Portal Europeu da Justiça - Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções

1. Recolocação no estrangeiro

Se a guarda for confiada a duas pessoas, em princípio, essas duas pessoas também devem determinar o local de residência por acordo mútuo. Este princípio de acordo mútuo aplica-se sem restrições, ou seja, aplica-se também se a criança se deslocar no interior da Áustria, em especial se a deslocação implicar uma alteração significativa na sua vida. Além disso, nomeadamente em caso de transferência de residência para o estrangeiro, o progenitor que pretenda deslocar-se para o estrangeiro terá de obter o consentimento do outro progenitor ou a aprovação do tribunal. O tribunal tem de ter em conta tanto o bem-estar da criança como os interesses dos progenitores.

Se tiver sido confiada guarda principal a um dos progenitores por decisão judicial ou por acordo, esse progenitor tem o direito exclusivo de determinar o local de residência, em conformidade com o artigo 162.º, n.º 2, do Código Civil austríaco (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch, ABGB). Por conseguinte, não é necessária autorização para uma deslocação dentro da Áustria.

No entanto, de acordo com a jurisprudência atual, em tais circunstâncias — especialmente quando a alteração de residência da criança é uma questão importante —, o progenitor com a guarda principal deve igualmente informar o outro progenitor e ter em conta o bem-estar da criança. Além disso, a alteração do local de residência não deve afetar significativamente o exercício da guarda por parte do outro progenitor. Esta restrição aplica-se, em especial, a uma deslocação para o estrangeiro.

O mesmo se aplica às famílias de acolhimento que têm a guarda, mas tal raramente acontece na prática, uma vez que, habitualmente, a guarda continua a pertencer à autoridade para a proteção das crianças e jovens.

2. Colocação em instituições ou em famílias de acolhimento

A colocação com o consentimento do(s) titular(es) da guarda (frequentemente os progenitores) não exige nenhuma medida adicional. Contudo, a colocação sem o consentimento do(s) titular(es) da guarda está sujeita à fiscalização jurisdicional do tribunal, como medida de urgência na aceção da lei.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

Ver a resposta à pergunta 1.

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes)

O procedimento de consulta deve ser iniciado junto do tribunal competente ou da autoridade competente para a proteção das crianças e jovens (Kinder- und Jugendhilfeträger) através da autoridade central. Se o procedimento de consulta for da responsabilidade de uma autoridade para a proteção das crianças e jovens, são aplicáveis as seguintes condições:

