto. É possível recorrer, junto do Ministério da Justiça, de uma decisão que revogue uma decisão de concessão de apoio judiciário, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão. Pode ser instaurado um processo administrativo contra a decisão do Ministério da Justiça.

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

O requerente ou o beneficiário de apoio judiciário pode recorrer da decisão do Serviço de indeferir o seu pedido de apoio judiciário, ou da parte de uma decisão que dá apenas provimento parcial ao pedido, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão. O Ministério da Justiça pronuncia-se sobre o recurso no prazo de oito dias após a receção do recurso devidamente elaborado. Pode ser instaurado um processo administrativo contra a decisão do Ministério da Justiça.

Mais informações

Sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito (Jornal oficial da República da Croácia, n.os 143/13 e 98/19)

Lei de Processo Civil (Jornal oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 148/11- texto consolidado, 25/13, 89/14, 70/19)

Última atualização: 24/06/2021

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Apoio judiciário - Itália

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

(Fontes de direito) - As dotações e a tramitação das despesas dos processos judiciais, bem como as do apoio judiciário encontram-se totalmente regulamentadas no Decreto do Presidente da República n.º 115 de 30.5.2002 (Diário Oficial n.º 139/2002) alterado pela última vez pelo Decreto Legislativo n.º 24, de 7.03.2019 (Diário Oficial n.º 72, de 26.3.2019, que alargou esse instituto também às pessoas procuradas no âmbito de processos de execução de mandados de detenção europeus), que estabelece o Testo Único (Legislação Consolidada - LC) sobre as custas judiciais (artigos 74.º a 145.º, nomeadamente disposições comuns dos artigos 74.º ao 89.º e disposições específicas em matéria de apoio judiciário em processos civis, administrativos, contabilísticos e fiscais, artigos 119.º a 145.º).

A Lei n.º 794, de 13 de junho de 1942 e sucessivas alterações da mesma aplicam-se aos honorários dos advogados em matéria civil, comercial, administrativa e fiscal; os honorários relativos a serviços judiciais individuais são imputados com base na tarifa aprovada pelo Decreto Ministerial n.º 585 de 1994.

(Custas do processo) – as custas dos processos judiciais em matéria civil e comercial, pressupondo que o termo «custas» tem um sentido lato, incluem tanto as despesas relativas ao processo como as despesas e honorários relativos à defesa legal nos tribunais.
As despesas relativas ao processo incluem uma taxa unificada para o registo do processo e outras rubricas de despesa que possam inclusivamente ser eventuais (como, por exemplo, os custos de consultoria técnica e os direitos de cópias de documentos).

A taxa unificada referida no n.º 115 do T.U. de 2002 é devida a título de cada instância, inclusiva nos processos de insolvência e processos voluntários, exceto em casos de isenção legal previstos na lei.

Não estão, em particular, sujeitos à taxa unificada os processos de família e os respeitantes ao estatuto das pessoas referidas no Livro IV do Código de Processo Civil (por exemplo, a separação judicial dos cônjuges; disposições relativas aos menores; regimes matrimoniais, reconhecimento do estatuto de refugiado); providências cautelares (por exemplo, apreensões para proteção de créditos); processos em matéria fundiária e processos executivos de cessão e liberação; processos relativos a pensões de alimentos e, em qualquer caso, todos os processos relacionados com menores (por exemplo, processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais) e a determinação de competência e jurisdição.

Os motivos da isenção devem resultar de declaração específica que a parte deve apresentar na petição inicial.

Os pedidos civis de indemnização por perdas e danos em processo penal não estão sujeitos ao pagamento da taxa unificada se apenas for requerida a condenação geral do responsável; se for pedida, mesmo a título provisório, a condenação ao pagamento de uma soma a título de indemnização, a taxa é devida se o pedido for deferido. A taxa varia em função da natureza e do valor do processo, oscilando entre um mínimo de 62 euros e um máximo de 930 euros.

(Obrigação de pagamento) - Cada parte pagará as despesas dos atos processuais que apresente ou solicite e procederá ao adiantamento das despesas relativas aos atos necessários ao processo, sempre que o adiantamento lhe seja exigido por lei ou por decisão do juiz (por exemplo, despesas de consultoria); se a parte for elegível para apoio judiciário, os custos serão suportados pelo Estado.
No que diz respeito à taxa unificada, esta deve ser paga pela parte que começa por instaurar o processo ou apresentar o pedido ou, nos processos executivos, apresenta o pedido de cessão ou alienação.

