Utilização e sensibilização a nível nacional para a Carta

Políticas governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a importância da Carta junto do poder legislativo, da administração pública, das polícias e do poder judicial

O Plano nacional de luta contra a discriminação para 2017-2022 (plano nacional) faz referência à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos seus capítulos introdutórios, centrando-se especialmente no artigo 21.º da Carta, que proíbe a discriminação em razão do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. No seu capítulo sobre o acesso à habitação, o plano nacional menciona explicitamente o artigo 34.º, n.º 3, da Carta, que sublinha que, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União Europeia reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes. Os domínios prioritários do plano nacional centram-se, nomeadamente, nos direitos claramente delineados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, como o acesso à habitação, à assistência social, a cuidados de saúde e a serviços e bens.

A aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da UE é uma das condições horizontais para a execução dos fundos estruturais europeus. Por conseguinte, o plano de ação para o acompanhamento da aplicação das condições favoráveis (condicionalidades ex ante), desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE (Ministarstvo regionalnog razvoja i fondova Europske unije), especifica a forma como será assegurada a aplicação deste critério. O Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE deve organizar formação para todos os funcionários que participam no sistema de gestão e controlo dos fundos da UE. Desde 2015, têm sido ministrados cursos de formação subordinados ao tema «Luta contra a discriminação, igualdade de género e aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)». Até à data, foram ministrados a 1 500 pessoas que exercem a sua atividade no domínio da gestão e do controlo dos FEEI e continuam a ser ministrados a todos os novos recrutas no sistema. No total, é ministrada formação a 22 instituições, incluindo ministérios de tutela e agências de execução, nomeadamente a organismos da administração pública, como o Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas (Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture), o Ministério da Proteção Ambiental e da Energia (Ministarstvo zaštite okoliša i energetike), o Ministério da Construção e do Ordenamento do Território (Ministarstvo graditeljstva i prostornog uređenja), o Ministério do Turismo (Ministarstvo turizma), o Ministério da Saúde (Ministarstvo zdravstva), o Ministério da Economia, do Empreendedorismo e dos Ofícios (Ministarstvo gospodarstva, poduzetništva i obrta), o Ministério da Cultura (Ministarstvo kulture), o Ministério da Agricultura (Ministarstvo poljoprivrede), o Ministério das Finanças (Ministarstvo financija), o Ministério da Ciência e da Educação (Ministarstvo znanosti i obrazovanja), o Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE, o Ministério do Trabalho e do Sistema de Pensões (Ministarstvo rada i mirovinskog sustava) e o Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social (Ministarstvo za demografiju, obitelj, mlade i socijalnu politiku). Os cursos de formação são realizados em cooperação com o Gabinete do Governo Croata para os Direitos Humanos e os Direitos das Minorias Nacionais (Ured za ljudska prava i prava nacionalnih manjina), o Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social, o Gabinete do Provedor de Justiça e o Gabinete do Provedor de Justiça para as Pessoas com Deficiência (Ured pravobraniteljice za osobe s invaliditetom). O quadro jurídico de luta contra a discriminação na Croácia, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, é explicado como parte da formação. Prevê-se que as futuras autoridades responsáveis pela gestão continuem a ministrar, no âmbito da sua gestão dos FEEI no próximo período de financiamento, cursos de formação com especial incidência na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Além disso, o Plano de ação para o acompanhamento das condicionalidades ex ante, executado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE, sublinha que as Orientações destinadas aos beneficiários de fundos da UE (Orientações destinadas aos requerentes) especificam igualmente o quadro jurídico estratégico referente à Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No próximo período, a fim de prever um mecanismo de verificação da conformidade das operações financiadas por fundos da UE com a Carta, a obrigação de conformidade das operações com a Carta será incluída nas Orientações destinadas aos requerentes. As autoridades responsáveis pela gestão devem elaborar listas de controlo para todos os organismos que publicam convites à apresentação de candidaturas, os quais terão de indicar claramente na lista se os convites à apresentação de candidaturas emitidos são coerentes com a Carta.

Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE é parte integrante do sistema de gestão dos FEEI, especialmente no que se refere ao Programa Operacional Competitividade e Coesão 2014-2020 (OPCC). Para o efeito, em 31 de maio de 2016, o Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE (MRRFEU) emitiu uma Decisão sobre a aplicação dos princípios horizontais, que estabelece que «as intervenções a financiar no âmbito do OPCC têm não só de respeitar os princípios da igualdade, mas também de promover, sempre que possível, a aplicação prática da política de igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade». Esta disposição está em plena consonância com o título III da Carta, intitulado «Igualdade», artigos 21.º a 26.º. Na sequência desta decisão, o MRRFEU emitiu, em 31 de junho de 2016, uma decisão sobre a entrada em vigor das Orientações destinadas aos requerentes e beneficiários do Programa Operacional Competitividade e Coesão sobre a aplicação dos princípios horizontais. A elaboração deste documento contou com a participação, nomeadamente, do Gabinete do Governo Croata para a Igualdade de Género (Ured za ravnopravnost spolova), do Gabinete do Provedor de Justiça para as Pessoas com Deficiência, do Gabinete do Provedor de Justiça e do Gabinete do Provedor de Justiça para a Igualdade de Género (Ured pravobraniteljice za ravnopravnost spolova). As orientações, que fornecem uma síntese dos conceitos e das disposições da Carta, estão disponíveis em: https://strukturnifondovi.hr/dokumenti/?doc_id=578&fondovi=esi_fondovi. As disposições das Orientações destinadas aos requerentes e beneficiários do Programa Operacional Competitividade e Coesão sobre a aplicação dos princípios horizontais foram incorporadas, tendo-lhes sido conferida uma ênfase especial, em toda a documentação referente ao concurso do OPCC, como se pode ver aqui. Além disso, o OPCC promove [a Carta] através do investimento direto em infraestruturas que contribuem para alcançar os objetivos da Carta, investindo em infraestruturas para os grupos mais vulneráveis da sociedade, a fim de garantir os seus direitos humanos. No atual período de financiamento, o OPCC está a investir de acordo com os seguintes artigos da Carta: artigo 35.º – Proteção da saúde, artigo 14.º – Direito à educação, artigo 24.º – Direitos das crianças, artigo 25.º – Direitos das pessoas idosas, artigo 26.º – Integração das pessoas com deficiência, etc.

Enquanto unidade organizacional do MRRFEU, o Serviço de Coordenação da Preparação e Execução de Projetos coordena a aplicação dos princípios horizontais da não discriminação, da igualdade de género, dos direitos das pessoas com deficiência e do desenvolvimento sustentável.

O Gabinete do Governo Croata para os Direitos Humanos e os Direitos das Minorias Nacionais planeia incluir a necessidade de aplicar medidas destinadas a promover a sensibilização e a visibilidade da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a educação sobre a Carta, num documento estratégico planeado no domínio da promoção e proteção dos direitos humanos (Programa nacional para a proteção e promoção dos direitos humanos para 2019-2024).

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

• dirigidos aos profissionais (legisladores, administração, polícias, sistema judicial, profissionais da justiça)
• destinados aos cidadãos

Todos os anos, a Academia Judiciária (Pravosudna akademija) esforça-se por incluir formação sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE no seu Programa de desenvolvimento profissional ao longo da vida destinado a oficiais de justiça e a outros profissionais da justiça. A Academia participa igualmente em projetos da UE financiados por programas da União que se dedicam à aprendizagem sobre a Carta.

Exemplo disto é o projeto «Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na Prática Jurídica» (Judging the Charter), que é executado na Croácia pelo Gabinete do Provedor de Justiça, sendo a Academia Judiciária um dos parceiros associados. No âmbito deste projeto, em 2017, quatro juízes participaram em duas conferências internacionais, tendo, em 2018, sido organizados seis ateliês de um dia: três de caráter geral subordinados ao tema da Carta (para um total de 41 juízes de Zagrebe, Split e Osijek) e três de caráter especializado em matéria de asilo e discriminação, realizados para um total de 46 juízes, em Zagrebe.

É igualmente importante mencionar o projeto Mecanismo de Transição subordinado ao tema «Melhoria da qualidade da formação dos membros do poder judicial – Direito da UE e aprendizagem em linha», que foi concluído em março de 2018. Para além de organizar ateliês e cursos em linha, o projeto incluiu o desenvolvimento de um programa de estudos para a ministração de formação no domínio do direito europeu, que a Academia Judiciária pode continuar a aplicar nos seus programas. Um dos temas abordados foi a «Carta dos Direitos Fundamentais da UE: âmbito e aplicação a nível nacional», tendo o material conexo constituído a base de quatro ateliês realizados para um total de 60 participantes no âmbito do programa regular de desenvolvimento profissional ao longo da vida, em 2019.

