As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Alemanha

Políticas governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a importância da Carta junto do poder legislativo, da administração pública, das polícias e do poder judicial.

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A nível nacional:

Manual para a elaboração de legislação (Handbuch der Rechtsförmlichkeit), publicado pelo Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores (Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz), que contém recomendações sobre o formato e a elaboração de leis e instrumentos legais propostos pelos ministérios federais, indica que os projetos de lei destinados a alinhar o direito federal com o direito da União Europeia têm de ser compatíveis com a Carta. Tal tem de ser explicado na exposição de motivos, sempre que tais ligações se verifiquem.

http://www.bmjv.de/DE/Themen/RechtssetzungBuerokratieabbau/HDR/HDR_node.html

Plano de Ação Nacional Contra o Racismo – Posições e Medidas destinadas a Combater Ideologias de Desigualdade e a Discriminação Conexa (2017) menciona explicitamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE no contexto do quadro jurídico e da base jurídica (p. 12 da versão em língua inglesa). O plano de ação nacional deve continuar a ser considerado um quadro estabelecido pelo governo federal que continuará a ser objeto de intercâmbios com a sociedade civil no futuro.

http://www.bundesregierung.de/breg-de/suche/nationaler-aktionsplan-gegen-rassismus-1145356

Academia Judiciária alemã (Deutsche Richterakademie) (http://www.deutsche-richterakademie.de/) ministra seminários e conferências sobre a aplicação da Carta.

Por exemplo, o evento da Academia Judiciária alemã denominado «Introdução ao Direito Europeu», destinado a juízes e magistrados do Ministério Público, aborda os princípios básicos do direito da UE, incluindo a Carta, e as influências do direito da UE nos sistemas jurídicos nacionais.

A conferência subordinada ao tema «Jurisdição administrativa – proteção judiciária eficaz na prática quotidiana», ministrada pela Academia Judiciária alemã, destina-se a juízes administrativos e aborda temas que incluem os direitos humanos na prática judiciária quotidiana.

Na Universidade Federal de Ciências Administrativas Aplicadas (Hochschule des Bundes für öffentliche Verwaltung) (http://www.hsbund.de/), a Carta é tida em conta em vários programas de estudo.

O Departamento de Administração Interna Geral incorpora a Carta no curso de gestão administrativa, que confere um diploma. Em geral, os direitos fundamentais e/ou humanos já não são abordados apenas numa base nacional, mas antes de uma forma holística, tendo em conta todas as codificações dos direitos fundamentais e/ou humanos aplicáveis à República Federal da Alemanha, isto é, a Lei Fundamental (Grundgesetz), a Carta e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O Departamento de Polícia Federal aborda a Carta no seu principal programa de estudo no âmbito do módulo «Direitos Humanos e Democracia na UE», sob o tema «Proteção Europeia dos Direitos Fundamentais».

No Departamento de Polícia Federal Criminal, a Carta é abordada no programa de licenciatura, no âmbito do qual é debatida tanto em relação à obrigação das autoridades policiais de respeitar os direitos fundamentais e humanos nas suas ações como em relação à aplicação da Diretiva (UE) 2016/680.

No Departamento dos Serviços de Informação, a Carta é abrangida no âmbito das disciplinas de direito europeu e internacional, direito dos serviços de informação e direito constitucional.

Academia Federal de Administração Pública (Bundesakademie für die öffentliche Verwaltung – BAköV) (https://www.bakoev.bund.de/DE/00_Home/Functions/StartseitenTeaser/Fortbildung.html) aborda a Carta durante os seus seminários de base sobre a UE. No passado, a BAköV ministrou igualmente seminários subordinados ao tema «Carta dos Direitos Fundamentais da UE» no âmbito da série «Especial sobre a UE».

A nível dos Estados federados (seleção):

O conhecimento e a compreensão da Carta são promovidos a nível dos Estados federados, em particular no contexto da formação jurídica.

