As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Políticas governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a importância da Carta junto do poder legislativo, da administração pública, das polícias e do poder judicial

1. A Escola Superior da Magistratura (Scuola Superiore della Magistratura)

A Escola Superior da Magistratura, criada pelo Decreto Legislativo n.º 26, de 30 de janeiro de 2006, tem um papel central na formação judiciária, a saber: assegurar a aplicação da lei e o cumprimento da obrigação de ministrar formação profissional aos magistrados. No entanto, a escola também orienta os seus programas de formação para as ordens dos advogados, organizando cursos partilhados.

O objetivo da escola é importante, nomeadamente proporcionar formação e aprendizagem ao longo da vida aos magistrados, a fim de melhorar a cooperação internacional e aumentar a familiaridade com os sistemas jurídicos.

A escola tem competência exclusiva no domínio da aprendizagem ao longo da vida e da formação de magistrados. É responsável, nomeadamente, pelo seguinte:

• organização de seminários de aprendizagem profissional ao longo da vida e de formação destinados aos magistrados e a outros profissionais da justiça (conforme necessário),
• ministração de formação inicial e aprendizagem ao longo da vida aos magistrados honorários,
• organização de cursos de formação para juízes e procuradores que pretendam ser nomeados para cargos superiores em tribunais de primeira ou segunda instância,
• ministração de formação a magistrados que ocupem posições superiores e intermédias em cargos judiciais,
• ministração de formação a magistrados que exerçam funções de formação,
• realização de ações de formação descentralizadas,
• colaboração em atividades associadas aos estágios de magistrados comuns no âmbito das orientações emitidas pelo Conselho Superior da Magistratura (Consiglio superiore della magistratura) e tendo em conta as propostas dos conselhos da magistratura,
• organização, a pedido da autoridade governamental competente, de ações de formação destinadas aos magistrados estrangeiros em Itália ou aos participantes em ações de formação realizadas no âmbito da Rede Europeia de Formação Judiciária ou no âmbito de projetos da União Europeia e de outros Estados ou instituições internacionais ou execução de programas destinados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e coordenação das ações de formação em matéria de organização e funcionamento do sistema judicial destinadas aos magistrados italianos e ministradas por outros Estados ou instituições internacionais,
• colaboração, a pedido da autoridade governamental competente, em atividades relacionadas com a organização e o funcionamento do sistema judicial noutros países,
• execução de programas de formação em cooperação com departamentos equiparados no seio de outros organismos institucionais ou profissionais,
• publicação de programas de investigação e estudos relacionados com as matérias abrangidas pelas ações de formação,
• organização de iniciativas e intercâmbios culturais, reuniões de estudo e investigação no âmbito das ações de formação,
• organização de seminários, nomeadamente com base em acordos ou convenções específicos que regulem os honorários conexos, destinados aos profissionais da justiça ou às pessoas inscritas em escolas jurídicas especializadas.

A escola organiza anualmente cursos de aprendizagem «ao longo da vida» sobre direito europeu e, em especial, sobre os «direitos consagrados na Carta», que estão abertos a todos os magistrados e, alguns deles, também a advogados. Estes abrangem tanto os aspetos substantivos como os linguísticos.

Este método é adequado, na medida em que a formação sobre a Carta e a sua aplicação a nível nacional são asseguradas sempre que são introduzidas melhorias relativas à proteção de um direito fundamental nela previsto. Por conseguinte, as boas práticas consistem especificamente em destacar a referência ao direito incluído na Carta da UE, com um debate sobre a forma como se integra no direito nacional.

A Carta de Nice será um tema de aprendizagem ao longo da vida para 2022 em ligação com cursos em matéria de proteção de dados pessoais, sistema de fontes de direito, digitalização, justiça, direitos, direitos fundamentais e direito europeu, difamação e discurso de ódio e inteligência artificial e lei.

2. Ponto de contacto nacional para a Carta da UE

Em consonância com o desejo expresso pela Comissão Europeia e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a atual ministra da Justiça, Marta Cartabia, nomeou a professora Palmina Tanzarella como ponto de contacto da Itália para a Carta. Uma das suas funções consiste em promover a Carta, sensibilizar as pessoas para a mesma e, consequentemente, assegurar uma aplicação mais eficaz da Carta. A escolha recaiu numa pessoa que trabalhasse na administração pública e que beneficiasse de uma coordenação interna específica com o Ministério da Justiça e o mundo académico.