	Condições	Documentos necessários
Magistrat der Stadt Wien (Autoridade Municipal da Cidade de Viena) Amt für Jugend und Familie (Serviço de Juventude e Família) Gruppe Recht (Serviços Jurídicos) Rüdengasse 11 1030 Viena, Áustria	As necessárias para o bem-estar da criança A autoridade requerente aceita suportar os custos	Referência ao artigo 46.º da Lei processual relativa ao direito internacional da família (Internationales Familienrechtsverfahrensgesetz, IntFamRVG)
Amt der Ober-österreichischen* Landesregierung* (Gabinete do Governo Regional da Alta Áustria) Direktion Gesellschaft, Soziales und Gesundheit (Direção da Sociedade, dos Assuntos Sociais e da Saúde) Abteilung Kinder- und Jugendhilfe (Departamento de Apoio à Infância e à Juventude) Bahnhofplatz 1 4021 Linz, Áustria kjh.post@ooe.gv.at https://www.kinder-jugendhilfe-ooe.at/	As necessárias para o bem-estar da criança Acordo de assunção dos custos Local disponível para acolhimento Autorização da instituição de acolhimento específica Esclarecimento prévio da situação de residência Repartição clara das responsabilidades entre o Estado-Membro requerente (tipo, âmbito de aplicação e pagamento) e o Estado-Membro requerido (supervisão da instituição) Reconhecimento das normas profissionais da região da Alta Áustria pela autoridade requerente Indicação da autoridade competente do Estado-Membro requerente e dos dados de contacto Instituição em que o menor deve ser colocado (endereço) Ficha de dados sobre o menor, progenitores, irmãos, titulares da guarda Resumo da assistência na educação prestada até à data Tipo e justificação da colocação proposta Constatações, diagnósticos, relatórios, avaliações Ata da audiência com o menor Resumo dos direitos de visita dos progenitores biológicos Consentimento formal do(s) titular(es) da guarda Comprovativo do seguro de saúde ou da cobertura de segurança social
Amt der Salzburger* Landesregierung* (Gabinete do Governo Regional de Salzburgo) Referat Kinder- und Jugendhilfe (Unidade de Apoio à Infância e à Juventude) Fanny-von-Lehnert-Strasse 1 Postfach 527 5010 Salzburgo, Áustria soziales@salzburg.gv.at	Acordo da instituição de colocação Acordo escrito de assunção dos custos por parte da autoridade requerente Consentimento do prestador de cuidados e da autoridade local para a proteção das crianças e jovens competente em caso de colocação	Indicação da autoridade competente do Estado-Membro requerente e dos dados de contacto Instituição em que o menor deve ser colocado (endereço, dados de contacto) Ficha de dados sobre o menor, progenitores, irmãos, titulares da guarda Resumo da assistência na educação prestada até à data Informações sobre os motivos da colocação proposta, incluindo um historial do processo e uma descrição do problema Constatações médicas/psiquiátricas, diagnósticos, avaliações Ata da audiência com o menor Resumo dos direitos de visita dos progenitores biológicos Consentimento formal do(s) titular(es) da guarda Decisões judiciais Formulário E109 (comprovativo de seguro de saúde) ou comprovativo da cobertura de segurança social Cópia do cartão eletrónico (e-card) do menor Data de colocação e duração prevista
Amt der Steiermärkischen (Gabinete do Governo Regional da Estíria) A11 Fachabteilung (Departamento Temático A11) — Soziales und Arbeit, Referat Kinder- und Jugendhilfe (Unidade dos Assuntos Sociais, do Trabalho e do Apoio à Infância e à Juventude), Bereich Recht und Gewaltschutz (equipa Direito e Proteção contra a Violência) Hofgasse 12/1/115 8010 Graz, Áustria abteilung11@stmk.gv.at	As necessárias para o bem-estar da criança O Estado-Membro requerente suporta os custos Consentimento dado pelos tutores legais Decisões judiciais Constatações médicas Relatório de transferência da autoridade requerente competente (antecedentes, situação social e familiar atual, descrição dos problemas e recursos, conclusões e previsões do assistente social, cumprimento dos objetivos, breve avaliação)
Amt der Tiroler Landesregierung (Gabinete do Governo Regional do Tirol) Abteilung Kinder- und Jugendhilfe (Departamento de Apoio à Infância e à Juventude) Leopoldstrasse 3 6020 Innsbruck, Áustria	O Estado-Membro requerente suporta os custos Autorização da instituição O plano de apoio, os antecedentes do processo e a descrição do problema são imprescindíveis:	- Dados do menor - Dados dos progenitores - Dados dos irmãos - Titular da guarda - Apoio prestado até à data Quaisquer relatórios pertinentes, avaliações psicológicas, etc. Consentimento escrito dos titulares da guarda Consentimento comprovado do menor em acolhimento — a menos que uma audição se afigure inadequada devido à idade da criança ou ao seu grau de maturidade (comprovado) Comprovativo do seguro de saúde do menor Cópia do documento de identificação do menor Autorização escrita da instituição de colocação Razões apresentadas: - Porquê especificamente esta instituição? - Se aplicável, motivo da necessidade urgente de assistência Data de início e duração prevista da assistência Situação futura do menor após o regresso
Amt der Vorarlberger* Landesregierung* (Gabinete do Governo Regional de Vorarlberg) Landhaus Römerstrasse 15 6901 Bregenz, Áustria Abteilung Soziales und Integration (Departamento dos Assuntos Sociais e da Integração) soziales-integration@vorarlberg.at	Autorização da instituição de colocação/família de acolhimento Acordo de assunção dos custos	Autoridade requerente competente e dados de contacto Instituição/família de acolhimento pretendida (endereço) Dados do menor e dos pais Decisão sobre a guarda com a seguinte declaração: «Com a colocação de… em…, a responsabilidade pelos cuidados e pela educação é transferida para a instituição/família de acolhimento.» Apoio prestado até à data na educação Motivos da colocação; acordo de plano de apoio; perspetivas futuras Constatações/diagnósticos de psiquiatras/psicólogos infantis e juvenis Observações Audiência do menor Consentimento dos titulares da guarda Comprovativo do seguro de saúde
Amt der Niederösterreichischen* Landesregierung* (Gabinete do Governo Regional da Baixa Áustria) Gruppe Gesundheit und Soziales (Saúde e Assuntos Sociais) Abteilung Jugendwohlfahrt (Departamento de Proteção das Crianças e Jovens) Landhausplatz 1, 3109 St. Poelten, Áustria	As necessárias para o bem-estar da criança e/ou existe uma pessoa de referência na Baixa Áustria responsável pelo bem-estar da criança Acordo escrito de assunção dos custos Colocação adequada em acolhimento Acordo com a instituição específica Reconhecimento das normas profissionais da Baixa Áustria Revisão periódica do plano de apoio pela autoridade requerente, incluindo os objetivos a alcançar em matéria de educação Declaração de uma pessoa de contacto caso seja necessário pôr termo à medida Relatórios atuais sobre o desenvolvimento físico, emocional, social, escolar/profissional Constatações médicas atualizadas Cópia dos documentos essenciais do menor, cartão eletrónico (e-card) Informações sobre terapias farmacêuticas Plano de apoio, incluindo o apoio concedido até à data Descrição do problema, caracterização social e diagnóstico psicológico, definição de objetivos, duração e previsão da medida Ata da audiência do menor relativa à medida prevista Consentimento escrito do titular da guarda Acordo relativo à organização dos eventuais direitos de visita
Amt der Burgenländischen* Landesregierung* (Gabinete do Governo Regional de Burgenland) Landesregierung Abteilung 6 — Soziales, Gesundheit, Familie, Sport (Departamento 6 — Assuntos Sociais, Saúde, Família, Desporto) Europaplatz 1, 7000 Eisenstadt, Áustria	As necessárias para o bem-estar da criança Acordo de assunção dos custos Autorização da instituição ou do prestador de cuidados Indicação da autoridade competente e declaração de competência Dados do menor Informações sobre o problema em apreço (razão da colocação, objetivos, conclusões, avaliações, certificados, decisões judiciais) Declaração de consentimento dos titulares da guarda

