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Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Inglaterra e País de Gales
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Para que o Estado, através da autoridade local, proceda à colocação de um menor necessita de atuar em conformidade com a lei aplicável às crianças de 1989 [Children Act 1989]. Nos termos do artigo 20.º, a autoridade local deve acolher um menor em determinadas circunstâncias ou, nos termos do artigo 31.º, mediante uma ordem de prestação de cuidados. Ao abrigo do direito vigente na Inglaterra, as necessidades do menor são a principal preocupação das autoridades locais quando tomam decisões em relação à sua colocação. O regulamento relativo ao planeamento dos cuidados, à colocação e ao reexame dos processos (Inglaterra) de 2010 [The Care Planning, Placement and Case Review (England) Regulations 2010] (doravante «Regulamento de 2010») estipula que, em relação aos menores que são acolhidos ou estão ao cuidado da autoridade local, o plano de cuidados deve, na medida do razoável e exequível, ser elaborado de comum acordo entre a autoridade responsável e qualquer dos progenitores do menor e/ou qualquer outra pessoa que exerça a responsabilidade parental, ou, caso não exista essa pessoa, a pessoa que estava a tomar conta do menor imediatamente antes de a autoridade responsável proceder à sua colocação. Em relação aos jovens com idade igual ou superior a 16 anos que concordem em ser acolhidos pela autoridade local, o Regulamento de 2010 exige que o plano de cuidados seja elaborado de comum acordo com os próprios jovens.

No que diz respeito à definição de acolhimento familiar privado, a autoridade local deve determinar se o bem-estar da criança será satisfatoriamente salvaguardado e promovido, devendo determinar a adequação de todos os aspetos das condições em que ocorrerá o acolhimento privado em conformidade com os deveres inerentes nos termos do artigo 67.º da Lei aplicável às crianças de 1989. Para tal, o regulamento aplicável às crianças (disposições para acolhimento privado) de 2005 [The Children (Private Arrangements for Fostering) Regulations 2005] (doravante «Regulamento de 2005») prevê que a autoridade local seja notificada do acordo celebrado com o responsável pelo acolhimento familiar privado, pelo menos, seis semanas antes do início do acordo, mas, caso tenha início no prazo de seis semanas, então a autoridade local deve ser notificada imediatamente. Qualquer pessoa envolvida no acolhimento privado do menor deve notificar a autoridade local o mais rapidamente possível após a celebração do acordo. A autoridade local deve visitar o local de acolhimento e falar com os responsáveis propostos para o acolhimento familiar privado, os membros do agregado familiar e o menor e, se possível, visitar e falar com os progenitores do menor e qualquer outra pessoa que exerça a responsabilidade parental sobre o menor. A autoridade local deve, na medida do possível, aferir os vários pormenores que se encontram definidos nos anexos do Regulamento de 2005.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

No caso da colocação de um menor por uma autoridade local, é necessária a consulta e o consentimento em conformidade com o artigo 20.º da Lei aplicável às crianças de 1989, ou seja, os progenitores ou outras pessoas que exerçam a responsabilidade parental sobre o menor devem chegar a acordo quanto à colocação e quanto ao cumprimento dos critérios de acolhimento do menor. Em alternativa, o menor pode ser colocado por uma autoridade local em conformidade com uma ordem de prestação de cuidados proferida pelo tribunal. Nestes dois casos, a autoridade local deve cumprir a Lei aplicável às crianças de 1989 e, nomeadamente, o Regulamento de 2010. A autoridade local deve, na medida em que tal seja razoavelmente exequível, procurar chegar a acordo sobre o plano de cuidados, que define como a autoridade local irá satisfazer as necessidades do menor, com os progenitores do menor ou qualquer outra pessoa que exerça a responsabilidade parental sobre o menor, e, quando adequado atendendo à sua idade, com o próprio menor.

