Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

França
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1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções

O artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, denominado Regulamento «Bruxelas II-A», estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça de uma criança em França. A aplicação deste procedimento é precisada pela circular do Ministério da Justiça, de 28 de outubro de 2005, relativa à entrada em vigor do Regulamento (Circular n.º CIV/03/05 ; N.° NOR JUS C 05 20 191 C).

Para além do caso da colocação em casa de um dos progenitores, não existe qualquer exceção a este procedimento, uma vez que o direito francês exige a intervenção de uma autoridade pública, que a colocação seja decidida num quadro administrativo, com o consentimento dos seus responsáveis legais, ou num contexto judicial.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

A França designou como autoridade central o bureau de la législation et des affaires juridiques (Gabinete da Legislação e dos Assuntos Jurídicos) (Gabinete K1) da Direction de la Protection Judiciaire de la Jeunesse (Direção de Proteção Judicial da Juventude) (DPJJ). Por conseguinte, esta entidade deve ser ouvida no âmbito do procedimento de consulta e de aprovação, no caso de um outro Estado parte nos termos do regulamento perspetivar a colocação de uma criança em França.

O processo pode ser enviado para:

• por correio eletrónico: pole-international.dpjj-k1@justice.gouv.fr

• por correio postal, para o seguinte endereço:

Ministère de la Justice

Direction de la Protection Judiciaire de la Jeunesse (bureau K1 – pôle international)

13, place Vendôme 75001 Paris

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes)

Em caso de colocação em França por outro Estado parte nos termos do Regulamento Bruxelas II-A, a autoridade central do Estado requerente deve comunicar à autoridade central francesa:

  • Os dados relativos ao estado civil do menor;
  • A identidade e os dados de contacto das pessoas que exercem a autoridade parental sobre o menor;
  • Os dados relativos à identidade das pessoas designadas para receber a criança ou as informações sobre a instituição de acolhimento de crianças proposta;
  • Uma descrição da situação individual e familiar do menor (incluindo um histórico e dados atualizados);
  • As diligências efetuadas pela autoridade requerente para preparar a colocação;
  • As regras relativas à colocação perspetivada (duração, organização dos direitos de correspondência, saída, visita e alojamento);
  • As regras de financiamento da colocação perspetivada;
  • As regras de organização do acompanhamento da colocação e do tratamento de eventuais incidentes;
  • A duração da colocação requerida;

Após receção dos documentos, a autoridade central francesa efetuará todas as verificações necessárias, em ligação com o conselho departamental competente. O prazo da resposta pode variar em função da complexidade do caso.

No que diz respeito aos prazos:

Estes documentos devem ser enviados antes de a criança ser efetivamente colocada em França, em conformidade com as disposições do regulamento. Em qualquer caso, o envio dos documentos o mais cedo possível em relação à data de colocação perspetivada permitirá que se evite atrasar a execução efetiva da colocação.

Os pedidos de renovação das colocações em curso devem ser enviados à autoridade central francesa pelo menos dois meses antes do termo da colocação.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

O direito francês define a família de acolhimento como «a pessoa que recebe no seu domicílio, habitualmente e de forma permanente, mediante remuneração, menores e jovens adultos com idade inferior a 21 anos», bem como «todas as pessoas que residem no seu domicílio» (artigo L. 421-2 do code de l’action sociale et des familles). É necessária uma aprovação, emitida pelo conseil départemental (assembleia de departamento), para ser designada «família de acolhimento».

No entanto, o direito francês reconhece igualmente o conceito de «terceiro fidedigno», uma pessoa a quem a criança é confiada, que pode não pertencer à família, e que recebe um montante correspondente ao custo da guarda da criança.

Por último, a lei prevê igualmente a possibilidade de o acolhimento ser feito por um membro da família na sequência de uma colocação decidida num quadro administrativo ou judicial. Estas duas modalidades são previstas pelo disposto no artigo 375.º-3, n.º 2 do código civil.

No contexto da aplicação do Regulamento Bruxelas II-A, todos estes cenários seguem o mesmo regime e exigem a consulta prévia e a aprovação da autoridade central francesa.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

No contexto da aplicação do Regulamento Bruxelas II-A, defende-se uma interpretação alargada que inclui no conceito de «família de acolhimento» os membros da família do menor. Por conseguinte, a colocação junto dos membros da família, que não os pais do menor, exige a consulta prévia da autoridade central francesa.

Última atualização: 31/01/2022

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