As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Utilização e sensibilização a nível nacional para a importância da Carta

Políticas governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a importância da Carta junto do poder legislativo, da administração pública, das polícias e do poder judicial

Referências específicas ou explicações sobre a aplicação da Carta

• Em 2019, a Direcção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça) elaborou um roteiro sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus dirigido aos profissionais com atuação neste domínio.

Formação sobre a aplicação da Carta

• Formação dirigida a magistrados e outros profissionais do direito:
  • O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) oferece formação inicial e contínua aos juízes e procuradores, tanto sobre direito da União Europeia em geral, como centrada em matérias específicas do direito da União. Esta formação engloba a Carta. Os advogados e outros profissionais do direito também podem participar nas conferências e seminários organizados pelo CEJ;
  • Em 2018, o CEJ organizou uma formação de dia inteiro especificamente sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e a Carta - o programa, vídeo e textos relevantes podem ser encontrados aqui.
  • No quadro do programa HELP in the EU III, está previsto no plano de formação contínua para 2022-20023 do CEJ uma ação de formação contínua dirigida a juízes e Ministério Público para a promoção de competências de aplicação da Carta.

• Formação dirigida a beneficiários envolvidos na execução de fundos da UE:
  • Em junho de 2019, a Direcção-Geral de Política de Justiça realizou uma ação de formação destinada a todas as entidades do Ministério da Justiça sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus.

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

Dirigidos aos profissionais (legisladores, administração, polícias, sistema judicial, profissionais da justiça):

• O CEJ publica regularmente um newsletter sobre a jurisprudência do TJUE - http://www.cej.mj.pt/cej/newsletter_tjue_cej/newsletter_tjue_cej.php;
• Em 2019, a Direcção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça) elaborou um roteiro sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus dirigido aos profissionais com atuação neste domínio.

Destinados aos cidadãos:

• O site do Ministério da Justiça dedica uma página à Carta;
• O site do Ministério Público inclui uma página relativa ao sistema de proteção dos direitos fundamentais da União Europeia, no âmbito da qual disponibiliza igualmente informações sobre a Carta - .
• O site do EUROCID disponibiliza, igualmente, uma página à Carta.

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

O site do Ministério da Justiça dedica uma página à Carta – na qual é feita referência às ferramentas disponibilizadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), com ligação para o respetivo site.

Cooperação com as partes interessadas na promoção e a sensibilização para a importância da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

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Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

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Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a Carta no seu país

• Projeto «A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "em acção"»
  Este projeto foi financiado pela Direcção-Geral da Justiça da Comissão Europeia e desenvolvido por um consórcio de universidades europeias (Institut de Drets Humans de Catalunya, Universidade de Utrecht - Faculdade de Direito de Utrecht, Universidade de Szczecin). Em Portugal, foi coordenado pelo Observatório Permanente de Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e envolveu o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério Público, o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados. O principal objetivo do projeto consistia em desenvolver um amplo programa de formação com vista a reforçar as competências dos atores judiciais para a aplicação da Carta, conduzindo a uma sua melhor interpretação e aplicação. Para além de contribuir para ultrapassar as dificuldades relacionadas com a falta de conhecimentos acerca da Carta, alertando para a importância da sua maior divulgação, visava melhor clarificar a sua relevância a nível nacional e ao nível do Espaço Europeu de Justiça.
  
  No contexto deste projeto foram organizadas várias formações e conferências em 2018, dirigidas principalmente aos atores judiciais. Neste contexto, foi também disponibilizada formação online: https://ces.uc.pt/cfr/moodle/.
  
  Do projeto resultou ainda um Manual de Boas Práticas e um Manual de Formação.
  
  Todas as informações relativas a esta iniciativa estão disponíveis em: https://www.ces.uc.pt/cfr/.
• Projeto "E-Learning National Active Charter Program" (e-NACT)
  
  Financiado pelo Programa Direitos Fundamentais e Cidadania da Comissão Europeia, o projeto envolve várias universidades europeias, incluindo o Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP). Esta iniciativa visa proporcionar uma metodologia de formação e atividades formativas que, aliadas à experiência dos formadores envolvidos, fomentem a emergência e a consolidação de uma cultura comum de direitos fundamentais.
  
  No âmbito deste projeto, são também ministradas formações e-learning e disponibilizados handbooks temáticos relativos a diversas áreas do direito.
  
  Em 2019, foram organizados três workshops – sobre Protecção de Dados, Asilo e Migração e Liberdade de Expressão –, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dirigidos principalmente a advogados, juízes e magistrados do Ministério Público – https://www.icjp.pt/cidp/eventos/17759/programa.
  
  Para saber mais sobre todo o projeto, consulte: https://cjc.eui.eu/projects/e-nact/.
• Conferência "A Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Ativismo do TJUE: um catálogo de direitos resistente às ameaças?"
  
  Em 2017, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizou uma conferência sobre a Carta e o ativismo judicial do TJUE. Na sequência desta conferência, foi publicada, em 2018, uma edição da e-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público dedicada ao tema (Vol. 5 N.º 2 Julho 2018).