As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Lituânia

Políticas governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a importância da Carta junto do poder legislativo, da administração pública, das polícias e do poder judicial.

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A base para garantir que a compatibilidade dos projetos de legislação com a Carta é avaliada no âmbito do processo legislativo é o artigo 9.º, n.º 4, da Lei relativa aos princípios da elaboração de legislação (Teisėkūros pagrindų įstatymas), que prevê que os organismos autorizados pelo governo possam emitir conclusões sobre a compatibilidade dos projetos de legislação com o direito da UE, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, os tratados internacionais dos quais a República da Lituânia é signatária, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Essas conclusões são igualmente transmitidas à entidade que adota o ato jurídico. Embora essa disposição não mencione explicitamente o requisito de cumprimento da Carta, o requisito de garantia do cumprimento do direito da UE inclui igualmente a garantia do cumprimento da Carta. A prática demonstra que é assim que a disposição é entendida. Por exemplo, nas suas conclusões sobre o projeto de lei que altera a Lei lituana relativa às eleições para o Parlamento Europeu (Lietuvos Respublikos rinkimų į Europos Parlamentą įstatymo pakeitimo įstatymo projektas), o Departamento de Direito Europeu (Europos teisės departamentas) declarou que as disposições que restringem o exercício do direito consagrado no artigo 39.º, n.º 1, da Carta de eleger e de ser eleito para o Parlamento Europeu (nomeadamente a disposição que estipula que a mesma pessoa não pode ser eleita para o Parlamento Europeu mais de duas vezes consecutivas), mas que não preenchem as condições que justificam tal restrição, conforme estabelecido no artigo 52.º da Carta (as restrições devem ser previstas por lei, respeitar o conteúdo essencial dos direitos em questão e ser proporcionais), devem ser consideradas contrárias ao direito da UE (https://e-seimas.lrs.lt/portal/legalAct/lt/TAK/325a8fb0199811e9bd28d9a28a9e9ad9?positionInSearchResults=1&searchModelUUID=2d93c2bd-31b3-4e97-b94e-d931ddae3ca2).

Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

Foi publicado, no sítio Web do Ministério da Justiça (Teisingumo ministerija), um guia da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Europos Sąjungos Teisingumo Teismo praktikos vadovas) que fornece igualmente informações sobre questões relacionadas com a aplicação da Carta. O sítio Web contém igualmente uma ligação para as informações publicadas no sítio Web da Comissão Europeia sobre a defesa dos direitos conferidos pelo direito da UE (https://tm.lrv.lt/lt/veiklos-sritys-1/es-reikalu-koordinavimas/es-teises-perkelimas-ir-igyvendinimas, com ligação para https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/contact/problems-and-complaints/help-defending-your-rights/individuals_en). Será igualmente disponibilizada uma ligação para o Manual sobre a aplicação da Carta a nível nacional, publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim que for traduzido para a língua lituana.

No âmbito do projeto «Reforçar a resposta aos crimes de ódio e aos discursos de ódio na Lituânia», em fase de execução pelo Ministério do Interior (Vidaus reikalų ministerija), pela Procuradoria-Geral da República (Generaline prokuratūra) e pelo Gabinete de Inspeção da Ética Jornalística (Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba), está ser ministrada formação conjunta a agentes da polícia, procuradores e juízes, financiada pelo Programa Direitos, Igualdade e Cidadania da União Europeia (2014-2020). Ao publicar informações jurídicas pertinentes para a luta contra os crimes de ódio, destinadas tanto aos agentes como às vítimas, o Ministério do Interior disponibiliza uma ligação para a secção específica do sítio Web da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (https://vrm.lrv.lt/lt/veiklos-sritys/viesasis-saugumas-1/atsakas-i-neapykantos-nusikaltimus-ir-neapykanta-kurstancias-kalbas, com ligação para https://fra.europa.eu/en/themes/hate-crime).

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

Consultar as informações fornecidas acima relativamente às ligações para os sítios Web das instituições e agências da União Europeia.

Cooperação com as partes interessadas na promoção da utilização e na sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

A Lituânia adotou a prática de realizar anualmente fóruns nacionais sobre direitos humanos (Nacionaliniai žmogaus teisių forumai). Em 2019, o fórum foi organizado pelo Fórum Lituano das Pessoas com Deficiência (Lietuvos negalios organizacijų forumas), pelo Gabinete do Provedor para a Igualdade de Oportunidades (Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba), pelo Gabinete do Provedor do Parlamento lituano (Seimo kontrolierių įstaiga), pelo Comité dos Direitos Humanos do Parlamento lituano (Seimo Žmogaus teisių komitetas), pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (Užsienio reikalų ministerija), pelo Gabinete do Provedor dos Direitos das Crianças (Vaiko teisių kontrolieriaus įstaiga), pela Universidade Vytautas Magnus (Vytauto Didžiojo universitetas) e pela Coligação de Organizações de Defesa dos Direitos Humanos (Žmogaus teisių organizacijų koalicija).

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta

O Conselho de Investigação da Lituânia (Lietuvos mokslo taryba) financiou um estudo de investigação realizado pela Universidade de Vílnius (Vilniaus universitetas) sobre a «Aplicação da Carta da UE enquanto norma para a defesa dos direitos individuais a nível supranacional e nacional». O estudo analisou em que medida a Carta é aplicada e as suas disposições invocadas pelas autoridades lituanas – que, nos seus domínios de atividade, são suscetíveis de investigar, com mais frequência, denúncias relativas aos direitos individuais abrangidos pelo âmbito de aplicação da Carta – e pelos tribunais e organismos responsáveis pela instrução dos processos. Questionou se o público e a comunidade jurídica estão suficientemente conscientes da importância da Carta para a defesa dos direitos fundamentais e se a Carta é considerada uma norma verdadeiramente eficaz para a defesa dos direitos fundamentais, analisando igualmente questões relacionadas com a utilização da Carta para a defesa de direitos específicos. Os resultados do estudo foram tornados públicos.

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização a nível nacional para a Carta

No seu portal «Os meus direitos» («Mano teisės»), a ONG Centro Lituano para os Direitos Humanos (Lietuvos žmogaus teisių centras) disponibiliza uma ligação para os sítios Web das instituições e agências da União Europeia, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os textos publicados nesse portal abordam igualmente questões relacionadas com a aplicação da Carta.

Última atualização: 23/02/2022

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