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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

Os procedimentos de retificação regem-se pelas normas de processo civil. Se existir algum erro material ou uma discrepância entre a sentença e a certidão de título executivo, esta última pode ser retificada.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

Pode ser iniciado um procedimento de revisão da sentença em conformidade com as normas de processo civil. Nos termos da Ordem n.º 48, o pedido deve ser apresentado por escrito e ser notificado às partes interessadas pelo menos quatro dias antes da data da audiência. Para a apresentação do pedido pode ser utilizado o formulário que consta do anexo VI do Regulamento.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As línguas aceites são o grego e o inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Não aplicável. Na ordem jurídica cipriota, não existem instrumentos autênticos ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento.

Última atualização: 04/03/2024

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