O valor do processo é o indicado pela parte no pedido apresentado na petição inicial; a parte que altera o pedido ou que efetua um pedido reconvencional ou uma intervenção autónoma que aumente o valor do processo, é obrigada ao pagamento de uma taxa complementar.

(Critério para atribuição do pagamento das custas) - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 91.º do Código de Processo Civil, o juiz, na sentença relativa ao processo, ordena à parte vencida o reembolso das despesas processuais da parte vencedora.

A decisão sobre as custas do processo é deixada ao critério do juiz, que pode inclusivamente decidir da sua compensação total ou parcial, tendo em conta o resultado global do processo. O juiz deve ter em consideração o mérito da fundamentação do pedido no seu conjunto. A decisão do tribunal nesta matéria é passível de recurso.

A parte vencida reembolsa à parte vencedora as despesas e honorários do advogado, bem como os montantes pagos a título de remuneração aos consultores técnicos oficiosos e da parte, tal como resultam da decisão do juiz; além disso, é obrigada a suportar as outras despesas relativas à execução dos atos processuais, cujo montante é determinado pelo secretário, juntamente com o montante das despesas de notificação da sentença.

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

No direito italiano, o instituto de «apoio judiciário» para a defesa dos cidadãos com insuficiência de meios económicos cujos motivos não sejam manifestamente infundados e aos quais são equiparados os estrangeiros que residam legalmente no território nacional no momento em que surge a relação ou o facto objeto do processo a instaurar e os apátridas (artigo 119.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002) inclui a isenção do pagamento de determinadas despesas (os chamados «encargos contabilizados a cargo» do Estado) e o adiantamento de outras por parte do Estado.

Em resultado da concessão de apoio judiciário, não há lugar ao pagamento de algumas despesas, sendo outras antecipadas pelo Estado. As primeiras incluem a taxa unificada, os encargos fixos com as notificações oficiosas, determinados impostos (taxas de registo, hipoteca ou cadastrais) e os direitos de cópia.

São, em contrapartida, adiantados pelo Estado:

  1. Os honorários e despesas devidos ao advogado;
  2. Os subsídios e despesas de viagem devidos aos magistrados, funcionários e oficiais de justiça, pela prática de atos fora da sede onde o julgamento se realiza;
  3. Os subsídios e despesas de viagem a pagar às testemunhas, auxiliares do juiz e consultores técnicos das partes, bem como as despesas por eles incorridas no cumprimento da respetiva missão;
  4. As despesas de publicidade legal das decisões do juiz;
  5. As despesas relativas às notificações emitidas pelo Tribunal por sua própria iniciativa;
  6. Os subsídios de custódia.

O Estado tem direito de recurso e, se não recuperar os montantes relativos à parte vencida, de recorrer à parte a quem foi concedido apoio judiciário nos seguintes casos:

  1. quando esta, após ter obtido ganho de causa ou a resolução do litígio, tenha conseguido pelo menos seis vezes o valor das custas; ou
  2. nos casos de desistência da instância ou de extinção do processo.

Existem disposições especiais que visam garantir o recurso, em caso de anulação ou extinção do processo por falta de ação das partes ou incumprimento dos requisitos previstos na lei.

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

O apoio judiciário em processos civis e em processos de jurisdição voluntária (por exemplo, separação judicial, guarda de menores, medidas de responsabilidade parental) é prestado para a defesa do cidadão, se a sua fundamentação não for manifestamente infundada.

São equiparados aos cidadãos, os apátridas e os estrangeiros legalmente residentes, na condição de a sua permanência em Itália estar regularizada no momento em que surge a relação ou o facto objeto do processo a instaurar. Podem igualmente ser elegíveis as instituições e associações sem fins lucrativos e que não exerçam qualquer atividade económica: por conseguinte, é possível admitir não só as organizações sem fins lucrativos que visam a caridade ou a educação dos desfavorecidos, já admitidas ao abrigo da Lei n.º 217/90, mas também as associações de consumidores e utilizadores incluídas na lista referida no artigo 5.º da Lei n.º 281/98.

