As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Utilização e sensibilização a nível nacional para a Carta

Políticas governamentais que promovem a utilização e a sensibilização para a Carta junto do poder legislativo, da administração pública, dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e do poder judicial

O Tribunal Constitucional estabeleceu na sua jurisprudência o recurso à Carta como uma prática emergente. Os tribunais comuns tendem igualmente a remeter para as disposições da Carta nos seus acórdãos. Esta tendência está associada ao aumento do número de cursos e seminários sobre temas relacionados com os direitos conferidos aos magistrados, sob diversas formas.

O Instituto Nacional da Magistratura (Institutul Național al Magistraturii) desenvolveu programas ao abrigo dos quais são fornecidas informações sobre o direito da UE e a jurisprudência do TJUE, em estreita ligação com a jurisprudência da CEDH, com especial ênfase na cooperação judiciária. Futuros procuradores, bem como futuros juízes, frequentam estes cursos. Os juízes e procuradores em exercício frequentam estes cursos no âmbito da sua formação contínua. Um exemplo recente a este respeito é um webinário sobre a utilização da Carta em procedimentos de asilo.

A Carta está incluída no programa das faculdades de Direito e de outras universidades na Roménia, bem como nos programas implementados pelo Instituto Nacional da Magistratura.

Outras autoridades públicas romenas utilizam as disposições da Carta na elaboração de políticas (por exemplo, políticas de emprego e de desemprego; políticas de desenvolvimento sustentável) ou aquando da apresentação dos fundamentos justificativos da aplicação de sanções [ver, por exemplo, a prática do Conselho Nacional de Luta contra a Discriminação (Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării)]. A Charterpedia e, de modo geral, os dados fornecidos pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sob todas as suas formas, são instrumentos muito úteis que têm por base, por exemplo, o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Administração Interna (Ministerul Afacerilor Interne). O Ministério da Administração Interna possui as suas próprias unidades de formação que ministram formação sobre direitos humanos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Estes cursos de formação articulam-se em torno de todos os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, incluindo a Carta.

Entre as medidas necessárias para satisfazer a condição prévia de «aplicação e execução efetivas da Carta dos Direitos Fundamentais da UE», o Ministério dos Fundos Europeus (Ministerul Fondurilor Europene) é igualmente responsável por assegurar a criação de mecanismos eficazes para garantir o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, conforme previsto no anexo III da proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC). Neste contexto, a Direção-Geral de Programação e Coordenação de Sistemas (Direcția Generală Programare și Coordonare Sistem) elaborou as Orientações para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE na aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Orientações), que visam prestar assistência ao pessoal do Ministério dos Fundos Europeus (Ministerul Fondurilor Europene), aos ministérios competentes encarregados da gestão dos fundos europeus, às agências e a outras autoridades públicas, nas fases de programação e de execução, durante os exercícios de 2021 a 2027, bem como aos potenciais beneficiários que se candidatem a financiamento ao abrigo dos fundos da UE, na aplicação e execução efetivas das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O ministério considera importantes o diálogo regular sobre a aplicação da Carta e a concessão de apoio institucional pela UE neste domínio.

Instrumentos que ajudam a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável

A Charterpedia e, de modo geral, os materiais da FRA relativos à Carta são instrumentos úteis. Por exemplo, o Ministério da Administração Interna declarou utilizar materiais da FRA.

Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE

Consultar a resposta à pergunta n.º 2 – os instrumentos desenvolvidos pela FRA são pertinentes e utilizados.

Cooperação com as partes interessadas na promoção da utilização e na sensibilização para a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que contribuem para uma maior sensibilização e utilização da Carta

O webinário organizado recentemente, isto é, em junho de 2020, pelo Instituto Nacional da Magistratura sobre a utilização da Carta em procedimentos de asilo constitui um exemplo de tal cooperação. Este evento contou com a participação de várias ONG nacionais e internacionais, juntamente com a Ordem dos Advogados de Bucareste.

Em 2019 e 2020, o Instituto Romeno para os Direitos Humanos (Institutul Român pentru Drepturile Omului) desenvolveu e disponibilizou uma série de cursos concebidos para uma série de categorias profissionais que, dada a especificidade do seu trabalho, são convidadas a familiarizar-se com os direitos humanos e a aplicá-los. Os cursos diziam respeito às disposições da Carta. Estas foram exaustivamente revistas e debatidas durante os cursos concebidos para a polícia de fronteiras [organizados no âmbito da Inspeção-Geral da Polícia (Inspectoratul General al Poliției) e de outros três serviços de inspeção territoriais: Timișoara, Giurgiu, Constança] sobre o tema dos direitos humanos no contexto da migração irregular (com especial referência aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 35.º da Carta).

Os cursos ministrados em 2019 podem ser consultados aqui.

Além disso, no que diz respeito à questão da prevenção da tortura e das penas e tratamentos desumanos e degradantes, as disposições da Carta foram incluídas nos cursos desenvolvidos para os agentes dos Centros Nacionais de Detenção e Prisão Preventiva.

Por ocasião de um curso organizado para assinalar o 10.º aniversário da adoção da Carta, as disposições da Carta, em particular as relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, foram abordadas durante sessões de debate dirigidas a professores e inspetores escolares no distrito de Valcea.

Em 2020, a Carta foi promovida através de sessões de formação dirigidas a agentes da polícia dos Centros Nacionais de Detenção e Prisão Preventiva, serviços de inspeção da polícia de fronteiras e advogados.

Os cursos ministrados em 2020 podem ser consultados aqui.

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as instituições de ensino superior que contribuem para uma maior sensibilização e utilização da Carta

Todos os cursos acima mencionados, que foram organizados pelo Instituto Romeno para os Direitos Humanos, foram concebidos em parceria com instituições públicas e parceiros do meio escolar/académico, como se segue:

• O Instituto de Estudos da Ordem Pública (Institutul de Studii pentru Ordinea Publică) (Prevenção da tortura e dos tratamentos desumanos e degradantes no que se diz respeito ao pessoal dos Centros Nacionais de Detenção e Prisão Preventiva);
• A Polícia de Fronteiras romena (Poliția Română de Frontieră), a Inspeção-Geral de Imigração (Inspectoratul General pentru Imigrări), a Direção Anticorrupção (Direcția Anti-corupție) do Ministério da Administração Interna [ao abrigo do plano de ação conjunto da Direção-Geral Anticorrupção (Direcția Generală Anticorupție - DGA) – a Inspeção-Geral da Polícia de Fronteiras romena (Inspectoratul General al Poliţiei de Frontieră Române - IGPF) – a Inspeção-Geral da Imigração (IGI) para a prevenção da corrupção no contexto da imigração irregular]
• Escolas secundárias e outras, centros nacionais de formação de professores envolvidos na formação de professores do sistema educativo nacional

Consultar igualmente a resposta à pergunta n.º 1 – A Carta está incluída nos programas das disciplinas de Direito da UE e Direito Internacional Púbico das faculdades de Direito na Roménia.

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovem a utilização e a sensibilização para a Carta no seu país

• O Instituto Romeno para os Direitos Humanos promove constantemente a utilização da Carta e a sensibilização para os direitos nela previstos.
• A Civil Liberties Union for Europe [União das Liberdades Civis na Europa] é uma ONG que possui delegações em vários Estados, incluindo a Roménia. O sítio Web encontra-se traduzido para romeno e contém orientações sobre a utilização da Carta.