As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta

Utilização e conhecimento da Carta no seu país

Ações do poder público que visam promover a utilização e o conhecimento da Carta junto do legislador, da administração, das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do poder judicial

Na «Estratégia do Governo para a Ação Nacional em matéria de Direitos Humanos» (a seguir designada «Estratégia do Governo para os Direitos Humanos», comunicação skr. 2016/17:29), o governo sueco constatou a necessidade de avaliar a aplicação da Carta. Em 2017, a Universidade de Uppsala foi encarregada de fazer um balanço da aplicação da Carta. A sua missão consistia, nomeadamente, em pôr em evidência em que casos e segundo que modalidades os tribunais aplicam a Carta, e em elaborar estatísticas sobre o número de decisões judiciais em que lhe é feita referência. Esta missão, que foi objeto de um relatório, em 31 de dezembro de 2017, e foi realizada em cooperação, nomeadamente, com a Administração Nacional dos Tribunais (Domstolsverket), revelou que vários tribunais tinham aplicado a Carta em diversas ocasiões. De um modo geral, é feita referência à Carta no que se refere à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e/ou às normas do direito da União Europeia. Um pequeno número de artigos da Carta tem sido objeto de uma aplicação mais frequente. Trata-se da proibição deser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (artigo 50.º) e de outros direitos processuais.

No âmbito da estratégia do governo em matéria de direitos humanos (ver supra), a Universidade de Uppsala foi incumbida de preparar atividades de formação para os funcionários. A Universidade oferece programas de formação gratuitos em formato Web e nos seus departamentos. A formação abrange, em especial, a aplicação da Carta.

A Administração Nacional dos Tribunais contribui para a divulgação dos conhecimentos sobre a aplicação da Carta na Suécia através da sua ficha informativa sobre o direito da União Europeia, que publica 10 vezes ao ano. A ficha informativa visa essencialmente destacar e ilustrar a importância do direito da União, através de um acompanhamento seletivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como através do acompanhamento e apresentação da aplicação do direito da União pelos tribunais suecos. É evidente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE é de grande importância para a aplicação do direito da União. É, pois, inegável que esta jurisprudência também tem um impacto no conteúdo material dos direitos conferidos pela Carta. Neste contexto, a ficha informativa sobre o direito da União constitui, sobretudo pela sua função de acompanhamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE em matéria de direitos humanos, um instrumento importante para uma maior sensibilização dos funcionários responsáveis dos tribunais suecos (Sveriges Domstolar) e do público em geral para o conhecimento do direito da União e, por conseguinte, também para os direitos fundamentais conferidos pela Carta. O facto de o Tribunal de Justiça da UE ter uma visão muito ampla do âmbito de aplicação do direito da União, em especial da Carta, milita ainda mais a favor de um acompanhamento permanente e da divulgação de informação sobre as decisões do Tribunal de Justiça mais importantes ou decisivas para o direito da União, que é uma área dinâmica do direito em constante evolução.

Além de uma lista de hiperligações para sítios jurídicos em matéria de direitos humanos, a intranet dos tribunais suecos contém informações sobre todos os organismos, instituições e documentos ou atos jurídicos relativos a este domínio. Ao divulgar esta informação, a Administração Nacional dos Tribunais garante que os funcionários dos tribunais suecos têm acesso satisfatório e constantemente atualizado a uma base de dados que contém informações essenciais sobre a Carta e sobre outras regras pertinentes em matéria de direitos humanos.

A Academia Judiciária (Domstolsakademin) e a Unidade de Formação (Enheten för lärande) são responsáveis pela formação dos funcionários judiciais suecos. Propõem simultaneamente formações relativas à atividade judiciária destinadas aos magistrados titulares (ordinarie domare), aos magistrados especializados em matérias técnicas (tekniska råd), aos secretários dos tribunais de grau inferior (notarier) e aos magistrados estagiários (fiskaler) bem como aos referendários dos tribunais de grau inferior e superior (respetivamente, beredningsjurister e föredragande), e formação em matérias não relacionadas com a atividade judicial. Os cursos de formação abrangem vários domínios de atividade, como o direito penal, o direito da família, o direito processual, o direito fundiário e ambiental, o direito fiscal, o direito da segurança social, o direito da migração e o direito do processo administrativo. Formação adequada, por exemplo, para o pessoal administrativo e de gestão dos tribunais. A Carta é referida na formação, tanto diretamente (em certificados de formação relacionados com a própria Carta), como indiretamente (em cursos de formação em que a Carta ou a questão dos direitos humanos é um elemento pertinente). Podemos citar, como exemplo, a formação de futuros juízes incluindo uma análise aprofundada da Carta e da sua relação com a CEDH, em especial através do estudo de artigos, da jurisprudência e dos princípios de redação das sentenças. Os participantes também aprendem a pesquisar nas bases de dados do direito da União. Para os magistrados titulares, existe, assim, uma formação em linha sobre direito europeu em que a Carta é estudada, sendo também generalizada em cursos ministrados noutros domínios, como o direito penal e o direito do processo administrativo. É também mencionada no contexto de missões na Europa, tanto para os magistrados profissionais como para os que ainda estão em formação. Estas missões incluem, nomeadamente, visitas ao Tribunal de Justiça da UE e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Carta é estudada num grande número de cursos de formação para os outros funcionários judiciais , bem como na oferta de formação dirigida a todas as categorias de funcionários. Podemos citar, como exemplo, cursos de início de funções e formação em matéria de acolhimento e comunicação com o público, de contacto com os meios de comunicação social, de gestão do RGPD, de recurso à interpretação, de igualdade de género, de publicidade e de confidencialidade dos dados.

Ferramentas que contribuem para uma melhor compreensão da Carta e do seu âmbito de aplicação

• Para os profissionais (legislador, administração, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, poder judicial, profissionais do direito)
• Para os cidadãos

Utilização e promoção das ferramentas relativas à Carta desenvolvidas por outros países da UE ou por outras partes interessadas na UE

O manual «Fundamental Rights Training for Border Guards» (Formação em Matéria de Direitos Fundamentais para Guardas de Fronteira, Frontex, 2013), em que a Carta é mencionada como uma ferramenta de sensibilização para o respeito mútuo e a cooperação, e utilizada na formação Frontex ministrada, em especial, ao pessoal da polícia de fronteiras.

Cooperação com as partes interessadas para promover a utilização e o conhecimento da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Exemplos de cooperação entre os defensores dos direitos e as autoridades nacionais que contribuem para um maior conhecimento e utilização da Carta

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Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que contribuem para um maior conhecimento e utilização da Carta

Tal como acima referido, a Universidade de Uppsala foi encarregada de preparar atividades de formação em matéria de direitos humanos para os funcionários. No âmbito da sua missão, a Universidade oferece formação adaptada às atividades dos diferentes departamentos. A Universidade prepara os cursos de formação em estreita colaboração com os departamentos competentes. Mais informação sobre a formação oferecida pela Universidade de Uppsala está disponível em: https://mr-forum.se/

Exemplos de iniciativas não governamentais que visam promover a utilização e o conhecimento da Carta no seu país

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