Nos termos do artigo 5.º-A, n.º 2, terceira frase, da Lei alemã relativa aos juízes (Deutsches Richtergesetz – DRiG), as disciplinas obrigatórias a abranger durante os estudos jurídicos são os domínios nucleares do direito civil, direito penal, direito público e direito processual, incluindo as ligações ao direito europeu. Por conseguinte, a Carta, a que é feita referência no artigo 6.º, n.º 1, do TUE, faz igualmente parte do programa de estudos e exames.

Exemplo da Baixa Saxónia:

Através do vasto leque de temas que seleciona para os exames escritos realizados sob supervisão, em particular para as disciplinas obrigatórias, o Gabinete de Exames Judiciais do Estado da Baixa Saxónia (Landesjustizprüfungsamt) assegura que os estudantes abordam o direito europeu e, consequentemente, a Carta dos Direitos Fundamentais durante a sua formação. O mesmo se aplica aos exames orais de disciplinas obrigatórias, que abrangem temas como a proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 8.º da Carta, e a proteção do ambiente, nos termos do artigo 37.º da Carta.

Em Bade-Vurtemberga, os direitos relativos à solidariedade garantidos pelo artigo 27.º e seguintes da Carta (incluindo a proteção da saúde, a vida familiar e profissional e condições de trabalho justas e equitativas) são objeto de vários eventos nos domínios da formação em gestão, da formação de membros de comissões de trabalhadores e da gestão da saúde. As conferências especializadas que abordam o direito substantivo aludem igualmente aos domínios abrangidos pela Carta. Entre os exemplos incluem-se conferências sobre direitos em matéria de cuidados (artigos 25.º e 26.º) e família (artigos 9.º e 24.º) e o direito de asilo (artigo 18.º).

Os direitos em matéria de igualdade garantidos pela Carta (não discriminação, diversidade cultural, direitos das crianças, direitos das pessoas idosas e integração das pessoas com deficiência) são abordados durante uma série de ações de formação. A nível dos Estados federados, por exemplo, são fornecidas informações sobre os direitos das pessoas com deficiências graves no âmbito do curso de formação em gestão suprarregional. Em 2021, será igualmente organizada uma ação de formação destinada aos representantes dos membros da magistratura com deficiências graves.

Em 25 de maio de 2016, o Parlamento de Brema aprovou uma resolução intitulada «Proteger os direitos fundamentais em toda a Europa» (documento parlamentar n.º 19/370). Na resolução em causa, sublinha a importância da Carta e insta o Senado a abordar a importância de proteger os direitos fundamentais a nível nacional e europeu, bem como perante parceiros europeus (particularmente no contexto da geminação de cidades), e a tomar medidas para assegurar que a proteção de tais direitos seja respeitada e aplicada.

http://www.bremische-buergerschaft.de/dokumente/wp19/land/protokoll/b19l0021.pdf
http://www.bremische-buergerschaft.de/dokumente/wp19/land/drucksache/D19L0370.pdf

Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo está, há muito, empenhada em criar uma sociedade livre de discriminação e em assegurar a participação equitativa de todas as pessoas, independentemente do sexo, da orientação sexual, da origem, da idade, da deficiência, da religião ou de convicções. Neste contexto, assume um vasto leque de funções, como se reflete, em particular, nos seguintes planos e programas-quadro do Senado:

  • Programa do Estado federado de Hamburgo – Cidade com Coragem: «Prevenir e Combater o Extremismo de Direita»
  • Prossecução do programa-quadro para a igualdade de género
  • Plano de ação do Estado federado de Hamburgo que aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Plano de ação destinado a promover a aceitação do género e da diversidade sexual
  • Plano de integração de Hamburgo
  • Plano demográfico – Hamburgo 2030: Maior. Mais antiga. Mais heterogénea
  • Deteção e combate ao antissemitismo. Desenvolvimento de uma estratégia a nível do Estado federado para combater e evitar o antissemitismo
  • Prossecução de uma ação eficaz contra o salafismo violento e o extremismo religioso no futuro
  • Prossecução da estratégia do Senado de luta contra a discriminação

