As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

O principal documento de orientação em vigor é o Relatório de 2014 do Governo da Finlândia sobre Direitos Humanos (Valtioneuvoston ihmisoikeusselonteko, VNS 6/2014 vp), que analisa formas de reforçar a dimensão dos direitos fundamentais da UE, nomeadamente através da sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O relatório menciona igualmente o Relatório da Comissão sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o relatório anual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o debate sobre os mesmos a nível do Conselho. Afirma igualmente que é importante aumentar a sensibilização dos cidadãos para a Carta. O relatório sublinha a importância de desenvolver e utilizar os instrumentos práticos à disposição dos redatores, como orientações e listas de controlo, a fim de aumentar a sensibilização para a Carta. Tal deve ser apoiado, por exemplo, através da ministração de formação aos relatores da UE (p. 38). No seu parecer sobre o Relatório sobre os direitos humanos, a Grande Comissão do Parlamento da Finlândia salientou particularmente a necessidade de aumentar a sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (SuVL 6/2014 vp).

Relatório de 2014 do Governo da Finlândia sobre Direitos Humanos

O segundo Plano de ação nacional da Finlândia em matéria de direitos fundamentais e direitos humanos para 2017-2019 (Kansallinen perus- ja ihmisoikeustoimintaohjelma 2017–2019) faz especificamente referência à Carta dos Direitos Fundamentais da UE enquanto base jurídica de todo o plano de ação (p. 17), para além de outras fontes pertinentes em matéria de direitos fundamentais e humanos. A Carta dos Direitos Fundamentais constitui igualmente uma base jurídica para alguns projetos individuais do plano de ação, como a ação 1.1. - Reforçar a capacidade do governo em questões de direitos fundamentais e humanos (Valtioneuvoston kapasiteetin kasvattaminen perus- ja ihmisoikeusasioissa) e a ação 1.1.1 - Reforçar as competências de base e em matéria de direitos humanos dos funcionários do governo (Valtioneuvoston virkamiesten perus- ja ihmisoikeusosaamisen vahvistaminen).

Kansallinen perus- ja ihmisoikeustoimintaohjelma 2017–2019 (Plano de ação nacional em matéria de direitos fundamentais e direitos humanos para 2017-2019)

Formação sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais

• Programa de formação a nível governamental sobre direitos fundamentais e humanos (Perus- ja ihmisoikeudet valtioneuvostossa) destinado a funcionários do governo, realizado na primavera de 2017, que abordou igualmente os direitos fundamentais na UE, tendo incluído uma secção sobre a avaliação do impacto dos direitos fundamentais e humanos;
• Curso de formação sobre direitos fundamentais e humanos na União Europeia (Perus- ja ihmisoikeudet Euroopan unionissa) destinado a funcionários, que inclui uma secção distinta sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (todos os anos, tendo o último curso de formação sido realizado em 30 de março de 2020);
• Curso de formação denominado EU-oikeus pähkinänkuoressa («Síntese do direito da UE») destinado a funcionários, que também aborda pormenorizadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (todos os anos, tendo o último curso de formação sido realizado em 10 de maio de 2019);
• Formação sobre a proteção de dados e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Centro Finlandês de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça finlandês (16 de janeiro de 2019);
• Curso de formação sobre critérios de redação jurídica destinado a funcionários, que inclui uma secção sobre direitos fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais (todos os anos);
• Sessão de formação destinada a funcionários da Representação Permanente da Finlândia junto da UE (Bruxelas) sobre a forma de ter em conta a Carta nos trabalhos dos grupos de trabalho do Conselho (realizada na primavera de 2019, no âmbito dos preparativos da Finlândia para assumir a Presidência do Conselho), em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e o Secretariado-Geral do Conselho;
• Visita à Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA), em Viena, que contou com a participação de funcionários do Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar, realizada em outubro de 2019, na sequência da iniciativa da FRA de desenvolver uma cooperação mais estreita. Durante a visita, foram apresentadas as atividades da Agência, em particular o acompanhamento da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais e o papel da Agência no acompanhamento e na avaliação dos direitos das pessoas com deficiência e das crianças. Os participantes concordaram em aprofundar a cooperação entre as agências. Foram igualmente organizados, pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, outros cursos de formação sobre o conteúdo e a aplicação da Carta.

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

O Ministério da Justiça redigiu uma nota sobre a interpretação e a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A nota foi redigida, pela primeira vez, em 2016, tendo sido atualizada no início de 2020. A referida nota visa servir como instrumento para a elaboração, pela Finlândia, de legislação nacional e a nível da UE, em particular aquando da avaliação dos direitos fundamentais e humanos em questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da UE. Grande parte do direito da UE é aplicado a nível nacional, razão pela qual os direitos fundamentais da UE constituem igualmente uma parte essencial da elaboração de legislação nacional. Além disso, o direito da UE deixa, frequentemente, margem de manobra para o exercício do poder discricionário na aplicação prática do direito da UE e na seleção de medidas, mas este poder discricionário tem de ser utilizado em conformidade com os direitos fundamentais da UE.

A nota aborda questões relacionadas com o âmbito de aplicação, a interpretação, os efeitos jurídicos e o nível de proteção da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A atualização teve em conta a jurisprudência mais recente e procurou, em particular, abordar mais pormenorizadamente as principais questões relacionadas com os aspetos práticos da redação legislativa. Estes incluem as condições para restringir os direitos fundamentais da UE e a relação entre a Carta e outros direitos fundamentais e humanos, como os incluídos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Constituição da Finlândia.

Muistio EU:n perusoikeuskirjan soveltamisesta ja tulkinnasta («Nota sobre a interpretação e a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE»)   (978 Kb) 

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

As informações sobre os relatórios e instrumentos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) são fornecidas através da rede governamental de direitos fundamentais e humanos. Além disso, o relatório anual sobre direitos fundamentais será objeto de um comunicado de imprensa ministerial para apoiar a comunicação aos cidadãos.

Cooperação com as partes interessadas na promoção da utilização e na sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Curso de redação legislativa organizado pela Universidade de Tampere, que incluiu uma secção sobre avaliações do impacto dos direitos fundamentais e humanos, em particular sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (organizado em 8 de novembro de 2018 e 26 de novembro de 2019 e a organizar novamente no outono de 2020).

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização a nível nacional para a Carta

Sublinhar a importância da Carta dos Direitos Fundamentais por ocasião da comemoração do seu décimo aniversário: artigo publicado no jornal Turun Sanomat em 11 de dezembro de 2019.