As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Utilização e conhecimento da Carta no seu país

Ações do poder público que visam promover a utilização e o conhecimento da Carta junto do legislador, da administração, das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do poder judicial

Os documentos infra contêm uma referência à Carta e à sua importância no direito internacional e europeu em matéria de direitos humanos.

• OPlano de Ação para a Prevenção de todas as Formas de Discriminação 2016-2019 faz referência à Carta e inclui-a no quadro jurídico de base para combater a discriminação à luz do seu contexto internacional e dos compromissos da República Eslovaca
• Estratégia Nacional para a Igualdade de Género na República Eslovaca 2014-2019
• Estratégia para a Mobilidade Profissional dos Estrangeiros na República Eslovaca
• Estratégia Nacional para a Proteção dos Direitos das Crianças contra a Violência
• Programa Nacional para o Desenvolvimento das Condições de Vida das Pessoas com Deficiência 2014-2020
• Programa Nacional para o Envelhecimento Ativo 2014-2020
• Prioridades Nacionais para o Desenvolvimento dos Serviços Sociais 2015-2020
• Estratégia de Desinstitucionalização do Sistema de Serviços Sociais e de Tutela na República Eslovaca
• Conceito Nacional para a Proteção da Criança no Espaço Digital e Plano de Ação para o Conceito Nacional para a Proteção da Criança no Espaço Digital 2020-2021

A Carta da UE faz parte do conceito de formação da Academia Judiciária da República Eslovaca. O documento «Koncepcia vzdelávania Justičnej akadémie Slovenskej republiky» (Conceito de Formação da Academia Judiciária da República Eslovaca) estabelece as modalidades de execução da missão de formação da Academia Judiciária da República Eslovaca relativa aos grupos-alvo indicados pela Lei n.º 548/2003 relativa à Academia Judiciária, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos subsequentes do Ministério da Justiça da República Eslovaca e do Procurador-Geral da República Eslovaca. A formação contínua a seguir referida destina-se aos juízes, juízes assessores e secretários no âmbito da sua especialização e competências.

• O Conceito de Formação da Academia Judiciária da República Eslovaca (em vigor desde 25 de setembro de 2019)

• faz parte da formação contínua, sendo o direito europeu incluído na secção «Formação sobre questões da atualidade relacionadas com a aplicação judicial nos diferentes domínios do direito».
• O processo de formação reflete as tendências europeias atuais. Os seus pilares são a educação, o respeito pelo direito e pela justiça, bem como pelos princípios do Estado de direito.
• Em termos da sua execução, as atividades de formação centram-se nos debates de grupo, nos seminários, nos conhecimentos e na experiência dos formadores eslovacos e estrangeiros decorrentes da prática da aplicação judicial. As sessões são realizadas de forma interativa, através da análise de estudos de caso específicos decorrentes da prática da aplicação judicial.

• No domínio do direito europeu e internacional, a tónica é colocada:

• na aplicação do direito da União pelos tribunais nacionais, na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e na jurisprudência dos tribunais constitucionais dos Estados-Membros da UE;
• na apresentação das questões prejudiciais e no processo de decisão prejudicial;
• na proteção dos direitos humanos na UE – a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2009 e a sua aplicação prática (casuística do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «TJUE»);
• nas indemnizações no âmbito da jurisprudência do TJUE e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir designado «TEDH»);
• no direito europeu do consumidor
• no direito do trabalho da UE no mercado livre, em particular na legislação em matéria de luta contra as discriminações, a igualdade de género e a segurança social.

Ferramentas que contribuem para uma melhor compreensão da Carta e do seu âmbito de aplicação:

• para os profissionais (legislador, administração, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, poder judicial, profissionais do direito):

• publicações da Comissão Europeia, descrição pormenorizada da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia infra

• para os cidadãos:

• sítio Internetsobre a igualdade de género gerido pelo Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família da República Eslovaca
• texto informativo com informações gerais sobre a Carta
• Os seus direitos na UE – página de informação da Comissão Europeia

Utilização e promoção de ferramentas relativas à Carta desenvolvidas por outros países da UE ou por outras partes interessadas na UE

Vários documentos da Agência dos Direitos Fundamentais estão disponíveis para acesso gratuito, muitos dos quais também em eslovaco. Alguns documentos e ferramentas fundamentais:

Relatório anual da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a utilização da Carta pelos Estados-Membros – Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2019, capítulo 2 Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a sua utilização pelos Estados Membros

A Charterpedia é uma ferramenta em linha que disponibiliza informações de fácil acesso sobre o amplo leque dos direitos fundamentais contidos nas diferentes disposições e resume o texto integral com uma explicação jurídica das várias disposições da Carta, a jurisprudência europeia e nacional conexa e as disposições relacionadas da Agência dos Direitos Fundamentais. Esta ferramenta também está disponível sob a forma de uma aplicação móvel.

• A Carta dos Direitos Fundamentais da UE na Eslováquia, que não só explica claramente a importância e a aplicabilidade da proteção dos direitos, mas também, e sobretudo, apresenta um conceito mais amplo desta proteção do que o da Constituição da República Eslovaca ou até mesmo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
• Guia para a aplicação da Carta na legislação e no processo legislativo a nível nacional – Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e de elaboração de políticas a nível nacional
• Recursos disponíveis incluindo pareceres jurídicos e exemplos de aplicação na prática
• Documento sobre a utilização da Carta pela sociedade civil e pelas instituições nacionais de direitos humanos, publicado por ocasião do seu 10^º aniversário

Também, por exemplo, o documento do Parlamento Europeu de 30 de janeiro de 2019 Relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da União.

• Relatório anual da Comissão – Controlo da aplicação do direito da União
• Relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Carta
• Publicação da ENNHRI (Rede Europeia de Instituições Nacionais no domínio dos Direitos Humanos) sobre a a aplicação da Carta nas atividades das instituições nacionais dos direitos humanos.

Cooperação com as partes interessadas para promover a utilização e o conhecimento da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os defensores dos direitos e as autoridades nacionais que contribuem para um melhor conhecimento e utilização da Carta

• Publicação do Centro Nacional Eslovaco para os Direitos Humanos: Guia de questões relativas aos direitos humanos relacionadas com a adesão da República Eslovaca à União Europeia

• Sítios Internet especializados que fornecem informações sobre a aplicação da lei na prática, artigos especializados e científicos

• Sítios Internet da Ordem dos Advogados da Eslováquia e da Câmara dos Consultores Fiscais da Eslováquia
• Boletim da Ordem dos Advogados da Eslováquia
• Sítio Internet pravnelisty.sk, revista jurídica especializada em linha
• Sítio Internetepravo.sk

Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para um maior conhecimento e utilização da Carta

Estas informações não estão disponíveis.

Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam promover a utilização e o conhecimento da Carta no seu país

• Sítio Internet da Associação do Centro Jurídico Europeu EUROIURIS – Regulamento da Proteção dos Direitos Humanos na União Europeia e no Conselho da Europa e a sua aplicação no contexto da República Eslovaca
• O sítio Internet euractiv.sk é um portal de notícias sobre eventos na União Europeia e eventos europeus na Eslováquia