Obtenção de provas

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Artigo 2.º – Tribunal requerido

Em França, a execução dos pedidos de obtenção de provas em matéria civil e comercial é da competência exclusiva dos tribunais judiciais.

O tribunal judicial territorialmente competente é o da jurisdição na qual deve ser executado o pedido de obtenção de provas.

A determinação do tribunal competente e os seus dados de contacto constam do Atlas Judiciário Europeu, que se encontra no sítio do Portal Europeu da Justiça.

Artigo 3.º – Entidade central

A França optou por um organismo único com competência nacional, que será o Département de l’entraide, du droit international privé et européen (DEDIPE), do Ministério da Justiça, cujos dados de contacto são os seguintes:

Endereço:

Ministère de la Justice

Direction des Affaires Civiles et du Sceau

Département de l’entraide, du droit international privé et européen (DEDIPE)

13 Place Vendôme

75042, PARIS Cedex 01

Tel.: 00 33 (0)1 44 77 61 05

Fax: 00 33 (0)1 44 77 61 22

Endereço eletrónico: Entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários enviados aos tribunais judiciais e ao organismo central francês devem ser redigidos em francês ou traduzidos para essa língua.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos podem ser enviados aos tribunais e ao organismo central franceses por correio tradicional, fax ou correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministère de la Justice

Direction des Affaires Civiles et du Sceau

Département de l’entraide, du droit international privé et européen (DEDIPE)

13 Place Vendôme

75042, PARIS Cedex 01

Tel.: 00 33 (0)1 44 77 61 05

Fax: 00 33 (0)1 44 77 61 22

Endereço eletrónico: Entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Nenhum