No caso de um acordo de acolhimento privado, o responsável pelo acolhimento familiar privado assume a responsabilidade de cuidar diariamente do menor de forma a promover e salvaguardar o seu bem-estar. A responsabilidade global por salvaguardar e promover o bem-estar do menor em acolhimento privado continua a incumbir ao progenitor ou a outra pessoa que exerça a responsabilidade parental. As autoridades locais não aprovam nem registam formalmente os responsáveis pelo acolhimento familiar privado. Contudo, têm o dever de se certificarem de que o bem-estar dos menores que estão ou estarão em situação de acolhimento privado dentro da sua área está a ser ou estará satisfatoriamente salvaguardado e assegurado. Os deveres legais do menor em acolhimento privado recaem sobre a autoridade local em cuja área o menor reside. O Regulamento de 2005 atribui aos progenitores ou à pessoa que exerce a responsabilidade parental, bem como aos responsáveis pelo acolhimento familiar privado e qualquer outra pessoa envolvida (direta ou indiretamente) no acolhimento privado do menor, o dever de notificar a autoridade local acerca de um acordo de acolhimento privado proposto ou efetivo. Além disso, os profissionais da área da educação, da saúde ou de outra área também devem notificar a autoridade local acerca de um acordo de acolhimento privado de que tenham conhecimento, sempre que não estejam convencidos de que a autoridade local foi ou será notificada desse mesmo acordo.

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

Em caso de colocação por uma autoridade local, o Regulamento de 2010 estipula prazos para o processo de planeamento dos cuidados a prestar, mas não da notificação da decisão acerca da colocação. O plano de cuidados deve ser preparado antes de o menor ser colocado pela primeira vez pela autoridade responsável ou, se tal não for exequível, no prazo de dez dias úteis a contar do início da primeira colocação. O plano deve ser alvo de reexame, supervisionado pelo responsável pelo reexame independente. A autoridade responsável deve primeiro reexaminar o processo do menor no prazo de vinte dias úteis a contar da data em que o menor começa a receber cuidados. O segundo reexame deve ser realizado nunca mais de três meses após o primeiro e os reexames subsequentes devem ser realizados a intervalos não superiores a seis meses. Os reexames são realizados pelo assistente social do menor (nomeado pela autoridade responsável) e devem demonstrar que foram efetuadas consultas junto do menor e de outras partes, nomeadamente, dos responsáveis pelo acolhimento familiar, da escola ou da creche do menor, do profissional de saúde ou outra pessoa pertinente, conforme adequado.

O Regulamento de 2005 estipula prazos para notificação, avaliação e a necessidade permanente de a autoridade local se certificar de que o bem-estar dos menores em acolhimento privado na sua área está salvaguardado e assegurado. Em relação à notificação, uma pessoa que proponha o acolhimento privado de um menor deve notificar a autoridade local competente da proposta, pelo menos, seis semanas antes da data em que o acordo de acolhimento privado esteja previsto começar ou imediatamente quando o acordo começar no prazo de seis semanas. Além disso, qualquer pessoa, incluindo um progenitor ou outra pessoa que exerça a responsabilidade parental sobre o menor, que esteja ou não envolvida (diretamente ou não) num acordo que preveja o acolhimento privado do menor deve notificar a autoridade local competente desse acordo o mais rapidamente possível após a sua celebração. A autoridade local deve visitar o local onde será feito o acolhimento privado no prazo de sete dias a contar da notificação do acordo. A autoridade local deve avaliar as condições acordadas ou propostas. As autoridades locais devem então realizar visitas de acompanhamento. O número de visitas necessário no primeiro ano do acordo deve acontecer em intervalos não superiores a seis semanas e, no segundo ano e anos subsequentes, em intervalos não superiores a doze semanas.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

Nos termos da legislação da Inglaterra, quando uma autoridade local procede à colocação de um menor, entende-se por «família de acolhimento» uma pessoa que é aprovada por uma agência registada de serviços de acolhimento na sequência de uma avaliação da adequação da mesma e do seu agregado familiar para acolher um menor ou um jovem que tenha ficado à guarda do Estado. Uma agência pode avaliar e aprovar qualquer pessoa que considere ser adequada. No âmbito do processo de avaliação, a agência considera o potencial impacto ou contributo do acolhimento para todos os membros do agregado familiar. É expectável que quaisquer membros do agregado familiar não aprovados para o acolhimento sejam alvo de verificações policiais, cujos resultados podem afetar a avaliação da adequação do agregado familiar.

