No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Título executório europeu

Escócia

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Escócia

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

1. Procedures for rectification and withdrawal (Art. 10(2))

Prevê-se que serão utilizadas as normas processuais em vigor tanto nos Sheriff Courts (tribunais de instância) como no Court of Session (tribunal de cassação) escoceses, com as necessárias alterações.

As normas estabelecem que o pedido de retificação ou revogação da certidão de título executivo europeu deve ser feito usando o formulário que figura no anexo VI do regulamento. O formulário deve ser apresentado ao funcionário do tribunal (Sheriff Clerk) responsável pelos pedidos dirigidos ao tribunal (Sheriff Court). Os pedidos apresentados junto de um Court of Session são tratados como se fossem petições e devem ser entregues ao Assistant Clerk of Session no Court of Session.

É igualmente possível aceder aos formulários e às normas no sítio do Serviço Judicial da Escócia na ligação abaixo:

https://www.scotcourts.gov.uk/taking-action/european-applications/european-enforcement-orders

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

O artigo 19.º, n.º 1, estabelece que o devedor tem direito a requerer uma revisão da decisão quando não tiver recebido o documento que dá início à instância ou tiver sido impedido de contestar o crédito sem que haja culpa da sua parte.

Prevê-se que serão utilizadas as normas processuais em vigor tanto nos Sheriff Courts (tribunais de instância) como no Court of Session (tribunal de cassação) escoceses, com as necessárias alterações.

As normas aplicáveis nos tribunais de instância e no tribunal de cassação são sintetizadas em seguida. O texto integral das normas e os respetivos formulários estão disponíveis em: http://www.scotcourts.gov.uk/.

  • Normas do Sheriff Court
  • Procedimento simples

A partir de 28 de novembro de 2016, se reclamar um crédito com valor monetário de 5 000 GBP ou inferior para pagamento, entrega ou recuperação de posse de bens móveis ou uma ordem para que alguém faça algo específico, utilize o procedimento simples.

Revisão da sentença:

Existem dois tipos de revisão – revogação da decisão e recurso.

Nos termos da norma 13.6, as partes podem solicitar a revogação de uma decisão mediante a apresentação de um pedido de revogação de uma decisão que utilize o formulário 13B(1), para as decisões proferidas antes de 30 de julho de 2018, ou o formulário 13B(2), para as decisões proferidas em ou após 30 de julho de 2018, explicando os motivos pelos quais a decisão deve ser revogada. As partes devem igualmente preencher um formulário de resposta (formulário 4A) e enviá-lo ao tribunal juntamente com o devido formulário 13B.

Nos termos da norma 16.2, as partes podem recorrer para o Sheriff Court mediante a interposição de um recurso (formulário 16A) no prazo de 4 semanas a contar da data de envio do formulário de decisão, especificando as questões de direito que o tribunal deve analisar.

As normas podem ser consultadas na íntegra na secção Sheriff Courts de:

Scot Courts

nos termos da lei de Sederunt que rege o processo simples. Os formulários e as ordens normalizadas podem ser consultados na secção que se segue.

Ações de pequeno montante

As normas de 2002 aplicáveis aos créditos de montante reduzido referem-se aos casos em que o valor dos créditos é inferior ou igual a 3000 GBP. (A partir de 28 de novembro de 2016, se reclamar um crédito com valor monetário de 5 000 GBP ou inferior para pagamento, entrega ou recuperação de posse de bens móveis ou uma ordem para que alguém faça algo específico, utilize o procedimento simples – ver acima).

Revisão da sentença:

Existem três tipos de revisão – revogação da decisão, recurso e petição no mesmo pedido de retificação, etc., da decisão.

Nos termos da norma 21.10, as partes podem pedir a retificação, a anulação ou revogação de uma decisão ou a sua execução, se estiver suspensa, usando o formulário-tipo, expondo sucintamente os motivos do pedido.

Nos termos da norma 22.1, as partes podem pedir a revogação da decisão usando o formulário 20, expondo os motivos da sua falta de comparência e apresentando a respetiva defesa.

Nos termos da norma 23.1, as partes podem interpor recurso junto do sheriff principal usando o formulário 21, até 14 dias após a data da decisão final, solicitando uma transação judicial e especificando a questão de direito em que o recurso se baseia.

Nos termos da norma 23.4, o pedido de autorização de recurso contra uma decisão num pedido de time to pay direction ou qualquer outra decisão semelhante deve ser feito utilizando o formulário 22, mencionando a questão de direito em que o recurso se baseia. Se a autorização de recurso for concedida, o recurso deve ser interposto utilizando o formulário 23 e comunicado pelo recorrente a todas as outras partes no prazo de 14 dias a contar da decisão que autoriza a interposição do recurso.