Nos termos do artigo 76.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002, para poder beneficiar de apoio judiciário, é necessário que o requerente tenha um rendimento anual coletável, com base na última declaração, que não exceda os 11 493,82 euros (Decreto Ministerial de 16 de janeiro de 2018, Diário Oficial n.º 49, de 28 de fevereiro de 2018).

Os limites de rendimento são ajustados de dois em dois anos, tendo em conta a variação - estabelecida pelo ISTAT - do índice de preços ao consumidor para as famílias de trabalhadores e empregados ocorrida nos dois anos anteriores, por via de um Decreto Executivo do Ministério da Justiça com o acordo do Ministério da Economia e das Finanças (artigo 77.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002).

Se o requerente coabitar com o cônjuge, por união civil, ou com outros membros da família, o rendimento consiste na soma dos rendimentos auferidos, no mesmo período, por cada um dos membros da família, incluindo o requerente.

Em caso de coabitantes cujos rendimentos devam ser adicionados ao do requerente, os limites de rendimento para efeitos do processo penal acrescem 1 032,91 euros por cada um dos familiares coabitantes.

Há que salientar que, para determinar o montante relevante na aceção do artigo 76.º, deve, por conseguinte, ser tida em conta a pensão por divórcio recebida pelo requerente, a menos que tenha sido paga uma única vez.

Para efeitos de apoio judiciário, são igualmente relevantes os rendimentos ilícitos, com a ressalva de que o inquérito ao rendimento não pode fazer uso de automatismos e exige o exame do caso concreto, excluindo-se, no entanto, que possa atribuir-se qualquer relevância a sentenças irrevogáveis, pois isso poria em causa a presunção de inocência. Por conseguinte, é ilegal recusar o benefício da prestação com base numa condenação não definitiva da qual possa inferir-se existência de um rendimento ilícito (Cass. pen., sec. IV, sent. n.º 18591 de 20/02/2013).

Exceção: são tidos em conta apenas os rendimentos pessoais quando são objeto do processo de direitos de personalidade, ou seja, nos processos em que os interesses do requerente estão em conflito com os dos outros membros do agregado familiar que com ele coabitam.

A concessão de apoio judiciário permanece válida em todas as fases e instâncias dos processos, mas, em matéria civil e administrativa, ao contrário do que acontece em matéria penal, quando a parte elegível para apoio judiciário é vencida, não pode utilizar esse apoio para interpor recurso, sem ter obtido nova concessão.

Além disso, a concessão de apoio judiciário no âmbito do processo civil não implica que o Estado seja responsável pelas despesas que o beneficiário do apoio é condenado a pagar à parte vencedora, uma vez que os honorários e as despesas são apenas os devidos ao advogado do beneficiário, que o Estado, em substituição do beneficiário, se compromete a antecipar, tendo em conta as condições económicas precárias do beneficiário e o caráter não manifestamente infundado da petição em causa (ver Cass. Civ. n.º 10053 de 2012).

Casos especiais

Nalguns casos, em derrogação dos limites de rendimento previstos no artigo 76.º, n.º 1, do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002, pode beneficiar de apoio judiciário:

  1. A parte lesada em resultado das infrações referidas nos artigos 572.º, 583.º-bis, 609‑bis, 609-quater, 609-octies e 612-bis, bem como das cometidas em prejuízo de menores e das infrações referidas nos artigos 600.º, 600.º-bis, 600.º-ter, 600.º-quinquies, 601.º, 602.º, 609.º-quinquies e 609.º-undecies do Código Penal, sendo elegível para apoio judiciário inclusivamente em derrogação dos limites de rendimento previstos na Lei (artigo 76.º, n.º 4-ter);
  2. O menor estrangeiro não acompanhado, envolvido a qualquer título num processo judicial, tem o direito de ser informado da conveniência de nomear um advogado de confiança, inclusive por meio do tutor nomeado ou do detentor da responsabilidade parental nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 184, de 4 de maio de 1983, conforme alterada, e de se fazer valer, com base na legislação em vigor, do apoio judiciário em todos as fases ou instâncias do processo (artigo 76.º, n.º 4-quater);
  3. Os filhos menores ou filhos maiores economicamente não autossuficientes que ficaram órfãos de um progenitor em consequência de homicídio cometido contra o mesmo pelo cônjuge, mesmo separado judicialmente ou divorciado, pela outra parte da união de facto, mesmo que a mesma tenha cessado, ou pela pessoa que esteja ou tenha estado ligada por relação afetiva e coabitação estável, podem ser elegíveis para apoio judiciário, nomeadamente em derrogação dos limites de rendimentos previstos, aplicando-se a admissibilidade em derrogação relativamente ao processo penal em causa, assim como a todos os processos civis decorrentes do crime, inclusive os de execução forçada (artigo 76.º, n.º 4º-quater);
  4. As vítimas de atos de terrorismo e de massacres dessa natureza ou sobreviventes (artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 206/204).

