Portal Europeu da Justiça - Obtenção de provas

NB! A partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho.

As notificações efetuadas nos termos do novo regulamento podem ser consultadas aqui!

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Qualquer tribunal de comarca (Eparchiakó Dikastírio) da República de Chipre que seja competente em matéria de direito civil, incluindo os tribunais de família (Oikogeneiakó Dikastírio).

Tribunal de comarca de Nicósia (Eparchiakó Dikastírio Lefkosías)

Endereço: Charalampou Mouskou, 1405 Nicósia, Chipre

Telefone: +357 22865518

Fax: +357 22304212 / 22805330

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal de comarca de Limassol (Eparchiakó Dikastírio Lemesoú)

Endereço: Leoforos Lordou Vyronos 8, P.O. Box 54619, 3726 Limassol, Chipre

Telefone: +357 25806100 / 25806128

Fax: +357 25305311

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal de comarca de Larnaca (Eparchiakó Dikastírio Lárnakas)

Endereço: Leoforos Artemidos, 6301 Larnaca, P.O. Box 40107, Chipre

Telefone: +357 24802721

Fax: +357 24802800

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal de comarca de Pafos (Eparchiakó Dikastírio Páfou)

Endereço: Corner of Neofytou & Nikou Nikolaidi Streets, 8100 Pafos, P.O. Box 60007, Chipre

Telefone: +357 26802601

Fax: +357 26306395

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal de comarca de Famagusta (Eparchiakó Dikastírio Ammochóstou)

Endereço: Sotiras 2, Megaro Tzivani, 5286 Paralimni, Chipre

Telefone: +357 23730950 / 23742075

Fax: +357 23741904

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal de família de Nicósia (Oikogeneiakó Dikastírio Lefkosías)

Telefone: Telefone: +357 22369717-718

Fax: +357 22660028

Endereço: Diagorou 8, Kritikos Tower 9th-11th floor

Tribunal de família de Limassol (Oikogeneiakó Dikastírio Lemesoú)

Telefone: +357 25806133

Fax: +357 25305054

Endereço: Leoforos Lordou Vyronos 8, 3726 Limassol

Tribunal de família de Larnaca/Famagusta (Oikogeneiakó Dikastírio Lárnakas/Ammochóstou)

Telefone: +357 24802754

Fax: +357 24802800

Endereço: Leoforos Artemidos, 6301 Larnaca

Tribunal de família de Pafos (Oikogeneiakó Dikastírio Páfou)

Telefone: +357 26802626

Fax: +357 26306395

Artigo 3.º – Entidade central

Para efeitos do artigo 3.º, n.º 3, a entidade central e autoridade competente é:

Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ypourgeío Dikaiosýnis kai Dimosías Táxeos)

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional (Monáda Diethnoús Nomikís Synergasías)

Leoforos Athalassas 125

Dasoupoli, 1461 Nicósia

Chipre

Pessoa responsável

Yioulika Hadjiprodromou

Jurista

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Telefone: +357 22805943

Fax: +357 22518328

Correio eletrónico: yhadjiprodromou@mjpo.gov.cy

Troodia Dionysiou

Funcionária administrativa

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Telefone: +357 22805932

Fax: +357 22518328

Correio eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

As línguas aceites para efeitos do artigo 5.º são as línguas oficiais da República de Chipre (grego e turco) e também a língua inglesa.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Correio ou fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Unidade da Cooperação Jurídica Internacional

Leoforos Athalassas 125

1461 Nicósia

Chipre

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Não aplicável.

Última atualização: 17/01/2023

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