Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Alemanha
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1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Em princípio, sim. O pedido de outro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca) relativamente ao processo de consulta deve ser sempre apresentado antes de o menor ou de os menores serem colocados na Alemanha.

Em princípio, este requisito abrange todas as formas de colocação na Alemanha, ou seja, em especial, também a colocação em casa de familiares, desde que a colocação no Estado-Membro de origem se baseie numa medida administrativa ou judicial. No caso de uma medida administrativa ou judicial iniciada noutro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca), deve presumir-se, por conseguinte, que seja geralmente exigido um consentimento prévio.

No caso de uma medida administrativa ou judicial iniciada noutro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca), deve presumir-se, por conseguinte, que seja geralmente exigido um consentimento prévio.

Além disso, qualquer alteração ou prorrogação de uma medida de acolhimento requer um novo consentimento.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

O consentimento deve ser dado pelo serviço federal de proteção de menores («Landesjugendamt, LJA») competente em cuja jurisdição o acolhimento previsto deva ter lugar. A Alemanha tem16 estados federados e 17 serviços de proteção de menores (um em cada estado, dois na Renânia do Norte-Vestefália; lista de endereços em http://www.bagljae.de/). Quando ainda não há uma proposta concreta em relação ao local de acolhimento, cabe à autoridade central alemã determinar a área do serviço de proteção que tem a maior ligação. O estado de Berlim também é competente a título subsidiário (artigo 45.º da Lei sobre a aplicação e a execução de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família, lei sobre o procedimento em matéria de direito internacional da família – IntFamRVG).

Estado

Endereço

Telefone, fax, correio eletrónico, sítio Web

Bade-Vurtemberga

Kommunalverband für Jugend und Soziales Baden-Württemberg

Dezernat Jugend - Landesjugendamt

Lindenspürstraße 39

70176 Estugarda

Diretor: Reinhold Grüner

Telefone: 0711 6375-0

Fax: 0711 6375-449

Correio eletrónico: reinhold.gruener@kvjs.de

http://www.kvjs.de/

Baviera

Zentrum Bayern Familie und Soziales

Bayerisches Landesjugendamt

Marsstraße 46

80335 Munique

Diretor: Hans Reinfelder

Telefone: 089 1261-04

Fax: 089 1261-2412

Correio eletrónico: grenzueberschreitendeUnterbringung-blja@zbfs.bayern.de

http://www.blja.bayern.de/

Berlim

Senatsverwaltung für Bildung, Jugend und Wissenschaft

Jugend und Familie, Landesjugendamt Bernhard-Weiß-Straße 6

10178 Berlim

Diretora: A designar.

Representante regular junto da BAG (Associação dos Serviços Federais da Juventude):

Sabine Skutta

Telefone: 030 90227-5580

Fax: 030 90227-5011

Correio eletrónico:  sabine.skutta@senbjf.berlin.de

http://www.berlin.de/sen/bjw

Brandeburgo

Ministerium für Bildung, Jugend und Sport des Landes Brandenburg

Abteilung Kinder, Jugend und Sport

Heinrich-Mann-Allee 107

14473 Potsdam

Diretor: Volker-Gerd Westphal

Telefone: 0331 866-0

Fax: 0331 866-3595

Correio eletrónico: http://www.mbjs.brandenburg.de/

Brema

Die Senatorin für Soziales, Jugend,

Frauen, Integration und Sport

Landesjugendamt

Bahnhofsplatz 29

28195 Brema

Diretora: Christiane Schrader

Telefone: 0421 361-0

Fax: 0421 496-4401

Correio eletrónico: christiane.schrader@soziales.bremen.de

http://www.soziales.bremen.de/sixcms/detail.php?gsid=bremen02.c.740.de

Hamburgo

Behörde für Arbeit, Soziales, Familie und Integration

Amt für Familie

Überregionale Förderung und Beratung/ Landesjugendamt FS 4

Adolph-Schönfelder-Straße 5

22083 Hamburgo

Diretor: Herbert Wiedermann

Telefone: 040 42863-2504

Fax: 040 42796-1144

Correio eletrónico: herbert.wiedermann@basfi.hamburg.de

http://www.hamburg.de/basfi/

Hesse

Hessisches Ministerium für Soziales und Integration Abteilung II6B - Jugendgremienarbeit

Sonnenberger Straße 2/2a

65193 Wiesbaden

Diretora: Cornelia Lange

Telefone: 0611 3219-3248 ou -3249

Fax: 0611 817-3260

Correio eletrónico: cornelia.lange@hsm.hessen.de

Representante regular junto da BAG:

Susanne Rothenhöfer

Telefone: 0611 3219-3433

Fax:0611 32719-3433

Correio eletrónico: susanne.rothenhoefer@hsm.hessen.de

http://www.sozialministerium.hessen.de/

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Kommunaler Sozialverband

Mecklenburg-Vorpommern

Landesjugendamt

Der Verbandsdirektor

Am Grünen Tal 19

19063 Schwerin

Diretor:  A designar.

