Obtenção de provas

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NB! A partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho.

As notificações efetuadas nos termos do novo regulamento podem ser consultadas aqui!


Artigo 2.º – Tribunal requerido

Tribunal competente para a obtenção de provas nos termos do Regulamento:

District Court

1st Floor,

Aras Ui Dhalaigh, Four Courts,

Dublin 7

Tel.: (353-01) 888 6152

Fax: (353-01) 878 3218

Correio eletrónico: MaryO'Mara@courts.ie

Contacto: Ms Mary O'Mara

Competência territorial: nacional

(Condados de Dublin, Louth, Meath, Westmeath, Offaly, Wicklow, Wexford, Longford, Laois, Kildare, Carlow, Kilkenny, Cork, Clare, Limerick, Tipperary, Waterford, Kerry, Galway, Roscommon, Mayo, Sligo, Leitrim, Donegal, Cavan, Monaghan).

Artigo 3.º – Entidade central

Entidade central encarregada de fornecer informações aos tribunais e procurar soluções para as eventuais dificuldades que possam surgir:

Courts Service

1st Floor,

Aras Ui Dhalaigh, Four Courts,

Dublin 7

Tel.: (353-01) 888 6152

Fax: (353-01) 878 3218

Correio eletrónico: MaryO'Mara@courts.ie

Competência territorial: nacional

(Condados de Dublin, Louth, Meath, Westmeath, Offaly, Wicklow, Wexford, Longford, Laois, Kildare, Carlow, Kilkenny, Cork, Clare, Limerick, Tipperary, Waterford, Kerry, Galway, Roscommon, Mayo, Sligo, Leitrim, Donegal, Cavan, Monaghan).

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Só são aceites formulários preenchidos em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Os pedidos podem ser enviados por correio, por fax ou por correio eletrónico.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Circuit & District Court Operations Directorate

Courts Service,

4th Floor Phoenix House,

15 - 24 Phoenix St. North,

Smithfield, Dublin 7

Tel.: (353-01) 888 60 45 / (353-01) 888 60 69

Fax: (353-01) 888 60 63

Correio eletrónico: PatMoynan@courts.ie

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

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Não foi celebrado qualquer acordo ou convénio desse tipo.

Última atualização: 04/08/2022

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