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

Tal como supramencionado, o apoio judiciário em processos civis e em processos de jurisdição voluntária (por exemplo, separação judicial, custódia de menores, medidas em matéria de responsabilidade parental) está previsto para a defesa do cidadão, se a sua fundamentação não for manifestamente infundada.

Existem casos de exclusão subjetiva do benefício em causa:

  • O requerente é uma pessoa condenada por sentença transitada em julgado por infrações relacionadas com a repressão da evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o valor acrescentado;
  • O requerente é assistido por mais de um advogado, exceto no caso da nomeação de um advogado para a participação à distância em processos penais, nos casos previstos na Lei n.º 11/1998.

Existem, contudo, outros casos, para além dos anteriores, em que se presume existirem meios do requerente e que são os seguintes:

  • Nos processos de cessão de créditos e outras razões (exceto se a entrega pareça ter sido efetuada mediante pagamento de créditos ou de razões prévias);
  • Em caso de condenação, por sentença transitada em julgado, por infrações previstas nos artigos 416.º-bis do Código Penal e 291.º-quater do Testo Único a que se refere o Decreto do Presidente da República n.º 43/73 de 23 de janeiro de 1973, de forma limitada nos casos agravados na aceção dos artigos 80.º e 74.º, n.º1, do Testo Único a que se refere o Decreto do Presidente da República n.º 309, de 9 de outubro de 1990, bem como no que respeita às infrações cometidas nas condições previstas no referido artigo 416.º-bis ou a fim de facilitar as atividades das associações referidas no mesmo artigo, considera-se que os rendimentos excedem os limites previstos. É permitida a prova em contrário (Trib. Const., Acórdão n.º 139 de 2010).

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

Não existe um procedimento específico em caso de urgência. No entanto, há que salientar que, nos termos do artigo 126.º do Testo Único, o Conselho da Ordem dos Advogados, no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do pedido ou da sua receção, pode, se cumpridos os pressupostos, autorizar a pessoa em causa a obter, antecipadamente e a título provisório, apoio judiciário.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

No âmbito de um processo civil, o pedido de apoio judiciário, elaborado de acordo com os procedimentos e com o conteúdo previsto nos artigos 79.º e 122.º da LC, deve ser apresentado ou enviado por carta registada ao Conselho da Ordem dos Advogados, pelo interessado ou pelo advogado.

Não se especifica se a carta registada deve ser enviada com aviso de receção, pelo que se considera não ser essa uma condição de elegibilidade, mas sim uma opção deixada à discrição do interessado.

Os formulários de pedido encontram-se disponíveis junto do Secretariado do Conselho da Ordem dos Advogados.

O pedido de apoio judiciário no âmbito de um processo civil é apresentado junto do Secretariado do Conselho da Ordem dos Advogados, competente relativamente:

  • ao local da sede do tribunal onde tem assento o juiz perante o qual o processo está pendente;
  • ao local da sede do tribunal onde tem assento o juiz competente para conhecer do mérito da causa, se o processo não estiver ainda em curso;
  • ao local da sede do tribunal onde tem assento o juiz que emitiu a decisão impugnada para recurso junto do Tribunal de Cassação, do Conselho de Estado e do Tribunal de Contas.

O pedido nos termos do artigo 78.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002 deve ser assinado pelo interessado, sob pena de inadmissibilidade. A assinatura é autenticada pelo advogado, ou em conformidade com o disposto no artigo 38.º, n.º 3, do Decreto do Presidente da República n.º 445, de 28 de dezembro de 2000.