O ponto de contacto é e será uma nova dimensão para promover e melhorar o conhecimento da Carta através de um programa regular de iniciativas. Para o efeito, o ponto de contacto é apoiado pela Unidade do pessoal para a coordenação dos assuntos internacionais relacionados com os direitos humanos (Coordinamento dell’attività internazionale in tema di diritti umani – AIDU), criada no seio do Departamento de Justiça (Dipartimento per gli affari di giustizia – DAG) do Ministério da Justiça em dezembro de 2021. Esta iniciativa não tem precedentes e foi igualmente levada a cabo com a finalidade de concretizar os objetivos da estratégia europeia de reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE. A unidade centrar-se-á – no âmbito das competências do Ministério da Justiça – nos domínios europeus relativos aos direitos fundamentais, aos direitos dos cidadãos e à livre circulação de pessoas.

3. Cursos universitários

A proteção dos direitos fundamentais enquanto força da integração europeia é, atualmente, um elemento essencial dos cursos de Direito nas universidades, nomeadamente no que diz respeito aos progressos em matéria de direito constitucional e direito da UE. A fim de assegurar uma proteção a vários níveis dos direitos, é importante que os futuros profissionais da justiça e da economia recebam formação sobre a Carta de Nice e a sua interpretação pelos tribunais nacionais e pelo Tribunal de Justiça. Por este motivo, nos últimos anos registou-se um aumento acentuado de cursos especializados.

Em especial, de acordo com o último inquérito disponibilizado pelo Ministério das Universidades e da Investigação (Ministero dell’Università e della Ricerca – MUR), em dezembro de 2021, existiam cerca de 550 cursos disponibilizados pelos departamentos de Direito, Ciências Políticas e Economia das universidades públicas e privadas, incluindo alguns em inglês.

A maioria destes cursos aborda, de um modo geral, a questão da proteção dos direitos fundamentais, destacando o diálogo entre os tribunais europeus constitucionais e supranacionais na aplicação das suas próprias cartas. Os estudos de casos fornecem aos alunos os instrumentos de que necessitam para compreenderem a forma como as cartas e a jurisprudência se intersetam. Desta forma, é possível ter seriamente em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais de Nice e as implicações da sua aplicação.

A Carta é igualmente estudada em cursos temáticos como o direito em matéria de imigração, informação e comunicação, o direito ambiental, o direito penal e processual europeu, o direito administrativo europeu, o pluralismo religioso, o direito fiscal europeu e o direito do trabalho europeu.

4. Boas práticas para uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais e a sociedade civil, a fim de incentivar as vítimas de discriminação a denunciarem a sua situação e de lhes prestar apoio

Uma vez que a proibição de discriminação constitui a pedra angular da Carta de Nice, esta é igualmente promovida pelo trabalho dos organismos nacionais empenhados nesta matéria.

Há que chamar a atenção para o Gabinete Nacional contra a Discriminação Racial (Ufficio Nazionale Antidiscriminazioni Razziali – UNAR), criado no seio do Gabinete do Primeiro-Ministro pelo Decreto Legislativo n.º 215, de 9 de julho de 2003 (que aplica a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica).

O gabinete tem por missão garantir o direito à igualdade de tratamento de todas as pessoas, independentemente da sua origem étnica ou racial, idade, crença religiosa, orientação sexual, identidade de género ou de serem ou não portadoras de deficiência. Funciona de forma autónoma e imparcial e tem vindo a acompanhar de perto, desde há vários anos, os efeitos do discurso de ódio discriminatório, incluindo em linha, bem como os esforços envidados para o combater.

As funções atribuídas por lei ao gabinete são as seguintes:

• prestar assistência em processos judiciais ou administrativos às pessoas que se considerem lesadas por comportamentos discriminatórios, sob as formas previstas no artigo 425.º do Código de Processo Civil italiano,
• com o devido respeito pelas prerrogativas e funções da autoridade judiciária, realizar investigações para determinar se existe ou não discriminação,
• incentivar os organismos públicos e privados, em especial as associações e os organismos ativos no domínio da luta contra a discriminação, a adotarem medidas específicas, incluindo projetos de ação positiva, destinadas a prevenir ou a compensar a discriminação em razão da origem racial ou étnica,
• sensibilizar as pessoas, tanto quanto possível, para os instrumentos de proteção em vigor, nomeadamente através da sensibilização do público para o princípio da igualdade de tratamento e realizar campanhas de informação e comunicação,
• emitir recomendações e pareceres sobre questões relacionadas com a discriminação em razão da origem racial ou étnica, bem como apresentar propostas de alteração da legislação em vigor,
• elaborar um relatório anual ao Parlamento sobre a aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento e a eficácia dos mecanismos de proteção, bem como um relatório anual ao primeiro-ministro sobre os trabalhos realizados,
• promover estudos, investigação, cursos de formação e intercâmbio de experiências, nomeadamente em cooperação com associações e organismos ativos no domínio da luta contra a discriminação, com outras organizações não governamentais ativas neste domínio e com institutos especializados em inquéritos estatísticos, em especial com vista à elaboração de orientações para combater a discriminação.