Estado Livre da Baviera está a implementar o direito à não discriminação estabelecido no artigo 21.º da Carta no domínio da ação penal através da repressão penal sistemática de infrações racistas, xenófobas e de qualquer outra forma degradantes. Em 1 de janeiro de 2017, a magistratura da Baviera criou a Unidade Central de Combate ao Extremismo e ao Terrorismo (Zentralstelle zur Bekämpfung von Extremismus und Terrorismus), na dependência da Procuradoria-Geral da República de Munique. Trata-se de uma autoridade de investigação que atua tanto como organismo de coordenação como ponto de contacto interno e externo. Em 1 de janeiro de 2020, para intensificar a luta contra os crimes de ódio em linha, foram criados departamentos especiais para combater o discurso de ódio em todos os gabinetes do Ministério Público, tendo sido nomeado um comissário para o discurso de ódio junto da magistratura da Baviera. A magistratura da Baviera desenvolveu igualmente, em particular, planos de ação para abordar questões específicas, como a luta contra crimes com motivações antissemitas e de extrema-direita.

Além disso, a magistratura da Baviera participa ativamente no projeto «Trabalhar com a Procuradoria Europeia (EPPO) a nível descentralizado – materiais de formação e seminários jurídicos destinados a procuradores, juízes de instrução e advogados de defesa». Este projeto da Academia de Direito Europeu visa desenvolver, juntamente com peritos nacionais e europeus, um conjunto de materiais de formação sobre a cooperação com a EPPO e organizar ações de formação a nível nacional.

Com vista à formação de professores nas escolas do Estado da Renânia-Palatinado, os professores em formação que sigam, em particular, o programa de certificação de formação em direitos humanos na Universidade de Coblença-Landau, abordam igualmente questões de direito europeu e, consequentemente, a Carta dos Direitos Fundamentais.

https://www.uni-koblenz-landau.de/de/landau/fb6/mrb/zertifikat/Moduluebersicht

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

  • dirigidos aos profissionais (legisladores, administração, polícias, sistema judicial, profissionais da justiça)
  • destinados aos cidadãos

Em 2019, a Agência Federal de Luta contra a Discriminação (Antidiskriminierungsstelle des Bundes) publicou um relatório jurídico para clarificar e alargar as características referidas na Lei geral relativa à igualdade de tratamento (Gleichbehandlungsgesetz), tendo em conta os direitos conferidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:

http://www.antidiskriminierungsstelle.de/SharedDocs/Downloads/DE/publikationen/Expertisen/rechtsexpertise_merkmalserweiterung_im_agg.html

A nível dos Estados federados (seleção):

Bade-Vurtemberga

Em julho de 2020, o Ministério da Justiça e Europa (Ministerium der Justiz und für Europa) do Estado federado organizou, em Karlsruhe, um evento subordinado ao tema «O Estado de direito na União Europeia» para assinalar o início da Presidência alemã do Conselho da UE. O evento destinou-se não só aos cerca de cinquenta convidados que exercem a sua atividade nos domínios da justiça, da política e do direito, mas também esteve igualmente aberto a um público mais vasto através de uma transmissão em direto.

No verão de 2017, o Ministério da Justiça e Europa desenvolveu um programa que fornece aos refugiados informações sobre o Estado de direito. O seu objetivo é dotá-los, de forma acessível, de conhecimentos básicos sobre a estrutura constitucional liberal democrática da República Federal da Alemanha. Os valores fundamentais comunicados durante as aulas, como a democracia, o Estado de direito, a liberdade de religião e a igualdade de género, são igualmente garantidos pela Carta.