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

O pedido, assinado pelo interessado, deve ser apresentado num simples documento e incluir (artigo 79.º do Decreto do Presidente da República supramencionado):

  • O pedido de apoio judiciário;
  • Os dados pessoais e o número de identificação fiscal do requerente e dos membros do seu agregado familiar;
  • A declaração de rendimentos relativa no ano anterior ao pedido (autodeclaração);
  • Um compromisso no sentido de comunicar qualquer alteração de rendimento relevante para efeitos de elegibilidade para o benefício;
  • Se está em causa um processo já pendente
  • A data da próxima audiência
  • A identificação e residência da outra parte
  • Os fundamentos de facto e de direito para apreciar a fundamentação do pedido em causa
  • Os elementos comprovativos (documentos, contactos, testemunhas, aconselhamento técnico, etc., a juntar em cópia).

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

Tal como acima referido, o pedido no caso de processos civis é apresentado junto do Secretariado do Conselho da Ordem dos Advogados, competente relativamente:

  • ao local da sede do tribunal onde tem assento o juiz perante o qual o processo está pendente;
  • ao local da sede do tribunal onde tem assento o juiz competente para conhecer do mérito da causa, se o processo não estiver ainda em curso;
  • ao local da sede do tribunal onde tem assento o juiz que emitiu a decisão impugnada para recurso junto do Tribunal de Cassação, do Conselho de Estado e do Tribunal de Contas.

No que diz respeito ao processo penal, o pedido deve ser apresentado ao juiz perante o qual o processo esteja pendente, sendo que, caso o processo esteja pendente no Tribunal de Cassação, é competente o juiz que pronunciou a decisão impugnada (artigos 93.º e 96.º do Decreto do Presidente da República supracitado).

O pedido deve ser apresentado pelo interessado ou pelo seu advogado na Secretaria do Tribunal, ou enviado por correio registado para a mesma Secretaria.

Se o requerente estiver detido ou preso, o pedido pode ser recebido pelo diretor do estabelecimento prisional ou por um agente da polícia judiciária.

A possibilidade de apresentar um pedido na audiência deixou de estar prevista.

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

É enviada ao interessado e ao juiz uma cópia do ato pelo qual o Conselho da Ordem deferiu, indeferiu ou declarou inadmissível o pedido.

Com efeito, o Conselho da Ordem, após a apresentação do pedido:

  • Avalia o fundamento dos pedidos e se as condições de elegibilidade estão preenchidas,
  • Profere, no prazo de 10 dias, uma das seguintes decisões:
    • Deferimento do pedido
    • Inadmissibilidade do pedido
    • Indeferimento do pedido
  • Transmite uma cópia da decisão ao interessado, ao tribunal competente e à Autoridade Tributária, para verificação do rendimento declarado.

Caso o Conselho da Ordem dos Advogados rejeite ou considere inadmissível o pedido, este pode ser apresentado ao juiz competente para decisão, o qual decide por decreto. O prazo é ordinatório.

Na sequência das verificações, o juiz emite um despacho fundamentado, declarando a inadmissibilidade, o deferimento ou indeferimento do pedido.

O decreto, uma vez registado, é comunicado pela Secretaria ao interessado.

Ao invés, em matéria penal, o juiz deve pronunciar-se no prazo de 10 dias a contar da apresentação ou da receção do pedido.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

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11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

Se for elegível para apoio judiciário, pode designar um advogado escolhido de entre os que figuram nas listas de advogados que prestam apoio judiciário, instituídos junto dos Conselhos da Ordem dos Advogados no distrito do Tribunal Recurso onde tem assento o juiz competente para conhecer do processo ou o juiz perante o qual o processo está pendente.
As pessoas elegíveis para apoio judiciário podem igualmente designar um consultor técnico nos termos da lei.

Caso o processo esteja pendente perante o Tribunal de Cassação, a escolha do advogado deve ser feita com base nas listas estabelecidas junto dos Conselhos da Ordem do distrito do Tribunal de Recurso do local da sede do tribunal que proferiu a decisão impugnada.

A lista dos advogados encarregados do apoio judiciário é constituída por profissionais que o solicitem, com os requisitos necessários em matéria de defesa.

A inclusão na lista é deliberada pelo Conselho da Ordem dos Advogados, tendo em conta as aptidões, a experiência profissional adquirida em pelo menos seis anos de exercício da atividade e a ausência de sanções disciplinares.

