Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

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ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

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Семейно право — брачни дела и дела, свързани с родителската отговорност


*задължително поле

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Ministry of Justice of the Republic of Lithuania

Gedimino ave. 30/1

LT - 01104 Vilnius

Telefone:         +370 5 2662933

Fax:                 +370 5 2625940

Ministry of Social Security and Labour

A. Vivulskio str., 11

LT - 03610 Vilnius

Telefone:         +370 5 266 42 01

Fax:                 +370 5 260 38 13

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: lituano, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: lituano.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Lituânia, Lietuvos apeliacinis teismas [tribunal de 2ª instância].

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Lituânia, Lietuvos apeliacinis teismas [tribunal de 2ª instância].

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Lituânia, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas [recurso de cassação para o Supremo Tribunal].

 

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Última atualização: 14/12/2020

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