No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Obtenção de provas

Inglaterra e País de Gales

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Inglaterra e País de Gales

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Reino Unido

Inglaterra e País de Gales

Obtenção de provas


*campo obrigatório

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Londres e Sudeste de Inglaterra

The Senior Master

For the attention of the Foreign Process Section

Room E16

Royal Courts of Justice

Strand

London WC2A 2LL

Reino Unido

Telefone:

+44 20 7947 6691

+44 20 7947 7786

+44 20 7947 6488

+44 20 7947 6327

+44 20 7947 1741

Fax: +44 870 324 0025

Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence

Sudoeste de Inglaterra

Bristol Civil and Family Justice Centre

2 Redcliff Street

Bristol

BS1 6GR

Reino Unido

Telefone: +44 1173 664 800

Fax: +44 870 324 0048

Endereço eletrónico: e-filing@bristol.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/bristol-civil-and-family-justice-centre?q=bristol

Inglaterra Central

Birmingham Civil and Family Justice Centre

Priory Courts

33 Bull Street

Birmingham

B4 6DS

Reino Unido

Telefone: + 44 300 123 5577

Endereço eletrónico: BCJC_EU_Requests@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/birmingham-civil-and-family-justice-centre?q=birmingham

Nordeste de Inglaterra

Leeds Combined Court

The Court House

1 Oxford Row

Leeds

LS1 3BG

Reino Unido

Telefone: +44 113 306 2800

Endereço eletrónico: djorders@leeds.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/leeds-combined-court-centre?q=leeds

Noroeste de Inglaterra

Manchester County Court and Family Court

1 Bridge Street West

Manchester

M60 9DJ

Reino Unido

Telefone: +44 1612 405 000

Fax: +44 1264 785 032

Endereço eletrónico: e-filing@manchester.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/manchester-county-court-and-family-court

País de Gales

Cardiff Civil and Family Justice Centre

2 Park Street

Cardiff

CF10 1ET

País de Gales

Reino Unido

Telefone: + 44 2920 376 400

Fax: + 44 01264 347 951

Endereço eletrónico: enquiries@cardiff.countycourt.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/cardiff-civil-and-family-justice-centre?q=cardiff

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Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

The Senior Master

For the attention of the Foreign Process Section

Room E16

Royal Courts of Justice

Strand

London WC2A 2LL

Reino Unido

Telefone:

+44 20 7947 6691

+44 20 7947 7786

+44 20 7947 6488

+44 20 7947 6327

+44 20 7947 1741

Fax: +44 870 324 0025

Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence

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Lista das autoridades competentes

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O formulário normalizado pode ser preenchido em inglês e francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos relativos a quaisquer processos, com exceção da execução recíproca das obrigações de alimentos (Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders), só são aceites pelos tribunais competentes se forem enviados por via postal.

Nos processos relativos à execução recíproca das obrigações de alimentos a título dos procedimentos instituídos são aceites pedidos enviados por via postal, fax ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

The Senior Master

For the attention of the Foreign Process Section

Room E16

Royal Courts of Justice

Strand

London WC2A 2LL

Reino Unido

Telefone:

+44 20 7947 6691

+44 20 7947 7786

+44 20 7947 6488

+44 20 7947 6327

+44 20 7947 1741

Fax: +44 870 324 0025

Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk

Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence

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Lista das autoridades competentes

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

O Reino Unido não tenciona manter em vigor qualquer acordo bilateral em matéria de obtenção de provas com outros Estados-Membros. Informou, contudo, os Estados-Membros com os quais tinha celebrado acordos bilaterais de que gostaria que os mesmos continuassem a ser aplicáveis nos processos que digam respeito a esses Estados-Membros e aos territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia.

Países com os quais o Reino Unido celebrou acordos bilaterais e respetiva data de caducidade:

Áustria 31/0/31                       Grécia 07/02/36

Bélgica 21/06/22                     Itália 17/12/30

Dinamarca 29/11/32                Países Baixos 31/05/32

Finlândia 11/08/33                  Portugal 09/07/31

França 02/02/22                      Espanha 27/06/29

Alemanha 20/03/28                 Suécia 28/08/30

Territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia a que os referidos acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis:

Ilhas Anglo-Normandas

Ilha de Man

Anguila

Bermudas

Ilhas Virgens Britânicas

Ilhas Caimão

Ilhas Malvinas e respetivas dependências

Monserrate

Zonas das bases soberanas de Akrotiri e Dhekelia (Chipre)

Santa Helena e respetivas dependências

Ilhas Turcas e Caicos

Última atualização: 18/02/2021

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