A inclusão na lista é revogável em qualquer momento, renovável todos os anos e tornada pública em todos os serviços judiciais do distrito.

O advogado da parte elegível para apoio judiciário deve solicitar a declaração de extinção do processo em caso de cancelamento do processo no registo por inatividade das partes (nos termos do artigo 309.º do Código de Processo Civil). O incumprimento da obrigação tem consequências disciplinares.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

O apoio judiciário implica (artigo 107.º do Decreto do Presidente da República citado) a isenção do pagamento de algumas despesas e o adiantamento de outras despesas por parte do Estado, tal como previsto no artigo 131.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002. O apoio judiciário cobre todas as despesas do processo judicial previstas na lei, incluindo a nomeação de um consultor da parte; em contrapartida, não estão incluídas as despesas da consultoria extrajudicial.

Os honorários e despesas do advogado são imputadas pelo juiz no final de cada fase ou instância do processo e, em qualquer caso, no termo do mesmo.

São igualmente imputadas as despesas e honorários do auxiliar do juiz e do consultor técnico da parte.

A ordem de pagamento é comunicada ao beneficiário e às partes, incluindo o Ministério Público, e pode ser contestada pelas partes interessadas.

O advogado, o auxiliar do juiz e o consultor técnico da parte não podem solicitar ou receber compensações ou reembolsos da pessoa a quem prestaram apoio judiciário para além dos previstos na lei. Qualquer acordo em contrário é considerado nulo, constituindo a violação da proibição uma infração disciplinar grave.

No caso de ações civis intentadas no âmbito do processo penal, deve ser feita referência ao artigo 108.º da LC no que respeita às custas judiciais; no entanto, o apoio judiciário determina, essencialmente, os mesmos efeitos que os previstos na disciplina geral.

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

As regras relativas ao apoio judiciário não preveem a concessão de apoio judiciário parcial.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

A conceção de apoio judiciário é válida para todas as fases e instâncias do processo, bem como para qualquer processo daí resultante (por exemplo, execução).

No entanto, o beneficiário de apoio judiciário vencido não pode fazer-se valer dessa conceção para interpor recurso, exceto no caso de uma ação de indemnização em processo penal.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Se, no decurso do processo, se verificarem alterações nas condições de rendimento relevantes para efeitos de concessão de apoio judiciário, o juiz competente revoga a decisão de admissão.
O apoio judiciário pode também ser revogado, a qualquer momento, pelo juiz competente se se verificar que as condições de admissão não estão preenchidas, ou se o interessado agiu ou resistiu em juízo de má-fé ou com falta grave.

A revogação produz efeitos a partir do momento em que ocorre a alteração do rendimento, enquanto nos outros casos tem efeito retroativo; implica a recuperação dos montantes pagos pelo Estado.

Sempre a autoridade tributária determine terem sido feitas falsas declarações, solicita a revogação do apoio judiciário e transmite os documentos pertinentes à procuradoria da República para eventual abertura de um processo penal.

A verificação de que os requisitos de elegibilidade se mantêm pode ser repetida no decurso do processo a pedido da autoridade judicial ou por iniciativa dos serviços financeiros.

Em caso de falsas declarações sobre o montante dos rendimentos auferidos, é aplicada uma pena de prisão de um a cinco anos e uma pena pecuniária de 309,87 a 1 549,37 euros. A pena é agravada se o fato tiver resultado na obtenção ou manutenção do apoio judiciário.

A condenação implica a revogação com efeitos retroativos do apoio judiciário e a recuperação, junto do responsável, dos montantes cobrados ao Estado (ver artigo 136.º do Decreto do Presidente da República supracitado).

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

Se o Conselho da Ordem competente indeferir ou declarar inadmissível o pedido de apoio judiciário, a pessoa em causa pode renovar o pedido junto do juiz competente, que tomará uma decisão por decreto.

Em matéria penal, em contrapartida, o artigo 99.º do Decreto do Presidente da República prevê que o interessado ou o seu advogado possam, no prazo de 20 dias a contar da notificação de indeferimento do pedido, recorrer para o Presidente do Tribunal ou para o presidente do Tribunal de Recurso a que pertence o juiz que indeferiu o pedido.