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

Há que salientar duas características do conceito de «famílias de acolhimento» no direito austríaco. Se estiver em causa a responsabilidade parental, as famílias de acolhimento são as pessoas que asseguram (parcial ou totalmente) os cuidados e a educação da criança e com as quais existe ou se prevê que exista uma relação semelhante à que existe entre os progenitores biológicos e os filhos (artigo 184.º do ABGB). As condições e medidas destinadas a verificar quais as pessoas (ou casais) a quem as autoridades de proteção dos jovens podem confiar (apenas) os cuidados e a educação estão definidas na legislação de cada uma das nove regiões austríacas.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Na legislação austríaca, o conceito de «família de acolhimento» pode ser intencionalmente interpretado de forma muito ampla. Para além dos avós, que gozam de um estatuto especial nos termos do artigo 178.º do ABGB, quaisquer (outros) familiares podem ser considerados família de acolhimento se assegurarem (parcial ou totalmente) os cuidados e educarem a criança, bem como se tiverem, no mínimo, a intenção de estabelecer uma relação parental próxima da de um progenitor biológico. A questão de saber se essas pessoas estão sujeitas a controlos pelas autoridades de proteção das crianças e jovens é igualmente determinada pela legislação de cada uma das nove regiões austríacas. Em geral, os familiares próximos, como os avós e os irmãos dos pais, estão isentos desses controlos.

Última atualização: 28/01/2022

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