Contacto: Nicole Kehrhahn-von Leesen

Telefone: 0385 396899-11

Fax: 0385 396899-19

Correio eletrónico: Kehrhahn-vonLeesen@ksv-mv.de

http://www.ksv-mv.de/jugendhilfe/aufgaben.html

Baixa Saxónia

Niedersächsisches Landesamt für Soziales, Jugend und Familie Außenstelle Hannover Fachgruppe Kinder, Jugend und Familie

Schiffgraben 30-32

30175 Hanôver

Diretora: Silke Niepel

Telefone: 0511 89701-303

Fax: 0511 89701-330

Correio eletrónico: silke.niepel@ls.niedersachsen.de

http://www.soziales.niedersachsen.de/

Renânia do Norte-Vestefália

(Renânia)

Landschaftsverband Rheinland

Dezernat Kinder, Jugend und Familie

LVR-Landesjugendamt

Kennedy-Ufer 2

50679 Colónia

Diretor: Lorenz Bahr

Telefone: 0221 809-4002

Fax: 0221 809-4009

Correio eletrónico: LR4Buero@lvr.de

http://www.lvr.de/

Renânia do Norte-Vestefália

(Vestefália-Lippe)

Landschaftsverband Westfalen-Lippe LWL-Dezernat Jugend und Schule

Warendorfer Straße 25

48145 Münster

Diretora: Birgit Westers

Telefone: 0251 591-01

Fax: 0251 591-275

Correio eletrónico: birgit.westers@lwl.org

http://www.lwl.org/LWL/Jugend/Landesjugendamt/LJA/

Renânia-Palatinado

Landesamt für Soziales, Jugend und

Versorgung Rheinland-Pfalz

Landesjugendamt

Rheinallee 97-101

55118 Mainz

Diretora: Birgit Zeller

Telefone: 06131 967-289

Fax: 06131 967-365

Correio eletrónico: zeller.birgit@lsjv.rlp.de

http://www.lsjv.rlp.de/kinder-jugend-und-familie/

Sarre

Ministerium für Soziales, Gesundheit, Frauen und Familie

C 5 - Kinder- und Jugendhilfe, Landesjugendamt

Franz-Josef-Röder-Straße 23

66119 Saarbrücken

Diretora: Alexandra Heinen

Telefone: 0681 501 - 2082

Correio eletrónico: a.heinen@soziales.saarland.de

Representante regular junto da BAG:

Annette Reichmann

Telefone: 0681 501-2082

Fax: 0681 501-3416

Correio eletrónico: a.reichmann@soziales.saarland.de

Correio eletrónico: landesjugendamt@soziales.saarland.de

http://www.landesjugendamt.saarland.de/

Saxónia

Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz

Landesjugendamt

Carolastraße 7a

09111 Chemnitz

Diretor: Peter Darmstadt

Telefone: 0371 24081-101

Correio eletrónico: peter.darmstadt@lja.sms.sachsen.de

http://www.lja.sms.sachsen.de/

Saxónia-Anhalt

Landesverwaltungsamt

Referat Jugend Landesjugendamt

Ernst-Kamieth-Straße 2

06122 Halle (Saale)

Diretora: Antje Specht

Representante junto da BAG: Corinna Rudloff

Telefone: 0345 514-1625/1855

Fax: 0345 514-1012/1719

Correio eletrónico: antje.specht@lvwa.sachsen-anhalt.de; Corinna.Rudloff@lvwa.sachsen-anhalt.de

http://www.sachsen-anhalt.de/startseite/

Schleswig–Holstein

Ministerium für Soziales, Gesundheit, Jugend, Familie und Senioren

des Landes Schleswig-Holstein

Landesjugendamt

Adolf-Westphal-Straße 4

24143 Kiel

Diretor: Thorsten Wilke

Telefone: 0431 988-2405

Fax: 0431 988-2618

Correio eletrónico: thorsten.wilke@sozmi.landsh.de

http://www.schleswig-holstein.de/MSGFG/DE/MSGFG_node.html

Turíngia

Thüringer Ministerium für Bildung, Jugend und Sport

Abt. 4 - Kinder, Jugend, Sport und Landesjugendamt

Werner-Seelenbinder-Str. 7

99096 Erfurt

Diretora: Martina Reinhardt

Telefone: 0361 573411-300

Fax: 0361 573411-830

Correio eletrónico: martina.reinhardt@tmbjs.thueringen.de

http://www.thueringen.de/

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

O pedido de consentimento para a colocação de um menor de outro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca) é enviado diretamente para o serviço nacional alemão de proteção de menores competente ou através da autoridade central do outro Estado-Membro da UE para o Serviço Federal da Justiça alemão, que, neste segundo cenário, envia posteriormente o pedido para o serviço de proteção de menores do estado competente.