Última atualização: 25/06/2021

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Apoio judiciário - Portugal

1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?

Nos termos do artigo 529.º do Código de Processo Civil as custas processuais abrangem:

i. a taxa de justiça

ii. os encargos

iii. as custas de parte.

Assim:

i. A taxa de justiça é paga por cada uma das partes como condição do impulso processual respectivo. É fixada em função do valor da causa ou da sua complexidade, nos termos do Regulamento das Custas Processuais e das tabelas anexas ao mesmo. O artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais estabelece que a taxa de justiça é expressa em Unidades de Conta (UC). Até final de 2021 o valor de 1 UC é de 102,00 euros. Este valor pode sofrer alterações de ano para ano.

ii. Os encargos do processo são as despesas resultantes da condução do mesmo (e.g. pagamento de perícias, de serviços de interpretação) requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz – vide artigo 16.º do regulamento das Custas Judiciais.

iii. As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do artigo 26.º Regulamento das Custas Processuais (e.g. despesas com honorários pagos a mandatário; despesas com o agente de execução).

Links úteis:

A ligação abre uma nova janelaRegulamento das Custas Processuais

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil

2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?

O acesso ao direito e aos Tribunais está previsto na Lei 34/2004 de 29 de Julho.

Nos termos do artigo 6.º da Lei 34/2004 a protecção jurídica comporta duas modalidades:

i. Consulta jurídica

ii. Apoio Judiciário

Assim:

i. Nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei 34/2004 a consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos e pode ser prestada por advogados.

ii. O artigo 16.º da Lei 34/2004 prevê que o apoio judiciário compreenda as seguintes modalidades:

  • Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

  • Nomeação e pagamento de honorários e outras despesas (como deslocações) a patrono (e.g. advogado ou solicitador);

  • Pagamento da compensação de defensor oficioso (e.g. advogado em processo crime);

  • Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

  • Nomeação e pagamento faseado dos honorários/despesas devidos ao patrono;

  • Pagamento faseado dos honorários/despesas de defensor oficioso;

  • Atribuição de agente de execução e pagamento da respectiva retribuição (e,g para proceder à citação; para as diligências de penhora e outras em processo executivo).

Link útil:

A ligação abre uma nova janelaLei 34/2004 de 29 de Julho, sobre o acesso ao direito e aos tribunais

3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

O artigo 7.º da Lei 34/2004 prevê que têm direito a protecção jurídica, desde que provem a sua insuficiência económica as seguintes categorias de pessoas:

  • Os cidadãos nacionais

  • Os cidadãos da União Europeia

  • Os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia

  • Os estrangeiros sem título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados

  • As pessoas colectivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário

Nota: As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.

4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?

Resulta do artigo 17.º da Lei 34/2004 e do artigo 7.º da Portaria 46/2015 que o regime de apoio judiciário se aplica:

  • Em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo:

  • Nos julgados de paz;

  • Nos sistemas de resolução alternativa de litígios como a mediação pública (e.g. familiar, laboral);

  • Nos processos que corram nas conservatórias;

  • Nos inventários que corram nos cartórios notariais;

  • Nos processos de contra-ordenação.

Links úteis:

A ligação abre uma nova janelaSistema de Mediação Pública Familiar

A ligação abre uma nova janelaSistema de Mediação Pública Laboral

A ligação abre uma nova janelaPortaria 46/2015 de 23 de Fevereiro

5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?

Em caso de urgência, não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, o requerente deve apresentar o documento comprovativo de que requereu o apoio judiciário e proceder-se-á do seguinte modo (vide artigo 29.º n.º 5 da Lei 34/2004):

  1. No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente;
  2. Tendo havido já decisão do serviço da segurança social, concedendo apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento da primeira prestação é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão;

  3. Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.

Decorridos 30 dias sem que tenha sido proferida decisão sobre o pedido de protecção jurídica (consulta jurídica ou apoio judiciário) o mesmo considera-se deferido tacitamente podendo o interessado invocar perante o Tribunal ou a Ordem dos Advogados a formação tácita do acto, consoante a modalidade de protecção jurídica requerida – vide artigo 25.º da Lei 34/2004.

6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?