Procedeu-se igualmente à criação de um registo de associações e organismos que exercem atividades no domínio da luta contra a discriminação e da promoção da igualdade de tratamento no Departamento para a Igualdade de Oportunidades no seio do Gabinete do Primeiro-Ministro (artigo 6.º do Decreto Legislativo n.º 215/2003).

O Ministério da Justiça participou, e participa atualmente, numa série de projetos analíticos e operacionais, coordenados pelo UNAR, com o objetivo específico de atualizar e desenvolver práticas e instrumentos destinados a prevenir e a combater eficazmente o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância propagadas através do discurso de ódio, incluindo em linha. Entre estes projetos contam-se os seguintes:

• o projeto CO.N.T.R.O. – «COunter Narratives againsT Racism Online» (Refutar as narrativas contra o racismo em linha) (2018-2020) – desenvolvido e coordenado pelo UNAR em parceria com o Instituto para a Investigação Social (Istituto per la Ricerca Sociale – IRS) e apoiado e financiado pela Comissão Europeia, que promoveu uma campanha específica de comunicação e sensibilização contra o racismo em linha e criou as condições para a criação do Observatório dos Meios de Comunicação Social e da Internet do UNAR, com a participação dos principais intervenientes institucionais e não institucionais que trabalham para combater este problema,
• o projeto REASON — «REAct in the Struggle against ONline hate speech» (Reagir na luta contra o discurso de ódio em linha) (em curso desde 2020), que cria formalmente uma cabina nacional de controlo (Cabina di Regia Nazionale) para combater os crimes de ódio e o discurso de ódio em linha, com o objetivo de ajudar a coordenar ações e trocar experiências em colaboração com o Observatório contra os Atos de Discriminação (Osservatorio per la sicurezza contro gli atti discriminatori – OSCAD), o Ministério do Interior, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação, a Autoridade para as Garantias nas Comunicações (Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni – AGCOM) e associações de voluntariado, incluindo: Carta Di Roma, Lunaria, Arci, Amnistia Italia, Cospe e Arcigay.

A principal função da cabina de controlo é desenvolver um plano estratégico nacional para combater os crimes de ódio e o discurso de ódio.

5. Políticas orientadas para as escolas. Em geral: educação

Cientes de que a sensibilização para a Carta é benéfica e necessária para incentivar as gerações mais jovens a refletirem cuidadosamente sobre os valores comuns, colocando as pessoas e a dignidade humana no cerne do processo de construção de uma sociedade inclusiva, foram levadas a cabo várias iniciativas nas escolas. Entre estas contam-se as seguintes:

La Carta europea dei diritti a un milione di studenti (Carta Europeia dos Direitos Fundamentais para um milhão de estudantes) foi um projeto realizado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Governo italiano, em colaboração com o Ministério da Educação, da Universidade e da Investigação e os Correios italianos (Poste Italiane), em que foram entregues cópias da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a um milhão de estudantes do ensino secundário italiano ao longo dos últimos dois anos;

La Carta di Nizza fra diritti umani e cittadinanza (Carta de Nice: entre os direitos humanos e a cidadania) foi um concurso promovido pelo Ministério da Educação com o objetivo principal de incentivar as crianças a ler e a refletir sobre as aplicações práticas da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o conteúdo da Carta foi debatido através de comparações com os textos das convenções e dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

Em 2019, o Ministério da Justiça lançou o projeto «EJNita» (RJE – Rede italiana: Construir pontes) com financiamento parcial da Comissão Europeia (Convenção de Subvenção n.º 831373), cujo objetivo era reforçar e racionalizar a Rede Judiciária Europeia (RJE) em matéria civil e comercial. Este projeto veio dar resposta à necessidade de melhorar o conhecimento dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria civil e comercial no domínio jurídico ou profissional.

