Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Malta
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Essas questões são da competência do organismo responsável pela proteção social, designadamente a Social Care Standards Authority, enquanto autoridade central de Malta. Ver a resposta formulada à pergunta n.º 3 infra.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

Essas questões são da competência do organismo responsável pela proteção social, designadamente a Social Care Standards Authority, enquanto autoridade central de Malta.

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

Para poder proceder a uma colocação transfronteiriça em Malta, a autoridade central do Estado requerente deve obter previamente o consentimento da autoridade central maltesa. Essa autoridade, que é a Social Care Standards Authority, emite o formulário de requerimento, que lhe deve ser posteriormente apresentado.

O procedimento é o seguinte:

Deve ser apresentado à autoridade central maltesa um formulário devidamente preenchido, acompanhado dos documentos requeridos. O pedido deve ser apresentado pela autoridade central do Estado requerente. Os documentos requeridos só podem ser apresentados em maltês ou em inglês.

Após a receção do formulário, a autoridade central maltesa estabelecerá a natureza da colocação em causa.

A autoridade central envia então o pedido e os documentos de acompanhamento às autoridades competentes de Malta, nomeadamente à Aġenzija Appoġġ (proteção de menores). Essa autoridade deve analisar o pedido com base nos seus conhecimentos especializados e tendo em devida conta os seguintes aspetos da colocação: educação/ensino, assistência jurídica, aspetos psicossociais/psiquiátricos e segurança/proteção do menor.

A autoridade central maltesa pode então comunicar à autoridade central do Estado requerente a decisão das autoridades competentes quanto à colocação transfronteiriça do menor. O procedimento de colocação só pode ter início após ser obtido o consentimento da autoridade central de Malta. A autoridade central do Estado requerente comunica então por escrito à autoridade central maltesa a data de início da colocação transfronteiriça.

Documentos a apresentar juntamente com o pedido:

a)         cópia do bilhete de identidade ou passaporte da mãe, do pai e do menor;

b)         certidão de nascimento do menor;

c)         declaração quanto à guarda do menor; e

d)         outros documentos considerados necessários.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

A legislação maltesa não contempla o conceito de «família de acolhimento». No entanto, o artigo 2.º da Lei de 2007 sobre a colocação de menores (Foster Care Act), capítulo 491 das Leis de Malta, define a «pessoa responsável pelo menor» como «a(s) pessoa(s) autorizada(s) pela Comissão para a Colocação de Menores». Do mesmo modo, o artigo 2.º da lei sobre a proteção dos menores (Child Protection Act), capítulo 602 das Leis de Malta, que substituirá a Lei de 2007 sobre a colocação de menores quando entrar em vigor, entende por «pessoa responsável pelo menor» «a(s) pessoa(s) autorizada(s) pela Comissão para a Colocação de Menores».

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

A legislação maltesa não contempla o conceito de «família de acolhimento».

Última atualização: 05/08/2021

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