Portal Europeu da Justiça - Obtenção de provas

NB! A partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho.

As notificações efetuadas nos termos do novo regulamento podem ser consultadas aqui!

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Os tribunais de comarca (tingsrätter).

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central e a autoridade competente para tomar decisões sobre os pedidos nos termos do artigo 17.º do regulamento é a seguinte:

Ministério da Justiça (Justitiedepartementet)
Unidade de Assuntos Judiciais e Cooperação Judiciária Internacional (Enheten för brottmålsärenden och internationellt rättsligt samarbete)
Autoridade central (Centralmyndigheten)
SE-103 33 Estocolmo
Tel.: (46-8) 405 45 00
Fax: (46-8) 405 46 76
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os formulários podem ser preenchidos em sueco ou em inglês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos podem ser transmitidos para a Suécia por correio, correio expresso ou fax, ou por qualquer outro meio que seja acordado num caso concreto.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Ministério da Justiça
Unidade de Assuntos Judiciais e Cooperação Judiciária Internacional
Autoridade central
SE-103 33 Estocolmo
Tel.: (46-8) 405 45 00
Fax: (46-8) 405 46 76
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Atualmente não estão em vigor quaisquer acordos ou convénios desse tipo.

Última atualização: 04/08/2022

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