Com o seu projeto denominado «Estado de direito na sala de aula», o Ministério da Justiça do Estado federado, em cooperação com o respetivo Ministério do Interior (Innenministerium), está a oferecer um jogo de simulação a todas as escolas secundárias do Estado federado. O objetivo consiste em familiarizar os alunos com os papéis e as funções dos membros da magistratura e com os princípios fundamentais do Estado de direito, incluindo a garantia dos direitos fundamentais.

http://www.justiz-bw.de/,Lde/Startseite/Service/Projekt_+Rechtsstaat+macht+Schule

Estado Livre da Baviera

No início de 2016, a magistratura da Baviera lançou a «instrução jurídica para refugiados e requerentes de asilo», que é ministrada por juízes e magistrados do Ministério Público, bem como por oficiais de justiça e agentes de vigilância. O objetivo consiste em transmitir as regras fundamentais e os valores comuns da vida em comunidade e da ordem jurídica na Alemanha e na Europa a pessoas com boas perspetivas de permanecerem na Alemanha. Estes valores incluem, em particular, os consagrados na Carta, bem como os consagrados na Lei Fundamental, no Estado de direito, etc. Esta instrução jurídica está igualmente disponível em todas as aulas de integração profissional (aulas ministradas a refugiados e requerentes de asilo que não possuem um conhecimento suficiente da língua alemã) nas escolas profissionais da Baviera. Para complementar as aulas, o Ministério da Justiça do Estado da Baviera (Staatsministerium der Justiz) publica materiais educativos que também transmitem os valores estabelecidos na Carta.

http://www.km.bayern.de/ministerium/meldung/6078/rechtsbildungsunterricht-vermittelt-rechtsordnung-in-deutschland.html

Cidade Livre Hanseática de Brema

Nos últimos anos, o Europapunkt Bremen (EPB) (http://www.europapunktbremen.de), o ponto de informação sobre a UE na cidade, tem organizado vários eventos relacionados com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Carta e os temas conexos fazem parte integrante do trabalho de proximidade em grupo do EPB com vários grupos-alvo (crianças em idade escolar, estudantes e adultos).

Em 2017 e 2019, o Departamento da Europa de Brema, em cooperação com a Comissão Europeia, organizou dois grandes eventos para jovens, sob a forma de «BarCamps», intitulados «A sua pergunta à Europa». Os direitos fundamentais da UE foram intensamente abordados durante estes eventos de dia inteiro.

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

A nível europeu, a Academia de Direito Europeu (http://www.era.int/) ministra formação a juízes e outros membros da magistratura.

O evento regular da Academia de Direito Europeu subordinado ao tema «Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» proporciona aos participantes conhecimentos sobre o âmbito de aplicação e a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e sobre a sua aplicação prática nas ordens jurídicas nacionais, em particular no que diz respeito ao direito a um tribunal imparcial.

Muitos membros da magistratura nacional e estadual participam nos programas de formação e intercâmbio disponibilizados pela Rede Europeia de Formação Judiciária (http://www.ejtn.eu/) .

Rede alemã de ONG de luta contra o tráfico de seres humanos (Bundesweite Koordinierungskreis gegen Menschenhandel e.V.– KOK) (http://www.kok-gegen-menschenhandel.de/) apresenta e analisa a evolução da legislação nacional, europeia e internacional e da jurisprudência numa base contínua no seu sítio Web, em vários boletins informativos e numa base de dados de jurisprudência. Nestas análises, a Carta e a jurisprudência do TJUE relativa à Carta são regularmente tidas em conta e aplicadas. As informações fornecidas pela KOK destinam-se a advogados e consultores que entram em contacto com vítimas de tráfico de seres humanos e a membros do público interessados.

Cooperação com as partes interessadas na promoção da utilização e na sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Instituto Alemão para os Direitos Humanos (Deutsches Institut für Menschenrechte(http://www.institut-fuer-menschenrechte.de/) presta aconselhamento a intervenientes políticos e instituições no domínio da educação para os direitos humanos e está empenhado em continuar a incorporar a educação nesta matéria na legislação escolar, nos programas escolares e nos planos de educação e formação. Tal inclui igualmente a Carta.

