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Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

Irlanda do Norte
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Sim, nos termos do artigo 26.º da Lei de 1995 relativa à proteção da infância (Irlanda do Norte), é obrigatório averiguar as preferências e os sentimentos do menor, dos progenitores, da pessoa que tenha a guarda do menor ou de qualquer outra pessoa relevante para o mesmo, tendo em devida consideração essas preferências e sentimentos aquando da decisão sobre a tutela do menor.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

A legislação da Irlanda do Norte reflete o teor da Lei de 1989 relativa à proteção da infância da Inglaterra e do País de Gales. Existem três possibilidades:

• Acordo informal – acordo entre os progenitores e outros familiares, sem envolver os serviços sociais;

• Alojamento voluntário do menor – acordo entre os progenitores e as autoridades locais (artigos 21.º e 27.º da Lei relativa à proteção da infância);

• Colocação do menor numa instituição – implica um requerimento ao tribunal (artigos 27.º e 50.º da Lei relativa à proteção da infância).

Os regimes de colocação de menores junto de famílias de acolhimento são semelhantes aos que vigoram em Inglaterra e no País de Gales (ver a ficha informativa relativa à Inglaterra e ao País de Gales).

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

Existem formulários disponíveis para facilitar o intercâmbio/prestação de informações quando é atribuída a tutela de um menor e para a eventual reapreciação dessa decisão.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

A Lei relativa à proteção da infância não contém uma definição de «família». Na referida lei entende-se por «família de acolhimento» a colocação junto de uma família, de um familiar ou de qualquer outra pessoa adequada, como definido no artigo 27.º, n.º 3.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

O artigo 27.º, n.º 2, alínea a), da Lei relativa à proteção da infância autoriza a colocação de um menor junto de:

i) uma família;

ii) um familiar; ou

iii) qualquer outra pessoa adequada.

O artigo 2.º, n.º 2, da Lei enumera as pessoas consideradas «familiares» do menor, designadamente os avós, os irmãos, os tios (por consanguinidade ou afinidade, casamento ou união de facto), assim como o padrasto/madrasta.

Última atualização: 05/08/2021

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