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Белгия
ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА/ОРГАНИ
Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.
Artigo 67.º, alínea a)
Nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:
Service Public Fédéral Justice
Service de Coopération internationale civile
Boulevard de Waterloo 115
1000 Bruxelles
Telefone.: +32 2 542 67 00
Endereço eletrónico: rapt-parental@just.fgov.be
Artigo 67.º, alínea b)
Francês, neerlandês, alemão e inglês.
Artigo 67.º, alínea c)
A certidão deve ser acompanhada de uma tradução na língua oficial do local de execução.
Artigos 21.º e 29.º
Tribunais de primeira instância
Artigo 33.º
— O requerente da declaração de executoriedade pode interpor recurso para o tribunal de recurso.
— A pessoa contra a qual a execução é requerida pode deduzir oposição junto do tribunal de primeira instância.
Artigo 34.º
Recurso de cassação
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