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A fim de facilitar a aplicação de meios alternativos de resolução de litígios, a República da Letónia adotou a Lei relativa à mediação (Mediācijas likums — em vigor desde 18 de junho de 2014).
O modelo de mediação recomendado pelo tribunal em processos cíveis entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Os juízes têm a obrigação de oferecer às partes a opção de mediação para resolver o litígio em diferentes fases do processo (após o início do processo, ao preparar um processo para julgamento e na audiência preliminar, bem como durante o processo judicial, até estar concluído o exame do mérito).
Têm sido postos em prática diversos projetos destinados a promover a mediação como forma de resolução de litígios:
1. Projeto — Medição gratuita em litígios em matéria de direito da família
Desde 1 de janeiro de 2017, as pessoas singulares são elegíveis para receber apoio estatal ao abrigo do programa orçamental do Estado — ou seja, têm a oportunidade de participar em cinco sessões gratuitas com um mediador certificado para resolver os litígios entre progenitores que afetam os interesses das crianças e encontrar formas de melhorar as relações entre familiares. No âmbito do projeto, o apoio estatal cobre as primeiras cinco sessões de mediação (60 minutos cada) geridas por um mediador certificado, as quais são gratuitas para as partes. Se o litígio não for resolvido em cinco sessões, os custos dos serviços adicionais devem ser suportados pelas partes. Deve ser consultado um mediador certificado ou o Conselho de Mediadores Certificados (Sertificētu mediatoru padome) para a avaliar a elegibilidade da pessoa. As informações sobre o projeto são disponibilizadas às pessoas em causa através dos tribunais e são transmitidas aos municípios, aos serviços sociais, aos tribunais de família, etc.
O projeto visa prestar assistência a 300 casais, permitindo aos progenitores resolver litígios em matéria de direito familiar e diferendos que estão a ser examinados em tribunal, bem como aqueles que ainda não foram levados a tribunal. Em especial, o projeto visa apoiar os casamentos ou, pelo menos, resolver os diferendos, de forma a permitir a manutenção do respeito entre os progenitores da criança, e garantir que estes preservam, no futuro, a capacidade de comunicarem entre si, a fim de chegarem a um acordo conjunto sobre várias questões relativas aos cuidados diários, à educação e ao ensino da criança.
A lista dos mediadores certificados que participam no projeto está disponível em: https://sertificetimediatori.lv.
2. Orientações
As pessoas interessadas podem obter orientações sobre a mediação e as suas aplicações entrando em contacto com o Conselho dos Mediadores Certificados através do número +371 28 050 777.
Última atualização:
07/04/2022
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