Além disso, o acolhimento familiar privado decorre em conformidade com o artigo 66.º da Lei aplicável às crianças de 1989 quando um menor com idade inferior a 16 anos (ou inferior a 18 anos se for portador de deficiência) recebe cuidados e acolhimento de uma pessoa que não seja o seu progenitor, a pessoa com responsabilidade parental sobre o menor ou um familiar — tal como definido no artigo 105.º da Lei aplicável às crianças de 1989, ou seja, os avós, um irmão, uma irmã, os tios (quer a ligação de sangue seja total ou parcial quer seja uma ligação por casamento) ou um padrasto ou uma madrasta não serão os responsáveis pelo acolhimento familiar privado — na sua própria casa. Um menor não se encontra em acolhimento privado se a pessoa responsável por si o for há menos de 28 dias e não pretenda continuar a sê-lo durante mais tempo. As exceções a esta definição constam do anexo 8 da Lei aplicável às crianças de 1989. Exceto nos casos em que seja portador de deficiência na aceção da Lei aplicável às crianças de 1989, o jovem deixa de estar em acolhimento familiar privado quando atinge a idade de 16 anos, mas, se as condições de alojamento continuarem, então as orientações legais — Replacement Children Act 1989 Guidance on Private Fostering — continuarão a ser aplicáveis, uma vez que a situação passará a estar enquadrada no âmbito do acolhimento informal por família e pelos amigos.

O responsável pelo acolhimento familiar privado assume a responsabilidade de cuidar diariamente do menor. O progenitor continua a ser o titular da responsabilidade parental do menor. A autoridade local não aprova nem regista formalmente os responsáveis pelo acolhimento familiar privado. Contudo, a autoridade local tem o dever de se certificar de que o bem-estar dos menores que estão ou estarão em situação de acolhimento familiar privado dentro da sua área está a ser ou estará satisfatoriamente salvaguardado e assegurado. Durante essa avaliação, a autoridade local deve determinar a adequação de todos os aspetos dos acordos de acolhimento familiar privado, em conformidade com o Regulamento de 2005. Sempre que a autoridade local não estiver convencida de que o bem-estar de um menor em acolhimento familiar privado está ou estará satisfatoriamente salvaguardado ou assegurado, deve tomar as medidas necessárias para garantir que o menor é acolhido pelos progenitores (ou outra pessoa com responsabilidade parental) ou por um familiar, devendo ponderar se deve exercer quaisquer das suas funções ao abrigo da lei em relação ao menor.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Em relação à colocação pelo Estado através da autoridade local, somente nas circunstâncias em que os familiares já tenham passado pelo processo de avaliação para acolhimento familiar e tenham sido aprovados por um painel de especialistas neste domínio, convocado por um prestador de serviços de acolhimento familiar, como pessoas adequadas para acolhimento familiar. Os «familiares e amigos» responsáveis pelo acolhimento familiar, representam aproximadamente 18 % de todos os responsáveis pelo acolhimento familiar na Inglaterra. A sua avaliação tem subjacente uma abordagem menos exigente e, embora recebam apoio financeiro para ajudar a fazer face às despesas inerentes a tomar conta de um menor ou de menores, não se espera que acolham menores com quem não tenham laços de parentesco/amizade. Estes familiares e amigos responsáveis podem ser qualquer pessoa que tenha laços de parentesco ou que esteja ligado ao menor.

No caso do acolhimento privado, um responsável pelo acolhimento familiar privado pode ser alguém com laços familiares mais afastados, como um(a) primo(a) ou uma tia-avó. Contudo, uma pessoa considerada um familiar na aceção de «familiar» nos termos da Lei aplicável às crianças de 1989, ou seja, os avós, um irmão, uma irmã, os tios (quer a ligação de sangue seja total ou parcial quer seja uma ligação por casamento) ou um padrasto ou uma madrasta não serão considerados para serem responsáveis pelo acolhimento familiar privado. Um responsável pelo acolhimento familiar privado pode ser um(a) amigo(a) da família, o progenitor de um(a) amigo(a) do menor ou alguém previamente desconhecido da família do menor que esteja disposto a acolher o menor em regime de acolhimento familiar privado. Convém, contudo salientar que, para ser considerado um acordo de acolhimento familiar privado, o menor deve ter menos de 16 anos (ou menos de 18 anos se for portador de deficiência) e receber cuidados e alojamento por um período igual ou superior a 28 dias.

Última atualização: 02/08/2021

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