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I. Listas e registos de peritos

A República Checa dispõe de uma lista/registo oficial de peritos.

Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, da Lei dos Peritos e dos Intérpretes (n.º 36/1967 Colet.), aplicada pelo Regulamento do Ministério da Justiça de 17 de abril de 1967 (n.º 37/1967 Colet.), as listas individuais de peritos e intérpretes ajuramentados são acessíveis ao público.

A lista de peritos e intérpretes está disponível aqui e a lista de institutos especializados está disponível aqui.

As entidades responsáveis pela manutenção do registo de peritos são os tribunais regionais e o Ministério da Justiça.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), c) e e), da Lei dos Peritos e dos Intérpretes (n.º 36/1967 Colet.), aplicada pelo Regulamento n.º 37/1967 Colet., para serem inscritos no registo, os peritos devem cumprir os seguintes critérios:

  • Nacionalidade (ser cidadão da República Checa, da UE e ter obtido o estatuto de residente permanente ou de longa duração, de países terceiros e ter obtido o estatuto de residente permanente),
  • Qualificações,
  • Outros estudos,
  • Gozar de plena capacidade jurídica,
  • Ter um registo criminal limpo.

Os peritos têm de prestar juramento para poderem ser inscritos no registo. O juramento tem a seguinte redação: «Prometo que, no exercício da minha atividade de perito, cumprirei rigorosamente a lei, agirei com imparcialidade em relação aos meus conhecimentos especializados, utilizarei plenamente todos os meus conhecimentos e manterei confidenciais os factos de que tome conhecimento no exercício da atividade de perito».

Os peritos devem requerer ao tribunal competente (em alguns casos, ao Ministério) a sua inscrição no registo.

Os peritos podem ser excluídos do registo devido a:´

  • óbito,
  • declaração de óbito na data em que a decisão do Tribunal de Justiça declare o óbito,
  • privação ou limitação da capacidade jurídica na data em que uma decisão judicial sobre privação ou limitação da capacidade jurídica se torne definitiva,
  • condenação definitiva por uma infração penal dolosa ou condenação definitiva por um delito de negligência cometido em conexão com o exercício das atividades de perito,
  • pedido escrito de retirada da lista de peritos e intérpretes, apresentado ao Ministério da Justiça ou ao presidente do tribunal regional, após o fim do mês civil em que o pedido tenha sido apresentado ao Ministério da Justiça ou ao presidente do tribunal regional.

A cessação da licença é ainda regulamentada no artigo 20.º, alínea b), da Lei dos Peritos e dos Intérpretes (n.º 36/1967 Colet.). A disposição é aplicável nos casos em que o perito já não preencha as condições para a nomeação como perito ou, na perspetiva a longo prazo, não seja capaz de exercer qualquer atividade (subsecção 2).

Para ser inscrito no registo, o perito não precisa de subscrever um código de conduta ou um código de ética. As características pessoais dos candidatos são contudo avaliadas durante o processo de nomeação. Os peritos devem prestar juramento.

A lista de peritos é atualizada regularmente tanto pelo Ministério da Justiça como pelos tribunais regionais.

É possível encontrar um perito utilizando a ferramenta de pesquisa. Esta ferramenta de pesquisa abrange todos os peritos.

Os peritos são elencados por especialização. Atualmente, existem cerca de 50 especializações principais. As especializações podem ser consultadas no registo.

O perito deve enviar um relatório de atividades ao organismo que detém a lista.

II. Qualificações dos peritos

Os peritos têm de possuir um determinado nível de habilitações na sua área de especialização para se intitularem peritos.

Não é necessário ser-se membro de um organismo profissional para exercer a profissão de perito.

Os peritos não têm de atualizar ou melhorar as suas competências regularmente. Não existe um sistema de desenvolvimento profissional contínuo.

III. Remuneração dos peritos

A remuneração dos peritos é calculada de acordo com o Regulamento n.º 37/1967 sobre peritos e intérpretes.

Há restrições à forma como os peritos podem ser remunerados.

Os peritos nomeados pelo tribunal não podem receber um pagamento antecipado.

O pagamento da remuneração dos peritos processa-se do seguinte modo:

Processos cíveis

As custas processuais incluem os honorários dos peritos´. Cada parte suporta os custos em que incorreu e os custos do seu representante. O tribunal deve determinar o pagamento, pela parte vencida no processo, do reembolso dos custos em que a parte totalmente vencedora no processo incorreu durante o exercício ou a defesa eficazes do seu direito contra a parte vencida no processo. Se uma parte for apenas parcialmente vencedora no processo, o tribunal dividirá equitativamente o reembolso dos custos ou proferirá que nenhum dos participantes tem direito a reembolso. Com base nos resultados do processo, o Estado tem o direito de ser reembolsado, pelas partes, dos custos do processo por si suportados, se não for expectável que tais custos estejam isentos de custas judiciais.

Processos penais

Os custos necessários para conduzir processos penais, incluindo processos de execução, cabem ao Estado. Se o arguido tiver sido legalmente condenado, é obrigado a reembolsar ao Estado um montante fixo para cobertura de outras despesas suportadas pelo Estado´, mas apenas se o relatório do perito tiver sido solicitado no processo.

Não existe qualquer forma de as partes obterem apoio judiciário no que diz respeito à remuneração do perito.

IV. Responsabilidade dos peritos

A legislação da República Checa não prevê qualquer disposição específica que aborde a responsabilidade do perito. É aplicável a legislação genérica (direito da responsabilidade civil extracontratual/contratual).

Até à data, os peritos não são obrigados a cobrir a sua eventual responsabilidade contratando um seguro de responsabilidade civil profissional. No entanto, será imposta uma obrigação de seguro após a próxima reforma da legislação aplicável.

A responsabilidade dos peritos não está sujeita por lei a qualquer limite máximo.

V. Informações adicionais sobre o processo de perícia

As principais disposições jurídicas aplicáveis à perícia judicial na República Checa constam da Lei n.º 36/1967 dos Peritos e dos Intérpretes, da Lei n.º 99/1963 do Código de Processo Civil, da Lei n.º 141/1961 do Código de Processo Penal e da Lei n.º 500/2004 do Código do Procedimento Administrativo. Não existe versão inglesa de tais disposições acessível em linha.

As normas gerais relativas à nomeação de peritos para efeitos de processos perante tribunais cíveis, penais e administrativos são semelhantes. O título de perito está protegido.

O sistema jurídico da República Checa não estabelece qualquer distinção entre testemunhas periciais, peritos técnicos, peritos em direito ou qualquer outro tipo de peritos.

O número total de peritos registados é de aproximadamente 9 000. O Ministério da Justiça elaborou uma proposta de nova lei dos peritos. A proposta de lei foi apresentada pelo governo ao Parlamento e deve entrar em vigor em 2021.

1. Nomeação de peritos

Os peritos podem ser nomeados por um tribunal e/ou pelas partes.

Em processos judiciais cíveis e administrativos, não é possível nomear um perito antes do início do processo.

Em processos penais, o artigo 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: Se o esclarecimento dos factos pertinentes para o processo penal exigir conhecimentos especializados, a autoridade envolvida no processo penal solicitará o parecer de um profissional. Se tal procedimento não for suficiente devido à complexidade da questão em apreço, a autoridade envolvida no processo penal nomeará um perito. Na fase de instrução, o perito será nomeado pela autoridade envolvida no processo penal que considere necessário o parecer do perito para a decisão, que é o procurador do Ministério Público, se a questão tiver sido remetida novamente para uma investigação mais aprofundada, e o juiz que preside à audiência. O arguido e, na fase de julgamento, o procurador do Ministério Público, serão notificados sobre a nomeação do perito. Outras pessoas serão notificadas sobre a nomeação de um perito, se for considerado necessário que permitam ao perito aceder a um determinado local ou agir de qualquer outra forma necessária para efetuar a perícia.

1 a) Nomeação por um tribunal

O tribunal pode nomear o perito sempre que não possua os conhecimentos especializados necessários a um processo específico. Existem igualmente processos de natureza cível e penal em que a nomeação de um perito é obrigatória.

A Lei n.º 141/1961 Colet. de Processo Penal, Código de Processo Penal, artigo 105.º, n.º 1, dispõe o seguinte: Se o esclarecimento dos factos pertinentes para o processo penal exigir conhecimentos especializados, a autoridade envolvida no processo penal solicitará o parecer de um profissional. Se tal procedimento não for suficiente devido à complexidade da questão em apreço, a autoridade envolvida no processo penal nomeará um perito.

Não existem diferenças entre a nomeação de um perito para efeitos de um processo perante um tribunal cível, penal ou administrativo.

Os peritos nomeados pelo tribunal têm a obrigação legal de comunicar qualquer conflito de interesses.

Nos casos em que os peritos são nomeados pelos tribunais, estes últimos recorrem a uma lista ou a um registo de peritos para os selecionar, uma vez que os tribunais são legalmente obrigados a nomear um perito que figure no registo.

1 b) Nomeação pelas partes

As partes podem nomear um perito sempre que quiserem. Os relatórios de peritos elaborados por peritos judiciais (registados numa lista pública nacional) nomeados pela parte têm o mesmo valor que um relatório de um perito nomeado pelo tribunal.

As partes não têm de seguir um processo específico ou regras específicas quando nomeiam um perito.

Não pode ser nomeado o mesmo perito por ambas as partes em litígio.

O tribunal não pode ordenar que ambas as partes nomeiem um único perito (por exemplo, em processos que envolvam pequenos montantes ou processos acelerados) em vez de cada uma nomear o respetivo perito.

As partes em litígio devem fornecer instruções pormenorizadas ao perito e colocar perguntas a que o perito deve responder.

2 Procedimento

2 a) Processo civil

Não existem requisitos específicos que um perito tenha de cumprir nos seus relatórios e/ou processos judiciais como, por exemplo, na jurisprudência.

O tribunal não acompanha nem controla o progresso das investigações do perito.

Não é realizado qualquer controlo de qualidade sobre o desempenho do perito (isto é, um juiz não faz qualquer avaliação a este respeito na sentença).

Geralmente, os peritos são sujeitos a contrainterrogatório durante o julgamento.

O tribunal não está vinculado ao parecer do perito.´ O relatório do perito´ tem a mesma importância que qualquer outro elemento de prova, pelo que o juiz é obrigado a avaliá-lo de forma objetiva e no contexto de outros elementos de prova. O parecer emitido pelo perito nomeado pelo tribunal não beneficia de uma presunção de exatidão. O relatório pericial elaborado por um perito judicial (registado numa lista pública nacional) nomeado por uma das partes tem o mesmo valor que um relatório de um perito nomeado pelo tribunal. As partes podem contestar o relatório através de depoimentos.

Não existe qualquer procedimento através do qual os peritos se reúnam ou sejam sujeitos a contrainterrogatório antes do julgamento para procurar reduzir as questões e para que o tribunal compreenda as diferenças de opinião.

Os peritos estão autorizados a entrar em contacto com as partes durante o processo, mas têm de cumprir os requisitos enunciados no artigo 11.º da Lei dos Peritos e dos Intérpretes (n.º 36/1967 Colet.), que estabelece que o perito (intérprete) não pode emitir um parecer (tradução) se a sua relação com o processo, as autoridades de execução, os participantes ou os seus representantes suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade.

Assim que o perito (intérprete) tome conhecimento dos factos relativamente aos quais tenha um conflito de interesses, deve notificá-lo sem demora; as partes têm a mesma obrigação. A questão de autorizar ou não o perito (intérprete) a apresentar um relatório pericial (tradução) é decidida pelo organismo que o nomeou para efeitos de apresentação do relatório pericial. As disposições relativas às testemunhas são aplicáveis mutatis mutandis à questão de saber em que casos um perito (intérprete) pode recusar-se a apresentar um relatório pericial (tradução) e em que casos o relatório pericial (tradução) não pode ser ordenado.

As partes são obrigadas a cooperar com os peritos. Por vezes, as partes são convidadas para um exame ou interrogatório a realizar pelo perito. Os peritos podem questionar as testemunhas durante uma audiência.

O perito não é obrigado a reunir com as partes para recolher as suas observações.

1. Relatório pericial

Os requisitos formais que o perito tem de cumprir no relatório encontram-se estabelecidos no artigo 13.º da Lei dos Peritos e dos Intérpretes (n.º 36/1967 Colet.). O artigo 13.º prevê que, se o perito apresentar o relatório por escrito, é obrigado a assinar cada cópia e a apor um selo; o intérprete tem a mesma obrigação no caso de traduções certificadas.

Os peritos não são obrigados a apresentar um relatório preliminar.

Os peritos não são obrigados a abordar os argumentos das partes no relatório preliminar ou final.

Não existem outros requisitos específicos que um perito tenha de cumprir nos seus relatórios e/ou processos judiciais como, por exemplo, na jurisprudência.

Há casos em que o perito tem de apresentar um relatório adicional depois de as partes e o juiz terem feito perguntas adicionais.

Os peritos apresentam os seus relatórios por escrito. O perito pode ser chamado a defender o seu relatório.

2. Audiência judicial

O perito não tem de comparecer numa audiência preliminar.

O perito tem de comparecer numa audiência para responder às perguntas do tribunal e das partes.

Geralmente, os peritos são sujeitos a contrainterrogatório durante o julgamento.

As informações aqui apresentadas foram recolhidas durante o Projeto Encontrar um Perito, a partir de contactos por país selecionados pelo Instituto Europeu da Perícia e do Perito (EEEI).

Última atualização: 17/05/2021

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