Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Em princípio, sim. O pedido de outro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca) relativamente ao processo de consulta deve ser sempre apresentado antes de o menor ou de os menores serem colocados na Alemanha.

Em princípio, este requisito abrange todas as formas de colocação na Alemanha, ou seja, em especial, também a colocação em casa de familiares, desde que a colocação no Estado-Membro de origem se baseie numa medida administrativa ou judicial. No caso de uma medida administrativa ou judicial iniciada noutro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca), deve presumir-se, por conseguinte, que seja geralmente exigido um consentimento prévio.

No caso de uma medida administrativa ou judicial iniciada noutro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca), deve presumir-se, por conseguinte, que seja geralmente exigido um consentimento prévio.

Além disso, qualquer alteração ou prorrogação de uma medida de acolhimento requer um novo consentimento.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

O consentimento deve ser dado pelo serviço federal de proteção de menores («Landesjugendamt, LJA») competente em cuja jurisdição o acolhimento previsto deva ter lugar. A Alemanha tem16 estados federados e 17 serviços de proteção de menores (um em cada estado, dois na Renânia do Norte-Vestefália; lista de endereços em http://www.bagljae.de/). Quando ainda não há uma proposta concreta em relação ao local de acolhimento, cabe à autoridade central alemã determinar a área do serviço de proteção que tem a maior ligação. O estado de Berlim também é competente a título subsidiário (artigo 45.º da Lei sobre a aplicação e a execução de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família, lei sobre o procedimento em matéria de direito internacional da família – IntFamRVG).

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

O pedido de consentimento para a colocação de um menor de outro Estado-Membro da UE (com exceção da Dinamarca) é enviado diretamente para o serviço nacional alemão de proteção de menores competente ou através da autoridade central do outro Estado-Membro da UE para o Serviço Federal da Justiça alemão, que, neste segundo cenário, envia posteriormente o pedido para o serviço de proteção de menores do estado competente.

Regra geral, o serviço federal de proteção de menores competente a nível local deve aceitar o pedido, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Lei alemã sobre a aplicação de determinados instrumentos jurídicos no domínio do direito internacional da família («Internationales Familienrechtsververfahrensgesetz» - IntFamRVG) quando:

1. A realização da colocação prevista na Alemanha for do superior interesse da criança, nomeadamente porque esta tem uma ligação particular com a Alemanha;

2. O organismo estrangeiro tiver apresentado um relatório e, se for caso disso, atestados médicos ou relatórios de peritos, dos quais se possam deduzir os motivos da proposta de colocação;

3. A criança tiver sido ouvida no decurso do processo no estrangeiro, a menos que uma audição tenha sido considerada inadequada devido à sua idade ou ao seu grau de maturidade. No que respeita à colocação na Alemanha, considera-se geralmente necessário realizar uma audição da criança, adaptada à idade e grau de desenvolvimento, a partir dos três anos de idade.

4. Tiver sido obtido o consentimento adequado do estabelecimento ou da família de acolhimento e não houver motivo para não colocar a criança nessa família de acolhimento;

5. Tiver sido concedida ou prometida uma autorização necessária ao abrigo da Lei dos Estrangeiros;

6. Tiver sido acautelada a tomada a cargo dos custos (incluindo um seguro de saúde adequado).

Quando tiver a intenção de prestar o consentimento, o serviço federal de proteção de menores deve obter a aprovação do tribunal de família junto do tribunal regional superior em cuja jurisdição a criança deverá ser colocada, antes de declarar o seu consentimento à autoridade estrangeira requerente (artigo 47.º, n.º 1, primeiro período, do IntFamRVG).

Após a concessão ou recusa da autorização, o serviço federal de proteção de menores competente informa da decisão a autoridade estrangeira requerente, a autoridade central na Alemanha e a instituição ou família de acolhimento em que a criança deve ser colocada. A decisão deve ser fundamentada e não é recorrível (artigo 46.º, n.º 5, do IntFamRVG).

São necessárias as seguintes informações e elementos de prova:

- Nome, endereço e número de telefone da autoridade competente no estrangeiro responsável pela colocação da criança;

- Nome, data de nascimento, nacionalidade da criança

(cópia do bilhete de identidade ou certidão de nascimento);

- Duração (prevista) da colocação;

- Motivos/fundamentos para a colocação em geral e especificamente para a colocação na Alemanha

(incluindo quaisquer decisões judiciais anteriores);

- Informações sobre o estado de saúde da criança

(se disponível: exames/atestados médicos);

- Nome, endereço, número de telefone da instituição ou da família de acolhimento na Alemanha;

- Consentimento do estabelecimento ou da família de acolhimento para a colocação da criança;

- Se disponível: determinação da capacidade para receber assistência / da autorização da família de acolhimento ou da autorização de exploração da instituição de acolhimento nos termos do direito alemão;

- Dados de contacto da pessoa ou das pessoas titulares da responsabilidade parental;

- Comprovativo de que a criança foi ouvida no decurso do processo no estrangeiro, a menos que uma audição tenha sido considerada inadequada devido à sua idade ou grau de maturidade;

- Comprovativo de quem é responsável pelos custos;

- Comprovativo de seguro de doença/responsabilidade da criança.

Todas as informações e elementos de prova devem estar traduzidos em alemão.

Em casos específicos, está previsto o direito de solicitar informações e/ou documentos adicionais.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

Para efeitos do artigo 56.º do Regulamento Bruxelas II-A, tem-se em vista qualquer colocação fora de instituições. Tal disposição corresponde ao artigo 44.º, n.º 1, primeiro período, do Código da Segurança Social - Parte 8 - Auxílio às crianças e aos jovens (SGB VIII): «Qualquer pessoa que pretenda alojar uma criança ou um adolescente, tanto de dia como de noite», é uma pessoa de acolhimento.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Sim. Em princípio, são abrangidas todas as relações familiares.