As normas podem ser consultadas na íntegra na secção Sheriff Courts do sítio Web do SCTS: Normas das ações de pequeno montante e os formulários podem ser encontrados em formulários para ações de pequeno montante.

Procedimento simplificado

As normas de 2002 em matéria de procedimentos simplificados aplicáveis aos créditos de montante reduzido referem-se aos casos em que o valor dos créditos se situa entre 3 000 e 5 000 GBP. (A partir de 28 de novembro de 2016, se reclamar um crédito com valor monetário de 5 000 GBP ou inferior para pagamento, entrega ou recuperação de posse de bens móveis ou uma ordem para que alguém faça algo específico, utilize o procedimento simples – ver acima).

Revisão da sentença:

Existem três tipos de revisão – revogação da decisão, recurso e petição de retificação no mesmo pedido, etc., da decisão. Além disso, estão previstas disposições específicas para os recursos relativos a time to pay direction.

Nos termos da norma 24.1, as partes podem pedir a revogação da decisão usando o formulário 30, expondo os motivos da sua falta de comparência da parte e apresentando a respetiva defesa.

Nos termos da norma 25.1, as partes podem interpor recurso junto do sheriff principal usando o formulário 31, até 14 dias após a data da decisão final, solicitando uma transação judicial e especificando a questão de direito em que o recurso se baseia.

Nos termos da disposição 25.4, o pedido de autorização de recurso contra a decisão num pedido de time to pay direction ou qualquer outra decisão semelhante deve ser feito utilizando o formulário 32, mencionando a questão de direito em que o recurso se baseia. Se a autorização de recurso for concedida, o recurso deve ser interposto utilizando o formulário 33 e comunicado pelo recorrente a todas as outras partes no prazo de 14 dias a contar da decisão que autoriza a interposição do recurso.

As normas podem ser consultadas na íntegra na secção Sheriff Courts do sítio Web do SCTS em: Normas do procedimento simplificado e os formulários em: Formulários para o procedimento simplificado.

Processos ordinários

As normas de 1993 em matéria de processo ordinário regulam o procedimento a seguir nos casos em que o valor do crédito for superior a 5 000 GBP.

Revisão da sentença:

Existem duas vias de recurso disponíveis: o recurso interposto junto do Sheriff Principal ou do Court of Session e o Reponing Procedure.

Nos termos da disposição 8.1, o requerido pode pedir a revogação da decisão por contumácia através de um procedimento de reponing, apresentando a sua defesa e explicando os motivos da falta de comparência. Não está previsto um formulário específico para esse tipo de pedido, mas em geral corresponde a uma petição inicial (formulário G1). Se o pedido for aceite, a ação prossegue como se o requerido tivesse manifestado a intenção de defesa.

A norma 31.3 estabelece que os recursos interpostos junto do Court of Session podem ser interpostos através de recurso escrito redigido em formulários ad hoc, ou em folha separada, e devem ser entregues na secretaria do tribunal. A norma 31.4 estabelece que os recursos para o Sheriff Principal devem ser interpostos usando o formulário A1. As normas 31.1 e 31.2 especificam os prazos aplicáveis.

As normas podem ser consultadas na íntegra na secção Sheriff Courts do sítio Web do SCTS em: Normas do processo ordinário.

  • Normas do Court of Session de 1994

Revisão da sentença:

Nos termos da disposição 19.2, o requerido pode pedir a revogação da decisão e apresentar a sua defesa ao mesmo tempo. A ação prosseguirá como se as alegações de defesa tivessem sido apresentadas dentro do prazo.

As normas podem ser consultadas na íntegra na secção Court of Session do sítio Web do SCTS em: Normas do Court of Session

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

As certidões enviadas para a Escócia são aceites em inglês.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

Se os instrumentos autênticos forem registados para efeitos de conservação e de execução nos Books of Council of Court of Session, o Keeper of the Registers emite a respetiva certidão.

O contacto do Keeper of the Records é o seguinte:

Registers of Scotland

Erskine House

68 Queen Street

Edinburgh

EH2 4NF

Tel.: 0845 607 0161

Correio eletrónico: customer.services@ros.gov.uk

Se o instrumento estiver registado nos sheriff court books para efeitos de conservação e de execução, a certidão é emitida pelos secretários do tribunal. No que respeita à norma 5 do Sheriff Court aplicável ao título executivo europeu, o pedido de certificação nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do regulamento deve ser acompanhado de uma declaração sob juramento. Os contactos dos Sheriff Courts podem ser encontrados na secção localização dos tribunais do sítio Web do SCTS em «localização dos tribunais».

Última atualização: 27/07/2021

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