O projeto «Mobilidade Equitativa» (https://www.faire-mobilitaet.de/) da Confederação Sindical Alemã (Deutscher Gewerkschaftsbund), financiado pelo Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales), presta informações e aconselhamento a trabalhadores sazonais e a outros trabalhadores móveis de outros Estados-Membros da UE sobre questões de direito laboral e social. Os conselheiros, que falam pelo menos uma língua da Europa Oriental, para além da língua alemã, exercem atualmente a sua atividade em 11 centros de aconselhamento. A prossecução deste projeto foi incorporada na lei que aplica a Diretiva Destacamento de Trabalhadores, que entrou em vigor em 30 de julho de 2020. Desde 1 de janeiro de 2021, o projeto «Mobilidade Equitativa» tem sido executado com base num direito legal e tem sido significativamente alargado. Tal apoiará igualmente a aplicação prática dos direitos fundamentais nos termos do capítulo IV da Carta intitulado «Solidariedade».

Ministério da Justiça e Europa de Bade-Vurtemberga organiza regularmente eventos com intervenientes da UE como a Europa Union (http://www.europa-union.de), o Movimento Europeu (http://www.netzwerk-ebd.de), o Europe Direct (http://www.ec.europa.eu/germany/services/contact-points_de) e a IB (Internationaler Bund) (http://www.internationaler-bund.de).

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Durante a sua Presidência do Conselho da UE no segundo semestre de 2020, a Alemanha defendeu a proteção da liberdade da ciência e da investigação na cooperação internacional. O atual compromisso para com o direito fundamental de liberdade científica (artigo 13.º da Carta) foi consagrado no Comunicado Ministerial adotado na Conferência do Espaço Europeu do Ensino Superior em 19 de novembro de 2020 e na Declaração de Bona sobre a Liberdade de Investigação Científica de 20 de outubro de 2020. A Declaração de Bona (http://(www.bmbf.de/files/Bonner_Erklaerung_DEU.pdffoi assinada por quase todos os Estados-Membros da UE, pela Comissão Europeia e por outros países terceiros parceiros.

A declaração reforça os valores comuns do Espaço Europeu da Investigação. Os governos signatários congratulam-se com o estabelecimento de um acompanhamento contínuo do estado da liberdade de investigação nos seus países e «condenam veementemente todas as violações da liberdade de investigação científica, às quais se oporão energicamente».

A Aliança para a Liberdade Científica (Allianz der Wissenschaftsfreiheit) (http://www.wissenschaftsfreiheit.de/ueber-uns/), que reúne as organizações científicas e de investigação mais importantes da Alemanha, está empenhada na liberdade da investigação em todo o mundo e apoia a Declaração de Bona.

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização a nível nacional para a Carta

Instituto Alemão para os Direitos Humanos (Deutsches Institut für Menschenrechte) (http://www.institut-fuer-menschenrechte.de/) apresenta ligações a associações nacionais e internacionais e fóruns de cooperação no domínio da educação em matéria de direitos humanos. Entre estes incluem-se o Fórum sobre direitos humanos (Forum Menschenrechte), organizações não governamentais individuais, universidades e outras instituições nacionais de direitos humanos.

No âmbito do projeto artístico «Galley Proof» (‘Korrekturfahnen’) (http://www.korrekturfahnen.mozello.eu/), dois artistas, Sylvia Winkler e Stephan Köperl, convidaram a população a debater os diferentes artigos da Carta e a «melhorá-los» com a sua própria formulação. Para o efeito, o preâmbulo e os 54 artigos foram impressos em várias faixas de grande dimensão e expostos em Estugarda e em Stendal durante vários dias. Os resultados da campanha artística foram apresentados numa conferência realizada em Bruxelas, em novembro de 2019, por ocasião da comemoração do décimo aniversário da entrada em vigor da Carta.

Além disso, várias instituições educativas reconhecidas no domínio da educação cívica estão a abordar o conteúdo da Carta nos seus trabalhos, nomeadamente a Agência Federal para a Educação Cívica (Bundeszentrale für politische Bildung) (http://www.bpb.de/).

Última atualização: 24/02/2022

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