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A fim de facilitar a aplicação de meios alternativos de resolução de litígios, a República da Letónia adotou a Lei relativa à mediação (Mediācijas likums — em vigor desde 18 de junho de 2014).
O modelo de mediação que os tribunais devem recomendar no âmbito do processo civil entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Os juízes têm a obrigação de oferecer às partes a opção de mediação para resolver o litígio em diferentes fases do processo (após o início do processo, ao preparar um processo para julgamento e na audiência preliminar, bem como durante o processo judicial, até estar concluído o exame do mérito).
Têm sido postos em prática diversos projetos destinados a promover a mediação como forma de resolução de litígios:
1. Projeto — Medição gratuita em litígios em matéria de direito da família
O Conselho dos Mediadores Certificados (Sertificētu mediatoru padome), tal como acontece desde 1 de janeiro de 2017, continua a aplicar o programa «Mediação em litígios familiares» em 2023. Ao abrigo do programa financiado pelo orçamento do Estado, as pessoas singulares são elegíveis para receber apoio estatal, o que lhes dá a oportunidade de participar em cinco sessões gratuitas com um mediador certificado para resolver litígios entre progenitores que também afetem os interesses das crianças e encontrar formas de melhorar as relações entre familiares. No âmbito do projeto, o apoio estatal cobre as primeiras cinco sessões de mediação (60 minutos cada) geridas por um mediador certificado, as quais são gratuitas para as partes. Se o litígio não for resolvido em cinco sessões, os custos dos serviços adicionais devem ser suportados pelas partes. Deve ser consultado um mediador certificado ou o Conselho de Mediadores Certificados (Sertificētu mediatoru padome) para a avaliar a elegibilidade da pessoa. As informações sobre o projeto são disponibilizadas às pessoas em causa através dos tribunais e são transmitidas às autoridades locais, aos serviços sociais, aos tribunais de família, etc.
Para se candidatar ao serviço de mediação familiar, terá de contactar um mediador certificado da sua escolha que participe no programa ou, se não for possível chegar a acordo sobre a escolha do mediador, o Conselho de Mediadores Certificados por correio eletrónico para smp@smp.lv ou ligando para o número 28050777.
Para mais informações sobre o programa, consultar here.
2. Orientações
As pessoas interessadas podem obter orientações sobre a mediação e as suas aplicações entrando em contacto com o Conselho dos Mediadores Certificados por correio eletrónico para smp@smp.lv ou por telefone para o número +371 28 050 777.
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