Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Itália
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1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Atualmente, a legislação italiana não dispõe de regras específicas para o procedimento de consulta prévia previsto no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003. No entanto, de acordo com disposições de caráter geral, a colocação designada «hetero-familiar» do menor (ou seja, a colocação junto de pessoas diferentes dos progenitores) implica a intervenção da autoridade judiciária competente.

No caso de se estar a ponderar a possibilidade da colocação de um menor em Itália, na aceção do artigo 56.º, é oportuno consultar, ainda que apenas para obter as informações necessárias, a autoridade central italiana, que também pode prestar assistência (Ministero della giustizia, Dipartimento per la Giustizia Minorile e di Comunità, Autorità centrale, via D. Chiesa, 24 - 00136 Roma; tel. +39 06 6818.8535; correio eletrónico: autoritacentrali.dgmc@giustizia.it).

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

A colocação «hetero-familiar» exige a intervenção da autoridade judiciária; na ausência de regras específicas, antes da colocação é conveniente consultar a autoridade central italiana. Deve observar-se que a falta de regras nacionais relativas à colocação transfronteiriça obriga os tribunais italianos a autorizar tal colocação em aplicação, por analogia, do regime de acolhimento definido no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 184 de 1983. Por conseguinte, para a colocação de um menor em Itália, é necessária a intervenção do juiz italiano.

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

Não existem regras nacionais específicas.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

O direito nacional não define o conceito de «foster family», que pode ser traduzido no ordenamento jurídico italiano como «famiglia affidataria» (família de acolhimento). Esta figura jurídica é, no entanto, regulada pela lei n.º 184 de 1983 e desta norma depreende-se que a «família de acolhimento» é uma família (um casal com ou sem filhos comuns; ou uma pessoa celibatária) que assegura a guarda de um menor privado da assistência e proteção dos seus progenitores biológicos.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Em virtude do direito nacional (ver o artigo 2.º da lei n.º 184 de 1983), um menor temporariamente privado de um ambiente familiar adequado pode ser confiado a outra família, se possível com filhos menores, a uma pessoa celibatária ou a uma comunidade de tipo familiar, a fim de que lhe seja garantida a subsistência, a educação e a instrução. No caso de não ser possível um acolhimento familiar, é permitido confiar o menor a uma instituição de assistência pública ou privada, preferivelmente na região de residência do referido menor. Na ausência de uma definição legal, é opinião comum que por família de acolhimento se faz referência a pessoas diferentes dos progenitores. A este respeito, o direito nacional não estabelece qualquer distinção entre familiares e não familiares; no entanto, em caso de afastamento do menor da sua família, o juiz deve verificar previamente se é possível uma colocação junto de familiares e, se não for possível, pode avaliar contextos com não familiares.

Última atualização: 06/08/2021

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