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

No âmbito de um curso de formação destinado a funcionários públicos que participam no processo legislativo, foi apresentado um manual da Agência dos Direitos Fundamentais da UE intitulado Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas a nível nacional. O curso de formação foi ministrado pelo Gabinete do Provedor de Justiça, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em 30 de janeiro de 2019.

Além disso, na sequência da publicação, pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, do Relatório anual sobre os direitos fundamentais, que contém um capítulo sobre a utilização da Carta dos Direitos Fundamentais a nível nacional, a organização da sociedade civil Human Rights House Zagreb divulga o relatório, publicando-o nas suas redes sociais.

Cooperação com as partes interessadas na promoção da utilização e na sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, o Gabinete do Provedor de Justiça organizou dois ateliês destinados a sensibilizar a opinião pública para a Carta dos Direitos Fundamentais:

• Em 30 de janeiro de 2019, foi organizada uma ação de formação destinada a funcionários públicos nas instalações da Escola Nacional de Administração Pública (Državna škola za javnu upravu). O objetivo da ação de formação consistia em sensibilizar os funcionários públicos que participam no processo legislativo para a Carta dos Direitos Fundamentais, dando especial ênfase ao artigo 51.º, que determina o âmbito de aplicação da Carta. No âmbito da formação, foi igualmente apresentado um manual da Agência intitulado Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas a nível nacional.
• Em 31 de janeiro de 2019, foi organizada uma ação de formação destinada a representantes da sociedade civil nas instalações da fundação Human Rights House. A formação centrou-se na possibilidade de aplicação da Carta através de campanhas e da defesa dos direitos humanos, bem como no apoio a pessoas cujos direitos tenham sido violados, dando especial ênfase ao contencioso estratégico.
• Além disso, o Relatório de 2018 do Provedor de Justiça, entregue ao Parlamento croata no final de março de 2019, cita a Carta dos Direitos Fundamentais.

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Na Faculdade de Direito da Universidade de Zagrebe (Pravni fakultet Sveučilišta u Zagrebu), a sensibilização para a Carta é promovida através de palestras proferidas a estudantes do segundo e quinto anos, bem como a nível de pós-graduação.

No segundo ano, duas palestras são subordinadas ao tema da proteção dos direitos fundamentais na UE, incluindo a Carta, enquanto parte do curso nuclear de Direito Público Europeu. No quinto ano, é dada aos estudantes de Direito a possibilidade de optar por um curso sobre Direitos Fundamentais da UE, ministrado em língua inglesa. Recentemente, foi igualmente redigido um manual universitário sobre direitos fundamentais na UE, centrado na proibição da discriminação. Além disso, a proteção dos direitos fundamentais é ensinada no curso Instituições e Sistema Jurídico da UE, no âmbito de um programa de estudo especializado em direito da UE.

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização a nível nacional para a Carta

Todos os anos, a fundação Human Rights House Zagreb participa num inquérito levado a cabo pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) com o objetivo de elaborar o seu Relatório anual sobre os direitos fundamentais, que contém um capítulo sobre a utilização da Carta dos Direitos Fundamentais a nível nacional. O referido relatório apresenta uma panorâmica da jurisprudência dos Estados-Membros, invocando ou fazendo referência à Carta, à utilização da Carta em debates parlamentares e à adoção de nova legislação, bem como à representação da Carta em artigos académicos. Conforme já mencionado, na sequência da publicação do relatório em causa pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a fundação Human Rights House Zagreb divulga o relatório, publicando-o nas suas redes sociais.

Conforme mencionado anteriormente, em 31 de janeiro de 2019, foi igualmente realizado um seminário sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, organizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE e pelo Gabinete do Provedor de Justiça da Croácia, nas instalações da fundação Human Rights House Zagreb. O seminário, no qual participaram representantes da sociedade civil, instituições independentes de direitos humanos e outros profissionais do direito interessados, abordou temas como a pertinência e a função da Carta, tendo igualmente incluído exercícios relacionados com a sua aplicação prática durante uma sessão de formação com a duração de um dia inteiro.