Este projeto resultou na publicação do portal ALDRICUS, que reúne informações e materiais de interesse (normas, jurisprudência nacional, internacional e supranacional, ligações a sítios de interesse) como parte de um blogue. O portal Aldricus é também um instrumento de promoção e sensibilização para a Carta, que é alcançado, nomeadamente, através da divulgação de ações de formação específicas. Por exemplo, em 22 de fevereiro de 2021, foi promovido o evento de formação Proteção transfronteiriça para adultos com deficiência cognitiva em Itália e Espanha (La protezione transfrontaliera degli adulti con disabilità cognitive in Italia e Spagna).

O Ministério da Justiça tem uma página dedicada à promoção da Carta, que dá acesso à versão italiana do texto, bem como uma ligação para o sítio Web da Comissão Europeia que contém uma explicação da Carta.

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

Existem várias iniciativas de formação e aprendizagem dirigidas aos profissionais de justiça em Itália disponibilizadas por instituições de formação em cooperação com parceiros europeus [instituições europeias, por exemplo, a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) ou outros Estados europeus]. Em 2021, por exemplo, a Escola Superior da Magistratura publicou vários concursos neste contexto, que tiveram origem em iniciativas com partes interessadas da UE – a Academia de Direito Europeu (Europäische Rechtsakademie – ERA), uma instituição alemã; a Escola Nacional da Magistratura francesa (Ecole Nationale de la Magistrature – ENM) e a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ).

Cooperação com as partes interessadas na promoção da utilização e na sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Nos termos da Lei italiana, de 2001, relativa ao orçamento (artigo 1.º, n.º 573, da Lei n.º 178 de 2021), as instituições encarregadas da defesa dos direitos humanos têm o direito de recorrer a um fundo destinado a financiar as atividades de divulgação do conteúdo da Carta de Nice. O fundo, gerido pelo Ministério da Justiça, ascende a 2 milhões de EUR para cada um dos anos de 2021 e 2022 e destina-se a projetos de formação de elevada qualidade que promovam a cultura judiciária em matéria de direito penal internacional e direitos humanos. Os critérios de acesso aos recursos do fundo foram estabelecidos por decreto do ministro da Justiça, em consulta com o ministro da Economia e das Finanças, constituindo um requisito prioritário comprovar a colaboração a longo prazo, a consulta e a cooperação com organismos e instituições internacionais.

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

As autoridades nacionais têm uma relação estreita com três dos tribunais superiores italianos, em especial: o Tribunal Constitucional (Corte costituzionale), o Supremo Tribunal de Cassação (Corte Suprema di Cassazione) e o Conselho de Estado (Consiglio di Stato).

O departamento de investigação do Tribunal Constitucional publica um relatório anual que compila e explica as interpretações da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que diz respeito aos princípios constitucionais. A última edição do relatório foi publicada em junho de 2021 com o título L’applicazione della Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea nella giurisprudenza della Corte costituzionale (Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à jurisprudência do Tribunal Constitucional).

O departamento de investigação do Supremo Tribunal de Cassação dá acesso às decisões mais importantes, incluindo a jurisprudência internacional e europeia.

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a Carta no seu país

A Ordem Nacional dos Advogados (Associazione Nazionale Forense – ANF) é membro da parceria europeia liderada pela Fundação de Advogados Búlgaros para os Direitos Humanos e que reúne outras partes, como a Confprofessioni (confederação de que a ANF é membro), a Ordem dos Advogados de Milão, a Universidade de Burgos e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Espanha (Consejo General de la Abogacìa Española). A parte principal e os seus parceiros ganharam o concurso europeu para apoiar projetos transnacionais de formação judiciária que abranjam o direito civil, o direito penal ou os direitos fundamentais (JUST-JTRA-EJTR-AG-2017).

O projeto Lawyers4Rights visava concretizar os seguintes objetivos: promover o conhecimento da origem, do objetivo e do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, reforçar o seu papel de resposta às questões de proteção decorrentes das questões da migração e do terrorismo, sensibilizar os beneficiários para a forma como a Carta da UE se aplica a nível nacional, melhorar a cooperação entre as profissões jurídicas e desenvolver a compreensão dos elementos essenciais do direito da UE aplicável em todos os contextos nacionais.

A conferência final de apresentação dos resultados do projeto e das principais conclusões sobre o nível de sensibilização dos advogados e sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais teve lugar em 24 de junho de 2022.

O conteúdo do projeto pode ser consultado em: https://lawyers4rights.eu/.

Várias outras iniciativas espontâneas, como a organização de ações de formação e seminários aprofundados por académicos, artigos de destaque publicados em revistas e jornais jurídicos e trocas de pontos de vista sobre várias listas de endereços subscritas pelos profissionais da justiça contribuíram igualmente para a divulgação e sensibilização para o conteúdo da Carta.