As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

A legislação e a jurisprudência letãs incorporam artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») relacionados com questões de proteção de dados pessoais, igualdade entre as pessoas e direitos humanos nos domínios da migração, da ciência e do acesso à informação.

Referências a projetos de legislação em exposições de motivos

• Lei relativa ao tratamento de dados pessoais em processos penais e processos administrativos por infração – na exposição de motivos do projeto de lei é feita referência ao artigo 8.º da Carta sobre a proteção e o tratamento leal de dados pessoais. A lei foi elaborada para prevenir, investigar e detetar infrações penais e administrativas no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
• Lei relativa aos fundos de pensões privados – na exposição de motivos do projeto de lei é feita referência ao artigo 8.º da Carta sobre a proteção e o tratamento leal de dados pessoais.
• Lei que altera a Lei relativa às pensões do seguro social do Estado, de 25 de outubro de 2018 – na exposição de motivos do projeto de lei é feita referência ao artigo 20.º da Carta sobre a igualdade de todas as pessoas perante a lei.
• Na exposição de motivos do projeto de lei que altera a Lei Tributária é feita referência ao artigo 42.º da Carta sobre o direito de acesso aos documentos das instituições e órgãos da UE.

Referências em acórdãos do Tribunal Constitucional

• Acórdão no processo n.º 2018-18-01 sobre a conformidade dos artigos da Lei relativa à circulação rodoviária com a Constituição. Os artigos foram considerados inconstitucionais no que diz respeito aos requisitos de proteção de dados pessoais. É feita referência ao artigo 8.º da Carta sobre a proteção de dados pessoais.
• Acórdão no processo n.º 2018-15-01 sobre a conformidade dos artigos da Lei relativa aos estabelecimentos de ensino superior com a Constituição. É feita referência ao artigo 13.º da Carta sobre a liberdade académica das artes e da investigação científica.
• Acórdão no processo n.º 2018-11-01 sobre a conformidade dos artigos da Lei relativa à remuneração dos funcionários e trabalhadores dos organismos da administração central e local com a Constituição. É feita referência ao artigo 8.º da Carta sobre a proteção e o tratamento leal de dados pessoais.

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

Destinados aos profissionais

Na Letónia existe o Centro de Formação Judiciária da Letónia [Latvijas Tiesnešu mācību centrs] (LTMC), que organiza e ministra cursos de formação e desenvolvimento profissional a juízes e funcionários judiciais. Regularmente, são organizadas conferências gerais sobre direitos humanos, durante as quais é igualmente possível debater a Carta.

O LTMC trabalha em conjunto com a Academia de Direito Europeu (ERA) e a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), ministrando igualmente cursos internacionais de formação a juízes.

• Em 2014, o LTMC organizou seis conferências sobre a Carta. No total, os eventos realizados em 2014 contaram com a participação de 141 advogados.
• De 2017 a 2019, 43 juízes letões participaram em seminários relacionados com a Carta.
• Em 2018, foi celebrado um acordo de cooperação com a Academia de Direito Europeu (ERA) sobre serviços de formação de alto nível destinados a funcionários e agentes de justiça e a agentes responsáveis pela aplicação da lei letões com o intuito de ministrar formação a juízes, funcionários judiciais, investigadores, procuradores e funcionários, nomeadamente em questões de direito geral da UE.

Destinados aos cidadãos

O Supremo Tribunal promove a aplicação transparente da Carta através da inclusão, no repertório da legislação, de uma secção distinta que lhe é dedicada. Nem todas as decisões do Senado estão incluídas neste repertório, apenas as que são pertinentes para a aplicação das disposições legais (consultar no repertório: Direito da União Europeia -> Tratados -> Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

Na secção Manuais do sítio Web do Supremo Tribunal foram incluídas informações sobre as despesas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (consultar Despesas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia).