Mediação familiar

Chipre
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

Existe em Chipre um procedimento de mediação legal em matéria de família, previsto na Lei sobre a mediação em litígios familiares, de 2019, Lei n.º 62, de 2019, que entrou em vigor em 25 de abril de 2019. Em 30 de dezembro de 2022, foram adotados regulamentos especiais (RAA 507/2022) para facilitar a aplicação da lei.

Última atualização: 02/04/2024

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