Regra geral, o serviço federal de proteção de menores competente a nível local deve aceitar o pedido, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Lei alemã sobre a aplicação de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família («Internationales Familienrechtsververfahrensgesetz» - IntFamRVG) quando:

1. A realização da colocação prevista na Alemanha for do superior interesse da criança, nomeadamente porque esta tem uma ligação particular com a Alemanha;

2. O organismo estrangeiro tiver apresentado um relatório e, se for caso disso, atestados médicos ou relatórios de peritos, dos quais se possam deduzir os motivos da proposta de colocação;

3. A criança tiver sido ouvida no decurso do processo no estrangeiro, a menos que uma audição tenha sido considerada inadequada devido à sua idade ou ao seu grau de maturidade. No que respeita à colocação na Alemanha, considera-se geralmente necessário realizar uma audição da criança, adaptada à idade e grau de desenvolvimento, a partir dos três anos de idade.

4. Tiver sido obtido o consentimento adequado do estabelecimento ou da família de acolhimento e não houver motivo para não colocar a criança nessa família de acolhimento;

5. Tiver sido concedida ou prometida uma autorização necessária ao abrigo da Lei dos Estrangeiros;

6. Tiver sido acautelada a tomada a cargo dos custos (incluindo um seguro de saúde adequado).

Quando tiver a intenção de prestar o consentimento, o serviço federal de proteção de menores deve obter a aprovação do tribunal de família junto do tribunal regional superior em cuja jurisdição a criança deverá ser colocada, antes de declarar o seu consentimento à autoridade estrangeira requerente (artigo 47.º, n.º 1, primeiro período, do IntFamRVG).

Após a concessão ou recusa da autorização, o serviço federal de proteção de menores competente informa da decisão a autoridade estrangeira requerente, a autoridade central na Alemanha e a instituição ou família de acolhimento em que a criança deve ser colocada. A decisão deve ser fundamentada e não é recorrível (artigo 46.º, n.º 5, do IntFamRVG).

São necessárias as seguintes informações e elementos de prova:

- Nome, endereço e número de telefone da autoridade competente no estrangeiro responsável pela colocação da criança;

- Nome, data de nascimento, nacionalidade da criança

(cópia do bilhete de identidade ou certidão de nascimento);

- Duração (prevista) da colocação;

- Motivos/fundamentos para a colocação em geral e especificamente para a colocação na Alemanha

(incluindo quaisquer decisões judiciais anteriores);

- Informações sobre o estado de saúde da criança

(se disponível: exames/atestados médicos);

- Nome, endereço, número de telefone da instituição ou da família de acolhimento na Alemanha;

- Consentimento do estabelecimento ou da família de acolhimento para a colocação da criança;

- Se disponível: determinação da capacidade para receber assistência / da autorização da família de acolhimento ou da autorização de exploração da instituição de acolhimento nos termos do direito alemão;

- Dados de contacto da pessoa ou das pessoas titulares da responsabilidade parental;

- Comprovativo de que a criança foi ouvida no decurso do processo no estrangeiro, a menos que uma audição tenha sido considerada inadequada devido à sua idade ou grau de maturidade;

- Comprovativo de quem é responsável pelos custos;

- Comprovativo de seguro de doença/responsabilidade da criança.

Todas as informações e elementos de prova devem estar traduzidos em alemão.

Em casos específicos, está previsto o direito de solicitar informações e/ou documentos adicionais.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

Para efeitos do artigo 56.º do Regulamento Bruxelas II-A, tem-se em vista qualquer colocação fora de instituições. Tal disposição corresponde ao artigo 44.º, n.º 1, primeiro período, do Código da Segurança Social - Parte 8 - Auxílio às crianças e aos jovens (SGB VIII): «Qualquer pessoa que pretenda alojar uma criança ou um adolescente, tanto de dia como de noite», é uma pessoa de acolhimento.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Sim. Em princípio, são abrangidas todas as relações familiares.

Última atualização: 28/07/2021

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