No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Mediação familiar

Gibraltar
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A mediação familiar é um processo voluntário. Os tribunais de Gibraltar incentivam a mediação nos casos em que existe uma possibilidade real de a mediação ajudar as partes a resolver ou reduzir as suas diferenças. Existem vários profissionais da justiça que são mediadores qualificados. Podem receber formação para efeitos da mediação em litígios familiares. Além disso, a equipa encarregada das famílias e das crianças no âmbito dos serviços sociais também realiza mediação com partes que lhes são enviadas pelos tribunais. Não existe legislação em matéria de mediação familiar.

Não existe um sítio Web em que se possa encontrar uma lista de mediadores familiares, ou que disponha de informações sobre a mediação familiar ou a mediação em geral.

Última atualização: 11/02/2021

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