Os formulários para pedir protecção jurídica na modalidade de consulta jurídica ou em qualquer das modalidades de apoio judiciário, incluindo o formulário para pedir apoio judiciário noutro Estado-Membro, podem ser descarregados na página web da Segurança Social no A ligação abre uma nova janelalink

7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?

A lista dos documentos que devem ser juntos ao requerimento pode ser consultada no “Guia Prático Protecção Jurídica” do Instituto da Segurança Social, I.P., publicado na página web da Segurança Social, na página “Guias Práticos” acessível por meio de qualquer dos seguintes links:

A ligação abre uma nova janelaSite da Segurança Social

A ligação abre uma nova janelaGuia prático

8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?

O requerimento e respectivos documentos podem ser entregues pessoalmente ou enviados por correio postal, por fax ou por correio electrónico para qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social, I.P.

A lista dos Centros Distritais da Segurança Social, respectivas moradas, números de fax e endereços electrónicos pode ser consultada no A ligação abre uma nova janelalink

9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?

A decisão de concessão de apoio judiciário deve especificar as modalidades em que é concedido e compete ao dirigente máximo da segurança social da área de residência ou sede do requerente ou no caso do requerente não ter residência em Portugal, ao dirigente máximo dos serviços da segurança social onde tiver sido entregue o requerimento – vide artigos 20.º e 29.º da Lei 34/2004.

Nos termos do artigo 26.º da Lei 34/2004 a decisão que defira o pedido de apoio judiciário deve ser notificada ao requerente, em regra para a morada que o mesmo indicou no formulário para receber a correspondência.

10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

No caso de nomeação de patrono, o requerente é notificado da morada do escritório do patrono que lhe foi nomeado e de que tem o dever de lhe prestar a colaboração sob pena do apoio judiciário ser retirado.

Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades de dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça e encargos, o requerente deve apresentar o documento comprovativo da sua concessão dentro do prazo do pagamento da taxa de justiça.

11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?

A nomeação de patrono é feita pela Ordem dos Advogados que a notifica ao requerente, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 34/2004.

12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?

O apoio judiciário cobre as despesas previstas no artigo 16.º da Lei 34/2004:

  • Taxa de justiça e demais encargos com o processo;

  • Pagamento da compensação de patrono;

  • Pagamento da compensação de defensor oficioso;

  • Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

  • Pagamento faseado da compensação de patrono;

  • Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso;

  • Remuneração de agente de execução.

  • O pagamento de encargos resultantes do carácter transfronteiriço do processo, no caso do requerente residir noutro Estado-Membro,

13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?

Resulta do artigo 29.º n.ºs 4 e 5 da Lei 34/2004 que os custos restantes ficam a cargo do requerente, sem prejuízo deste poder vira ser compensado das custas de parte nos termos do artigo 26.º Regulamento das Custas Processuais, caso obtenha ganho de causa.

14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?

Sim, o apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que a sua concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. O apoio judiciário mantém-se ainda para as execuções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se tenha verificado – vide artigo 18.º da Lei 34/2004.

15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?

Sim, é possível cancelar o apoio judiciário, total ou parcialmente, antes do termo do processo, nos casos previstos no artigo 10.º da Lei 34/2004. Nomeadamente se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirirem meios suficientes. Neste caso, o requerente tem o dever de declarar que está em condições de dispensar total ou parcialmente a protecção jurídica sob pena de incorrer nas sanções previstas.

16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?

Se os serviços da segurança social decidirem indeferir o pedido, no todo ou em parte, têm de notificar o requerente por escrito que é essa a sua intenção e dar-lhe 10 dias para responder. Com a resposta o requerente pode enviar documentos que estivessem em falta ou que comprovem os seus argumentos. Se o requerente não se manifestar no prazo de 10 dias úteis, a decisão torna-se definitiva e não lhe é enviada uma nova carta – vide artigo 37.º da Lei 34/2004 que remete para o Código do Procedimento Administrativo.

O requerente pode impugnar perante o Tribunal a decisão da segurança social. Nesse caso deve entregar o requerimento escrito de impugnação no prazo de 15 dias, no serviço da segurança social que proferiu a decisão impugnada. O serviço de segurança social pode revogar a decisão. Se não o fizer, deve remeter o processo ao Tribunal – vide artigos 26.º a 28.º da Lei 34/2004.

Última atualização: 22/01/2021

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