Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento

1 O direito nacional estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e de obtenção do consentimento antes de se proceder à colocação transfronteiriça do menor? Queira, por favor, indicar eventuais exceções.

Sim, é necessária aprovação para a colocação de uma criança numa família de acolhimento. Quando é chamado a aprovar a colocação transfronteiriça de uma criança, o Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens, enquanto autoridade central para fins do artigo 56.º, consulta sempre o Gabinete Central de Emprego, dos Assuntos Sociais e da Família, na qualidade de organismo competente em matéria de proteção social e jurídica da infância e de curatela social.

2 Caso sejam necessárias a consulta prévia e a obtenção do consentimento, que autoridade deve ser consultada e dar o seu consentimento?

O centro deve seguir a recomendação especializada do gabinete central.

3 Queria descrever sucintamente o procedimento necessário para a consulta e a obtenção do consentimento (incluindo os documentos necessários, prazos, modalidades possíveis e outras informações pertinentes).

O centro solicita informações suficientes e a documentação pertinente sobre o processo antes de consultar o gabinete central relativamente à colocação. Quando uma criança deve ser colocada numa infraestrutura de acolhimento, o gabinete central tem a missão específica de lhe encontrar um lugar numa infraestrutura apropriada na Eslováquia.

Em seguida, o gabinete central formula uma recomendação destinada ao centro sobre o caso em questão e, se for recomendada a colocação do menor numa infraestrutura de acolhimento, sobre a infraestrutura específica onde ele será colocado.

Regra geral, o centro pede informações e documentos sobre os processos judiciais e as decisões de justiça já proferidas, sobre os membros da família da criança, bem como sobre as razões da sua colocação, e solicita pareceres de psicólogos ou de assistentes sociais e de outros peritos.

4 Nos termos do direito nacional, o que se entende por «família de acolhimento»?

A Lei n.º 36/2005 relativa à família prevê que, se um dos pais não toma conta ou não está em condições de tomar conta de um filho menor e se o interesse do menor assim o justificar, um tribunal pode decidir confiar a guarda da criança a uma pessoa singular que deseje ser o progenitor de acolhimento e que preencha as condições exigidas. O progenitor de acolhimento deve tomar conta do menor da mesma maneira que o fariam os seus pais, tendo o direito de o representar e de administrar os seus bens unicamente no que diz respeito a questões sobre o quotidiano da criança. Durante a colocação na família de acolhimento, os pais do menor só exercem os direitos e obrigações que não são da responsabilidade do progenitor de acolhimento. Se um progenitor de acolhimento considerar que uma decisão relativa a uma questão fundamental tomada pelo tutor legal de um menor não é compatível com o interesse superior da criança, pode pedir para essa decisão ser reexaminada em tribunal. Os pais têm o direito de comunicar com o seu filho menor colocado numa família de acolhimento. Se os pais e o progenitor de acolhimento não conseguirem chegar a acordo sobre o exercício desse direito, a questão é decidida em tribunal a pedido de um dos pais ou do progenitor de acolhimento. Ao decidir sobre a colocação de um menor numa família de acolhimento, o tribunal determina o alcance das obrigações alimentares dos pais ou de outras pessoas físicas responsáveis por suprir as necessidades da criança e exige-lhes que paguem a pensão de alimentos ao organismo de proteção social e jurídica da infância.

Para além da colocação numa família de acolhimento, o ordenamento jurídico eslovaco reconhece ainda uma outra forma de acolhimento (designada «colocação à guarda de terceiro») que, todavia, não tem estatuto de colocação em família de acolhimento. Quando uma criança é colocada à guarda de um terceiro, o tribunal privilegia os membros da família do menor, na medida em que estes preencham as devidas condições.

5 O conceito de «família de acolhimento» abrange os familiares ou não? Em caso afirmativo, quais?

Na avaliação da família de acolhimento, não se tomam em conta os laços de família nem o grau de parentesco. Contudo, pode acontecer que uma criança seja colocada numa família de acolhimento com a qual é aparentada, se a dita família preencher os requisitos legais. Por conseguinte, a noção de «família de acolhimento» pode igualmente abranger membros da família da criança.